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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Autos nº. 0001592-57.2020.8.16.0099/2

Recurso: 0001592-57.2020.8.16.0099 Pet 2
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Requerentes: AGROPECUÁRIA PROGRESSO DO NORTE LTDA.
LUIZ LOPES BARRETO
Requerida: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
AGROPECUÁRIA PROGRESSO NORTE LTDA. E LUIZ LOPES BARRETO interpuseram tempestivo
recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra
os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
No Especial, além de dissídio jurisprudencial, apontam os recorrentes (i) violação aos arts. 85 §2°, 884, 917,
inc. III do Código de Processo Civil. Em suma, alegam os insurgentes que a cobrança efetivada na demanda
executiva apensa, sem considerar tais apreensões/entregas, configura nítido excesso de execução, devendo
ser promovido o imediato abatimento do saldo devedor e reconhecido o saldo devedor, devendo ainda,
haver a redistribuição da sucumbência, uma vez que houve a cobrança em excesso, e nos termos do art. 85
§ 2°, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados sobre o excesso da execução; (ii)
violação aos arts. 373, inc. I e 917, inc. III, do Código de Processo Civil e 389 e 884, do Código Civil. Em
suma, apontam que o Colegiado, ao validar a cobrança de multa contratual, ao argumento de que os
recorrentes não comprovaram que não houve desvio de produção, vulnerou o disposto no art. 373, inc. I do
Código de Processo Civil, pois “caracteriza fato constitutivo do direito da parte contrária, e nesse raciocínio,
é seu o ônus de comprovar o suposto desvio e deste ônus a Recorrida não se desincumbiu, mesmo que
minimamente.” (mov. 1.1), aponta ainda, que “considerando a incidência deveras equivocada de multa
contratual, a Recorrida tenta enriquecer-se às custas dos Recorrentes, o que não pode ser admitido, sob
pena de violação ao artigo 884 do Código Civil, sendo visualizado, perfeitamente, o excesso de execução, e
inclusive a inexigibilidade da obrigação, matérias oponíveis por meio de Embargos à Execução, nos termos
do artigo 917, I e III do Código de Processo Civil. (...) De igual forma, a Recorrida tenta enriquecer-se ao
promover a cobrança de honorários advocatícios, já que os honorários constantes no contrato executado
são provenientes do artigo 389 do Código Civil; todavia, não houve atuação na esfera administrativa pela
parte adversa, e portanto, não são cabíveis.” (mov. 1.1)
Pois bem, consignou o Colegiado:
“II.b) Mérito
De início, verifico que assiste razão ao apelante Cocamar, na medida em que não se
verifica excesso de execução, comportando reforma a sentença neste sentido. Isso
porque, verifica-se que os Oficiais de Justiça da Comarca de origem, no momento de
cumprimento do mandado de arresto cautelar, o fizeram de forma conjunta em duas
ações cautelar antecedentes (a que veio a ser a execução embargada, e a dos autos
0001277-29.2020.8.16.0099). Entretanto, verifica-se que, conforme bem demonstrado
pelo apelante, somando a quantidade de milho arrestado pelos oficiais (549.0000 kg)
com aquela que os executados já haviam entregue (478.920 kg), tem-se o total de
1.027.920 kg de milho. Todavia, tal quantia não se mostra excessiva, eis que na
tutela antecedente que resultou na execução embargada perseguia-se 537.223 kg e
nos autos 0001277- 29.2020.8.16.0099, perseguia-se mais 1.561.635 kg, chegando
ao total de 2.098.858 kg. É dizer, como a pretensão executiva de ambas ações era de
2.098.858 kg de milho, e somando a quantia entregue voluntariamente com aquela
arrestada deu-se 1.027.920 kg de milho, não há que se falar em excesso de
execução, já que esta quantia é metade daquela. E na certidão de cumprimento dos
mandados constou expressamente que a diligência se referia a ambos os processos:
(...) Já com relação à incidência de multa contratual por atraso na entrega de sacas,
verifico que também comporta provimento o recurso. Isso porque, na execução, o
exequente alegou que teria havido desvio de produção, com entrega das sacas objeto
do título executado para outra cooperativa. Assim, caberia ao embargante, diante do
seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), demonstrar que não houve o alegado desvio
de produção. E da detida análise dos autos verifica-se que todas as provas
apresentas vão ao sentido contrário, de modo a fazer crer que realmente houve o
desvio de sacas. Isso porque, conforme constou na própria sentença, a testemunha
Guilherme Henrique Araújo relatou que estava acompanhando a colheita e
presenciou o desvio, com entrega na concorrente Nova Produtiva. No mesmo sentido
foi o testemunho de Elilia Matara Barreto, que também disse ter sido identificada
carga indo para a concorrente. Ainda, a testemunha José Pierri Conti afirmou que
“houve desvio da produção e não veio para a cooperativa na totalidade”. Se não fosse
suficiente, a exequente apresentou fotos do sistema da Nova Produtiva em que
constam as entregas resultantes do alegado desvio. Além disso, o próprio resultado
positivo do arresto faz crer que realmente houve mora injustificada na entrega do
produto. Dessa forma, sendo todas as provas apresentadas no sentido de que houve
desvio, além de que cabia à embargante o ônus de demonstrar que não deveria
incidir a multa, verifico que deve ser mantida a incidência da multa contratual.
