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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por RODRIGO VIEIRA DE GODOY, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronúncia proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA.Constam da denúncia a prática dos seguintes fatos delituosos:
1º FATO:“No dia 31 de dezembro de 2024, por volta das 20h00min, na Rodovia PR-340, na altura do Km 212, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, o denunciado RODRIGO VIEIRA DE GODOY, com consciência e vontade, conduzia o veículo automotor caminhão trator marca IVECO, modelo HIWAY 600S44TZ, placas RHW5I13, cor branca, ano/modelo 2021, acompanhado dos semirreboques placas BEY6J33 e BEY7A61, ambos da marca SR/SERGOMEL, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substâncias psicoativas que determinam dependência, eis que foram detectadas a presença das substâncias “benzoilecgonina”, “cocaetileno”, “cocaína” e “norcocaína” no organismo do denunciado, em níveis compatíveis com alteração da percepção e dos reflexos, em total desconformidade com as normas de segurança viária, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), fotografia (mov. 1.4 ao 1.12), tacógrafo (mov. 1.13), vídeos (mov. 1.15 ao 1.22), relatório de diligências (mov. 21.8 e 23.9), resposta ofício KLABIN (mov. 23.2), laudo toxicológico (mov. 23.17), laudo de exame em local de morte (mov. 28.5), laudo técnico do acidente – KLABIN (mov. 28.8), relatório analítico de acidente – KLABIN (mov. 28.7) e relatório da Autoridade Policial (mov. 29.2).Consta que, mesmo sob o efeito dessas substâncias, o denunciado assumiu a direção de veículo de grande porte e elevada carga (35 toneladas de toras de madeira), em rodovia estadual de pista simples e curvas acentuadas, colocando em risco a integridade física e a vida de terceiros, além de si próprio”.
2º FATO:“Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local narrados ao FATO 01, na altura do KM 337+900M, o denunciado RODRIGO VIEIRA DE GODOY, com consciência e vontade, assumindo o risco de produzir o resultado lesivo, matou as vítimas Ana Carolina Pires de Oliveira , Jandira Marciliano Pires e José Ronaldo Pereira da Silva , uma vez que conduziu o caminhão trator IVECO, modelo HI-WAY 600S44TZ, placas RHW5I13, tracionando dois semirreboques de placas BEY6J33 e BEY7A61, no sentido decrescente da via, acima do limite de velocidade permitido para o trecho1 , sob influência de substâncias psicoativas que determinam dependência2 , e transportando aproximadamente 35 toneladas toras de madeira, quando veio a perder o controle da direção do conjunto veicular ao realizar uma curva em velocidade incompatível com as condições da rodovia, provocando o tombamento lateral do caminhão e do reboque, que esmagaram completamente o automóvel VW/Space Fox, placas AYI1F21, no qual estavam as vítimas, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), fotografia (mov. 1.4 ao 1.12), tacógrafo (mov. 1.13), vídeos (mov. 1.15 ao 1.22), relatório de diligências (mov. 21.8 e 23.9), certidão de óbito (mov. 21.2, 23.5 e 23.6), laudo de necropsia (mov. 21.4, 23.15 e 28.1), resposta ofício KLABIN (mov. 23.2), laudo toxicológico (mov. 23.17), laudo de exame em local de morte (mov. 28.5), laudo técnico do acidente – KLABIN (mov. 28.8), relatório analítico de acidente – KLABIN (mov. 28.7) e relatório da Autoridade Policial (mov. 29.2).Consta que, em decorrência do impacto, as vítimas Ana Carolina Pires de Oliveira e Jandira Marciliano Pires sofreram esmagamento craniofacial por ação contundente, e a vítima José Ronaldo Pereira da Silva politraumatismo grave por ação contundente, lesões estas que foram a causa efetiva de suas mortes, conforme laudos de exame de necropsia (mov. 21.4, 23.15 e 28.1).O denunciado cometeu o crime de forma que resultou em perigo comum, uma vez que o tombamento do caminhão, em via pública de pista simples e com tráfego regular, colocou em risco direto outros usuários da rodovia, dada a elevada carga transportada, o volume da carga espalhada e o bloqueio repentino da pista.O denunciado utilizou-se de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, que trafegavam regularmente por sua faixa de direção em automóvel de pequeno porte, quando foram surpreendidas pelo tombamento lateral de bitrem de 35 toneladas, o qual esmagou de forma abrupta e fulminante o veículo das vítimas, sem qualquer possibilidade de reação ou evasão.Consta que o veículo das vítimas foi inteiramente encoberto pela carga de madeira e pela estrutura metálica do caminhão, permanecendo submerso sob os destroços até o dia 02 de janeiro de 2025, quando, na