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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Lar para Idosos e Deficientes Adelaide contra a decisão proferida no mov. 555 da Ação Civil Pública, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor da ora agravante e outros, pela qual foi determinado a verificação acerca da existência de saldo do produto da arrematação judicial de imóvel de titularidade da ora recorrente e, em caso positivo, a sua utilização para o pagamento dos honorários da Administradora nomeada.
Em suas razões recursais, a parte agravante defendeu, em síntese, que: (i) a decisão impugnada viola a gratuidade da justiça que lhe foi concedida; e (ii) o administrador-depositário é auxiliar da justiça e, assim, se a parte é beneficiária da justiça gratuita, o Estado deve custear os atos necessários ao andamento do processo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento.
O efeito suspensivo almejado foi indeferido pela decisão de mov. 19.1 – AI.
Apresentadas contrarrazões (mov. 27.1 – AI).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo não provimento do recurso (mov. 31.1 – AI).
Após, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a decisão agravada deve ser reformada para “declarar a responsabilidade do Estado do Paraná pelo custeio dos honorários do administrador-depositário”.
2.1. Extrai-se dos autos de origem que a demanda em tela foi ajuizada diante de uma série de irregularidades constatadas nas atividades desenvolvidas pela instituição ré, ora recorrente.
No decorrer do feito, as partes celebraram acordo, o qual foi homologado pelo juízo a quo, nos seguintes termos (mov. 347):
(...) Relativamente ao Município de São José dos Pinhais, de rigor reconhecer a falta de interesse de agir superveniente.Isto porque, com o cumprimento voluntário das obrigações impostas na decisão liminar, com o fechamento definitivo do Lar Adelaide e a assunção do compromisso pelos demais requeridos de não mais realizar o acolhimento de pessoas com transtornos mentais, deficiências físicas ou intelectuais e idosos, não há mais nem necessidade, nem utilidade, no provimento jurisdicional em face do Município que, como visto, já promoveu a avaliação integral dos residentes e promoveu o encaminhamento adequado (ou para Serviços Residenciais Terapêuticos ou foram reinseridos em suas famílias).Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, em relação aos requeridos Associação Lar para Idosos e Deficientes Adelaide, Adelaide Lino Ludvich, Luciane do Carmo Ludvich, Lubia Luzia Ludvich, Lucelia Lino Ludvich e Lutherkin Lino Ludvich, homologando o acordo de eventos 334.1 e 340.1.De outro lado, em relação ao Município de São José dos Pinhais, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.Como os requeridos deram causa ao ajuizamento da ação, ficam eles condenados ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade pelo Município e metade pelos requeridos Associação Lar para Idosos e Deficientes Adelaide, Adelaide Lino Ludvich, Luciane do Carmo Ludvich, Lubia Luzia Ludvich, Lucelia Lino Ludvich e Lutherkin Lino Ludvich.Observe-se eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Em sede de embargos de declaração, o magistrado singular, acolhendo os aclaratórios, decretou a dissolução judicial da Associação Lar para Idosos e Deficientes Adelaide, conforme acordo entabulado entre as partes, consignando que “A apuração de ativo e passivo e a destinação a ser dada ao patrimônio da Associação deve ser objeto de incidente específico, que tramitará perante este Juízo” (mov. 377).
Após o trânsito em julgado, a instituição ré informou que nos autos da ação trabalhista houve a arrematação do imóvel que lhe pertencia, restando saldo em seu favor. Nesse cenário, requereu a abertura de conta judicial nos autos de origem para recebimento de referido saldo (mov. 418), o que foi deferido (mov. 420).
Ante a inexistência de notícia do ajuizamento de ação para liquidação da Associação Lar para Idosos e Deficientes Adelaide, o Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.037, parágrafo único, do Código Civil, requereu a nomeação de interventor e liquidante para a promoção da liquidação judicial da empresa dissolvida (mov. 474).
Na decisão de mov. 477, foi deferido mencionado pedido.
