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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pela sentenciada Fátima Lúcia Silva, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios Comarca de Foz do Iguaçu/PR, nos autos de execução de pena nº 0500267-38.2017.4.02.5104 (mov. 1.1/TJ), que indeferiu o pedido de indulto formulado pela apenada com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Em suas razões recursais (autos n° 0500267-38.2017.4.02.5104 – SEEU – mov. 136.1), sustentou que a reincidência não impede e concessão do indulto. Afirmou que o artigo 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 não cria nenhuma distinção entre apenados primários e reincidentes para fins de mérito, limitando-se a tratar de competência. Alegou que a aplicação de requisito não previsto no ato presidencial ofende o princípio da legalidade, bem como viola a separação de poderes e a competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas. Defendeu que a leitura sistemática dos artigos 5º, 11 e 12, do Decreto nº 11.302/2022, em consonância com os artigos 111 e 192, da Lei de Execução Penal, e com os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, evidencia que a primariedade não constitui requisito para o indulto e que a reincidência não impede a concessão do benefício. Asseverou que faz jus ao indulto previsto no Decreto n° 11.302/2022, quanto à condenação relativa aos autos n° 5011490 27.2020.4.04.7002, considerando que a pena máxima em abstrato é inferior a 5 (cinco) anos. Pediu, ao final, a concessão do indulto relativo à pena privativa de liberdade aplicada nos autos n° 5011490 27.2020.4.04.7002, visto que foi aplicada a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 3 (três) meses. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão atacada (mov. 1.3/TJ). A Magistrada a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 147.1 – SEEU). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo (mov. 14.1/TJ). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, defendendo que a reincidência não é óbice para a concessão do benefício. A decisão proferida foi fundamentada da seguinte maneira:
“2.2. Do Indulto, com supedâneo no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 Estabeleceu o artigo 5 º do referido Decreto Presidencial que são indultáveis os crimes cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não sejam superiores a cinco anos. Nesta toada, o(a) sentenciado(a) conta com alguma(s) condenação(ões) passível(eis) de indulto, posto que refere(m)-se a tipo(s) legal(ais) com pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a 5 cinco anos de reclusão. Contudo, há de se analisar o presente feito à luz do parágrafo único do artigo 12 do Decreto Presidencial, que assim estabelece: " Art. 12. O indulto natalino de que trata este Decreto será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação". No presente caso, observa-se dos autos, em especial os expedientes encartados na mov. 1, que se trata de sentenciado reincidente. (...) Assim, da simples análise da situação executória, conclui-se que o(a) sentenciado(a) não cumpriu integralmente os requisitos legais, o que inviabiliza a concessão de indulto à condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 anos.”
Não obstante os argumentos trazidos pela agravante, na linha do reiterado entendimento jurisprudencial, o fato o d eocondenado ser reincidente, a rigor, obsta a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n° 11.302/2022. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. ART. 12. EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRIMÁRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE À BENESSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, que não se verificou no caso concreto. 2. A decisão agravada concluiu, com base na interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, que a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui óbice à concessão do indulto, diante da exigência de condenação primária prevista no art. 12. 3. A tese defensiva de que a expressão "condenação primária" apenas delimita a competência do juízo de conhecimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que confere conteúdo impeditivo à reincidência na aplicação do art. 12 do Decreto. 4. Não se configurou omissão na decisão agravada, que transcreveu os dispositivos pertinentes (arts. 5º e 12) e alinhou julgados desta Corte sobre o tema, enfrentando diretamente a tese apresentada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 1.050.508/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) - Destaquei
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. APENADO REINCIDENTE. ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 12 DO DECRETO CONCESSIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Magdiel Augusto da Silva contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando que o Decreto nº 11.302/2022 não exige primariedade para concessão de indulto na fase de execução penal. O pedido é para reconsideração da decisão e concessão do indulto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede a concessão de indulto conforme o Decreto nº 11.302/2022. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. O art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenado reincidente, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que impede a concessão de indulto a reincidentes.6. Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 889.505/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024.) - Destaquei
HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. 1. A condição primária exigida no indulto não diz respeito à "decisão de primeiro grau", mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência. 2. No caso, o acórdão impugnado padece de ilegalidade ao deixar de analisar a decisão do Juízo de conhecimento que indeferiu o indulto, sob o fundamento de ausência de competência. 3. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do indulto, como entender de direito. (HC n. 878.179/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) - Destaquei
No mesmo sentido, como já decidido por esta Corte:
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO QUE NEGOU A APLICAÇÃO DO INDULTO NATALINO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE NA SEARA DO WRIT. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS QUE SE MOSTRA ESCORREITA E DEVE SER MANTIDA. LÓGICA DO ARTIGO 179 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. AFRONTA AO ARTIGO 12, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0114443-69.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.02.2026) - Destaquei
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU INDULTO NATALINO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. ÓBICE DO ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO INDULTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000243-20.2024.8.16.0160 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025) - Destaquei
Como pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação:
“Em que pese as argumentações defensivas, a decisão agravada analisou corretamente a situação executória da sentenciada, destacando que Fatima Lucia Silva foi considerada reincidente na ação penal originária nº 5011490-27.2020.4.04.7002/PR (objeto do pedido da Defesa), sendo, portanto, dado objetivo e incontroverso nos autos. Tal circunstância, por si só, é suficiente para afastar a incidência do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, não havendo espaço, na execução penal, para flexibilizações incompatíveis com o texto normativo vigente. Como cediço, o indulto é instituto de natureza política e constitucional, consistente em ato de clemência soberana privativo do Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Embora produza efeitos no âmbito penal e da execução da pena, sua concessão não decorre de direito subjetivo do condenado, mas de opção discricionária do Chefe do Poder Executivo, que define, de forma vinculante, os critérios objetivos e subjetivos para sua incidência. Ao Poder Judiciário compete apenas o controle de legalidade e a aplicação estrita do decreto, sem possibilidade de ampliação de seus limites. Nesse contexto, não procede a alegação defensiva de que o Juízo da Execução teria usurpado competência do Presidente da República ou restringido indevidamente o alcance do indulto. Ao contrário, ao indeferir o pedido com base na reincidência da Agravante, a Magistrada limitou-se a dar fiel cumprimento ao decreto presidencial, respeitando integralmente o princípio da separação dos poderes. Usurpação de competência haveria, isto sim, caso o Poder Judiciário concedesse o indulto em situação expressamente vedada pelo ato presidencial, substituindo a escolha política legitimamente exercida pelo Chefe do Executivo por juízo próprio. É certo que o artigo 12 do Decreto nº 11.302/2022 não se destaca pela melhor técnica legislativa, podendo suscitar debates interpretativos quanto à sua redação. Todavia, uma leitura sistemática e teleológica do dispositivo, em consonância com o conjunto do decreto, conduz de forma inequívoca à conclusão de que o indulto não se aplica aos reincidentes. A intenção normativa é clara: excluir do âmbito da clemência presidencial aqueles que ostentam reiteração delitiva, reforçando a opção política de restringir o benefício a condenados sem histórico de reincidência.”
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Fátima Lúcia Silva, mantendo a decisão que indeferiu a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial n° 11.302/2022.