remoção da carga, os corpos foram localizados já em avançado estado de decomposição.Consta, ainda, que registros de tacógrafo e módulo de monitoramento de imagens e telemetria do caminhão apontaram que o denunciado ignorou os limites técnicos do conjunto veicular, executando curva com excesso de velocidade e provocando o deslocamento da carga — fator tecnicamente previsível e absolutamente conhecido por condutores profissionais de carga pesada, inclusive pelo denunciado3 . A condução temerária, aliada a desatenção4 , ao uso de substância psicoativa e à carga excessiva revelam que o denunciado assumiu conscientemente o risco de produzir o resultado letal.Ressalte-se que, após o acidente, o denunciado omitiu-se quanto à colisão com o automóvel das vítimas, não prestando qualquer informação às autoridades que inicialmente atenderam à ocorrência”.
O órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia (mov. 35.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou ao réu a prática dos crimes previstos no artigo 306 da Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (FATO 01) e art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 18, inciso I, do Código Penal, por três vezes, em concurso formal (art. 70, do Código Penal) (FATO 02), tudo na forma do art. 69, do CP.A exordial acusatória foi recebida em 17/04/2025 (mov. 48.1 – 1º Grau de Jurisd.). A sentença de pronúncia foi proferida em 04/12/2025 (mov. 131.1 – 1º Grau de Jurisd.).O réu foi intimado (mov. 138.2 - 1º Grau de Jurisd), manifestando seu desejo em recorrer (mov. 138.3 - 1º Grau de Jurisd).A defesa do réu RODRIGO VIEIRA DE GODOY, interpôs recurso em sentido estrito, apresentando suas razões recursais (mov. 146.1 – 1º Grau de Jurisd.), requerendo, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação; b) a absolvição do réu pela ausência de dolo eventual; c) a absolvição pela excludente de tipicidade, devido ao fato ser estranho a vontade do agente; d) a absolvição do réu frente a ausência de provas para submeter o réu ao Conselho de Sentença; e) a desclassificação para homicídio culposo no trânsito; e f) a fixação dos honorários advocatícios.No mais, requer o conhecimento e provimento do recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou suas contrarrazões (mov. 153.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em sede de juízo de retratação (mov. 157.1 – 1º Grau de Jurisd.), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador PAULO JOSÉ KESSLER, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
A - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, porquanto preenche todos os requisitos processuais e de admissibilidade, em consonância ao disposto no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal[1].
B - PRELIMINARMENTE:
- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
Requer a defesa do recorrente a nulidade da decisão de pronúncia diante de suposta violação ao princípio da correlação, porquanto o juízo a quo imputou ao réu o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), circunstância que não estaria descrita explicitamente na denúncia. Sem razão. Como se verifica na exordial acusatória (mov. 35.1 – 1° Grau Jurisd.), o primeiro fato narrado descreve, claramente, a conduta de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de substâncias psicoativas que causam dependência, mencionando especificamente "benzoilecgonina”, “cocaetileno”, “cocaína” e “norcocaína”.A decisão de pronúncia (mov. 131.1 – 1° Grau de Jurisd.) fundamentou-se nesse mesmo entendimento:
“Seguindo, para além do suposto crime contra a vida imputado ao réu, também foi ele denunciado pela suposta prática do crime conexo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante). Tendo sido proferida decisão de pronúncia em relação ao suposto crime doloso contra a vida, deve ser remetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca também o delito conexo, sem que caiba ao magistrado fazer qualquer análise sobre a procedência ou não da imputação em relação a tal crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Com efeito, dispõe o art. 78, I, do CPP que os delitos de competência do Tribunal do Júri atraem a competência dos demais quando supostamente praticados em conexão, o que é o caso dos autos. Em arremate, destaco que não cabe a este juízo, na presente decisão, fazer referência a outras circunstâncias dos supostos crimes, tais como eventuais causas de diminuição da pena, agravantes e atenuantes ou circunstâncias judiciais, ou aprofundar-se em teses defensivas de competência dos jurados, em respeito ao art. 408, § 1º, do Código de Processo Penal.”
