Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÔNUS DA PROVA NA JUNTADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento
da decisão que condenou a parte autora por litigância de má-fé, impondo multa de 1% sobre o valor da causa, no cumprimento de sentença relativo à liberação de hipoteca sobre unidades de um condomínio. A agravante requer a suspensão da multa e a determinação para que o banco requerido junte a matrícula mãe do empreendimento, necessária para apurar a data do cumprimento da ordem judicial e o valor das astreintes e honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
Consiste em saber se é correta a condenação da agravante por litigância de má-fé e quem deve arcar com o ônus da juntada da matrícula mãe para comprovação do cumprimento da decisão judicial que determinou o levantamento da hipoteca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A matrícula mãe do empreendimento deve ser juntada para apurar a data do cumprimento da decisão judicial, mas o ônus de sua apresentação cabe à parte que dela necessita, no caso a autora, não havendo inversão do ônus da prova.
4. A autora não é hipossuficiente para obtenção da matrícula mãe, pois se trata de documento público de fácil acesso.
5. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois a autora agiu sem dolo ou conduta temerária, exercendo seu direito de forma legítima ao buscar a juntada da matrícula para comprovar seu pedido.
6. O agravo de instrumento foi conhecido e parcialmente provido para
reformar a decisão agravada, reconhecendo que a autora não agiu em
litigância de má-fé, mantendo, contudo,
a necessidade de juntada da matrícula pela autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para
reformar
a condenação por litigância de má-fé
e estabelecendo
o ônus da prova quanto à juntada da matrícula mãe do empreendimento.
Tese de julgamento:
a)
é
ônus da parte que alega descumprimento de decisão judicial a prova do fato, inclusive pela juntada de documentos públicos acessíveis, não sendo cabível a inversão do ônus da prova quando a parte não demonstra hipossuficiência técnica ou verossimilhança em sua alegação;
b)
o mero erro quanto ao ônus da prova não caracteriza litigância de má-fé.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJPR,
AgInt
0044785-02.2018.8.16.0000, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.12.2018; TJPR,
AgInt
0108290-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR,
AgInt
0002150-93.2022.8.16.0055, Rel. Des.
Hayton
Lee
Swain
Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024.
Resumo em linguagem acessível:
a
decisão analisou um recurso feito por uma pessoa que foi condenada a pagar uma multa por agir de má-fé no processo. O Tribunal entendeu que essa pessoa não agiu de má-fé, pois ela só queria saber a data certa em que a hipoteca foi cancelada para calcular valores que tem direito a receber. Também ficou decidido que essa pessoa deve apresentar provas para isso, já que o documento necessário é público e fácil de conseguir, não cabendo ao banco apresentar esse documento. Por isso, o Tribunal cancelou a multa aplicada e manteve que a pessoa precisa provar o que alega.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004698-23.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0004698-23.2026.8.16.0000, originários da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante Talitha Isabelle Hoepers e Agravado Banco do Brasil S/A.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Talitha Isabelle Hoepers, em face da decisão de mov. 289.1, proferida no processo dos autos n. 0011932-03.2019.8.16.0194, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante o Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que a condenou por litigância de má-fé, ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, em favor da ré. Inconformado, o Agravante aduz, em síntese, que: a) para o cálculo do cumprimento de sentença sobre a multa e honorários e liquidação das astreintes fixadas na decisão liminar é necessário saber a data do efetivo cancelamento da hipoteca, registrada na matrícula mãe; o ônus de juntar os documentos que comprovam o cumprimento de determinação judicial é do réu; b) não há litigância de má-fé em sua conduta. Busca, assim, a) atribuição de efeito suspensivo a este recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão que condenou a autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé e a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinado ao Banco do Brasil S.A. que junte a matrícula mãe do empreendimento em que se situa o imóvel objeto da demanda; b) ao final, o provimento do recurso, com “a reforma da decisão agravada, para fins de revogá-la a penalidade imposta a agravante e determinar que a agravada junte a matrícula mãe”; “a reversão da multa de litigância de má-fé em face da Thá, em razão do evidente tumulto processual por ela engendrado (seq. 284)”. A medida liminar pretendida foi parcialmente deferida, atribuindo-se efeito suspensivo a este recurso, para o fim de suspender a decisão agravada no tocante à condenação da parte autora/Agravante por litigância de má-fé (mov. 9.1 – 2º Grau). Foram apresentadas contrarrazões, pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (mov. 16.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no rol do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O preparo recursal foi comprovado (mov. 1.2-1.3). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2.2 MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que condenou a autora, ora agravante, por litigância de má-fé, ao pagamento da multa de um por cento sobre o valor da causa.
