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Processo:

" class="fui-Primitive ___11tzqds f1oy3dpc f89hs3r fqtknz5 fyvcxda" dir="auto" id="content-1765226056500">XXX INICIO RELATORIO XXXTrata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, nos termos da seguinte ementa (mov. 16.1 – recurso originário):

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE TAXA DE JUROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de taxa anual de juros e restituição de valores, na qual a autora alegou abusividade nos juros praticados pela instituição financeira, requerendo a readequação da taxa para uma vez a taxa média de mercado e a exclusão da divisão dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa anual de juros deve ser limitada a uma vez a taxa média de mercado e se a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser atribuída exclusivamente à parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A readequação da taxa de juros deve ser limitada a taxa média de mercado, não se admitindo nenhum valor superior. 4. O juiz indeferiu diligências desnecessárias ao deslinde da lide, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 5. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava negativada no momento da contratação, o que justificaria a cobrança de juros mais elevados. 6. A repetição de indébito é devida em razão da cobrança indevida de encargos, sem necessidade de comprovação de erro no pagamento. 7. A multa por embargos protelatórios foi excluída, pois a instituição financeira não atuou com má fé processual. 8. Ônus sucumbenciais redistribuídos em desfavor da instituição financeira e honorários advocatícios majorados. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte autora conhecido e provido; recurso da instituição financeira conhecido e desprovido.

Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que: a) em nenhum momento – por mais que a embargante tenha provocado a discussão desde a contestação – houve menção, pelos nobres julgadores, da decisão trazida aos autos como divergência jurisprudencial; b) as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil deixam de considerar as características individuais de cada contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, que podem ser mais longos ou curtos; c) fornece crédito para pessoas com padrão financeiro diferenciado, não pode ser comparada com outras instituições que não o fazem, e isso deve ser sopesado no momento da caracterização – ou não – da abusividade; d) pugna pela manifestação do Colegiado sobre o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.821.182/RS e pelo expresso prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil.

Derradeiramente, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a contradição e prequestionar a matéria apontada (mov. 1.1).

Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).

É o relatório.
XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXXVOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os aclaratórios.

Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em contradição ao utilizar a taxa média de mercado da época da contratação como parâmetro para substituir a taxa de juros remuneratórios e aferir eventual abusividade. Alega que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.821.182/RS, decidiu que a taxa média não pode servir de limite imposto, devendo a abusividade ser examinada caso a caso.

Em que pesem tais alegações, razão não lhe assiste.

Da análise do ato judicial embargado, não se constata o vício mencionado, uma vez que o acórdão enfrenta de forma clara e lógica as questões postas em julgamento.

Neste ponto, destaca-se trecho da decisão que versa sobre a matéria impugnada, isto é, a alegada inaplicabilidade da taxa média de mercado ante a verificação de abusividade nas taxas praticadas:

(...)
Com relação aos juros remuneratórios, é sabido que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade. Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade.
(...)
É de rigor, entretanto, que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos quando a prática exceder a uma vez e meia da média dos juros praticados pelo mercado, questão já consolidada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.
(...)
Em comparação com a média de mercado, a qual se passará a demonstrar a seguir, verifica-se a abusividade do percentual praticado.

As séries temporais aplicáveis à espécie são as que definem a taxa média de juros mensal e anual para operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – crédito pessoal não consignado.
(...)
Com base nas informações apresentadas, constata-se que as taxas de juros contratadas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes na data da celebração dos contratos, configurando, assim, a abusividade apontada na sentença.
(...)
Ademais, não merece prosperar a alegação da instituição financeira de que realiza empréstimos para inadimplentes e negativados, justificando a cobrança de juros elevados com base no risco de inadimplência e na demora na recuperação do valor emprestado.

Com efeito, a instituição financeira não comprovou, no presente caso, que a parte autora estava com o nome negativado nos cadastros de inadimplentes no momento da contratação dos empréstimos que justificasse a cobrança de juros excessivamente maiores do que a taxa média de mercado.
(...)

Ressalta-se, as taxas fixas praticadas nos contratos variaram entre 666,69% e 987,22%, sendo nitidamente superiores à taxa média do mercado na época da contratação, que, por sua vez, variaram entre 125,66% e 141,86% ao ano.

Conclui-se, portanto, que a taxa média de juros remuneratórias divulgada pelo Banco Central, de fato, é apenas uma média, no entanto, deve ser aplicada nos casos em que restar cabalmente demonstrada a abusividade da taxa praticada no contrato.

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp nº 1.821.182/RS é no sentido de que as taxas praticadas não podem ser limitadas à média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, apenas por superarem referida média, mas sim quando estiver robustamente demonstrado nos autos a abusividade dos juros contratados.

Confira-se trecho do acórdão do REsp nº 1.821.182/RS de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti:

(...)
Nesse cenário, ainda sobre a aplicação da taxa média de mercado, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, publicados no DJe de 19.5.2010, ambos de relatoria da Ministra Nancy Andrighi e processados sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a Segunda Seção firmou o posicionamento de que nos casos em que estiver ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato bancário, ou quando não existir prova da taxa pactuada, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Estabeleceu-se, ainda, que “em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”.
(...)
Tem-se, portanto, que ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento.
(...). Sem destaque no original.

Registre-se, não obstante a alegação da instituição financeira embargante de que fornece crédito para pessoas com padrão financeiro diferenciado, não há elementos que justifiquem a cobrança de juros tão divergentes com as taxas praticadas pelas demais instituições.

Nesse cenário, a despeito da alegação de suposta contradição, nota-se que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via.

Nesse sentido:

Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Recurso desprovido. (...) III. Razões de decidir 3. Não verificada a existência do vício de omissão e de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Acórdão que também se revelou claro quando rejeitou a tese de cerceamento de defesa fundamentada no indeferimento de prova pericial contábil, entendendo que não se revela pertinente e relevante à solução da controvérsia (matéria unicamente de direito que permitiu a análise meramente documental). Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0078944-16.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 10.02.2025). Destaquei.

Além disso, a embargante almeja o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil.

Este Egrégio Tribunal tem decidido que não é necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão embargado para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida.

Além disso, o prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, principalmente quando devidamente analisada a matéria no acórdão, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil:

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame: (...) III. Razões de decidir: (...) 3.4. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos legais mencionados consideram-se prequestionados, mesmo com a rejeição dos embargos, para efeito de eventual recurso aos Tribunais Superiores. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007545-35.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 03.02.2025). Destaquei.

Neste diapasão, portanto, não é caso de acolhimento dos embargos de declaração.


Por tais razões, vota-se por negar provimento aos embargos de declaração.