SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003154-39.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – POLO PASSIVO COMPOSTO POR REQUERIDO PRINCIPAL E CORRÉUS – DEMANDADO PRINCIPAL QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER ESVAZIADO O INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO CRÉDITO DO AUTOR NO QUADRO DE CREDORES – INSURGÊNCIA DA AUTORA – (1) – DEFENDIDA A TESE DE QUE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO OBSTA O EXAME JUDICIAL DAS RESPONSABILIDADE DISCUTIDAS NA DEMANDA E TAMPOUCO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL – DESCABIMENTO NO TOCANTE À PARTE PRINCIPAL – CRÉDITO PRETENDIDO QUE JÁ FORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO COM A INCLUSÃO DA AUTORA NO QUADRO GERAL DE CREDORES – ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL – DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE DEVE SER ALVO DO DEVIDO PROCEDIMENTO NO JUÍZO FALIMENTAR – SENTENÇA DE EXTINÇÃO CORRETA NO TOCANTE ÀS PARTES AFETADAS PELO SENTENÇA DE QUEBRA – CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À PARTE NÃO AFETADA PELA FALÊNCIA – ARTIGO 115 DO CPC/15 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SÚMULA 581 DO STJ – (2) – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS) E A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EFETIVO DO ADVOGADO (ART. 85, § 2º, DO CPC) SÃO OS BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, AFASTANDO-OS QUANDO NÃO HOUVE TRABALHO OU CAUSA PARA A EXTINÇÃO, E MANTENDO-OS QUANDO A CONDUTA DE UMA PARTE GEROU A NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DA OUTRA – PARTE REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PARTES AFETADAS PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE DEVEM ARCAR INTEGRALMENTE COM TODO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – (3) – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA E REFORMADA EM PARTE – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO ÀS PARTES ATINGIDAS PELA FALÊNCIA – DETERMINADO O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL NO RESTANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.