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Processo:
0003843-02.2026.8.16.0014
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
luciana carneiro de lara
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Fri May 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon May 11 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE ACOLHIDA. USO INDISCRIMINADO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DESENVOLVIDA ATRAVÉS DE FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM A DEVIDA REVISÃO E CORREÇÃO. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA IMPOSTA AOS EMBARGANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Os embargantes alegam omissões, contradições e obscuridades na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que justifiquem a determinação da reserva imediata das cotas nos moldes do contrato firmado inicialmente e a correção da decisão em relação à capacidade de hospedagem prevista no referido contrato.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não foram conhecidos devido ao uso abusivo de inteligência artificial e ausência de lógica e coerência, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade.4. A apresentação de jurisprudência inexistente pelos embargantes configura litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.5. O uso indiscriminado de inteligência artificial na elaboração dos embargos compromete a lealdade processual e a integridade do debate judicial.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos, com a condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão de litigância de má-fé.Tese de julgamento: O uso indiscriminado de inteligência artificial na elaboração de peças processuais, sem a devida revisão e correção, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação de multa por litigância de má-fé._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, 1.022, I, e 80, V; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0013007-0013007-51.2014.8.16.0033, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, APELAÇÃO N. 0025662-44.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 00022421120248160117, Rel. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0032636-27.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, 0025357-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003843-02.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 08.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000460-33.2018.8.16.0099 Recurso Inominado n° 0000460-33.2018.8.16.0099 Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaguapitã Recorrente(s): Município de Jaguapitã/PR Recorrido(s): Luiz Carlos Denck Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE. Recurso conhecido e provido. Trata-se de recurso inominado interposto face decisão em evento n.º 20.1 quejulgou procedenteos pedidos inicias, “in verbis: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cobrança promovida por LUIZ CALORS DENCK em face do MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ para CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do piso salarial profissional nacional fixado pela Lei n.º 12.994/2014, a partir da data de sua publicação (em 17 de junho de 2014) até a data de publicação do Decreto municipal n.º 047/2015 (em 17 de julho de 2015), incidindo sobre as referidas parcelas correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação mediante simples cálculo aritmético.” Malcontente, o reclamado sustenta em seu recurso, preliminarmente, a declaração de incompetência da Justiça Comum Estadual para julgamento da demanda pelo fato de a autora possuir vínculo celetista junto ao Município. Pugna pela impossibilidade de pagamento do piso nacional previsto na Lei n.º 12.994/2014. Ao final, recorre quantos aos juros e correção monetária. (evento n. º 25.1) As contrarrazões foram apresentadas. (evento n.º 31.1) Vieram conclusos. É o breve relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A pretensão recursal merece prosperar, visto que incontroverso que o contrato celebrado entre o reclamante e o Município recorrente foi celebrado sob o regime da consolidação das Leis Trabalhistas, conforme declaração de ambas as partes. Deste modo, no que tange a competência, dispõe o artigo 114, inciso I, da CF/88, que: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.” Consoante o texto constitucional, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações com pedidos de índole trabalhista, inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não vislumbra-se neste caso hipótese de exceção, já que trata-se, em essência, de matéria de ordem trabalhista, ainda que coadunada com discussão acerca de aplicação de legislação federal. Deste modo, , patente a incompetência dos Juizados Especiais da Fazendain casu Pública para o deslinde da ação, devendo esta ser extinta, sem análise do mérito, tendo em vista o disposto no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Diante disso, voto pelo do recurso, a fim de extinguir o feito semprovimento resolução de mérito. Face o êxito recursal, deixo de condenar em verbas sucumbências. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Jaguapitã/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 09 de maio de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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