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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Recursos de Apelação interpostos contra a r. sentença una proferida nos autos de “ação obrigacional de fazer c/c reconhecimento de domínio” nº 0002502-31.2016.8.16.0065 e de “ação de obrigação de fazer para emissão de título de propriedade definitiva” nº 0002481-55.2016.8.16.0065, nos seguintes termos:“(...) 3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes autoras na inicial dos autos nº 0002502-31.2016.8.16.0065, e extingo o feito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de:a) Reconhecer o domínio de Éder Genoir Cavazin e Nadine Chiapetti sobre o Lote nº 59 da Quadra nº 50, com área de 288,14 m²;b) Determinar que o Município de Três Barras do Paraná emita o título de propriedade definitiva em favor dos autores;c) Declarar a inexistência de direito possessório ou dominial de Hermínia de Fátima de Souza Dalpra sobre o referido imóvel.Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial dos autos nº 0002481-55.2016.8.16.0065.Diante da sucumbência, condeno a ré Hermínia de Fátima de Souza Dalpra, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, aos procuradores das partes adversas. Contudo, suspensa sua exigibilidade, em razão dos benefícios de justiça gratuita a ela deferidos, que engloba ambos os processos”. Em seu apelo interposto nos autos nº 0002502-31.2016.8.16.0065, Herminia de Fatima de Souza sustenta, em suma, que: a) foi corretamente beneficiada pela justiça gratuita em primeiro grau, a qual se estende ao preparo recursal, sendo indevida qualquer exigência de renovação do benefício; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois não possui qualquer vínculo contratual ou obrigação legal em relação aos apelados, tratando-se de ação de obrigação de fazer fundada em contratos dos quais não participou; c) a cadeia dominial invocada pelos apelados é manifestamente nula, uma vez que os contratos de compra e venda que embasam a pretensão decorrem de vendedor que não era proprietário do imóvel, havendo venda anterior do mesmo bem a terceiro, o que atrai a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, nos termos do art. 169 do Código Civil;d) os apelados adquiriram o imóvel com base em contrato nulo firmado com Abdias Carneiro, que não detinha qualquer direito sobre o bem à época da alienação, sendo inviável o reconhecimento de domínio com fundamento em tais instrumentos; e) a ação eleita é inadequada, pois, embora proposta como obrigação de fazer, foi julgada como se fosse possessória e petitória, com reconhecimento de domínio e declaração de inexistência de direito possessório, o que configura confusão indevida de ritos e nulidade da sentença; f) não há fungibilidade entre ação de obrigação de fazer e ações possessórias ou petitórias, sendo juridicamente impossível reconhecer posse ou propriedade fora do rito próprio;g) os apelados não exerceram posse sobre o imóvel, inexistindo prova de moradia ou exploração direta do bem, ao passo que a apelante demonstrou posse mansa, pacífica e contínua por mais de vinte anos, mediante contrato, ata notarial, fotografias e prova testemunhal; h) a sentença atribuiu valor equivalente a depoimentos de testemunhas e informantes, desconsiderando as regras de valoração da prova, além de ignorar elementos documentais e testemunhais que confirmam a posse exclusiva da apelante; i) os apelados não preencheram os requisitos da Lei Municipal nº 216/2010, seja por ausência de posse, seja pela nulidade dos contratos apresentados, enquanto a apelante demonstrou justo título e o efetivo exercício da posse; j) ao reconhecer domínio e afastar direitos possessórios em ação de obrigação de fazer, o juízo de origem violou o devido processo legal e a garantia constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos seguintes termos: “Requer a recorrente, ante ao exposto, dignem-se V. Exas., cassar a sentença de 1º grau, no que diz respeito a natureza da demanda ser de obrigação de fazer, com fundamento em relação contratual, sendo a apelante parte ilegítima para figurar no polo passivo; No mérito, reformar a sentença proferida pela Magistrada, do que verá resultar a IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos formulados na inicial dos autos nº. 0002502-31.2016.8.16.0065, vez que, a sentença reconheceu o domínio dos apelados em relação ao imóvel e declarou a inexistência de direito possessório ou dominial da apelante na demanda de obrigação de fazer (inadequação da via eleita), pois, obrigação de fazer não pode ser convertida em petitória e possessória, como aconteceu nos presentes autos, como também, a disputa entre particulares sobre propriedade e posse deve ser julgado pelo juízo civil e não da fazenda pública. Por tudo isso, os apelados não preencheram os requisitos da lei municipal 216/2010 (contratos nulos e não são detentores da posse), enquanto a apelante, demonstrou seu justo título (contrato de compra e venda Agenor D. Parisoto), a posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos, sem oposição de terceiros, logo, ela preenche os requisitos da lei municipal nº 216/2010, o que torna inarredável A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA proposta sob o nº. 0002481- 55.2016.8.16.0065.Condenar os apelados ao pagamento, e de forma integral, das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios”. Devidamente intimados, Eder Genoir Cavazin e outra apresentaram contrarrazões à seq. 374.1, pugnando pelo desprovimento do apelo e pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Em seu apelo interposto nos autos nº 0002481-55.2016.8.16.0065 (seq. 97.1), Herminia de Fatima de Souza, via peça replicada, reiterou os argumentos e pedidos. O apelado Município de Três Barras do Paraná/PR apresentou contrarrazões à seq. 101.1, pugnando pelo “provimento total das contrarrazões”.
