SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004816-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO PRODUZIDO CONFORME OS DITAMES LEGAIS E SEGUNDO PADRÕES TÉCNICOS APLICÁVEIS. DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO BEM AVALIADO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INDICAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A JUSTIFICAR UMA NOVA AVALIAÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado; 2. Pretensão de reforma baseada na existência de dúvida razoável quanto ao valor do imóvel, tendo em vista suas características e a existência de anúncios de imóveis semelhantes, por valores superiores, o que justificaria a realização de nova avaliação; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Carências do laudo de avaliação, a justificar nova diligência; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo de avaliação deverá especificar: (i) os bens, suas características e o estado em que se encontram; e (ii) o valor dos bens, admitindo-se nova diligência quando: (a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (b) verificar-se, posteriormente, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (c) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação; 5. O laudo de avaliação cumpre com os requisitos legais, pois contém descrição circunstanciada do bem avaliado, registros fotográficos e indicação da metodologia adotada, qual seja, Método Comparativo de Dados de Mercado. Foram considerados outros imóveis à venda, de metragem semelhante e no mesmo bairro. O imóvel foi avaliado sem a vaga de garagem, que possui matrícula própria e teve sua penhora afastada, por ter sido arrematada noutros autos. Com a vaga de garagem, o valor se aproxima do indicado pelo requerido. Inexiste dúvida razoável, capaz de justificar uma nova avaliação; IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.