Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FAVOR DE RECÉM-NASCIDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA POR AVÓ PATERNA. NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DA SUPOSTA DOADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO EXCESSO SOBRE A PARTE DISPONÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de anulação de doação, na qual se sustenta que a compra e venda de imóvel celebrada em favor da ré, quando recém-nascida, teria dissimulado doação realizada pela avó paterna, em prejuízo da legítima do autor, seu filho e herdeiro necessário. O Apelante pretende a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico e a restauração do “status quo ante”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a compra e venda formalizada em 17 de maio de 2000 dissimulou doação realizada pela genitora do autor/Apelante em favor da neta dela e sobrinha dele; b) a pretensão fundada em simulação está submetida ao regime de anulabilidade e ao prazo prescricional do Código Civil de 1916; c) o imóvel ou os recursos empregados na sua aquisição integravam o patrimônio da apontada doadora; e d) eventual liberalidade excedeu a parte disponível de seu patrimônio e caracterizou doação inoficiosa, com prejuízo à legítima do Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel nunca esteve registrado em nome da suposta doadora e, portanto, não integrou seu patrimônio. Ela figurou apenas como promissária compradora em contrato particular não registrado, enquanto a escritura pública foi outorgada pelo proprietário diretamente à adquirente e posteriormente registrada. Nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, correspondentes aos arts. 676 e 530, I, do Código Civil de 1916, a propriedade imobiliária somente se transfere mediante o registro do título. 4. Embora o vendedor fosse litisconsorte necessário em pedido destinado à anulação da escritura pública e de seu registro, sua ausência não conduz à nulidade do processo, pois a manutenção da sentença de improcedência preserva o negócio jurídico, incidindo os arts. 115, II, e 488 do CPC.5. O negócio foi celebrado e registrado na matrícula em maio de 2000 e rege-se pelo Código Civil de 1916, em observância ao princípio “tempus regit actum”. Naquele regime, a simulação constituía vício sujeito à anulabilidade e ao prazo prescricional de quatro anos, conforme os arts. 147, II, e 178, § 9º, V, “b”, prazo amplamente superado quando a ação foi ajuizada, em novembro de 2020. 6. A prova não permite identificar com segurança a origem dos recursos empregados na aquisição. Os depoimentos divergem quanto à participação da suposta doadora e do pai da adquirente nas tratativas, na entrega do veículo utilizado como parte do pagamento e na iniciativa econômica do negócio. Essa inconsistência impede reconhecer como demonstrada a premissa de que o imóvel foi adquirido exclusivamente com patrimônio da apontada doadora e gratuitamente transferido à neta. 7. Ainda que se admitisse a existência de liberalidade, a doação somente seria inoficiosa na parte que excedesse aquela de que a doadora poderia dispor em testamento, nos termos do art. 1.176 do Código Civil de 1916. A proteção da legítima não permite presumir que toda disposição em favor de descendente ou neto seja lesiva aos demais herdeiros necessários. 8. Não se demonstrou a composição nem o valor global do patrimônio da suposta doadora no momento do negócio impugnado, tampouco o valor efetivo do imóvel para comparação com a parcela disponível. Ausente prova do excesso, elemento indispensável à configuração da doação inoficiosa, o ato não é passível de declaração de nulidade. 9. Cabia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a liberalidade, a origem dos recursos financeiros da aquisição antecedente (ainda que por contrato particular), a composição contemporânea do patrimônio da alegada doadora e o excesso sobre a parte disponível. A prova produzida em conjunto não demonstra a realização de doação inoficiosa nem prejuízo à legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. Tese de julgamento: “1. O negócio jurídico celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916 rege-se pelo regime jurídico então vigente, submetendo-se a alegação de simulação ao prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, ‘b’, daquele diploma. 2. A caracterização da doação inoficiosa exige prova de que o bem ou os recursos empregados pertenciam ao doador e de que a liberalidade, no momento que realizada, excedeu a parte disponível de seu patrimônio. 3. Incumbe à parte que pretende desconstituir o negócio jurídico demonstrar a liberalidade, a composição contemporânea do patrimônio do suposto doador e o correspondente excesso, não bastando a presunção de prejuízo à legítima decorrente da transferência do bem diretamente a neto.