Ementa
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Validade da intimação da penhora por via postal e necessidade de intimação pessoal por oficial de justiça. Agravo de instrumento desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piraquara contra decisão que determinou a intimação pessoal do executado por meio de oficial de justiça, diante do retorno do aviso de recebimento com a anotação “não procurado”, questionando a validade da intimação postal realizada no mesmo endereço da citação anterior e requerendo a atribuição de efeito suspensivo para evitar custos com diligência, bem como a reforma da decisão para permitir a liberação imediata dos valores bloqueados e o encerramento do processo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação da penhora realizada por via postal, cujo aviso de recebimento retornou com a anotação “não procurado”, é válida, e se é legítima a decisão que determinou a renovação da intimação por meio de oficial de justiça.
III. Razões de decidir
3. O aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não comprova a ciência do executado, configurando falha na intimação postal.
4. A presunção de ciência ficta prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC não se aplica, pois não há prova de alteração de endereço ou comportamento omissivo do executado.
5. A intimação válida da penhora deve ser pessoal, especialmente na ausência de advogado constituído, conforme art. 841, §2º, do CPC.
6. A renovação da intimação por oficial de justiça é medida adequada para garantir a efetividade da comunicação e o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.
7. A decisão que determinou a intimação pessoal não apresenta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, devendo ser mantida.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a intimação pessoal do executado por meio de oficial de justiça.
Tese de julgamento: A intimação por via postal cujo aviso de recebimento retorna com a anotação "não procurado" não gera presunção legal de ciência ficta válida, sendo necessária a intimação pessoal por oficial de justiça para garantir a efetividade da comunicação e o devido processo legal.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004726-88.2026.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.06.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de agravo de instrumento 0004726-88.2026.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como agravante, Município de Piraquara e, agravados, Antonio Orlando Stival e Outros. Trata-se de recurso manejado com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que determinou a intimação da parte pessoalmente, via oficial de justiça, nos seguintes termos: 1. Indefiro o requerimento formulado no movimento 127.1. A razão para tanto reside no fato de que não se pode afirmar, com segurança, que o executado tenha sido efetivamente intimado no mesmo endereço em que foi citado, visto que o Aviso de Recebimento retornou com a anotação “não procurado” (mov. 124.1).
Tal circunstância revela que a intimação não se aperfeiçoou, não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, que presume válida a comunicação quando a parte, mudando-se sem informar o juízo, deixa de ser encontrada no endereço anteriormente indicado.
No caso, não há prova de alteração de endereço, mas sim de ausência de retirada da correspondência, o que impede a presunção de ciência do ato. Cumpre destacar que, nos termos do art. 275 do CPC, frustrada a intimação pelo correio, deve-se realizar o ato por meio de Oficial de Justiça, garantindo-se, assim, a efetividade da comunicação e a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).
Ademais, o art. 841, §2º do CPC impõe que a intimação do executado acerca da penhora seja pessoal quando não houver advogado constituído nos autos, reforçando a necessidade de diligência adequada para assegurar a ciência do ato.
2. Diante disso, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa e assegurar a regularidade processual, determino seja o executado intimado, nos termos da decisão de mov. 117.1, por meio de Oficial de Justiça, no mesmo endereço já diligenciado nos autos. Alegam os agravantes que a diligência é desnecessária e onerosa, defendendo que a intimação deve ser considerada válida por ter sido enviada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação pessoal anterior.
Defendem a aplicação do princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal e na presunção de validade prevista no Código de Processo Civil.
Ao final, postulam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para evitar gastos indevidos com taxas de condução de oficiais de justiça. No mérito, pleiteiam pela reforma da decisão para permitir a transferência imediata dos valores bloqueados e o encerramento do processo. Indeferida a liminar (mov. 10.1). É o relatório.
De início verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo), assim como os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), devendo ser conhecido o recurso. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se à validade da intimação da penhora encaminhada por via postal, cujo aviso de recebimento retornou com a anotação “não procurado”, bem como à legitimidade da decisão que determinou a renovação do ato por meio de oficial de justiça. O exame da matéria deve ser realizado sob os limites da cognição sumária própria do agravo de instrumento, sem, contudo, perder de vista o regime jurídico das comunicações dos atos processuais e a necessária distinção entre ciência real e ciência ficta, categorias que assumem relevo central na solução da controvérsia. De início, cumpre registrar que o ordenamento jurídico pátrio não consagra presunção legal qualificada de ciência a partir da simples frustração da entrega postal.
A anotação “não procurado” aposta no aviso de recebimento não comprova o ingresso da informação jurídica na esfera de conhecimento do destinatário, tampouco autoriza concluir, de forma segura, que este tenha deliberadamente se furtado ao recebimento da comunicação judicial. Tal anotação traduz, em verdade, situação de não aperfeiçoamento do ato comunicativo, revelando apenas que a correspondência não chegou ao destinatário, sem indicação de recusa, ocultação ou recebimento por terceiro.
Desse modo, não houve ciência real — que pressupõe conhecimento efetivo —, nem tampouco em ciência ficta juridicamente válida, uma vez que esta última somente se estabelece quando expressamente prevista em lei e condicionada ao preenchimento rigoroso de seus pressupostos normativos. A presunção prevista no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária à execução fiscal, não possui natureza absoluta nem automática, tampouco é apta a suprir qualquer e toda deficiência no iter comunicacional.
Referida norma admite a ciência ficta apenas nas hipóteses em que a correspondência é regularmente encaminhada e disponibilizada ao destinatário, sendo frustrada a entrega em razão de circunstância imputável à própria parte, como a não comunicação de alteração de endereço. Não é essa, contudo, a hipótese retratada nos autos.
O simples retorno do aviso de recebimento com a informação “não procurado” não constitui presunção legal de manutenção do endereço, nem autoriza inferir, sem suporte fático adicional, comportamento omissivo ou violação ao dever de cooperação processual por parte do executado. Inexiste, portanto, base normativa para se reconhecer, no caso concreto, a formação válida de ciência ficta. Embora a Lei nº 6.830/80 estabeleça um microssistema processual orientado pela eficiência e pela celeridade, tal especialidade não elimina a exigência de intimação válida dos atos de constrição patrimonial, nem autoriza a substituição da ciência efetiva por presunções não qualificadas.
O regime especial da execução fiscal não se sobrepõe ao devido processo legal substancial, mas com ele deve conviver de forma harmoniosa. Nesse cenário, a providência determinada pelo Juízo de origem — consistente na renovação da intimação por meio de oficial de justiça — revela-se juridicamente adequada, proporcional e plenamente compatível com a sistemática processual.
Longe de representar formalismo exacerbado, constitui medida destinada a assegurar a higidez do procedimento executivo e a prevenir futura arguição de nulidade, em observância ao princípio da segurança jurídica. Não se identifica, portanto, ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica aptos a autorizar a intervenção desta instância revisora.
A decisão agravada insere-se no âmbito do poder-dever do magistrado de dirigir o processo e garantir a regularidade dos atos processuais, sobretudo quando presente dúvida objetiva quanto à ciência do executado. Dessa forma, ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, requisito indispensável ao acolhimento da pretensão recursal, impõe-se a manutenção da decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
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