SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004726-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Validade da intimação da penhora por via postal e necessidade de intimação pessoal por oficial de justiça. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piraquara contra decisão que determinou a intimação pessoal do executado por meio de oficial de justiça, diante do retorno do aviso de recebimento com a anotação “não procurado”, questionando a validade da intimação postal realizada no mesmo endereço da citação anterior e requerendo a atribuição de efeito suspensivo para evitar custos com diligência, bem como a reforma da decisão para permitir a liberação imediata dos valores bloqueados e o encerramento do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação da penhora realizada por via postal, cujo aviso de recebimento retornou com a anotação “não procurado”, é válida, e se é legítima a decisão que determinou a renovação da intimação por meio de oficial de justiça. III. Razões de decidir 3. O aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não comprova a ciência do executado, configurando falha na intimação postal. 4. A presunção de ciência ficta prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC não se aplica, pois não há prova de alteração de endereço ou comportamento omissivo do executado. 5. A intimação válida da penhora deve ser pessoal, especialmente na ausência de advogado constituído, conforme art. 841, §2º, do CPC. 6. A renovação da intimação por oficial de justiça é medida adequada para garantir a efetividade da comunicação e o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 7. A decisão que determinou a intimação pessoal não apresenta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a intimação pessoal do executado por meio de oficial de justiça. Tese de julgamento: A intimação por via postal cujo aviso de recebimento retorna com a anotação "não procurado" não gera presunção legal de ciência ficta válida, sendo necessária a intimação pessoal por oficial de justiça para garantir a efetividade da comunicação e o devido processo legal.