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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO PRODUZIDO CONFORME OS DITAMES LEGAIS E SEGUNDO PADRÕES TÉCNICOS APLICÁVEIS. DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO BEM AVALIADO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INDICAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A JUSTIFICAR UMA NOVA AVALIAÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado; 2. Pretensão de reforma baseada na existência de dúvida razoável quanto ao valor do imóvel, tendo em vista suas características e a existência de anúncios de imóveis semelhantes, por valores superiores, o que justificaria a realização de nova avaliação; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Carências do laudo de avaliação, a justificar nova diligência; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo de avaliação deverá especificar: (i) os bens, suas características e o estado em que se encontram; e (ii) o valor dos bens, admitindo-se nova diligência quando: (a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (b) verificar-se, posteriormente, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (c) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação; 5. O laudo de avaliação cumpre com os requisitos legais, pois contém descrição circunstanciada do bem avaliado, registros fotográficos e indicação da metodologia adotada, qual seja, Método Comparativo de Dados de Mercado. Foram considerados outros imóveis à venda, de metragem semelhante e no mesmo bairro. O imóvel foi avaliado sem a vaga de garagem, que possui matrícula própria e teve sua penhora afastada, por ter sido arrematada noutros autos. Com a vaga de garagem, o valor se aproxima do indicado pelo requerido. Inexiste dúvida razoável, capaz de justificar uma nova avaliação; IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004816-96.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.04.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0002383-93.2001.8.16.0001, homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado (mov. 376).O agravante invoca o artigo 873, do Código de Processo Civil, para sustentar a possibilidade de realizar uma nova avaliação, quando existir fundada dúvida sobre o valor atribuído ao imóvel; reputa incorreta a avaliação do bem penhorado em R$ 653.617,00, valor inferior ao de mercado, sobretudo quando consideradas as características do imóvel: um duplex de ampla metragem (161,06m²), terraço de uso exclusivo e localização em região valorizada do bairro; alega haver imóveis análogos sendo anunciados por R$ 800.000,00 ou mais; pondera que a manutenção da avaliação homologada gera risco de alienação imobiliária por preço vil, prática vedada pelo artigo 903, §1º, do Código de Processo Civil; salienta que a realização de nova avaliação não prejudica o exequente; requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (mov. 1.1).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 9), sobrevieram contrarrazões, pelo desprovimento do recurso de agravo instrumental (mov. 14).É o que importa relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo. MÉRITO Da avaliação do bem imóvelNos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil, a avaliação do bem penhorado será feita por oficial de justiça, salvo quando necessários conhecimentos especializados, situação em que o juiz nomeará avaliador.O laudo apresentado pelo avaliador deverá especificar: (i) os bens, suas características e o estado em que se encontram; e (ii) o valor dos bens, admitindo-se nova avaliação quando: (a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (b) verificar-se, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (artigos 872 e 873, do Código de Processo Civil).A situação em apreço diz respeito à avaliação do imóvel nº 24.429, registrado no 1º Registro de Imóveis, da Comarca de Curitiba/PR, e parcialmente penhorado (50%) em cumprimento de sentença (mov. 67).Em 03/2018, o bem foi avaliado em R$ 402.000,00 (mov. 95).Os atos executórios, todavia, não se fizeram possíveis até 11/2022, quando foi determinada uma nova avaliação, ante o lapso temporal transcorrido (mov. 264). O laudo sobreveio em 01/2024, no valor de R$ 729.054,67 (mov. 303).Às impugnações das partes (mov. 321, 324, 348 e 357), seguiram-se novas avaliações, que confirmaram o valor de R$ 653.617,00, o que equivaleria a uma meação penhorada de R$ 326.808,50 (mov. 344, 352 e 372).O laudo de avaliação cumpre com os requisitos do artigo 872, do Código de Processo Civil, pois contém descrição circunstanciada do bem avaliado, registros fotográficos e indicação da metodologia adotada, qual seja, Método Comparativo de Dados de Mercado, assim descrito na NBR 14653-2, da ABNT: 7.2 Métodos para identificar o valor de um bem, de seus frutos e direitos 7.2.1 Método comparativo direto de dados de mercado Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra. Na aplicação deste método para a avaliação imobiliária, a natureza dos bens, a indisponibilidade