Nomeado administrador judicial e aceito o encargo, o Ministério Público e o Município de São José dos Pinhais não se opuseram à proposta de honorários apresentada (mov. 506 e 508).
A parte ré/executada, por sua vez, embora tenha informado sua concordância com os honorários propostos, ressalvou que, por ser beneficiária da justiça gratuita, o Estado do Paraná deveria suportar tal custo (mov. 509).
Assim, foi determinada a intimação do Estado do Paraná para se manifestar a respeito (mov. 513), o que ocorreu no mov. 528.
Sobreveio a decisão agravada (mov. 555), pela qual o juízo de origem determinou que fosse certificado nos autos a existência de saldo do produto da arrematação judicial de imóvel pertencente à ora agravante e, em caso positivo, a sua utilização para pagamento dos honorários da administradora nomeada.
Irresignada, a Associação Lar para Idosos e Deficientes Adelaide interpôs o presente recurso defendendo que tal encargo não poderia ser-lhe atribuído,
por ser beneficiária da justiça gratuita.
Todavia, o posicionamento adotado pelo magistrado a quo parece razoável e acertado no caso concreto.
Conforme já pontuado na decisão de mov. 19.1 – AI, vislumbra-se que apenas houve a necessidade de nomear um administrador judicial para levantar os ativos e passivos da empresa dissolvida porque a agravante não parece ter cumprido com o comando judicial de instaurar incidente próprio para tanto.
Ademais, na decisão ora impugnada restou consignado o pagamento da verba honorária à administradora nomeada, se possível e verificado saldo apto a ser utilizado, através de montante que consta em conta judicial, oriundo de imóvel de titularidade da agravante arrematado em ação trabalhista, ou seja, de possível ativo da empresa já depositado em juízo, de modo que, ao menos em um juízo de cognição sumária, a recorrente não utilizará de recursos próprios alheios ao processo em tela.
Outrossim, por oportuno, observe-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RESPONSABILIZOU O ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO REFERIDO. POSSIBILIDADE. PENHORA DO FATURAMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO DEVEDOR PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0059861-56.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.11.2024 – destacou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA MENSAL DO FATURAMENTO DO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA O ENCARGO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. FALTA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. ART. 869, CPC. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0075232-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.06.2021 – destacou-se)
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FEITO NO REGISTRO EMPRESARIAL (JUCEPAR) E NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDA QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PUBLICIDADE. ART. 167, I, “21” DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ART. 54, I, DA LEI Nº 13.097/15. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE DEVERÃO SER CUSTEADOS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA DISSOLUÇÃO É PRETENDIDA. TUTELA PARA IMEDIATA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO ÀS CONTAS DA EMPRESA DOS VALORES QUE TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS PELO SÓCIO (RÉU). MEDIDA QUE ESGOTARIA O OBJETO DA DEMANDA. ART. 300, § 3º, DO NCPC. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DO SÓCIO (RÉU). INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA INSOLVABILIDADE OU ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006502-36.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.12.2020 – destacou-se)
Outrossim, cumpre destacar as ponderações realizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 31.1 – AI):
(...) conforme se observa no presente caso, o pagamento determinado diz respeito a honorários de administradora judicial nomeada pelo próprio Juízo, em decorrência da desídia da agravante em não promoverem a liquidação da instituição. Tais honorários, diga-se, não constam nas previsões legais de custos a serem arcados pela administração pública em caso de concessão de justiça gratuita. Trata-se, em verdade, de liquidação da empresa, sendo que, por previsão expressa do artigo 1036 do Código Civil "cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente". A medida nada mais é do que obrigação da parte, e não se confunde com custos processuais abrangidos pela justiça gratuita. Ademais, a partir do que já se comprovou nos autos, a recorrente possui condições financeiras de realizar tal pagamento, tendo em vista a realização de venda de imóvel que era de sua propriedade.
Logo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
3. Conclusão:
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.