Ônus da apresentação da matrícula mãe referente ao edifício Green Center – pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal A Autora sustentou que a matrícula mãe do empreendimento denominado Condomínio Green Center deve ser juntada aos autos, para que seja possível saber a data do efetivo cumprimento da ordem judicial liminar e assim ser apurado o valor das astreintes e dos honorários sucumbenciais. Sustentou, ainda, que tal ônus é da parte requerida (Banco do Brasil S/A), especialmente porque se trata de uma relação de consumo. Observe-se que não foi devolvida a este E. Tribunal a discussão a respeito do cabimento da cobrança das astreintes, após o cumprimento da ordem judicial (liberação da hipoteca). Desse modo, a manifestação desta Corte, a este respeito ensejaria indesejável supressão de instância. Contudo, independentemente de se adentrar neste mérito, é possível afirmar que tem razão a Autora quanto à necessidade de juntada da matrícula mãe do empreendimento Condomínio Green Center, a fim de que seja possível apurar a data do efetivo cumprimento da decisão judicial que determinou o levantamento da hipoteca (mov. 24 – 1º grau). Registre-se que há, nos autos, a juntada de parte na matrícula mãe (mov. 265 – 1º Grau), contudo, como tal documento encontra-se incompleto, não pode ser considerado.
No entanto, quanto ao ônus da juntada da referida matrícula, sem razão a autora. O banco Requerido comprovou, no mov. 284, o cumprimento da determinação de mov. 24. A Autora, de outro lado, pretende a cobrança das astreintes e dos honorários sucumbenciais. Para tanto, precisa saber a data exata do cumprimento da decisão que determinou a liberação da hipoteca que incidia sobre as unidades 1805-B e garagem 38 do Condomínio Green Center. Tal informação interessa, portanto, à Autora. Ainda que entre as partes haja uma relação de consumo, é certo que, para a inversão do ônus da prova, é necessária a verossimilhança da alegação da consumidora e que ela seja hipossuficiente (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ora, se a Autora alega que a parte Requerida cumpriu a determinação judicial em prazo superior ao fixado pelo Juízo de origem, ela pode trazer aos autos indícios deste descumprimento, o que pode ser feito justamente pela juntada da matrícula mãe do empreendimento, documento público, que pode ser obtido inclusive de forma online, por meio de centrais de atendimento. Ademais, quanto à hipossuficiência do consumidor perante o fornecedor, é certo que o Legislador se referiu à hipossuficiência técnica, ou seja, aquela verificada na dificuldade de produzir uma prova diante da ausência de conhecimento da cadeia produtiva do fornecedor. Em razão da facilidade para a obtenção do documento em questão, repita-se, público, não há como considerar a autora hipossuficiente. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado por este E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos nãos atendidos no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044785-02.2018.8.16.0000 - Colorado - Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo - j. 5/12/2018)”.
Portanto, não sendo o caso de inversão do ônus da prova neste aspecto, incide ao caso a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à Autora a prova do fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, o recurso deve ser desprovido neste ponto.
Aplicação de multa por litigância de má-fé – pedido de atribuição de efeito suspensivo Sustentou a Agravante que não agiu em litigância de má-fé, sendo indevida a aplicação de multa pelo Juízo de 1º Grau. Com razão. A credora pretende a cobrança das astreintes e dos honorários sucumbenciais e, para tanto, precisa indicar a data exata da liberação da hipoteca. Ainda que agindo em erro quanto ao ônus da juntada da matrícula mãe, é certo que o objetivo de aferir a data em que o pedido de levantamento da hipoteca foi protocolado pela parte adversa tem razão de ser. Não há razão para considerar tal intento, bem como as ações que dele decorrem, como litigância de má-fé. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES LEVANTADOS ANTES DO ÓBITO. ALEGADA IRREGULARIDADE FORMAL NO RECURSO AFASTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES DA COLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3.7. A pretensão de condenação por litigância de má-fé foi afastada, por ausência de dolo ou conduta temerária do agravante, que apenas exerceu o direito de recorrer com base em interpretação jurídica divergente. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0108290-54.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - j. 14/7/2025)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL OU DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. (...); 2. “Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002150-93.2022.8.16.0055 - Cambará - Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - j. 6/4/2024)”.
Assim, neste ponto, o recurso deve ser provido.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento, reformando parcialmente a decisão agravada, apenas para afastar a condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.
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