Por sua vez, assim dispõe o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (...)”. Embora o delito seja conhecido como “embriaguez ao volante”, a leitura do tipo penal revela que a alteração da capacidade psicomotora abrange tanto a embriaguez alcoólica quanto a tóxica.No presente caso, conforme o laudo toxicológico do réu (mov. 23.17 – 2° Grau Jurisd.), foi detectada a presença de benzoilecgonina, cocaetileno, cocaína e norcocaína em seu organismo. Diante disso, a decisão de pronúncia acolheu a pretensão acusatória, pronunciando o réu pelo crime conexo de embriaguez ao volante, sem que isso configure qualquer violação ao princípio da correlação.Ademais, como bem apontou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1-TJPR):
“(...) uma vez que no reconhecimento da existência de doutrina segundo a qual “não cabe ao Magistrado, ao elaborar o juízo de admissibilidade da acusação, em relação aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Logo, havendo infrações penais conexas incluídas na denúncia devidamente recebida, neste caso, a prevista no 129, caput, do Código Penal (2º fato), pronunciados os réus pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal. 14. ed., 2017).”., não há dizer que há nulidade pelo motivo alegado. Ademais, a título complementar e antecipativo do mérito, do reconhecimento de doutrina divergente, que entende ser cabível ao menos a verificação da materialidade e dos indícios de autoria neste momento processual, cumpre pontuar, brevemente, que o crime conexo também se encontra corroborado pelos vídeos juntados aos autos (mov. 1.15 ao 1.22), pelo laudo toxicológico (mov. 23.17), laudo de exame em local de morte (mov. 28.5), laudo técnico do acidente – KLABIN (mov. 28.8) e relatório analítico de acidente – TRS (mov. 28.7). Tais elementos, portanto, são suficientes, também sob esta perspectiva, para justificar o encaminhamento do fato conexo ao julgamento pelo Tribunal do Júri”.
Diante disso, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida.
C- MÉRITO:
- DA DESPRONÚNCIA
A defesa do recorrente pleiteia a reforma da r. decisão para absolver o réu, apresentando três fundamentos subsidiários: (i) ausência de dolo eventual, o que enseja a absolvição nos termos do art. 386, inciso I, do CPP; (ii) o fato narrado é estranho à vontade do agente, o que também fundamenta a absolvição, conforme o art. 386, inciso I, do CPP; e (iii) insuficiência probatória para a condenação, cabendo a absolvição em conformidade com o art. 386, inciso VII, do CPP.Sem razão.Inicialmente, considerando que os pedidos não foram formulados de acordo com o rito do Tribunal do Júri, este julgador optou por analisá-los sob a ótica de um pedido de despronúncia, em vez de absolvição em rito ordinário.Como se sabe, o rito do Tribunal do Júri estabelece a adoção de um procedimento bifásico, de modo que na primeira fase ocorre o juízo da formação de culpa (judicium accusatione) e, na segunda, o julgamento da causa pelo Conselho de Sentença (judicium causae). Em relação à primeira fase, imperioso destacar que ela tem início com o recebimento da denúncia e se encerra com a preclusão da decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Tal etapa traduz atividade processual voltada para formação de juízo de admissibilidade da acusação. Nas palavras de Gustavo Badaró[2]:
“O procedimento no juízo de acusação, modificado pela reforma do CPP, está definido nos arts. 406 a 419: inicia-se com o oferecimento da denúncia e termina com a decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime”.
