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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 18.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003745-02.2024.8.16.0074, o Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender haver necessidade de dilação probatória, o que não é admitido por esta via processual.Alega o agravante que o caso não demanda dilação probatória, posto que anexou a prova pré-constituída a respeito do pagamento do débito antes mesmo do ajuizamento da execução. Defende a inexigibilidade do título, pois, o pagamento da dívida ocorreu em 19/08/2024, no valor integral de R$ 560.086,83 (quinhentos e sessenta mil, oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) e refere-se a Cédula de Produtor Rural – CPR, com liquidação financeira nº 237/5713/2021/001, a qual estabelecia expressamente que o pagamento seria realizado mediante débito automático na conta indicada na própria cédula. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, destaco o entendimento assente de que é possível discutir, em sede de exceção de pré-executividade, além das matérias de ordem pública, tema diverso, desde que exista prova pré-constituída. A propósito:(...). A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (...). (STJ - REsp 1136144/RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - primeira seção - J. 09.12.2009).No caso, contudo, observo que inexiste, ao menos neste momento, prova inequívoca da quitação integral do débito relativo à dívida aqui executada.Veja-se que o recorrente busca amparar o seu direito, sob o fundamento de que na data do vencimento (19/08/2024), foi realizado débito automático na conta indicada na própria cédula, na totalidade da quantia devida, ou seja, R$ 560.086,63 (quinhentos e sessenta mil, oitenta e seis reais e sessenta e três centavos). Para tanto, juntou extrato bancário (mov. 10.2), em que, em tese, foi debitado a título de “Resgate CPR” o valor supramencionado na data em questão.Entretanto, não é possível, em fase de exceção de pré-executividade reconhecer direito em que necessária a dilação probatória e, que, consoante restará demonstrado, é o caso.Isso porque, conforme se retira do próprio extrato utilizado pelo recorrente, tem-se que na mesma data de 19/08/2024, foi formalizado um “Estorno Lancto*”, na mesma quantia do cobrado, bem como, ressaltando que ambas as operações possuem o mesmo número de série, nº 0451019, portanto, relativos ao mesmo lançamento.Nessa linha, a discussão trazida pelo recorrente refere-se a suposta quitação do débito, questão que, por sua própria natureza, não se resolve por simples análise documental imediata e incontroversa. Até porque, como dito, embora tenha havido lançamento do débito na sua conta, verifico que, na mesma data e com o mesmo número, ocorreu o estorno da quantia, circunstância que compromete a clareza quanto à efetiva quitação da obrigação.Tal situação revela-se complexa e exige apuração minuciosa, sobretudo, quanto a efetiva consolidação do pagamento, da natureza do estorno, bem como, eventual liquidação da obrigação ou manutenção do saldo devedor.Esses elementos não podem ser devidamente esclarecidos sem prova técnica e documental complementar, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, mas, sim, pela via adequada de embargos à execução.Assim, visto não ser permitido o elastecimento da produção probatória em sede de exceção de pré-executividade e, demonstrado discussão e dúvida pertinente quanto a aduzida quitação, a decisão deve ser mantida na sua integralidade.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.