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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista – Sicredi Grandes Lagos PR/SP em face da decisão judicial proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000068-88.2024.8.16.0065, que indeferiu o requerimento de penhora e avaliação dos imóveis indicados pela exequente, ao fundamento de que o valor do débito o valor em execução (R$ 24.954,02) é baixo em comparação ao montante dos bens apontados (mov. 121.1).A agravante sustenta, em síntese, que:i) a decisão viola o artigo 874 do Código de Processo Civil, pois eventual excesso de penhora somente pode ser analisado após a efetivação da constrição e a realização da avaliação judicial dos bens;ii) o juízo de origem reconheceu, de forma prematura e sem critério objetivo, a ocorrência de excesso de penhora, antes da avaliação dos imóveis e sem provocação da parte interessada, em afronta ao devido processo legal.Com base nesses fundamentos, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja deferida a penhora e avaliação dos imóveis indicados na execução (mov. 1.1).O recurso foi recebido para regular processamento, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 15.1.É o relatório.

2. Fundamentação e voto2.1. A exequente requereu a penhora de frações ideais vinculadas a quatro imóveis, identificados pelas matrículas nº 14.259, 14.261, 14.262 e 7.093 (mov. 113.1).Ao apreciar o requerimento, o Juízo de origem entendeu que a constrição, na extensão em que postulada, não se mostrava adequada ao caso concreto. Para tanto, destacou a desproporção entre o valor do débito em execução (R$ 24.954,02) e o montante dos bens indicados, ainda que as executadas detenham apenas frações ideais. Com base nessa premissa, indeferiu, naquele momento, a penhora e a avaliação e determinou que a exequente indique sobre qual ou quais imóveis pretende a constrição, em prazo de 15 dias (mov. 121.1).Além disso, o Juízo salientou que diligências em grande monta acabam por atribular indevidamente o Judiciário e afirmou que incumbe à exequente promover as diligências necessárias à efetivação da execução. Com base nisso, determinou que a exequente indique sobre qual ou quais imóveis pretende a penhora e a avaliação, antes do prosseguimento da constrição (mov. 121.1).Por sua vez, a agravante sustenta que a decisão contraria o artigo 874 do CPC, pois o exame de eventual excesso de penhora pressupõe a efetivação da constrição e a avaliação judicial. Nessa linha, afirma que o Juízo antecipou a conclusão sobre excesso sem critério objetivo, razão pela qual requer a reforma do decisum para que seja deferida a penhora e a avaliação dos imóveis indicados (mov. 1.1).O artigo 874 do CPC dispõe que: “Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I – reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios”.A norma trata, portanto, de controle de excesso em momento posterior à efetivação da penhora, com base em elemento objetivo (a avaliação) e mediante requerimento da parte interessada, para ajustar a penhora ao crédito em execução. É nesse contexto que a agravante sustenta que o indeferimento da penhora e da avaliação teria antecipado etapa própria do procedimento (mov. 1.1).Ainda assim, o regime do art. 874 não afasta a possibilidade de o magistrado, ao conduzir a execução, controlar a adequação do ato constritivo desde a formulação do requerimento.A propósito, “a jurisprudência do STJ admite que o excesso de penhora possa ser reconhecido e corrigido antes da avaliação judicial (art. 872 do CPC), especialmente quando há prova inequívoca do valor de mercado do bem ou quando o valor dos bens penhorados (mesmo que por estimativa) é manifestamente superior ao valor da execução” (STJ, AREsp 3.015.355 / MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 09.02.2026).No presente caso, a decisão agravada ressaltou a desproporção entre o valor do débito em execução (R$ 24.954,02) e o conjunto de bens indicado (frações ideais de 4 matrículas) e, com base nisso, indeferiu, naquele momento, a penhora e a avaliação, determinando que a exequente indique sobre qual ou quais imóveis pretende a constrição (mov. 121.1).A exigência de delimitação prévia do bem ou dos bens a serem alcançados evita a adoção imediata de medida potencialmente desproporcional ao crédito, com avaliação de múltiplos imóveis e prática de atos que aumentam os custos do procedimento e o volume de diligências, com prejuízo a ambas as partes.É preciso considerar que, embora a execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797),
o juiz deve conduzir os atos executivos com critério. Por isso, o princípio da menor onerosidade do devedor (CPC, art. 805) impõe que a constrição guarde proporção com o montante do débito.A providência se insere nas atribuições do magistrado na condução do processo executivo, de modo a compatibilizar a busca pela satisfação do crédito com a necessidade de evitar gravame superior ao necessário.Por isso, o Juízo apenas condicionou a penhora e a avaliação à indicação do bem ou dos bens sobre os quais a exequente pretende a penhora, em extensão mais compatível com o débito em execução, sem afastar a medida em definitivo (mov. 121.1).Assim, não se evidencia fundamento suficiente para alterar a decisão agravada.3. DispositivoPelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.