Sendo assim, a decisão do sumário da culpa demanda, primordialmente, a análise dos indícios da autoria do crime e da prova da materialidade delitiva, requisitos exigidos pelo artigo 413, do Código de Processo Penal, para que o acusado seja submetido a júri popular. Ausentes estes elementos mínimos, impronuncia-se o acusado (art. 414 do CPP). De outro lado, absolve-se sumariamente o acusado se comprovada: a incidência de causa excludente do crime, a sua inexistência, não ter o réu praticado ou concorrido para o fato, ou, ainda, ante a inimputabilidade mental (sendo esta a única tese defensiva - art. 415, CPP). Por fim, demonstrada a ausência de animus necandi, procede-se à desclassificação do crime (art. 419 do CPP). Em referência, Eugênio Pacelli de Oliveira[3] leciona que:
“Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza”.
Sabe-se que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não de condenação, logo, não se exige prova plena, cabal ou robusta, a respeito da participação delitiva, apenas a presença de indícios, porquanto o Júri é o Tribunal constitucionalmente competente para dirimir a questão. Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 615, § 1º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos após recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no art. 615, § 1º, do CPP, favorável aos acusados, sem que se efetue a interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do mesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as conclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de autoria. Precedente. 2. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 3. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF, externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO, de que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 5. Tendo em vista que os votos exarados no julgamento do recurso em sentido estrito e dos embargos não se desincumbiram de apresentar prova mínima judicializada - na qual se haja garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, que lhe são inerentes - para submeter o acusado a julgamento pelos seus pares, outra alternativa não há senão a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de se manter a impronúncia do réu, ainda que sob outra motivação. 6. Recurso especial não provido. Concedido habeas corpus de ofício, para manter a decisão de impronúncia, pelos fundamentos expostos no voto. (REsp n. 1.863.839/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023) - destaquei
Dessa forma, sob pena de invadir a matéria tocante ao mérito, faz-se uma análise restrita aos mencionados requisitos, de modo breve, sintético e objetivo.In casu, a prova da materialidade dos crimes de homicídio qualificado, por três vezes e embriaguez ao volante, restou devidamente demonstrada através da Portaria (mov. 1.1); do Boletim de Ocorrência n. 2025/6152 (mov. 1.2); do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3); das Fotos do Acidente (movs. 1.4 à 1.12); do Tacógrafo do Caminhão (mov. 1.13); do Vídeo da Ultrapassagem (mov. 1.14); dos Vídeos de apreensão do módulo (movs. 1.16 e 1.17); dos Vídeos da Câmera da Cabine do Caminhão (movs. 1.17 e 1.18); dos Vídeos das Câmeras Externas do Caminhão (movs. 1.19 e 1.20); do Vídeo Tacógrafo Digital (mov. 1.22); das Certidões de óbito das vítimas (movs. 21.2, 23.5 e 23.6); dos Laudos de Exame de Necropsia das vítimas (movs. 21.4, 23.15 e 28.1); do Relatório de Diligências (mov. 21.8); do Laudo Toxicológico do réu (mov. 23.17); do Prontuário Médico do Réu (mov. 28.3); do Laudo de exame de lesões corporais indireto (mov. 28.4); do Laudo em exame de local de morte (mov. 28.5); do Relatório Analítico do Acidente (mov. 28.7); do Laudo Técnico do Acidente (mov. 28.8); do Relatório da Autoridade Policial (mov. 29.2), bem como dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal. Os indícios de autoria também restaram demonstrados nos autos. Vejamos os depoimentos transcritos em fase de pronúncia (mov. 131.1 – 1° Grau Jurisd.):