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC/1916, arts. 147, II, 178, § 9º, V, “b”, 530, I, 676 e 1.176; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 115, II, 373, I, 487, I, 488 e 1.010, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp n. 3.003.500/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.04.2026; STJ, 3ª Turma, REsp n. 160.969/PE, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. para acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22.09.1998; STJ, 2ª Seção, AR n. 3.493/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2012; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC n. 0009378-14.2023.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen, j. 19.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC n. 0000178-26.2019.8.16.0142, Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 07.05.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a sentença que rejeitou o pedido do autor. Não ficou provado que o imóvel pertencia à mãe dele ou que ela pagou sozinha pela compra para depois beneficiar a neta. Mesmo que tivesse ocorrido uma doação, também não foi demonstrado que ela ultrapassou a parte do patrimônio que poderia ser livremente doada. Além disso, como o negócio foi feito em 2000, a alegação de simulação estava sujeita ao prazo de quatro anos previsto na lei da época, mas a ação somente foi proposta mais de vinte anos depois. Por essas razões, o negócio foi mantido e o recurso não foi acolhido.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034679-44.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 04.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Nathan Kirchner Herbst, no mov. 265.1 dos autos de Ação de Anulação de Doação nº 0034679-44.2020.8.16.0021, ajuizada pelo autor/Apelante contra as rés/Apeladas, que julgou improcedente o pedido inicial, assim resolvendo o mérito da causa com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Inconformado, o vencido interpôs o presente Apelo (mov. 268.1/origem), alegando, em síntese, que: a) o negócio jurídico formalizado como compra e venda do imóvel constituído pelo lote de terras urbano nº 2B, da quadra D, do loteamento denominado Chácaras de Recreio Lago Azul, com área de 3.007,00 m², no Município de Cascavel/PR, objeto da matrícula n⁰ 26.894 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da mesma Comarca, ocorrido em 17 de maio de 2000, por meio de escritura pública lavrada em favor da ré/Apelada Maria Eduarda Cesconetto, quando contava com poucos dias de vida, consubstancia doação dissimulada, por impossibilidade de aquisição onerosa; b) restou caracterizada a simulação do negócio jurídico, nos termos do artigo 167 do Código Civil, por ausência de pagamento efetivo do preço e intenção de ocultar a liberalidade da transmitente, a ré/Apelada Licínia Cesconetto Worn, que é mãe do autor/Apelante; c) a doação dissimulada violou sua legítima, à luz dos artigos 548 e 549 do Código Civil, por importar na disposição integral ou excessiva do patrimônio da doadora; d) o ato é absolutamente nulo, com eficácia comprometida ex tunc, impondo-se a restauração do status quo ante, com a anulação do negócio jurídico impugnado na ação.Com base em tais argumentos, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico.Contrarrazões foram apresentadas pela ré/Apelada Maria Eduarda Cesconetto no mov. 275.1/origem, sustentando a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso, ao argumento de inexistência de simulação do negócio, de preservação da legítima do recorrente, de ausência de prejuízo sucessório, além de prescrição da pretensão anulatória.A outra demandada renunciou ao prazo para responder ao recurso (mov. 274.0/origem).Depois de autuado e distribuído por sorteio ao Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, integrante da 5ª Câmara Cível (movs. 2.0 e 3.1), os autos foram conclusos ao Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva (mov. 6.0), que declarou a incompetência daquele órgão fracionário para o julgamento do recurso e determinou sua redistribuição (mov. 9.1). Suscitado conflito de competência pelo Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, da 11ª Câmara Cível, sorteado novo relator (mov. 18.1), a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, por decisão do Desembargador Hayton Lee Swain Filho, declarou a competência das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis para o processamento e julgamento, sendo efetuada nova redistribuição (mov. 24.1), vindo os autos conclusos a esta Relatoria em 26/02/2026 (mov. 27.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado (nos termos da decisão de mov. 36.1/origem, que deferiu ao autor/Apelante o benefício da justiça gratuita, sendo confirmada no mov. 245.1/origem e na própria sentença), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Embora a fundamentação recursal reproduza, em larga medida, os argumentos deduzidos na petição inicial, observa-se que o recorrente impugna a conclusão adotada na sentença acerca da validade do negócio jurídico questionado na ação e do não reconhecimento de violação à sua legítima hereditária, circunstância que atende suficientemente ao princípio da dialeticidade (CPC, artigo 1.010, inciso III) e permite o reexame da matéria.Adianta-se, contudo, que o recurso não comporta provimento.Cinge-se a controvérsia à pretensão de anulação da transmissão do imóvel matriculado sob nº 26.894 perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, formalizada por meio do registro (R-3) da escritura pública de compra e venda lavrada em 17/05/2000, em favor da ré/Apelada Maria Eduarda Cesconetto, então recém-nascida (mov. 24.2/origem).Sustenta o autor/Apelante que o negócio jurídico formalmente apresentado como compra e venda teria, na realidade, dissimulado doação à neta realizada por sua genitora, a ré/Apelada Licínia Cesconetto Worn, em prejuízo da legítima dos herdeiros necessários, assim sendo nulo.A sentença recorrida julgou improcedente o pedido por entender que, ainda que se admitisse a existência de liberalidade da avó em favor da corré Maria Eduarda, não foi produzida prova apta a demonstrar que a disposição teria excedido a parte disponível do patrimônio da suposta doadora, circunstância indispensável para a configuração da alegada doação inoficiosa.Pois bem.Para começar, o imóvel em questão jamais esteve registrado em nome da ré/Apelada Licínia Cesconetto Worn, de modo que não integrou seu patrimônio pessoal, considerando o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, que reproduziam as disposições, respectivamente, dos artigos 676 e 530, inciso I, do Código Civil de 1916. Vale dizer: a Sra. Licínia não chegou a se tornar proprietária do bem, eis que somente constou como promissária compradora no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de 11/05/2000, celebrado com o dono do imóvel à época, o Sr. César José Sordi (mov. 1.7/origem), que foi quem, dias depois, por intermédio de procurador bastante, outorgou a escritura pública de compra e venda de mov. 1.8/origem, no valor de R$ 5.000,00, perante o 1º Tabelionato de Notas de Cascavel/PR à ré/Apelada Maria Eduarda Cesconetto, que foi registrada em 19/05/2000.Aliás, para se anular a referida escritura pública e seu registro, seria obrigatória a participação na lide, em litisconsórcio necessário, do efetivo vendedor, o Sr. César José Sordi. Tal circunstância, contudo, não conduzirá à nulidade do processo, em aplicação conjugada dos artigos 115, inciso II, e 488 do Código de Processo Civil, visto que a sentença de improcedência será mantida e, assim, preservado o negócio jurídico em todos os seus termos.Assim, antes de apenas pedir a nulidade da escritura pública porque seria instrumento de suposta doação inoficiosa (simulada), caberia ao autor/Apelante reclamar a não transmissão do imóvel à sua mãe, para o que, entretanto, sequer teria legitimidade, pois ela ainda está viva.Ora, não se pode considerar o alegado direito de herdeiro, ainda que em expectativa, se o bem sequer integrou, nos termos da lei de regência, o patrimônio da genitora, eis que o referido contrato particular não foi levado a registro imobiliário e foi superado pela escritura pública lavrada posteriormente e devidamente registrada na matrícula, da qual não participou, ainda que como anuente, a ré/Apelada Licínia Cesconetto Worn.Não altera isso o fato de a genitora do autor/Apelante ter concordado com o pedido no mov. 70.1/origem, ainda assim admitindo que autorizou o vendedor a transferir o imóvel para a neta “pois tinha intenção de dar a chácara para ela”, ou seja, assumindo não ter se tornado proprietária.E mesmo que assim não fosse, a conclusão adotada pelo magistrado singular merece integral manutenção por várias razões.O negócio jurídico discutido nos autos foi celebrado em maio de 2000, razão pela qual a controvérsia deve ser examinada à luz do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum. Daí decorre que, como doação, em substância e forma, não houve, mas sim o que seria – segundo a tese autoral – uma simulação, porquanto a apontada doadora sequer participou da escritura pública que formalizou a transferência do bem, eis que não tinha a titularidade do domínio, o ato seria anulável, segundo o artigo 147, inciso II, do Código Civil de 1916, e sujeito a prazo prescricional de quatro anos, previsto no artigo 178, § 9º, inciso V, letra “b”, do mesmo diploma legal, ultrapassado em muito quando ajuizada a ação em novembro de 2020.O autor/Apelante é nascido em 29/12/1978 (mov. 1.5/origem), isto é, já maior de idade quando foi registrada a escritura pública questionada, tendo levado mais de 20 (vinte) anos para ajuizar a ação.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se):“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DA ANULABILIDADE. ART. 147, II, DO CC/1916. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na vigência do Código Civil de 1916, a simulação era equiparada aos demais vícios anuláveis, submetendo-se ao prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, "b", do referido diploma. O atual Código Civil de 2002 elevou a simulação à categoria de nulidade absoluta do negócio jurídico (arts. 167 e 169), regime inaplicável aos negócios celebrados sob a égide do Código anterior, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp n. 3.003.500/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026).Embora isso já fosse o suficiente para manter a sentença de improcedência do pedido, extrai-se do instrumento particular de compra e venda juntado ao mov. 1.7/origem que o imóvel foi adquirido mediante pagamento ajustado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo parte substancial do preço satisfeita mediante a entrega de veículo VW Parati e o restante mediante assunção de débitos tributários incidentes sobre o bem.A circunstância de a ré/Apelada Maria Eduarda contar com poucos dias de vida quando da aquisição, portanto, é relevante para a análise da destinação do bem, mas não resolve, por si só, a controvérsia acerca da titularidade dos recursos empregados na aquisição. Há, de fato, controvérsia relevante acerca de quem efetivamente suportou o pagamento do preço e de quem partiu a iniciativa econômica para a aquisição da chácara.Enquanto o depoimento de Edson Luiz Massaro, que participou diretamente da negociação, aponta para a participação de Licínia nas tratativas, os demais elementos colhidos em audiência indicam versão diversa, no sentido de que o Sr. Joselito Aparecido Cesconetto, irmão do autor/Apelante e pai da ré/Apelada Maria Eduarda, teria sido o responsável pela aquisição e pela utilização da VW Parati em pagamento (movs. 210.2, 210.3 e 210.4/origem).A testemunha Edson Luiz Massaro, que é advogado e que foi o procurador do vendedor na escritura pública, embora tenha se recordado de ter negociado com uma senhora que identificou como Licínia e de que a intenção manifestada era colocar o imóvel em nome da neta recém-nascida, não soube dizer da participação do Sr. Joselito nas tratativas, tampouco esclarecer de quem era o veículo utilizado como parte do pagamento (mov. 210.5/origem).De outro lado, a testemunha Rafael Cesário Leopoldo afirmou que, segundo o que presenciou no âmbito familiar e em razão de sua permanência no imóvel, o Sr. Joselito era apontado como responsável pela aquisição da chácara, tendo inclusive solicitado a seu pai que providenciasse a construção da residência no local (mov. 210.2/origem). O depoimento de Ana Paula Cesconetto, embora não tenha presenciado a negociação, é de que seu pai, Joselito, sempre dizia ter adquirido a chácara mediante a troca de uma VW Parati e que o imóvel havia sido colocado em nome de Maria Eduarda (mov. 210.3/origem). No mesmo sentido, Ana Euzi Alves Tavares Pereira declarou que Joselito lhe havia contado que havia comprado a chácara e a colocado em nome da filha, com a finalidade de garantir-lhe um futuro (mov. 210.4/origem).Não se trata, portanto, de prova uniforme quanto à origem das economias utilizadas para adquirir o terreno, mas, não tendo sido registrado o contrato particular de mov. 1.7/origem, não se pode considerar a ré/Apelada Licínia Cesconetto Worn como titular exclusiva, pois se estaria atribuindo a esse documento maior força probatória do que à escritura pública subsequente.Não há prova segura de que os recursos utilizados para a compra da chácara pertenciam totalmente à Licínia, tampouco de que seriam exclusivos de Joselito, mas tais versões probatórias conflitantes impedem que se tenha como demonstrada a premissa essencial sobre a qual o autor/Apelante constrói sua pretensão, qual seja, a de que sua mãe, com patrimônio próprio, teria adquirido o imóvel e dele disposto gratuitamente em favor da neta.E mesmo que se admitisse, apenas para argumentar, essa premissa, ainda assim a pretensão anulatória não prosperaria. Isso porque o reconhecimento de eventual liberalidade, a alegada doação do terreno, não conduz automática e isoladamente à nulidade do negócio.Nos termos do artigo 1.176 do Código Civil de 1916, era nula a doação apenas quanto à parte que excedesse aquela de que o doador poderia dispor em testamento: Art. 1.176. Nula é também a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. A regra, portanto, não vedava a liberalidade em si, mas somente o excesso que atingisse a parcela reservada aos herdeiros necessários. A proteção da legítima também não autorizava presumir que todo ato de disposição patrimonial praticado em favor de descendente ou neto fosse necessariamente lesivo aos demais sucessores. Era indispensável verificar o patrimônio efetivamente pertencente ao doador, no momento da liberalidade, para então estabelecer a parcela disponível e identificar eventual excesso.Nesse sentido e em respaldo, desta Corte (sublinhou-se): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. IMÓVEL DOADO PELO GENITOR FALECIDO À COMPANHEIRA. LIBERALIDADE QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA PARTE DISPONÍVEL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 549 DO CC. NULIDADE RESTRITA AO EXCESSO DA DOAÇÃO. DISCUSSÃO LIMITADA AO PERCENTUAL APLICADO. CÁLCULO REALIZADO PELA MAGISTRADA QUE SE MOSTRA CORRETO. PERCENTUAL DE 17,68% DO VALOR DO IMÓVEL, CORRESPONDENTE AO EXCESSO NULO. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA PARCIALMENTE VENCIDA. APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009378-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.03.2026).“DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. EXCESSO SOBRE A PARTE DISPONÍVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pelo apelado visando à anulação de escritura pública de doação, sob o argumento de que a liberalidade extrapolava a parte disponível do patrimônio do doador, em afronta à reserva de herança. 2. O juízo de origem concedeu medida liminar para averbação da existência da ação e, ao final, julgou procedente o pedido, reconhecendo a doação inoficiosa e declarando a nulidade da escritura na parte excedente à metade disponível do patrimônio do doador. 3. Apelação interposta pela requerida alegando que a transmissão do bem não ocorreu por doação, mas como dação em pagamento de dívidas assumidas por ela. 4. Sustentação de que a decisão desconsiderou a prova testemunhal produzida e que não refletiu a verdade real dos fatos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Saber se a transmissão do bem ocorreu a título de doação ou dação em pagamento. 6. Saber se houve ofensa à parte disponível do patrimônio do doador, ensejando a nulidade parcial da doação. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A doação inoficiosa é nula na parte que excede a fração disponível do patrimônio do doador, conforme disposto nos arts. 549 e 1.789 do Código Civil. 8. A análise das escrituras juntadas aos autos demonstra que o valor total do patrimônio era de R$ 565.000,00, sendo a parte disponível limitada a R$ 282.500,00. No entanto, a doação atingiu R$ 310.000,00, ultrapassando o limite legal. 9. Alegação de dação em pagamento não comprovada documentalmente, sendo insuficiente a prova testemunhal para comprovar a quitação de dívidas por meio da transferência do bem. 10. Precedentes jurisprudenciais confirmam a nulidade parcial da doação inoficiosa quando demonstrado o excesso sobre a parte disponível, independentemente da intenção do doador. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Tese de julgamento: ‘É inoficiosa a doação que excede a parte disponível do patrimônio do doador, ensejando a nulidade parcial do ato, nos termos do art. 549 do Código Civil.’” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000178-26.2019.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.05.2025).O autor/Apelante sustenta que sua mãe teria utilizado patrimônio próprio para aquisição da chácara – sem comprovar suficientemente a veracidade dessa afirmação, como visto, acerca do pagamento com recursos pessoais dela – e que imediatamente fez a transmissão à neta por interposta pessoa, no caso o próprio vendedor. Ainda, não demonstrou qual era o patrimônio total da ré/Apelada Licínia Cesconetto Worn em maio de 2000, nem trouxe elementos capazes de estabelecer que o imóvel objeto da demanda representava parcela superior àquela de que ela poderia livremente dispor.O próprio autor/Apelante, desde a petição inicial, afirmou que sua genitora havia amealhado “alguns bens imóveis” ao longo da vida, sustentando que tais bens futuramente seriam objeto de partilha entre ele e seu irmão (mov. 1.1/origem), sendo a mesma narrativa reiterada nas razões recursais (mov. 268.1/origem). Trata-se, assim, de alegação formulada pelo recorrente de que a genitora é ou teria sido dona de outros bens. Desta forma, ainda que se pudesse considerar que houve uma doação, não se poderia concluir que essa liberalidade, considerada em relação ao patrimônio da suposta doadora, tenha alcançado a totalidade ou excedido a parte de que poderia livremente dispor, pois não houve avaliação contemporânea de seu patrimônio, tampouco demonstração do valor global de seus bens à época do negócio, nem se estabeleceu, por meio de prova segura, o valor efetivo do imóvel para fins de comparação com a parcela disponível. Falta nos autos, assim, justamente o elemento fundamental que transforma uma eventual liberalidade em doação inoficiosa: o excesso.A distinção não é meramente formal.Uma coisa é demonstrar que determinado bem foi adquirido com a finalidade de beneficiar Maria Eduarda. Outra, substancialmente diversa, é demonstrar que essa vantagem patrimonial reduziu o patrimônio de Licínia para além da metade de que poderia dispor livremente, hipótese essa, apenas, que autorizaria a incidência do