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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por
Rodrigo
Baldibia
Gonçalves
contra a decisão do mov.
346.1, proferida pelo Juízo da
6ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina, no
Cumprimento de Sentença sob nº
0058917-22.2018.8.16.0014,
que
rejeito a tese de prescrição intercorrente.
Em suas razões,
sustenta que a execução tramita desde 2018 sem qualquer constrição patrimonial efetiva, não havendo bens penhoráveis que garantam o crédito.
Argumenta que, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a ter contagem automática a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, independentemente de despacho judicial formal.Defende que, a partir de 27 de agosto de 2021, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão legal de um ano previsto no artigo 921 do Código de Processo Civil e, posteriormente, o prazo prescricional intercorrente de três anos, aplicável à cobrança de aluguéis, conforme o artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil.
Assevera que o prazo total se esgotou em agosto de 2025, sem que houvesse qualquer ato efetivo de constrição patrimonial.Alega que as diligências apontadas pelo juízo de origem, consistentes em pedidos reiterados e infrutíferos de buscas patrimoniais, não são aptas a interromper ou afastar a prescrição intercorrente, pois não resultaram em efetiva garantia da execução.
Sustenta, ainda, que a suspensão judicial formal determinada em momento posterior não altera o termo inicial da prescrição intercorrente, por se tratar de suspensão automática prevista em lei.
Assim, requer que seja reconhecida a prescrição intercorrente e a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Decisão de processamento
sem
a concessão do efeito suspensivo. (mov.
8.1).Contrarrazões apresentadas no mov.
18.2.
Voltaram os autos para apreciação.É o relatório.

II
-
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAs preliminares de não conhecimento suscitadas nas contrarrazões não merecem acolhimento.
Quanto à alegada ausência de peças obrigatórias, verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto em autos eletrônicos, circunstância que afasta a obrigatoriedade de juntada das peças indicadas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos expressos de seu § 5º.
Ademais, os documentos acostados são suficientes para a compreensão da controvérsia e para a análise do mérito recursal, inexistindo prejuízo à atuação jurisdicional ou à ampla defesa.Também não procede a alegação de violação ao princípio da dialeticidade.
Da análise das razões recursais, constata-se que o agravante impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere ao marco inicial da prescrição intercorrente, à aplicação da Lei nº 14.195/2021 e à irrelevância das diligências consideradas ineficazes para afastar a prescrição. As razões do recurso demonstram inconformismo específico e fundamentado com a decisão recorrida, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão do apelante de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Pois bem.A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do exequente, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido.As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em vigor em cada momento do processo, qual seja, na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18 de março de 2016, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021.No presente caso,
aplica-se a redação do
art. 921, inciso III, §4º, do CPC, alterada pela lei nº 14.195/2021,
passando o termo inicial da prescrição intercorrente a corresponder à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e estabelecendo, por consequência, que sua interrupção somente se verifica quando alguma diligência resultar positiva.Além disso, a nova redação determinou que, a partir dessa ciência, inicia-se automaticamente um período de suspensão legal de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial ou de demonstração de desídia do exequente, findo o qual tem início o prazo da prescrição intercorrente.Nesse sentido, entendimento desta
eg. Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTNGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.-
Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão relativa a
alugueis. -
Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.- O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não ocorreu no caso no período de 2020 a 2025. Recurso de apelação não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009115-07.2012.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
-
J.
09.03.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MESMO DIANTE DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, O PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORREU, CONSIDERANDO A DATA DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade em cumprimento de sentença, no qual o executado alegou a ocorrência de prescrição
intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente, considerando a inércia da parte exequente e as diligências infrutíferas realizadas para localização do devedor ou de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis é de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.4.
A prescrição intercorrente se inicia após a suspensão do cumprimento de sentença por ausência de localização de bens penhoráveis, considerando a redação original do CPC/15.5. Considerando que a primeira suspensão do processo ocorreu em 01/03/2023 e, mesmo que o recorrente alegue que as buscas foram
inócuas, não houve o decurso do prazo de três anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor após a suspensão do processo e, assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso
desprovido.Tese
de julgamento: "O início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de suspensão do cumprimento de sentença, sem manifestação do devedor ou diante de diligências infrutíferas de localização de bens do devedor, desde que transcorrido o prazo de prescrição da
ação.”_________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §1º e §4º e art. 924, V; CC/2002,
arts. 206, § 3º, inc. I. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099716-08.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.12.2025)
Depreende-se dos autos que o cumprimento de sentença teve início em 25.06.2021 (mov. 110.1), sendo determinada a realização de pesquisa de bens por meio do sistema
Sisbajud
em 16.09.2022 (mov. 203.1), a qual restou infrutífera, conforme certificado no mov. 208.1. O exequente foi devidamente intimado da negativa de localização de ativos financeiros em 31.10.2022 (mov. 210.1).Nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens inaugura o período de suspensão legal da execução, pelo prazo de um ano, durante o qual a prescrição permanece obstada. Assim, no caso concreto, o período de suspensão se estendeu de 31.10.2022 a 31.10.2023, passando a fluir, somente após esse marco, o prazo da prescrição intercorrente.Tratando-se de execução de título extrajudicial destinada à cobrança de encargos locatícios, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente apenas se consumaria em 31.10.2026, o que não ocorreu até o presente momento.No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de crédito autônomo do advogado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil e do artigo 25 da Lei nº 8.906/94, igualmente não implementado no caso concreto.Dessa forma, à luz do direito intertemporal e das regras que regem a execução, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, observando-se, ainda, que o prazo aplicável é o mesmo da prescrição da pretensão material executada, conforme dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.III. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de
negar provimento ao agravo de instrumento,
nos termos da fundamentação.