SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003843-02.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE ACOLHIDA. USO INDISCRIMINADO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DESENVOLVIDA ATRAVÉS DE FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM A DEVIDA REVISÃO E CORREÇÃO. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA IMPOSTA AOS EMBARGANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Os embargantes alegam omissões, contradições e obscuridades na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que justifiquem a determinação da reserva imediata das cotas nos moldes do contrato firmado inicialmente e a correção da decisão em relação à capacidade de hospedagem prevista no referido contrato.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não foram conhecidos devido ao uso abusivo de inteligência artificial e ausência de lógica e coerência, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade.4. A apresentação de jurisprudência inexistente pelos embargantes configura litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.5. O uso indiscriminado de inteligência artificial na elaboração dos embargos compromete a lealdade processual e a integridade do debate judicial.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos, com a condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão de litigância de má-fé.Tese de julgamento: O uso indiscriminado de inteligência artificial na elaboração de peças processuais, sem a devida revisão e correção, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação de multa por litigância de má-fé._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, 1.022, I, e 80, V; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0013007-0013007-51.2014.8.16.0033, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, APELAÇÃO N. 0025662-44.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 00022421120248160117, Rel. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0032636-27.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, 0025357-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS