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Processo:
0006822-81.2019.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Relator(a) do Processo: substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 297 DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.APELO DO RÉU EVANDRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO "QUADRO NEGRO" – REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE – DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PELO STF, RESTRITA AOS ATOS PRATICADOS PELOS INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA DA OPERAÇÃO "LAVA JATO" E PELO ENTÃO TITULAR DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA – EXTENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE EXAME PELO JUÍZO NATURAL – PERSECUÇÃO CONDUZIDA INTEGRALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DEFESA QUE NÃO INDICOU O ATO CONTAMINADO NEM A VIA DE DERIVAÇÃO (ART. 573, § 1º, DO CPP). PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO FATO 03 – NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA – RAZÕES QUE REPRODUZEM LITERALMENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. VENCIDO O RELATOR DESIGNADO, QUE CONHECIA INTEGRALMENTE DO RECURSO – APELAÇÃO CRIMINAL QUE SOBE COM OU SEM RAZÕES (ART. 601 DO CPP) – DEVOLUÇÃO DELIMITADA PELA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – E NEGAVA PROVIMENTO AO PLEITO: CRIME COMUM, CUJO TIPO NÃO EXIGE CONDIÇÃO FUNCIONAL; PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONVERGENTE; DOLO EVIDENCIADO PELA INSISTÊNCIA NA ASSINATURA APÓS A ADVERTÊNCIA DA FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, POR MAIORIA.APELO DO RÉU JOÃO. PRELIMINARES – REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE. (I) NULIDADE POR VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO "QUADRO NEGRO" – MESMOS FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO DE EXTENSÃO EM FAVOR DO APELANTE. (II) INCOMPETÊNCIA MATERIAL – JUSTIÇA ELEITORAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, QUE AUTORIZA O EXAME DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (ARTS. 76 A 78 DO CPP) – RELATO DE COLABORADOR SOBRE SUPOSTO CRIME ELEITORAL RELATIVO À EMPRESA, AGENTE POLÍTICO, OBJETO E FINALIDADE DIVERSOS – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL NESTES AUTOS. (III) CERCEAMENTO DE DEFESA – TRECHOS TARJADOS EM COLABORAÇÃO DE CORRÉ – SIGILO RELATIVO A FATOS ESTRANHOS À AÇÃO PENAL E A DILIGÊNCIAS EM CURSO – ACESSO PARITÁRIO ÀS PARTES E AO JUÍZO – DOCUMENTO QUE NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). (IV) ADITAMENTO DA DENÚNCIA E QUEBRA DA CORRELAÇÃO – PEDIDO REFORMULADO EM MEMORIAIS PARA A ABSOLVIÇÃO (SÚMULA 453 DO STF) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONTRA TERCEIRO QUE NÃO DECLARA A INEXISTÊNCIA DO FATO – PUNIBILIDADE INDIVIDUAL DOS CONCORRENTES (ART. 29 DO CP) – CONDUTAS DO APELANTE DESCRITAS DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA – INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI.MÉRITO. FATO 02 – FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93) – CONDENAÇÃO MANTIDA, POR MAIORIA, COM READEQUAÇÃO DA PENA. VENCIDO O RELATOR DESIGNADO, QUE ABSOLVIA O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP – VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA APENAS NAS DECLARAÇÕES DO COLABORADOR (ART. 4º, § 16, III, DA LEI Nº 12.850/2013) – CORROBORAÇÃO QUE DEVE SER EXTERNA E INDIVIDUALIZADA – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO ALCANÇA A CONDUTA DO APELANTE – PALAVRA DO COLABORADOR NÃO JUDICIALIZADA COMO ÚNICO ELEMENTO DE VINCULAÇÃO.FATO 03 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) – ABSOLVIÇÃO, POR MAIORIA – MATERIALIDADE INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE TENHA CONCORRIDO PARA A CONTRAFAÇÃO – COLABORADOR EDUARDO QUE NÃO O NOMINA AO DESCREVER A ARTICULAÇÃO DA MEDIÇÃO INVERÍDICA E DECLARA IGNORAR COM QUEM, NA PREFEITURA, O ACERTO TERIA SIDO FEITO – COLABORADOR MAURÍCIO FANINI QUE ASSUME A INICIATIVA DO EXPEDIENTE E NÃO VINCULA A REUNIÃO COM O APELANTE À CONFECÇÃO DO DOCUMENTO – TESTEMUNHA EUZITA QUE NÃO LHE ATRIBUI ORDEM, PEDIDO OU INSISTÊNCIA – APELANTE QUE NÃO ELABOROU, NÃO ASSINOU, NÃO ATESTOU NEM PORTOU O DOCUMENTO – ART. 386, V, DO CPP. CONVERGÊNCIA DO DES. LUÍS CARLOS XAVIER, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP – CONDENAÇÃO APOIADA EM DECLARAÇÕES DE COLABORADORES – CORROBORAÇÃO CRUZADA ENTRE DELATORES QUE NÃO BASTA À CONDENAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA PROVA EXTERNA E INDEPENDENTE. VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO, QUE MANTINHA A CONDENAÇÃO.PENA READEQUADA PARA 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.APELO DO RÉU PEDRO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – DESPROVIMENTO, POR UNANIMIDADE – RÉU QUE ORGANIZOU A FRAUDE, AJUSTANDO O RECEBIMENTO DE PROPINA PARA QUE SUA EMPREITEIRA NÃO PARTICIPASSE DA DISPUTA E ESTRUTURANDO PAGAMENTOS SEMELHANTES ÀS DEMAIS EMPRESAS – PAPEL DE ORGANIZADOR QUE ENSEJA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.