O cabo FÁBIO LUIS DERBIS, da Polícia Militar Rodoviária, relatou que assumiu o plantão no dia seguinte ao acidente e foi informado pelo proprietário do caminhão que, durante a remoção do veículo, foram encontrados um automóvel e corpos sob a carga tombada. No local, na PR-340, constatou-se que o SpaceFox das vítimas estava totalmente esmagado por cerca de 35 toneladas de madeira. O acidente ocorreu em uma curva, quando o caminhão, que seguia no sentido Telêmaco Borba/Ortigueira, tombou sobre o carro que vinha em sentido contrário. Os corpos foram retirados em estado de dilaceração após longas horas de trabalho. O depoente não teve contato com o acusado e apenas acionou os órgãos competentes. Informou não possuir dados sobre a velocidade do caminhão ou sinalização da via, pois a perícia ficou a cargo da Polícia Científica (mov. 116.1).O policial militar RODNER ALBERTO informou que atendeu à ocorrência no dia 1º, após ser acionado pelo proprietário do caminhão, que relatou a presença de um carro e possíveis vítimas sob a carga. No local, já com o Corpo de Bombeiros presente, Rodner ajudou a isolar a área e acionou a Polícia Civil, o perito e o IML. Após a retirada da carga, verificou-se o óbito de três pessoas no interior de um automóvel totalmente destruído e coberto por toras de madeira. Destacou que, devido à escuridão e ao peso das toras, o carro não foi visto inicialmente. O acidente ocorreu em uma curva fechada e trecho de declive, com limite de velocidade de 40 km/h. O depoente não teve contato com o acusado e ficou responsável pelo isolamento da área, enquanto seu colega cuidou da parte documental (mov. 116.2).O policial civil JOYR GREGORIO relatou judicialmente que atuou na investigação do acidente ocorrido em 31 de dezembro. Informou que o veículo das vítimas só foi localizado no dia seguinte, totalmente soterrado por cerca de 35 toneladas de madeira, inicialmente tratado como simples tombamento de carga. Destacou que o caminhão possuía sistema de telemetria e câmeras, cujos dados foram analisados com auxílio técnico. As imagens mostraram o acusado agitado, com pupilas dilatadas e fala desconexa, sugerindo uso de substância psicoativa. A análise indicou falha no uso dos freios, causando superaquecimento e perda de controle. Momentos antes do acidente, o acusado fez ultrapassagem imprudente a cerca de 100 km/h. Ao perder os freios, invadiu a pista contrária em uma curva, tombando sobre o carro das vítimas, que trafegavam corretamente e não tiveram chance de reação. Joyr não acompanhou o interrogatório do acusado (mov. 116.3).Quando do seu interrogatório (mov. 252.2), o acusado RODRIGO VIEIRA DE GODOY admitiu que trafegava acima da velocidade no momento do acidente, mas alegou que perdeu os freios no topo do trecho de descida. Negou manobras arriscadas intencionais, afirmando que invadiu a pista contrária por desespero, tentando controlar o caminhão sem resposta dos freios. Contestou o laudo técnico que indicava regularidade do veículo, alegando que o caminhão havia passado por manutenção no mesmo dia. Após o acidente, foi multado por falha em equipamento obrigatório, o que, segundo ele, comprova defeito mecânico. Disse que a falha só foi perceptível com o caminhão carregado. Afirmou que a carga estava dentro do limite legal. Negou uso de drogas, contestou o exame toxicológico por irregularidades na coleta e destacou que exames médicos e de sangue não indicaram alteração ou embriaguez após o acidente.
Pois bem.Dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal que: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Acerca da pronúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira[4] leciona que:
“Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza”.
