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Processo:

ALAN RUDOLF GOWATZKI e MATEUS FARIA DA ROCHA foram condenados pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (fato 1), tendo o primeiro, ainda, sido condenado também pelo cometimento do crime previsto no art. 309 do CTB (fato 2). Ao réu Alan foi aplicada a pena total de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime fechado, além de 1.041 (mil e quarenta e um) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal (negado o direito de recorrer em liberdade) e ao réu Mateus foi aplicada a pena total de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais 1.111 (mil cento e onze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal (mantidas as medidas cautelares alternativas anteriormente lhe impostas)(movs. 152 e 172)[1].Inconformado, o réu Alan apelou a esta Corte (movs. 170 e 200). Em razões de recurso, a defesa requer: a) o reconhecimento da nulidade da sentença em razão da suposta ocultação da prova telemática; b) a absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória; c) a desconsideração dos relatórios telemáticos extraídos do celular, para qualquer efeito de mérito; d) subsidiariamente, a anulação da sentença com reabertura da instrução para acesso e contraditório sobre a prova digital (extração telemática); e) a absolvição quanto ao delito do art. 309 do CTB, por ausência de perigo concreto de dano, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal; e, ainda em caráter subsidiário, quanto ao crime de tráfico de drogas, na hipótese de manutenção da condenação, f) o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3; g) o afastamento do alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto na primeira fase da dosimetria quanto na incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, com redução desta ao patamar mínimo de 1/6; h) redução proporcional do aumento promovido na pena-base do tráfico; i) a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso o novo quantum o permita; e j) a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas (mov. 51/TJPR).Igualmente inconformado, o réu Mateus interpôs recurso de apelação (movs. 171 e 200). Em razões de recurso, a defesa requer: a) o reconhecimento da nulidade da sentença em razão da suposta ocultação da prova telemática extraída do celular do corréu Alan, com violação ao contraditório, à ampla defesa e à cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP e Súmula Vinculante nº 14 do STF); b) a absolvição do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de prova individualizada da ciência da carga ilícita e do dolo, ressaltada sua condição de motorista subordinado, sem domínio sobre a contratação e a logística do transporte; c) a desconsideração dos relatórios telemáticos extraídos do celular do corréu, para qualquer efeito de mérito; d) subsidiariamente, a anulação da sentença com reabertura da instrução, para acesso integral e contraditório sobre a prova digital (extração telemática); e, ainda em caráter subsidiário, na hipótese de manutenção da condenação: e) o afastamento do alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto na primeira fase da dosimetria quanto na incidência da majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, com redução desta ao patamar mínimo de 1/6; f) a redução proporcional do aumento promovido na pena-base; g) o recálculo do acréscimo da reincidência sobre a eventual nova pena-base; h) a fixação de regime prisional compatível com o quantum redimensionado; e i) a manutenção da liberdade e das medidas cautelares menos gravosas atualmente em vigor (mov. 50/TJPR).As contrarrazões foram apresentadas à mov. 55/TJPR.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso de Alan, tão somente para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena de detenção; e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Mateus (mov. 59/TJPR – Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso (1) de ALAN - ressalvado o pleito de redução da pena do art. 309 do CTB, já estabelecida no mínimo legal (inexistindo interesse recursal e sucumbência nesse particular) - e integralmente do recurso (2) de MATEUS. No mérito, adianto que o apelo de Alan comporta parcial provimento, ao passo que o de Mateus deve findar não provido, consoante razões que passo a expor.1. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa: Sustentam as defesas, em uníssono, a nulidade do feito, ao argumento de que teriam sido indevidamente privadas do acesso à prova telemática extraída do aparelho celular de Alan, o que caracterizaria ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP).A preliminar, todavia, não merece prosperar.Como se extrai dos autos, os quatro aparelhos celulares apreendidos por ocasião do flagrante (mov. 111) não foram objeto de quebra de dados telemáticos no presente feito, tanto que nem a denúncia (mov. 39) nem a sentença (mov. 152) a eles fizeram qualquer alusão para a aferição da materialidade e da autoria. Aliás, sequer houve pedido de perícia por quaisquer das partes no curso da instrução, vindo a defesa a suscitar a questão apenas em sede recursal, o que atrai, sem mais, a preclusão da matéria (tal como já delineado às movs. 17, 25 e 34/TJPR).De rigor consignar que a extração de dados a que aludem os recorrentes foi determinada em medida cautelar vinculada aos autos NU 0034058-66.2023.8.16.0013, atinentes à apuração de organização criminosa e associação para o tráfico - feito diverso, portanto. O édito condenatório ora combatido lastreou-se, exclusivamente, no auto de prisão em flagrante, na apreensão física dos entorpecentes no caminhão ocupado pelos apelantes e nos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório.Não tendo a referida prova integrado, em linha alguma, o arcabouço que sustentou a condenação, exsurge nítida a ausência de prejuízo concreto, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo. A propósito:“... A respeito, a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. …” (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0016473- 69.2025.8.16.0000 – Santo Antônio da Platina – Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI – J. 24.03.2025).Rejeito, por conseguinte, a preliminar aventada por ambas as defesas, não havendo que se falar, por conseguinte, na desconsideração de relatórios telemáticos ou em anulação da decisão recorrida sob as justificativas aventadas pelas partes.2. Do pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de drogas:No mérito, perseguem as defesas as absolvições dos réus quanto ao crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que inexistiria prova segura do dolo, isto é, da ciência da ilicitude da carga transportada.A insurgência, contudo, não merece acolhida.A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e, de forma definitiva, pelo laudo toxicológico, que atestou tratar-se de haxixe, a totalizar expressivos 703,890 kg, além de outros documentos e da prova oral delineada ao longo da instrução (cf. detalhamentos de movs. 1, 103, 117 e 134).A autoria, de igual sorte, é inconteste e recai sobre ambos os apelantes. Com efeito, os policiais responsáveis pela abordagem - Geraldo e Rafael - narraram, de forma firme e harmônica (mov. 117), que o caminhão trafegava com avaria na parede lateral e funcionando por ligação direta, circunstâncias que despertaram suspeita; que o cão farejador sinalizou, de pronto, a presença de entorpecente na carroceria; e que, franqueado o acesso, foram localizadas dezenas de maletas artesanais recheadas de haxixe, acondicionadas ao fundo da carga e dissimuladas sob material de construção.Como é cediço, a palavra dos agentes de segurança pública, colhida sob o crivo do contraditório e desprovida de qualquer indício de parcialidade, reveste-se de fé pública e presunção de veracidade, mostrando-se apta a alicerçar o decreto condenatório quando harmônica com o restante do acervo probatório, tal como na espécie. A propósito:“Havendo nos autos provas firmes e seguras de que os acusados incorreram nas sanções do art. 33 da Lei 11 .343/06, não há que se falar em absolvição ou mesmo em desclassificação para modalidade delitiva mais branda - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ.” (TJ-MG - APR: 00107862920228130153, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 03/10/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/10/2023)“A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova...” (STJ - AgRg no AREsp: 2482572 PI 2023/0378598-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024)Lado outro, a versão exculpatória dos réus - de que desconheciam a presença do entorpecente - encontra-se isolada nos autos e carente de credibilidade. A uma, porque, no momento do flagrante, os acusados sequer souberam detalhar o que transportavam e qual o efetivo destino da carga, tampouco exibiram nota fiscal