dos dados e de suas características, bem como os prazos limitados para a concepção da avaliação, podem levar à coleta de amostras que não atendem na íntegra aos pressupostos formais das amostras aleatórias simples, exigidos pelos modelos de estatística inferencial. Assim, as amostras utilizadas nesse tipo de avaliação são mais bem descritas como “amostras acidentais”, que devem possuir a maior representatividade possível em relação à população, mesmo que não sejam utilizadas as técnicas tradicionais para a coleta de amostras aleatórias simples. O profissional da engenharia de avaliações, para alcançar o máximo de representatividade da amostra, deve especificar claramente as características dos imóveis que compõem a população pesquisada, tomando como referência as características do imóvel avaliando, além de levar em consideração os aspectos citados em 6.4. Com a utilização desses cuidados, torna-se viável a aplicação de estatística inferencial. No caso, foram considerados outros imóveis à venda, de metragem semelhante e no mesmo bairro. Abaixo, segue excerto relevante: Em cumprimento ao respeitável mandado do M.M. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível, expedido nos Autos sob nº 2383-93/20018.16.0001 em que é requerente JOÃO BOSCO AZEVEDO JÚNIOR e requerido GERMINAL POCA. avalia o bem adiante descrito, pela forma seguinte: 50% do apartamento nº 601, duplex, no 7º pavimento do Edifício Lyon, situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 682, Mercês, nesta Capital, com área construída privativa de 135,00 m², área comum de 26,06 m², área construída global de 161,06 m², além do uso exclusivo do terraço com 42,85 m², com as demais características constantes na Matrícula nº 24.429 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba; IF 11.044.027; Descrição do apartamento: contém no piso inferior, sala para dois ambientes com desnível de piso e pequena sacada, sala de TV, cozinha, lavanderia, quarto (uma suite), banheiro social; no piso superior, sala, quarto com suíte e saída para o terraço; apartamento sem vaga de garagem (desvalorização de 15%);Que avalio o imóvel (sem a garagem) em .................................. R$ 653.617,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES MIL SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS)
O imóvel foi avaliado sem a vaga de garagem, que possui matrícula própria (nº 24.430) e teve sua penhora afastada, por ter sido arrematada noutros autos (mov. 330). Em razão disso, o valor do imóvel teve redução proporcional de 15%. Noutras palavras, o imóvel com vaga de garagem equivaleria a R$ 768.961,17, numerário próximo ao indicado pelo requerido.O agravante se limita a alegar que há outros imóveis na região, sendo ofertados por valor mais alto do que o de avaliação. Para além de ignorar prática corrente no mercado imobiliário, consistente em anunciar imóveis à venda por preço superior ao que se está disposto a aceitar, o argumento é insuficiente à geração de dúvida razoável, capaz de justificar uma nova avaliação.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE ATRIBUIU VALOR AO IMÓVEL PENHORADO. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO AUTORIZA A ELABORAÇÃO DE UMA NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação dos imóveis, homologando-o. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de nova avaliação dos bens imóveis penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistindo no laudo inexatidão dos resultados, o inconformismo da parte com sua conclusão não autoriza a realização de nova prova. 4. A impugnação aos critérios técnicos (que foram atendidos) não merece guarida, vez que os recorrentes não buscam melhor método para a elaboração da prova, mas uma avaliação que melhor lhes favoreça, o que não é o escopo da prova realizada. IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido.____Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C. Cível - 0013641-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva - J. 25.06.2025TJPR, 18ª C. Cível - 0101965-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 03.02.2025 (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077632-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.12.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MÉRITO. AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT NBR 14.653. LAUDO RECENTE E IDÔNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA. AVALIAÇÕES PARTICULARES PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE NÃO INFIRMAM A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. MERA DIVERGÊNCIA DE OPINIÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE NÃO AUTORIZA NOVA PERÍCIA. PRECEDENTES DO TJPR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0099828-11.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.10.2025) Ante o exposto, o recurso não merece provimento. CONCLUSÃOAssim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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