SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004698-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÔNUS DA PROVA NA JUNTADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que condenou a parte autora por litigância de má-fé, impondo multa de 1% sobre o valor da causa, no cumprimento de sentença relativo à liberação de hipoteca sobre unidades de um condomínio. A agravante requer a suspensão da multa e a determinação para que o banco requerido junte a matrícula mãe do empreendimento, necessária para apurar a data do cumprimento da ordem judicial e o valor das astreintes e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é correta a condenação da agravante por litigância de má-fé e quem deve arcar com o ônus da juntada da matrícula mãe para comprovação do cumprimento da decisão judicial que determinou o levantamento da hipoteca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matrícula mãe do empreendimento deve ser juntada para apurar a data do cumprimento da decisão judicial, mas o ônus de sua apresentação cabe à parte que dela necessita, no caso a autora, não havendo inversão do ônus da prova. 4. A autora não é hipossuficiente para obtenção da matrícula mãe, pois se trata de documento público de fácil acesso. 5. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois a autora agiu sem dolo ou conduta temerária, exercendo seu direito de forma legítima ao buscar a juntada da matrícula para comprovar seu pedido. 6. O agravo de instrumento foi conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo que a autora não agiu em litigância de má-fé, mantendo, contudo, a necessidade de juntada da matrícula pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar a condenação por litigância de má-fé e estabelecendo o ônus da prova quanto à juntada da matrícula mãe do empreendimento. Tese de julgamento: a) é ônus da parte que alega descumprimento de decisão judicial a prova do fato, inclusive pela juntada de documentos públicos acessíveis, não sendo cabível a inversão do ônus da prova quando a parte não demonstra hipossuficiência técnica ou verossimilhança em sua alegação; b) o mero erro quanto ao ônus da prova não caracteriza litigância de má-fé. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0044785-02.2018.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.12.2018; TJPR, AgInt 0108290-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 11ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, AgInt 0002150-93.2022.8.16.0055, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024. Resumo em linguagem acessível: a decisão analisou um recurso feito por uma pessoa que foi condenada a pagar uma multa por agir de má-fé no processo. O Tribunal entendeu que essa pessoa não agiu de má-fé, pois ela só queria saber a data certa em que a hipoteca foi cancelada para calcular valores que tem direito a receber. Também ficou decidido que essa pessoa deve apresentar provas para isso, já que o documento necessário é público e fácil de conseguir, não cabendo ao banco apresentar esse documento. Por isso, o Tribunal cancelou a multa aplicada e manteve que a pessoa precisa provar o que alega.