impressa. A duas, porque, de posse dos dados de rastreamento do veículo, os policiais apuraram que, após o carregamento do maquinário lícito na Casa do Construtor, em Recife/PE, o caminhão permaneceu estacionado por cerca de 40 (quarenta) minutos ao lado de um barracão, na mesma urbe, lapso compatível com o acondicionamento clandestino da droga e absolutamente incongruente com a alegada parada para alimentação (movs. 103 e 117).Não bastasse, é curial que carga de tamanha expressão econômica - mais de 700 kg de haxixe, avaliados em milhões de reais - jamais seria confiada a transportadores alheios à empreitada criminosa. Ainda que assim não fosse, o cenário retratado revelaria, no mínimo, ignorância deliberada, a atrair a incidência da Teoria da Cegueira Deliberada e a autorizar a imputação a título de dolo eventual. Nesse sentido:“... III – O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. IV – Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente . V – Não obstante as alegações da ré, no sentido de que não tinha conhecimento sobre a existência das drogas, o quadro fático acima descrito se enquadra perfeitamente em hipótese de incidência da denominada “Teoria da Cegueira Deliberada”, segundo a qual o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. VI – Como se sabe, para a aplicação da teoria da cegueira deliberada, em regra, tem-se exigido que: a) o acusado tenha conhecimento da elevada probabilidade de que pratica ou participa de atividade criminal; b) o acusado agiu de modo indiferente a esse conhecimento; e c) que o agente tenha condições de aprofundar seu conhecimento acerca da natureza de sua ação, mas deliberadamente escolha permanecer ignorante a respeito de todos os fatos envolvidos. VII – Diante da presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, inviável reconhecer que a suposta ignorância intencional acerca da ilicitude e gravidade da situação implique na absolvição da apelante, na medida em que, ainda que eventualmente não almejasse diretamente praticar a traficância, assumiu o risco da subsunção de sua conduta à norma penal incriminadora. VIII – “( ...) os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n . 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo” (STJ, AgRg no HC n. 729.926/PR) . IX – A realização de quaisquer das ações elencadas no núcleo do tipo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consuma o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munição de uso permitido ou restrito, sendo despicienda qualquer digressão subsequente quanto à lesividade da conduta ou a existência de efetivo perigo à coletividade, ou, ainda, do animus do agente e da propriedade do armamento. X – Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a ré, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.” (TJ-PR 00085565920238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024)Cabia à defesa, pois, comprovar a alegada falsa percepção da realidade, ônus do qual não se desincumbiu (art. 156 do CPP). Impõe-se, destarte, a manutenção da condenação de ambos os réus como incursos no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, devendo ser afastado o pleito absolutório, porquanto inviável a incidência do art. 386, em quaisquer de seus incisos, do CPP na espécie.3. Do pleito absolutório e da pretensão de redução da pena quanto ao art. 309 do CTB (ref. apelante Alan):Persegue a defesa de Alan a absolvição quanto ao delito do art. 309 do CTB, por atipicidade, ao argumento de ausência de demonstração de perigo concreto de dano.Também sem razão, contudo.O crime do art. 309 do CTB é de perigo concreto, a exigir que a condução sem habilitação gere risco efetivo, o que está comprovado no feito à suficiência, a meu sentir (cf. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003296-98.