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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de recurso em sentido estrito interposto por ANDREA CRISTINA JARDIM, devidamente qualificada nos autos, contra a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que rejeitou as preliminares arguidas pela Defesa e as teses de absolvição sumária, e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 124.1 dos autos de origem). A Recorrente foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime de apropriação indébita qualificada, previsto no artigo 168, §1º, inciso II, por 712 vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, por fatos que teriam ocorrido entre 26 de setembro de 2013 e 29 de junho de 2018 (mov. 79.1 dos autos de origem), em exordial recebida pelo Juízo de primeiro grau em 12 de setembro de 2025 (mov. 87.1 dos autos de origem). A denúncia descreveu que, no período mencionado, a denunciada, com consciência e vontade, teria se apropriado de R$ 192.371,61 (cento e noventa e dois mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) do caixa condominial do Condomínio Conjunto Moradias Augusta VIII, do qual tinha a posse na qualidade de síndica, conforme documentação anexa aos autos.A Recorrente foi pessoalmente citada (mov. 109.1 dos autos de origem) e apresentou resposta à acusação (mov. 112.1 dos autos de origem), por meio de defensor constituído, onde suscitou preliminares e teses de mérito. Em sua defesa, requereu a declaração de extinção de punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Argumentou pela rejeição da denúncia por inépcia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, e por ausência de justa causa, na forma do artigo 395, inciso III, do mesmo diploma legal. Adicionalmente, pleiteou sua absolvição sumária, alegando ausência de dolo, insuficiência de provas e atipicidade da conduta imputada. O Juízo a quo, contudo, rejeitou todas as preliminares e teses arguidas pela Defesa, mantendo o curso da ação penal e designando a competente audiência de instrução e julgamento (mov. 124.1 dos autos de origem).Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso em sentido estrito (mov. 139.1), pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau. Em suas razões recursais, a Defesa insistiu na tese de que a causa de aumento de pena prevista no artigo 168, § 1º, inciso II, do Código Penal, que menciona a figura do "síndico", aplica-se exclusivamente ao síndico de massa falida, e não ao síndico de condomínio edilício. Fundamentou sua argumentação na interpretação sistemática e teleológica do Direito Penal, na doutrina e na vasta jurisprudência pátria, incluindo o Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que, afastada a referida majorante, a apropriação indébita deveria ser considerada em sua forma simples, cuja pena máxima resultaria em um prazo prescricional de 8 (oito) anos, operado em 26 de setembro de 2021.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 146.1 dos autos de origem), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sustentou a inocorrência da prescrição, argumentando que a conduta da Recorrente pode se amoldar à causa de aumento de pena prevista no inciso III, do § 1º do art. 168 do Código Penal (apropriação cometida em razão de ofício, emprego ou profissão). Destacou que, com a incidência da majorante de 1/3, a pena máxima em abstrato atrai o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, lapso este não transcorrido entre o fato mais antigo (26/09/2013) e o recebimento da denúncia (12/09/2025). Ressaltou que réu se defende dos fatos narrados na denúncia, podendo o magistrado atribuir-lhe definição jurídica diversa.A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 16.1) manifestou-se no sentido de que a expressão “síndico” prevista no art. 168, §1º, II, do Código Penal não abrange o síndico de condomínio edilício, mas apenas o síndico de massa falida, destacando, contudo, que, na fase processual atual, eventuais dúvidas fáticas devem ser resolvidas em favor da sociedade. Sustentou que a conduta imputada pode, em tese, enquadrar-se na causa de aumento do § 1º, III, do mesmo dispositivo, por ter sido praticada em razão de ofício, emprego ou profissão, sobretudo porque a própria Recorrente declarou manter vínculo de emprego com o condomínio, sendo prematura qualquer conclusão diversa antes da instrução. Asseverou que a pena máxima em abstrato alcançaria 5 anos e 4 meses, atraindo o prazo prescricional de 12 anos, o que afasta a prescrição, já que entre a data do fato e o recebimento da denúncia não transcorreu lapso superior ao legal, opinando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade recursalInicialmente, cumpre observar que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Recorrente não merece ser conhecido nesta instância recursal, pois a análise e deliberação acerca da hipossuficiência financeira do condenado, para fins de isenção ou parcelamento das custas processuais e demais encargos da sucumbência, é matéria que se insere na competência do Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal:DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO cpp. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul que indeferiu o pedido de revogação da Prisão Preventiva, fundamentando-se na presença dos requisitos para sua manutenção, alegando a desproporcionalidade da prisão em razão da primariedade do acusado e a ausência de risco à ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o Recurso em Sentido Estrito para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de revogação da Prisão Preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Recurso em Sentido Estrito não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a revogação da Prisão Preventiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento do artigo 581 do Código de Processo Penal.4. A manutenção da Prisão Preventiva foi fundamentada na presença de fummus comissi delict e periculum libertatis, considerando a necessidade de garantia da ordem pública.5. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois é matéria afeta ao Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO6. Recurso em Sentido Estrito não conhecido. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005050-98.2025.