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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº
0002111-93.2023.8.16.0174

Ap,
da
1ª
Vara Cível de
União da Vitória, em que é
Apelante
KAUÃ HENRIQUE COITO
e
Apelados
RENAN BUGDOL DOMIT – ME E RICARDO DOMIT FILHO.


I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível
interposto
em face da sentença
de
mov.
187.1,
proferida pelo
MM. Juiz
de Direito da
1ª
Vara Cível de
União da Vitória,
que, nos autos de
ação
cominatória c/c indenização por danos
morais, ajuizada por
KAUÃ HENRIQUE COITO, julgou
improcedentes os pedidos iniciais formulados, nos seguintes termos:
“[...]
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil:
a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa;
b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por
Kauã
Henrique Coito em face de Renan
Bugdol
Domit - ME (D'Marco Veículos) e Ricardo Domit Filho, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;
c) CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida”.

Inconformado,
o
Apelante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que seja:
a)
reconhecida a responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos suportados;
b)
realizada a devida transferência de titularidade para o adquirente final, juntamente com todos os débitos do veículo PEUGEOT 307;
c)
determinada a
condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 196.1).
A seguir, vieram os autos conclusos, em razão de substituição ao
Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto.

É o breve relatório.
Decido.

II
–
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1.
Admissibilidade
Inicialmente, considerando os documentos apresentados na fase recursal (movs. 12.2 a 12.6 –
Ap), confirma-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante
Kauã
Henrique Coito, uma vez que restou comprovada sua hipossuficiência econômica.
Isso porque a parte demonstrou, sobretudo por meio de sua Carteira de Trabalho Digital, que não se encontra laborando no momento, além de ter juntado comprovantes bancários que indicam a ausência de rendimentos aptos a suportar o pagamento das custas processuais.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal),
conheço do recurso.

2.
Mérito
A controvérsia cinge-se a verificar a eventual responsabilidade das requeridas pela
ausência de
transferência do veículo Peugeot 307 (placa ATH0G11), de propriedade registral do autor, o qual teria sido dado como parte do pagamento na aquisição de outro veículo pela mãe do
Apelante, bem como a ocorrência de danos morais decorrentes dessa situação.
Pois bem.
No caso em exame, verifica-se que a Apelante adquiriu, em
outubro de 2020, o veículo
VERACRUZ 2010, entregando como entrada seu veículo da marca PEUGEOT 307 20S A FELI 2006/2007, placa ATHOG11.
Ainda, alega que os réus ficaram responsáveis pela transferência de titularidade.
Ocorre que
os Apelados não realizaram a transferência conforme acordado, passando
o autor
a receber multas e notificações de tributos em atraso, e, em razão disso, terá dificuldades para obter sua habilitação provisória, além de dívidas fiscais em seu nome.
Diante do quadro apresentado,
o Apelante requer a condenação dos réus
à
transferência
de
todas as multas e tributos ao nome do requerido Ricardo Domit Filho, bem como
ao pagamento de
indenização por danos morais em valor não inferior a 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, não houve qualquer comprovação, pela parte Autora, quanto à garantia do negócio. Vejamos:
“Na espécie, o autor não se desincumbiu desse ônus probatório mínimo.
Dos autos não consta qualquer documento que comprove a negociação direta entre o autor e os réus. Não há contrato de compra e venda, nota fiscal de revenda, recibo de entrada do veículo PEUGEOT, autorização para transferência devidamente assinada pelos réus, mensagens, e-mails ou qualquer outro elemento documental que evidencie a existência de tratativas ou acordo entre as partes.
Por outro lado, a prova testemunhal produzida em juízo demonstrou realidade diversa da alegada na inicial. A testemunha Marco Aurélio Martins, arrolada pelos réus, declarou de forma categórica ter acompanhado pessoalmente a negociação do veículo VERACRUZ com Eunice de Jesus Ribeiro, mãe do autor, e não com o próprio demandante. Afirmou que foi Eunice quem entregou o veículo PEUGEOT 307 como parte de pagamento na aquisição do VERACRUZ. Essa versão encontra respaldo nos documentos juntados pelos réus, consistentes em declaração assinada por Eunice reconhecendo ter sido ela a responsável pela negociação.
A testemunha Gilson Cesar
Gulicz, despachante contratado para realizar a transferência do veículo, confirmou que foi procurado para providenciar a transferência,
mas não logrou êxito por falta de procuração adequada e pela existência de débitos sobre o veículo. Essa narrativa é compatível com a situação de quem recebeu um veículo de terceiro e buscou regularizá-lo, mas encontrou obstáculos administrativos.
Significativamente, a testemunha arrolada pelo próprio autor, Marilene Miranda, afirmou conhecer apenas a versão dos fatos que lhe foi narrada pelo demandante, não tendo presenciado pessoalmente a negociação ou qualquer das circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia. Trata-se, portanto, de depoimento sem valor probatório para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, por que fundado em relato de ouvir dizer”.

