SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000931-35.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ABSOLVEU O RÉU SUMARIAMENTE DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da Quarta Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que rejeitou as preliminares e teses de absolvição sumária apresentadas pela Defesa, além de designar audiência de instrução e julgamento, em ação penal onde a Recorrente foi denunciada pela prática de apropriação indébita qualificada, supostamente ocorrida entre 26 de setembro de 2013 e 29 de junho de 2018, no valor de R$ 192.371,61, enquanto exercia a função de síndica de um condomínio.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a majorante prevista no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal se aplica ao síndico de condomínio edilício e se há prescrição da pretensão punitiva em razão da pena máxima aplicável ao crime de apropriação indébita.III. Razões de decidir1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o "síndico" mencionado no inciso II do § 1º do artigo 168 do Código Penal se refere apenas ao síndico de massa falida, não abrangendo o síndico de condomínio edilício.2. A não aplicação da majorante do inciso II não implica automaticamente na prescrição da pretensão punitiva, pois existem indícios que podem configurar outra majorante ou modalidade mais gravosa do delito.3. A Procuradoria-Geral de Justiça indicou a possibilidade de aplicação da majorante do inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal, que se refere à apropriação indébita "em razão de ofício, emprego ou profissão".4. A pena máxima para apropriação indébita com a majorante do inciso III é de 5 anos e 4 meses, o que resulta em um prazo prescricional de 12 anos, não havendo prescrição no caso em questão.IV. Dispositivo e teseRecurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: a majorante prevista no art. 168, §1º, II, do Código Penal, que se refere ao "síndico", aplica-se exclusivamente ao síndico de massa falida, não abrangendo o síndico de condomínio edilício, sendo possível a análise da incidência de outra majorante ou modalidade mais gravosa do delito durante a fase de instrução processual.