Entretanto, verifico que, em relação ao reconhecimento de adimplemento da
execução, a sentença pode ser mantida, ainda que por fundamento diferente. Isso
porque foi arrestada quantia de milho suficiente para saldar uma das obrigações, esta
execução, e saldar em parte a outra obrigação. Assim, deve ser utilizada a quantia de
milho arrestada pelos oficiais para saldar a presente execução embargada, sendo
que a quantia remanescente deve ser utilizada para saldar parcialmente a execução
0001277-29.2020.8.16.0099, de modo que apenas esta última deverá continuar
tramitando, com a cobrança do saldo devedor restante, conforme cálculo a ser
apresentado pelo exequente nos autos 0001277-29.2020.8.16.0099, com o devido
contraditório. Ainda, fica prejudicado o recurso da parte embargante, já que na
ausência de cobrança em excesso não há que se falar em restituição em dobro. Por
fim, necessária a redistribuição da sucumbência. Diante da integral improcedência
dos embargos à execução, condeno o embargante ao pagamento de custas e
honorários, estes no percentual de R$ 10% do valor da causa (R$ 245.240,00), a
serem devidamente atualizados até o trânsito em julgado desta decisão, pela média
do INPC/ IGP-DI. Após o trânsito em julgado, deverá incidir juros de mora
exclusivamente através da SELIC, que também contempla atualização monetária.
Ante todo o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso da embargada,
para (i) julgar improcedentes os embargos à execução; (ii) inverter a sucumbência
dos embargos; (iii) manter o reconhecimento da extinção da execução por
adimplemento; (iv) determinar que a quantia arrestada restante seja utilizada para
saldar parcialmente a execução 0001277-29.2020.8.16.0099, conforme cálculo a ser
apresentado pelo exequente naqueles autos. De consequência, voto por julgar
prejudicado o recurso da embargante.”
Nessa toada, tem-se que para alterar a decisão proferida, e acolher o pleito dos recorrentes de excesso de
execução, de redistribuição dos honorários de sucumbência, de invenção do ônus probatório e de
enriquecimento ilícito da parte recorrida, demandaria necessariamente no reexame do conjunto fático
probatório dos autos, fato que atrai o óbice da Súmula 07 do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERANTE O JUÍZO
EXECUTIVO. CABIMENTO. ART. 845, § 1º, NCPC. REGRA GERAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...) 3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem,
que entendeu pela inexistência de excesso de execução, seria inevitável o
revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente
inviável na instância especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. (...) (AgInt no
REsp n. 1.889.847/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5
/12/2022, DJe de 7/12/2022.)
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSTITUTO
BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO NO MERCADO
INTERNACIONAL DE CAFÉ. OPERAÇÃO "PATRÍCIA" OU "LONDON TERMINAL".
MANOBRAS ESPECULATIVAS. PRETENSA NULIDADE DO CONTRATO NÃO
AFASTA O DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO DE BOA-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A MÁ-FÉ. SÚMULAS 5 e 7 DESTA CORTE.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) VIII - In casu, rever
o entendimento do tribunal de origem que manteve a sentença, a qual concluiu
pela sucumbência recíproca, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de
redistribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento
de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7/STJ. (...) (REsp n. 1.365.600/RJ, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA LEI MAIS
BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
ALEGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15.
EXIGIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO. (...) IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de
origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de redistribuição dos
ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n.
07 desta Corte. (...) (AgInt no REsp n. 1.674.332/SP, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO. DISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PERSUASÃO
RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 373, I,
DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO. REEXAME. SÚMULA 7
/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. "[A] Jurisprudência do STJ
entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art.
373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes
autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função
constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja
incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017). (...)
(AgInt no AREsp n. 2.067.801/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
MANDATO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1414892 SC 2011/0081232-0, Relator: Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2016, T4 - QUARTA TURMA,
Data de Publicação: DJe 16/03/2016)
Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pelo Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que seu deferimento “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do
fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300
do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A
ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão.” (STJ, TutPrv no AREsp 2082839,
Rel. Min. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 24/03/2022). No caso em tela, como o recurso
especial fora inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.
Impende ainda salientar, que “(...) 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese
sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9.
Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR091-E/G1V39/G1V23