É sabido que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não de condenação, não se exige prova plena, cabal ou robusta, a respeito da participação delitiva, sendo necessária apenas a presença de indícios, porquanto o júri é o Tribunal constitucionalmente competente para dirimir a questão. Nesse raciocínio, a existência material do crime doloso contra a vida restou comprovada conforme demonstrado no tópico “materialidade”.No que tange aos indícios suficientes de autoria, podem ser extraídos das oitivas colhidas em Juízo, corroboradas pelos elementos informativos colhidos no decorrer da investigação policial, que apontam o réu como o autor do delito.[5]Conforme detalhado no laudo técnico de acidente da Klabin (mov. 28.8), sugere-se que a causa do tombamento foi a velocidade excessiva e o uso inadequado dos freios. O caminhão teria iniciado a descida da serra a cerca de 25km/h, sem o uso adequado do freio motor, com acionamento irregular dos freios de serviço, acelerando progressivamente, e atingindo 76km/h no momento do tombamento. É relevante notar que o limite de velocidade para o trecho era de 40km/h.Ao que tudo indica, a perícia demonstrou que, por se tratar de uma curva com raio de aproximadamente 81 metros, o tombamento se tornava inevitável a partir dos 53 km/h. Sendo assim, a velocidade do veículo - carregado com 35 toneladas de madeira - sugere-se um fator decisivo para a perda de controle e o consequente acidente na curva.Não apenas a perícia, mas o relatório técnico do tacógrafo do veículo (mov. 1.13) também demonstrou a velocidade desenvolvida no momento dos fatos. Conforme o vídeo da cabine (mov. 1.17), o tombamento aconteceu às 19:59, sendo possível constatar no tacógrafo, ao que parece, que o veículo já havia alcançado aproximadamente 80km/h pouco antes das 20:00.Aliás, a alegação do réu de que o acidente decorreu de falha mecânica nos freios do caminhão parece estar isolada nos autos e é afastada pelo próprio laudo técnico.A inspeção realizada nos conjuntos de freios indicou que o veículo havia passado por vistorias técnicas em dezembro de 2024, obtendo aprovação em seus sistemas de frenagem.Aparentemente, as constatações de vitrificação, trincas e manchas nos tambores não indicam uma falha de fabricação ou defeito, mas sim um superaquecimento. Este superaquecimento é provocado pelo uso contínuo e inadequado dos freios de serviço em descidas acentuadas, em vez de se utilizar o freio motor. Consequentemente, não se pode alegar, neste momento processual, a ocorrência de caso fortuito ou de fato estranho à vontade do agente.Além da suposta imprudência manifestada pelo excesso de velocidade e uso incorreto dos freios, o exame toxicológico (mov. 23.17) revelou também a presença de cocaína no organismo do réu. Este laudo, produzido por laboratório idôneo e credenciado, possui confiabilidade que não parece ter sido desconstituída por qualquer prova nos autos, limitando-se a defesa a alegações desprovidas de suporte probatório concreto neste estágio processual.Adicionalmente, o próprio comportamento do réu, capturado pelos vídeos da cabine do caminhão (movs. 1.17 e 1.18), sugere indícios de alteração da capacidade psicomotora. É notável que suas pupilas estavam dilatadas e ele exibia fala desconexa, gestos incompreensíveis e uma condução anormal, mesmo estando sozinho no veículo.Com efeito, assim ensina Guilherme de Souza Nucci acerca do dolo direto e do dolo eventual para o Código Penal:
“Dolo eventual nos graves crimes de trânsito: (...). As inúmeras campanhas realizadas, demonstrando o risco da direção perigosa e manifestamente ousada, têm sido apontadas como esclarecimentos suficientes para os motoristas acerca da vedação legal de certas condutas, tais como o racha, a direção em alta velocidade sob embriaguez, entre outras. Se, apesar disso, continuar o condutor do veículo a agir dessa forma nitidamente arriscada, estaria demonstrando seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso (...) a lei não faz distinção entre o dolo direto e o eventual para fins de aplicação da pena[6]”
Assim, as provas apresentadas parecem indicar que o réu agiu com dolo eventual. Isso se deve ao fato de que, sendo um profissional experiente e com pleno conhecimento do trecho, teria escolhido adotar uma série de condutas que comprometiam a segurança alheia. A combinação da gravidade dessas ações sugere indiferença às consequências previsíveis, o que justifica e impõe que a discussão do caso seja submetida ao Conselho de Sentença, não havendo o que falar em ausência de dolo eventual. Deste modo, o conjunto de ações do réu - que inclui velocidade excessiva, uso considerável de entorpecentes e omissão no acionamento correto dos freios - aparenta a aceitação do risco do resultado morte, ainda que este não fosse o seu desejo direto. Tais condutas, envolvendo um veículo de grande porte, ainda indicam a violação do dever de cautela, especialmente à luz do art. 29, §2°, do CTB, que impõe ao condutor de veículos maiores a responsabilidade pela segurança dos menores, sejam eles motorizados ou não.Assim, diante desse conjunto probatório, a despronúncia é incabível, inexistindo o que falar em insuficiência probatória, sobretudo neste estágio processual. Existem indícios suficientes de autoria que justificam a submissão do debate ao Conselho de Sentença, sugerindo que o réu conduzia o veículo que capotou sobre as vítimas Ana Carolina Pires de Oliveira, Jandira Marciliano Pires e José Ronaldo Pereira da Silva, e que sua capacidade psicomotora estava significativamente alterada no momento do acidente.Nesse sentido:
DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO (DOLO EVENTUAL) E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 121, §2º, INC. III E ART. 129, §1º, INC. I, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONSTATADA. ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE REPRODUÇÕES DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOTADAMENTE QUANDO É POSSÍVEL IDENTIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (DOLO EVENTUAL) PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O EXCESSO DE VELOCIDADE, ATRELADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, PODE INDICAR O DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE. CONSTATAÇÃO DOS INDÍCIOS DO POSSÍVEL DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO AGENTE QUE RECLAMA A ANÁLISE APROFUNDADA E O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. (...). 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a embriaguez ao volante e o excesso de velocidade, por si sós, não são suficientes para caracterizar o dolo eventual no crime de homicídio em decorrência de acidente de trânsito. No entanto, a existência de tais elementos com outros elementos que indiquem o possível dolo do agente determina a manutenção da classificação, submetendo a questão para análise e julgamento pelo Conselho de Sentença.(...). 8. Na hipótese, o recorrente, aparentemente, dirigia seu veículo sem habilitação, sob a influência de álcool e em excesso de velocidade, situações que indicam a possível assunção ao risco de produzir o resultado danoso (morte e lesões corporais), inclusive com aplicação do meio mais reprovável (asfixia e carbonização). A existência de indícios acerca da possível atuação com dolo eventual do agente implica manutenção da qualificação e a submissão do caso para análise e julgamento pelo Conselho do Sentença.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão de pronúncia com exclusão, de ofício, do concurso formal de crimes descrito no art. 70, do CP.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004222-56.2025.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 07.02.2026)

Desta forma, a manutenção da decisão de pronúncia é a medida que se impõe.
- DA DESCLASSIFICAÇÃO
Subsidiariamente, a defesa requer a desclassificação do delito de homicídio doloso eventual para o crime de homicídio culposo de trânsito, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse pedido se fundamenta na alegação de insuficiência probatória para caracterizar o dolo eventual na conduta do réu, sustentando que sua ação deve ser enquadrada como culpa consciente.Razão não lhe assiste.Inicialmente, inadmissível proceder-se a desclassificação do crime de homicídio, pois “somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 17.06.2020).Havendo dúvida, mínima que seja, deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Isso porque, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, processa-se de forma escalonada. Na primeira fase do procedimento, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, adentrar no mérito da causa.Na segunda fase do procedimento, daí sim, incumbe ao Conselho de Sentença, e somente a ele, dirimir as dúvidas existentes, como juiz natural e soberano da causa, apreciando com amplitude e liberdade as teses levantadas em plenário em cotejo com as provas produzidas, prolatando veredicto absolutório, condenatório ou mesmo desclassificatório.Com efeito, sobre a diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual, ensina Cezar Roberto Bittencourt:
"Os limites da fronteira entre o dolo eventual e a culpa consciente constituem um dos problemas mais tormentosos da Teoria do Delito. Há entre ambos um traço em comum: a previsão do resultado proibido. Mas, enquanto no dolo eventual o agente anui ao advento desse resultado, assumindo o risco de produzi-lo, em vez de renunciar à ação, na culpa consciente, ao contrário, repele a hipótese de superveniência do resultado, na esperança convicta de que este não ocorrerá.Na hipótese de dolo eventual, a importância negativa da previsão do resultado é, para o agente, menos importante do que o valor positivo que atribui à prática da ação. Por isso, entre desistir da ação ao praticá-la, mesmo correndo o risco da produção do resultado, opta pela segunda alternativa. Já na culpa consciente, o valor negativo do resultado possível é, para o agente, mais forte do que o valor positivo que atribui à prática da ação. Por isso, se estivesse convencido de que o resultado poderia ocorrer, sem dúvida, desistiria da ação. Não estando convencido dessa possibilidade, calcula mal e age”[7].