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: CONSTANTINOV - J. 01.02.2026) (grifo nosso)Desse modo, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.2. Da controvérsia recursal e da prescrição da pretensão punitivaA controvérsia central do presente recurso em sentido estrito gravita em torno da aplicabilidade da majorante prevista no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal, que se refere ao "síndico", e a consequente análise da prescrição da pretensão punitiva. A Defesa sustenta que tal majorante se aplica exclusivamente ao síndico de massa falida, e não ao síndico de condomínio edilício, o que implicaria na consideração da apropriação indébita em sua forma simples e, por conseguinte, no reconhecimento da prescrição.De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o "síndico" mencionado no inciso II do § 1º do artigo 168 do Código Penal é o síndico da massa falida, não abrangendo o síndico de condomínio edilício. Este entendimento visa a restringir a aplicação de causas de aumento de pena, em observância ao princípio da legalidade estrita e da taxatividade das normas penais, não sendo cabível a interpretação extensiva in malam partem. Portanto, não se pode aplicar a majorante do inciso II do §1º do art. 168 do Código Penal à conduta da Recorrente na qualidade de síndica de condomínio edilício.Contudo, a não aplicação da majorante em questão não implica, automaticamente, na procedência da tese defensiva de prescrição, mormente nesta fase processual. É imperioso invocar o princípio do in dubio pro societate, que orienta o recebimento da denúncia e a prosseguimento da instrução criminal, especialmente quando há elementos que, em tese, podem configurar outra majorante ou modalidade mais gravosa do delito. É o que se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 3ª Câmara Criminal:“[...] a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.” (AgRg no RHC n. 179.279/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ACOLHIMENTO. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá que rejeitou a Denúncia, referente ao crime de divulgação de cena de nudez, previsto no artigo 218-C do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em que o recorrente requer a reforma da decisão, com o consequente recebimento e instauração da Ação Penal, ao argumento de que existem indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia em face do recorrido deve ser reformada, para que haja o seu recebimento, considerando a alegação de que existem indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva.III. Razões de decidir 3. Para o oferecimento de Denúncia ou queixa, exige-se a presença de justa causa, consubstanciada na prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, e que haja a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (Art. 41, do CPP).4. Na presente fase processual vigora o Princípio in dubio pro societate, bastando que exista nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, para que se adentre à fase instrutória e se possibilite a produção da prova, atentando-se aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa5. No presente caso, foram produzidos elementos de informação, durante o Inquérito Policial, consubstanciado no depoimento da vítima e de testemunha, além do próprio Interrogatório do recorrente, que permitem concluir que existem indícios suficientes da prática do delito, e que deverão ser objeto de aprofundamento durante a Instrução Criminal, para eventual reprodução e confirmação, sob o crivo do contraditório. 6. Deste modo, considerando que existem indícios suficientes da materialidade e autoria delitivas, configurando a justa causa para a instauração da Ação Penal e que a Denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo ao denunciado compreender a acusação, os elementos de cognição justificam o seu recebimento e a deflagração da Ação Penal. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004665-68.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.08.2025) (grifo nosso)No caso em tela, a Procuradoria-Geral de Justiça aventou a possibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, que pune a apropriação indébita "em razão de ofício, emprego ou profissão". Tal argumentação encontra respaldo nos autos, uma vez que a própria Recorrente, em seu termo de interrogatório extrajudicial (mov. 4.25, página 02, dos autos de origem), declarou expressamente sua relação com o Condomínio Conjunto Moradias Augustas VIII como sendo de "empregado". Esta declaração, por si só, é um elemento indiciário que legitima a análise da incidência da majorante do inciso III, do §1º do art. 168 do Código Penal, cuja elucidação definitiva ocorrerá durante a fase de instrução processual, com a devida produção de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa.Considerando-se a possibilidade de aplicação da majorante do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, a pena máxima em abstrato para o crime de apropriação indébita é majorada em 1/3 (um terço). Assim, a pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão para a apropriação indébita simples, com o acréscimo de um terço, eleva-se para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Para este patamar de pena, o prazo prescricional, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos.Os fatos imputados na denúncia ocorreram entre 26 de setembro de 2013 e 29 de junho de 2018. O recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, ocorreu em 12 de setembro de 2025. Computando-se o período decorrido entre a data do primeiro fato criminoso (26/09/2013) e o recebimento da denúncia (12/09/2025), verifica-se o transcurso de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias. Neste sentido, consignando a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva em abstrato, colaciona-se aresto vergastado por esta 3ª Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO. ARTIGO 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA MÁXIMA POSSÍVEL EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM DOZE ANOS. ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FRAUDANDI EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉU QUE RECEBEU ADIANTAMENTO PELOS SERVIÇOS E DEIXOU DE EXECUTÁ-LOS. AÇÕES SUBSEQUENTES QUE EVIDENCIAM A FALTA DE INTENÇÃO EM CUMPRIR O COMPROMISSO ASSUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE APRESENTA COMO MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017191-16.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.09.2024) (grifo nosso)Este lapso temporal é, portanto, inferior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos aplicável à hipótese de apropriação indébita com a majorante do inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal, razão pela qual a tese de extinção da punibilidade pela prescrição não deve ser acolhida.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.É o voto.
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