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.04.2026). Com efeito. Na espécie, o próprio apelante confessou, tanto aos policiais na abordagem (que assim confirmaram em juízo, cf. mov. 117) quanto perante a autoridade judiciária, que conduzia o caminhão sem possuir habilitação - e que não era a primeira vez que assim procedia (mov. 117) -, sendo certo, ademais, que o veículo apresentava avaria em uma das laterais, decorrente de colisão com ônibus ocorrida no trajeto. Ademais, a própria ocorrência de acidente real durante a viagem constitui prova cabal do perigo concreto engendrado pela inabilidade do condutor, a tornar a conduta perfeitamente típica.Nesse sentido, endosso o que a d. Procuradoria Geral de Justiça bem pontuou no sentido de que “a alegação da douta Defesa de que a conduta do acusado não gerou perigo de dano destoa frontalmente da realidade. Afinal, o réu — despido da indispensável habilitação profissional — conduziu veículo de carga de grande porte em viagem de longa distância (trecho Recife/PR), envolveu-se em colisão com transporte coletivo de passageiros em outra localidade e, mesmo com o veículo visivelmente danificado e sem condições de segurança, prosseguiu o seu trajeto, expondo a perigo real e manifesto a vida e a integridade de todos os que por ele cruzavam nas rodovias” (mov. 59/TJPR).Impõe-se, portanto, a manutenção da condenação de Alan como incurso no art. 309 do CTB, não havendo que se falar, também aqui, na aplicação do art. 386, em quaisquer de seus incisos, do CPP.4. Das dosimetrias das penas do crime de tráfico de drogas:Vencidas tais questões, quanto às dosimetrias ref. ao tráfico, pugnam as defesas pela correção de suposto bis in idem decorrente da dupla valoração da quantidade de droga, utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/06. Alan, ainda, requer a redução do quantum de aumento da pena-base e o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).Os pleitos, entretanto, não vingam.A pena-base de ambos os réus restou fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, mediante valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a expressiva quantidade de haxixe apreendida (703,890 kg), de elevado valor econômico (tendo a sentença consignado que o montante chegaria a ser comercializado “por valor superior a sete milhões de reais” – mov. 152). Com acerto a d. Magistrada, porquanto o art. 42 da Lei de Drogas impõe a preponderância da natureza e da quantidade do entorpecente, cuja quantidade, no caso, denota inequívoco incremento da lesão ao bem jurídico tutelado. Além disso, o quantum de aumento - 01 ano e 03 meses por uma única vetorial - corresponde à fração de 1/8 sobre o intervalo da pena, em consonância com os parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ, nada havendo a se aqui reparar (cf. STJ - AgRg no AREsp: 2625477 DF 2024/0154628-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024).Não se cogita, ainda, de dupla valoração indevida nesse particular. É que a pena-base foi exasperada em razão da vultosa quantidade do entorpecente, ao passo que a modulação da majorante do art. 40, V, no patamar máximo de 2/3, apoiou-se em fundamento diverso e autônomo, qual seja, a extensa distância interestadual percorrida - cerca de 3.000 km, do Nordeste ao Sul do país -, circunstância reveladora de maior reprovabilidade da conduta. Distintos, pois, os fundamentos. Nesse diapasão:“(...) a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito (...)” (STJ – AgRg no HC 782.526/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12/03/2024).Melhor sorte não assiste à defesa de Alan quanto ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). É que a benesse reclama, cumulativamente, seja o agente primário, de bons antecedentes, e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. E, na hipótese, a quantidade de droga transportada (relembre-se que a exposição de motivos da LD, ao tratar do tráfico privilegiado, fala, expressamente, em pequeno traficante, o que certamente não é o caso dos autos), de elevadíssimo valor econômico – apta a atestar o grau de confiança que os réus detinham dentro de determinada organização criminosa –, entre múltiplos estados da Federação (longo percurso), aliada à sofisticada logística de dissimulação em fundo de caminhão previamente preparado, evidencia, de forma irrefutável, a dedicação do agente à traficância e sua ligação com estrutura criminosa organizada, a afastar a figura do traficante eventual. Registre-se, por oportuno, que o afastamento da minorante não se ancorou exclusivamente na quantidade de droga já valorada na primeira fase, mas na repercussão econômica da operação e nos aspectos que demonstraram confiabilidade dos agentes dentro de organização criminosa, sem olvidar as circunstâncias concretas do transporte, razão pela qual, também sob esse prisma, não há falar em bis in idem (cf. Temas 1.154 e 1.241/STJ). Nesse sentido, relembro que “a minorante não se aplica quando há indícios concretos de dedicação à atividade criminosa, evidenciados pela quantidade de droga