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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034679-44.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FAVOR DE RECÉM-NASCIDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA POR AVÓ PATERNA. NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DA SUPOSTA DOADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO EXCESSO SOBRE A PARTE DISPONÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de anulação de doação, na qual se sustenta que a compra e venda de imóvel celebrada em favor da ré, quando recém-nascida, teria dissimulado doação realizada pela avó paterna, em prejuízo da legítima do autor, seu filho e herdeiro necessário. O Apelante pretende a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico e a restauração do “status quo ante”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a compra e venda formalizada em 17 de maio de 2000 dissimulou doação realizada pela genitora do autor/Apelante em favor da neta dela e sobrinha dele; b) a pretensão fundada em simulação está submetida ao regime de anulabilidade e ao prazo prescricional do Código Civil de 1916; c) o imóvel ou os recursos empregados na sua aquisição integravam o patrimônio da apontada doadora; e d) eventual liberalidade excedeu a parte disponível de seu patrimônio e caracterizou doação inoficiosa, com prejuízo à legítima do Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel nunca esteve registrado em nome da suposta doadora e, portanto, não integrou seu patrimônio. Ela figurou apenas como promissária compradora em contrato particular não registrado, enquanto a escritura pública foi outorgada pelo proprietário diretamente à adquirente e posteriormente registrada. Nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, correspondentes aos arts. 676 e 530, I, do Código Civil de 1916, a propriedade imobiliária somente se transfere mediante o registro do título. 4. Embora o vendedor fosse litisconsorte necessário em pedido destinado à anulação da escritura pública e de seu registro, sua ausência não conduz à nulidade do processo, pois a manutenção da sentença de improcedência preserva o negócio jurídico, incidindo os arts. 115, II, e 488 do CPC.5. O negócio foi celebrado e registrado na matrícula em maio de 2000 e rege-se pelo Código Civil de 1916, em observância ao princípio “tempus regit actum”. Naquele regime, a simulação constituía vício sujeito à anulabilidade e ao prazo prescricional de quatro anos, conforme os arts. 147, II, e 178, § 9º, V, “b”, prazo amplamente superado quando a ação foi ajuizada, em novembro de 2020. 6. A prova não permite identificar com segurança a origem dos recursos empregados na aquisição. Os depoimentos divergem quanto à participação da suposta doadora e do pai da adquirente nas tratativas, na entrega do veículo utilizado como parte do pagamento e na iniciativa econômica do negócio. Essa inconsistência impede reconhecer como demonstrada a premissa de que o imóvel foi adquirido exclusivamente com patrimônio da apontada doadora e gratuitamente transferido à neta. 7. Ainda que se admitisse a existência de liberalidade, a doação somente seria inoficiosa na parte que excedesse aquela de que a doadora poderia dispor em testamento, nos termos do art. 1.176 do Código Civil de 1916. A proteção da legítima não permite presumir que toda disposição em favor de descendente ou neto seja lesiva aos demais herdeiros necessários. 8. Não se demonstrou a composição nem o valor global do patrimônio da suposta doadora no momento do negócio impugnado, tampouco o valor efetivo do imóvel para comparação com a parcela disponível. Ausente prova do excesso, elemento indispensável à configuração da doação inoficiosa, o ato não é passível de declaração de nulidade. 9. Cabia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a liberalidade, a origem dos recursos financeiros da aquisição antecedente (ainda que por contrato particular), a composição contemporânea do patrimônio da alegada doadora e o excesso sobre a parte disponível. A prova produzida em conjunto não demonstra a realização de doação inoficiosa nem prejuízo à legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. Tese de julgamento: “1. O negócio jurídico celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916 rege-se pelo regime jurídico então vigente, submetendo-se a alegação de simulação ao prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, ‘b’, daquele diploma. 2. A caracterização da doação inoficiosa exige prova de que o bem ou os recursos empregados pertenciam ao doador e de que a liberalidade, no momento que realizada, excedeu a parte disponível de seu patrimônio. 3. Incumbe à parte que pretende desconstituir o negócio jurídico demonstrar a liberalidade, a composição contemporânea do patrimônio do suposto doador e o correspondente excesso, não bastando a presunção de prejuízo à legítima decorrente da transferência do bem diretamente a neto.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC/1916, arts. 147, II, 178, § 9º, V, “b”, 530, I, 676 e 1.176; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 115, II, 373, I, 487, I, 488 e 1.010, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp n. 3.003.500/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.04.2026; STJ, 3ª Turma, REsp n. 160.969/PE, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. para acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22.09.1998; STJ, 2ª Seção, AR n. 3.493/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2012; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC n. 0009378-14.2023.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen, j. 19.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC n. 0000178-26.2019.8.16.0142, Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 07.05.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a sentença que rejeitou o pedido do autor. Não ficou provado que o imóvel pertencia à mãe dele ou que ela pagou sozinha pela compra para depois beneficiar a neta. Mesmo que tivesse ocorrido uma doação, também não foi demonstrado que ela ultrapassou a parte do patrimônio que poderia ser livremente doada. Além disso, como o negócio foi feito em 2000, a alegação de simulação estava sujeita ao prazo de quatro anos previsto na lei da época, mas a ação somente foi proposta mais de vinte anos depois. Por essas razões, o negócio foi mantido e o recurso não foi acolhido.