artigo 1.176 do Código Civil de 1916.Ao contestar a ação, a ré/Apelada Maria Eduarda trouxe prova documental demonstrando que a corré, sua avó, em 2020, quando ajuizada a ação, era proprietária, com título aquisitivo registrado, de imóvel urbano de 392,00m² objeto da matrícula nº 6.623 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, adquirido em 22/06/1994 (mov. 49.18/origem), e de um lote rural de 50.533,37m² objeto da matrícula nº 18.134 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, adquirido em 05/04/2011 (mov. 49.19/origem) – o qual, entretanto, foi vendido em 02/12/2019 por escritura na qual anuiu o autor/Apelante (mov. 49.20/origem) e ainda não registrada –, de modo que ainda não aberta a sucessão, não se tem por prejudicada a legítima do autor/Apelante com a realização do negócio jurídico impugnado na ação.Sem essa demonstração específica, não há como, ainda que hipoteticamente, reconhecer parcela excedente a ser declarada nula, sendo irrelevante a tenra idade da adquirente Maria Eduarda e a falta de provas de que ela – e não o seu pai – tivesse meios de efetivamente comprar o imóvel. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor/Apelante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, pretendendo desconstituir o negócio jurídico por suposta violação da legítima, deveria ter demonstrado não apenas a liberalidade, mas também a composição do patrimônio da Sra. Licínia ao tempo do ato e a circunstância de que o valor da liberalidade ultrapassaria a parcela disponível.Confira-se a estável jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito:“Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. 1. A anulação da doação no tocante à parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do art. 1.176 do Código Civil, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. 2. Recurso especial conhecido e provido, por maioria.” (REsp n. 160.969/PE, relator Ministro Waldemar Zveiter, relator para acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 22/9/1998, DJ de 23/11/1998, p. 175).“DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. SUCESSÃO. DOAÇÕES SUPOSTAMENTE INOFICIOSAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL AO ART. 1.176 DO CCB/2002. Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria. Não incorre em ofensa literal ao art. 1.176 do Código Civil/2002 o acórdão que, para fins de anulação de doação por suposta ofensa à legítima dos herdeiros necessários, considera preciso observar se no momento da liberalidade o doador excedeu a parte de que poderia dispor em testamento. "Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade, bem como qual o excesso. Em caso contrário, prevalece a doação" (SANTOS, J. M. Carvalho, in Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XVI, 12 ed., Editora Livraria Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1986, p. 402). "O sistema da lei brasileira, embora possa resultar menos favorável para os herdeiros necessários, consulta melhor aos interesses da sociedade, pois não deixa inseguras as relações jurídicas, dependentes de um acontecimento futuro e incerto, tal o eventual empobrecimento do doador" (RODRIGUES, Silvio. in Direito Civil - Direito das Sucessões, vol. 7, 19 ed., Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 189). Ação rescisória improcedente.” (AR n. 3.493/PE, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 6/6/2013).A controvérsia acerca de Joselito, embora relevante para a compreensão da origem do negócio, não precisa ser definitivamente solucionada para o julgamento desta Apelação. Seja pela versão de que Licínia participou da aquisição, seja pela versão de que Joselito foi quem efetivamente suportou o negócio e posteriormente destinou o imóvel à filha, a pretensão de nulidade formulada pelo autor/Apelante não encontra suporte probatório suficiente.Na primeira hipótese, falta a demonstração da inoficiosidade da liberalidade da doadora. Na segunda, sequer estaria caracterizada a alegada disposição patrimonial pela Sra. Licínia, em cujo acervo de bens, reitere-se, legalmente o imóvel não chegou a entrar. Em ambas, a improcedência é a solução que se impõe, uma vez que o julgamento não pode ser construído a partir de presunções quando a consequência pretendida é a desconstituição de negócio jurídico celebrado há mais de duas décadas.A prova produzida deve ser apreciada em seu conjunto e, nesse contexto, não fornece suporte suficiente para a conclusão de que a ré/Apelada Licínia Cesconetto Worn tenha realizado doação inoficiosa em prejuízo da legítima do autor/Apelante.Diante do desprovimento do recurso e considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, é cabível a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que fica elevada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor/Apelante.Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios, na forma acima estabelecida.
|