e pelo modus operandi" (STJ, AgRg no HC n. 999.235/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 2/7/2025).Mantida, pois, a dosimetria tal como lançada na origem, para ambos os réus.5. Da substituição da pena privativa de liberdade (ref. apelante Alan):Escorreito, ainda, o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) ao réu Alan, porquanto lhe imposta reprimenda superior a 04 (quatro) anos e reconhecida circunstância judicial desfavorável, não preenchidos, pois, os requisitos legais à concessão da benesse.6. Do regime de cumprimento da pena:Neste ponto, porém, parcial razão assiste à defesa de Alan.Como se denota do decisum, o Juízo a quo, ao reconhecer o concurso material entre o crime de tráfico (apenado com reclusão) e o crime do art. 309 do CTB (apenado com detenção), somou as reprimendas e fixou, de forma conjunta, o regime inicial fechado. Nesse particular, contudo, impõe-se reparo, pois as espécies de pena devem ser consideradas separadamente para efeito de fixação do regime, à luz do art. 33, caput, do CP, segundo o qual a pena de detenção há de ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime mais gravoso.Assim, no que tange à pena de reclusão (10 anos e 05 meses), superior a 08 anos, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do CP. Já quanto à pena de detenção (06 meses), considerando o quantum fixado e a existência de uma circunstância judicial desfavorável, impõe-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º e caput, do CP.Impõe-se, destarte, o parcial provimento do recurso de Alan, tão somente para estabelecer o regime semiaberto ao cumprimento da pena de detenção, mantidos incólumes os demais termos da condenação.De outra parte, ao apelante Mateus foi imposta a pena de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Considerando o quantum (superior a 08 anos) e a circunstância de ser o réu reincidente (autos NU 0028103-69.2014.8.16.0013, com extinção da punibilidade em 14/05/2021 – mov. 148), escorreito o regime fechado estabelecido na sentença, com amparo no art. 33, § 2º, ‘a’, do CP, nada havendo a se modificar nesta sede.7. Do pleito de revogação da prisão preventiva (ref. apelante Alan): Por fim, não merece acolhida o pedido de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por medidas cautelares diversas formulado pela defesa de Alan. É que o apelante permaneceu segregado durante toda a persecução penal, tendo sido a custódia devidamente fundamentada, na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, consubstanciada no transporte de 703,890 kg de haxixe do Nordeste para o Rio Grande do Sul (movs. 18, 125 e 152), cf. art. 312 do CPP (estando, por evidente, atestadas a materialidade e autoria do delito de tráfico, além do delito de trânsito, como visto acima). Mantido o quadro fático que ensejou a segregação e imposta sanção corporal em regime fechado (ao menos em parte), revela-se um contrassenso jurídico conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo igualmente incabíveis, na espécie, porquanto insuficientes, as cautelares do art. 319 do CPP. Mantém-se, pois, a custódia cautelar de Alan.Em adendo, a título argumentativo, registro que permanecem íntegras, ao que consta, as cautelares de Mateus até o trânsito em julgado, à luz do art. 283 do CPP.Determino, enfim, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso (1) do réu Alan e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, tão somente para estabelecer o regime inicial semiaberto ao cumprimento da pena de detenção, mantidos os demais termos da condenação; e conhecer e negar provimento ao recurso (2) do réu Mateus, consoante acima explicitado.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso (1) do réu Alan e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, tão somente para estabelecer o regime inicial semiaberto ao cumprimento da pena de detenção, mantidos os demais termos da condenação; e conhecer e negar provimento ao recurso (2) do réu Mateus,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Consoante a denúncia (mov. 39), em 1º de junho de 2025, no KM 55,8 da BR-116, em Campina Grande do Sul/PR, os denunciados transportavam, no compartimento de carga do caminhão trator Iveco/Stralis, placas FSV-4I99, 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas) de haxixe, carregados na região de Recife/PE e destinados a Novo Hamburgo/RS, sendo o veículo conduzido por Alan, que não possuía habilitação.