Há, assim, uma linha tênue entre dolo eventual e culpa consciente. Malgrado em ambos haja a previsão do resultado, na primeira hipótese (dolo eventual), ele é tido como possível ou de provável ocorrência, ao passo que, no segundo caso (culpa consciente), ele não é desejado, decorrendo da falta do dever de cautela no agir, isto é, embora o resultado possa ser previsível, o agente confia fielmente que ele não ocorrerá. Em outras palavras, distinguem-se porque no dolo eventual o resultado é aceito pelo agente ou, ao menos, é indiferente, enquanto na culpa consciente, o resultado, embora previsível, não seria em qualquer momento tolerado ou indiferente, porque o agente acredita fielmente que aquele resultado não será produzido, caso contrário, não teria a conduta descuidada. Como visto no tópico anterior, há elementos que, em análise perfunctória, podem ser compreendidos como indicativos de uma condução imprudente, marcada por excesso de velocidade, eventual uso inadequado do sistema de frenagem e possível alteração da capacidade psicomotora. Assim, não se mostra possível, nesta fase processual, afastar, de maneira peremptória, a tese defensiva de que teria confiado na possibilidade de evitar o evento danoso. A distinção entre dolo eventual e culpa consciente, como sabido, envolve análise eminentemente subjetiva e valorativa. E, nesse caso, dependente da apreciação do conjunto fático-probatório sob a ótica dos jurados, porquanto não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos a tese de dolo eventual. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:
(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO.(III) PRELIMINARES: (III.1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE CÁLCULO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO VÍDEO SUBMETIDO A PERÍCIA. COLETA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU SUA INTEGRIDADE E AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO SEU CONTEÚDO. REJEIÇÃO. (III.2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS “RECONHECIMENTOS PESSOAIS” REALIZADOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE VÍDEO ÀS TESTEMUNHAS QUE NÃO TEVE POR ESCOPO DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA, MAS, TÃO SOMENTE, A SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO RÉU. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ERA DISPENSÁVEL. REJEIÇÃO.(IV) MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMÍCIDIO EM TESE PRATICADO MEDIANTE DOLO EVENTUAL PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADMISSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE O RÉU CONDUZIA SEU VEÍCULO EM VELOCIDADE MUITO ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL DOS FATOS, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DESRESPEITOU A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM EM ROTATÓRIA, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. “STANDARD” PROBATÓRIO SUFICIENTE SUGERINDO QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO NATURALÍSTICO NARRADO NA DENÚNCIA. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONÚNCIA MANTIDA.(V) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020394-91.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 27.11.2025)
Desta forma, não há que se falar em desclassificação.
- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O Dr. Joares de Paula Aires (OAB/PR n° 81.323) foi nomeado para promover a defesa de Rodrigo Vieira de Godoy nesta fase recursal. Com vistas à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$ 700,00 (setecentos reais) para o Defensor a título de honorários advocatícios.
III - CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RODRIGO VIEIRA DE GODOY, nos termos da fundamentação.Defiro a fixação de honorários ao Dr. Joares de Paula Aires (OAB/PR n° 81.323), no importe de R$700,00 (setecentos reais).Esta decisão serve como certidão. É como voto.