É incontroverso nos autos que o veículo Peugeot 307 (placa ATH0G11) pertencia ao
Apelante e foi entregue à concessionária ré como parte do pagamento na aquisição de outro automóvel.
Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade opera-se mediante a simples tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil. Assim, ao permitir que sua genitora entregasse o veículo de sua titularidade na negociação, o autor anuiu tacitamente com o negócio jurídico celebrado, submetendo-se às regras legais aplicáveis à alienação de veículos automotores.
Todavia, o pleito cominatório e indenizatório formulado pelo
Apelante encontra óbice em circunstâncias jurídicas que afastam a responsabilidade dos
Apelados.

a) Da inércia do próprio autor (artigo
134,
do Código de
Trânsito
Brasileiro)
A
Legislação de trânsito estabelece obrigação expressa ao alienante do veículo. Nos termos do artigo
134 do Código de Trânsito Brasileiro, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado.
No caso concreto, o
Apelante não apresentou qualquer prova de que tenha realizado a referida comunicação ao DETRAN. Assim,
eventual permanência do veículo em seu nome, bem como as consequências administrativas, decorrem, primordialmente, de sua própria omissão em cumprir o dever legal de comunicar a alienação do bem.

b) Da comunicação de venda realizada pelos réus
Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a concessionária ré não permaneceu inerte, tendo realizado a comunicação de venda do veículo a terceiro adquirente, com registro administrativo datado de 21/10/2020.
Dessa forma, a cadeia de transferência foi informada perante o órgão competente, circunstância que afasta a responsabilidade que se pretende imputar aos
Apelados a partir daquele momento.

c) Da existência de restrição judicial (RENAJUD)
A pretensão cominatória de transferência da titularidade do veículo também encontra obstáculo na existência de restrição judicial incidente sobre o prontuário do bem.
Restou demonstrado nos autos que o veículo
se
encontra
com bloqueio no sistema RENAJUD, circunstância que impede administrativamente a realização de transferência de propriedade. Trata-se, portanto, de fato decorrente de determinação judicial, alheio à vontade e à atuação dos réus, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação pretendida.
Ademais, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, conforme dispõem os
artigos
186 e 927 do Código Civil.
No caso em exame, a permanência do veículo em nome do autor decorreu, em grande medida, de sua própria inércia em cumprir a obrigação prevista no artigo
134 do Código de Trânsito Brasileiro, somada à existência de restrição judicial incidente sobre o
bem.
Assim, ausente ato ilícito imputável aos réus e inexistente nexo causal entre sua conduta e os transtornos alegados pelo
Apelante, não havendo
fundamento
suficiente
para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Nesse sentido, é o entendimento desta 20ª Câmara Cível em casos semelhantes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA.
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MORA. INEXISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO RÉU. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. MULTAS E TRIBUTOS PENDENTES. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE/POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011527-30.2020.8.16.0194 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
-
J.
01.03.2024)”.

Dessa forma, não há razões para reforma da sentença, que deve ser integralmente mantida

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tendo em vista que a parte Apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida e considerando o trabalho adicional dos procuradores da parte Apelada, fixo os honorários advocatícios recursais devidos pela parte apelante em 2% (dois por cento), acrescidos ao valor fixado na sentença, totalizando 12% (doze por cento), com fulcro no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida em segundo grau.

III – CONCLUSÃO
Ante o exposto,
voto no sentido de
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao
presente
recurso de
Apelação,
mantendo a sentença recorrida,
nos termos da fundamentação.