2. Fundamentação Juízo de admissibilidadeNão se conhece do apelo interposto nos autos nº 0002481-55.2016.8.16.0065 (apelo 02), o segundo interposto por Herminia de Fatima de Souza com idênticas razões recursais contra a mesma sentença que julgou feitos conexos. Cite-se:1. A interposição de duas apelações cíveis contra a mesma decisão, com idênticas razões recursais, em face da mesma sentença que julgou feitos conexos, ofende ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal, sendo manifestamente inadmissível o conhecimento do segundo apelo interposto. 2. Apelação Cível não conhecida (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004135-39.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.06.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA CONJUNTA.1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA MESMA PARTE NOS DOIS FEITOS. INSURGÊNCIAS IDÊNTICAS. CONHECIMENTO APENAS DO APELO INTERPOSTO EM PRIMEIRO LUGAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO Nº 0004230-32.2020.8.16.0174 NÃO CONHECIDO (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000805-60.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.06.2023) (destaquei) Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do apelo interposto nos autos nº 0002502-31.2016.8.16.0065 (apelo 01). Das preliminares de inadequação da via eleita e de incompetência do MM. Juízo da Fazenda PúblicaEm sua contestação (seq. 54.1 dos autos nº 0002502-31.2016.8.16.0065), a ré/apelante Herminia nada menciona acerca de tais preliminares. Versando ambas, todavia, sobre matéria de ordem pública, não há que se falar em inovação recursal a obstar o respectivo manejo inaugural às razões de apelação. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000448-93.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 20.02.2019) (destaquei) Dito isso, ao revés do alega, não foi o procedimento “obrigacional de fazer c/c reconhecimento de domínio” nº 0002502-31.2016.8.16.0065 julgado com indevida cumulação de ritos petitório e possessório, já que, em verdade, não versa sobre pretensão petitória com base no domínio ou sobre pretensão possessória stricto sensu (artigos 554 a 568 do CPC), mas sim sobre regularização fundiária de imóvel pertencente ao Município, com definição de quem preenche os requisitos legais previstos no artigo 3º da Lei nº 216/2010 do Município de Três Barras do Paraná/PR para obtenção do título definitivo. A análise da posse foi instrumental e incidental à solução de mérito, restrita tão somente enquanto fato jurídico e pressuposto lógico para se determinar ao Município o cumprimento da Lei Municipal nº 216/2010, e não a ensejar propriamente a concessão de tutela possessória típica. A corroborar o presente raciocínio, citem-se:DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB-S. LOTEAMENTO REGISTRADO. INFORMAÇÃO DOCUMENTAL DOS OCUPANTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. GRATUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da suscitação de dúvida que julgou improcedente a objeção registral e determinou o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), referente ao bairro Sagrada Família, na modalidade Reurb-S, isentando os atos do pagamento de custas e emolumentos, desde que preenchidos os demais requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a aplicação da Reurb-S em área objeto de loteamento anteriormente registrado, mas com falta de titulação dos ocupantes; e (ii) estabelecer se os atos registrais praticados nesse contexto devem ser isentos de custas e emolumentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.465/2017 admite, no art. 11, II, a caracterização de núcleo urbano informal mesmo em áreas regularizadas formalmente, desde que não tenha sido possível realizar a titulação dos ocupantes "por qualquer modo", configurando a chamada informalidade documental ou possessória. A declaração do Município de São Francisco, por meio do Decreto Municipal nº 014/2021, reconhecendo o bairro Sagrada Família como área de interesse social, atende aos requisitos legais previstos nos arts . 13, I, e 30, I, da Lei nº 13.465/2017, legitimando a aplicação da Reurb-S. A regularização fundiária urbana de interesse social tem como finalidade a integração plena dos núcleos urbanos ao ordenamento territorial e ao sistema registral, promovendo a segurança jurídica da posse e a efetivação do direito à moradia, nos termos do art. 6º da CF/1988. A legislação federal prevê isenção de custas e emolumentos para os atos reg istrais praticados no âmbito da Reurb-S (arts. 13, §§ 1º e 2º, e 44, § 3º, da Lei nº 13.465/2017), não havendo base legal para cobrança dos emolumentos impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Reurb-S pode ser aplicada a loteamentos anteriormente registrados, desde que reste demonstrada a impossibilidade fática ou documental de titulação dos ocupantes por vias ordinárias. A informalidade possessória ou documental configura núcleo urbano informal nos termos do art. 11, II, da Lei nº 13 .465/2017, legitimando o uso da regularização fundiária. Os atos registrais praticados no âmbito da Reurb-S são isentos de custas e emolumentos, conforme previsão legal expressa, não podendo o oficial registrador exigir recolhimento tributário como condição para o registro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 13 .465/2017, arts. 11, II; 13, I, §§ 1º e 2º; 30, I; 44, § 3º; 71; Lei nº 6.015/1973; Decreto Federal nº 9.310/2018. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.110075-5/002, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 13.04 .2023; TJMG, Apelação Cível 1.0105.11.010746-0/001, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 11.02 .2020. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000172120238130611, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 26/08/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2025) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). PRETENSÃO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE E GRATUIDADE. Pedido de justiça gratuita reiterado em sede recursal. Recolhimento do preparo efetuado pelo recorrente. Ato incompatível. Preclusão lógica configurada. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. Inocorrência dos efeitos materiais. Direitos indisponíveis (Art. 345, II, do CPC). A ausência de contestação do Ente Público não induz presunção de veracidade das alegações de fato, mormente quanto ao preenchimento de requisitos legais para aquisição originária de propriedade ou legitimação fundiária. Princípio da legalidade estrita. NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de necessidade de citação de terceiros beneficiários da Certidão de Regularização Fundiária - CRF. Desnecessidade. Improcedência fundada na ausência de comprovação do direito do próprio autor. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário quando o demandante não supera os requisitos primários de sua própria pretensão. CONTRATO DE GAVETA E POSSE. Instrumentos particulares de cessão de direitos sobre loteamento irregular. Objeto ilícito (Art . 37 da Lei nº 6.766/79). Documentos que, isoladamente, não vinculam a Administração na Regularização Fundiária Urbana - REURB. Necessidade de comprovação de posse direta, mansa e pacífica consolidada até 22 de dezembro de 2016 (Lei nº 13 .465/2017). Autor que adquiriu direitos possessórios apenas em 2021. Ausência de prova robusta da cadeia possessória apta a autorizar a accessio possessionis administrativa. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. Levantamento realizado pela Municipalidade que não identificou o autor como ocupante. Impossibilidade do Poder Judiciário invadir o mérito administrativo para conceder título de propriedade sem o amparo técnico do órgão competente, salvo ilegalidade não demonstrada na espécie. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária devida (Art . 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037575920228260019 Araras, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 06/02/2026, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2026) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB-S – DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POTO FELIZ. Pleito da parte autora objetivando a declaração judicial de doação de imóvel, de titularidade do Município de Porto Feliz, localizado na Rua Francisco Gomes de Toledo nº 594, Vila Angélica, que teria sido realizada pelo Município aos autores em 1991, os quais desde então exercem a posse do bem sem qualquer oposição e pagam o IPTU que o Município lança sobre o imóvel. Sentença que julgou procedente a demanda. DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO – Possibilidade – Imóvel que não é suscetível de aquisição por usucapião nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição Federal – Imóvel público que pode ser objeto de doação a particulares no âmbito de programa de Regularização Fundiária Urbana, REURB – Lei 13 .465/17, que instituiu o REURB, estabelece a doação como instrumento elegível para regularização fundiária – Imóvel dos autos que é objeto de REURB por parte do Município o qual escolheu que fará a regularização mediante doação, fato incontroverso nos autos – Direito dos ocupantes originários caracterizados – Doação que não poderá se dar aos espólios dos ocupantes originários, como determinado em sentença, em respeito ao princípio da saisine, artigo 1.784 do Código Civil – Doação que deve ser realizada em face dos herdeiros dos espólios, nisso consistindo o parcial provimento do recurso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002148-48.2019.8.26 .0471 Porto Feliz, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) (destaquei) A controvérsia, ademais, não se resume à uma “disputa entre particulares sobre propriedade e posse” a ensejar o seu processamento e julgamento “pelo juízo civil e não da fazenda pública” (sic). Incluso o apelado Município de Três Barras do Paraná/PR no polo passivo da demanda – contra quem se busca a determinação de emissão de título de propriedade com base na Lei Municipal nº 216/2010 -, inegável a competência da Vara da Fazenda Pública da respectiva Comarca. Veja-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E CÍVEL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Conflito de competência cível suscitado pelo Juízo da Vara Estadual de Saúde Suplementar em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, em razão de ação de obrigação de fazer proposta por parte autora contra o Instituto Curitiba de Saúde e o Município de Curitiba, visando o fornecimento de medicamentos prescritos. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência, entendendo que o Instituto, sendo pessoa jurídica de direito privado, não integraria a administração pública, enquanto o Juízo Cível sustentou a inclusão do Município no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer proposta em face do Instituto Curitiba de Saúde e do Município de Curitiba é da Vara da Fazenda Pública ou da Vara Estadual de Saúde Suplementar. III. Razões de decidir3. A competência para processar e julgar a demanda que envolve a Administração Pública direta e indireta recai sobre as Varas da Fazenda Pública, conforme o art. 5°, inciso I, da Resolução n° 93/2013. 4. O Município de Curitiba figura como parte no processo, tendo a Autora atribuído a ele a responsabilidade solidária pela manutenção e prestação de serviços médicos, conforme os arts. 75 e 88 da Lei Municipal 9.626/99. 5. A inclusão do Município de Curitiba no polo passivo da demanda, feita pela parte autora, justifica a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública para o julgamento do feito. IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação em questão. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações que envolvem a participação do Município em demandas relacionadas à prestação de serviços médicos é da Vara da Fazenda Pública, considerando a responsabilidade solidária prevista na legislação municipal e o interesse público envolvido na lide. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, I; Lei Municipal nº 9.626/1999, arts. 75, I, 'b', e 88. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006173-07.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 05.10.2023; TJPR, 0014126-05.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2021; TJPR, 0035529-88.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; Súmula nº 516/STF. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000259-27.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.03.2026) (destaquei) Da preliminar de ilegitimidade passivaA preliminar de ilegitimidade passiva tampouco comporta acolhimento. A legitimidade ad causam, definida como pertinência subjetiva da demanda, deve ser aferida in status assertionis, isto é, abstratamente a partir das alegações que acompanham a inicial e mínimo lastro documental.Irrelevante, in casu, a inexistência de vínculo contratual entre a apelante e autores/apelados quando a controvérsia não é contratual, mas administrativa-fundiária. Apresentando a apelante requerimento administrativo concorrente - mediante alegação de posse e domínio sobre a área litigiosa - a obstar diretamente a emissão do título de propriedade em prol dos autores/apelados (tendo o próprio Município condicionado a emissão do título à definição judicial da parte legítima) decorre a legitimidade de conflito material de interesses. Neste cenário, a presença da apelante no polo passivo se mostrou imprescindível a assegurar o contraditório e permitir uma solução definitiva da controvérsia fundiária. Citem-se:1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. NÃO OCORRÊNCIA. ARRESTO DE BENS. a) As condições da ação, inicialmente, são aferidas pelos fatos narrados na inicial “in status assertionis”, ou seja, presume-se verdadeiras as assertivas iniciais dos Autores. b) Alegado pelos Autores-Agravados que mantiveram negociações com os Agravantes, e que estes pertencem ao mesmo grupo econômico, são eles, a princípio, parte legitima a estar no polo passivo da demanda e, portanto, sujeita à ordem de arresto de bens (...) 2) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034562-53.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.12.2019) (destaquei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRA ANUENTE. PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS PROMETIDOS COMO PAGAMENTO PELO DEVEDOR. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPLEXA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA IN STATUS ASSERTIONIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTEGRAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. CONTROVÉRSIA INSERIDA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Existindo pedido de integração de terceira pessoa ao vínculo obrigacional, a legitimidade passiva pode configurar-se pelas asserções do autor.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030309-46.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.09.2024) (destaquei) MéritoNo mérito, melhor sorte não socorre a apelante ao perseguir a improcedência do procedimento nº 0002502-31.2016.8.16.0065 e a procedência do procedimento nº 0002481-55.2016.8.16.0065. A despeito dos argumentos desenvolvidos, incensurável a r. conclusão atacada de que, “à luz da Lei Municipal nº 216/2010, apenas os autores Éder e Nadine demonstraram preencher os critérios legais para a regularização fundiária do imóvel em questão”.Prestigiado deve ser o laudo pericial já homologado (seq. 215.1 e 233.1) subscrito por perita equidistante das partes e dotada de conhecimentos especializados (engenheira cartógrafa) a atestar, de forma extremamente fundamentada e conclusiva, que: a) os documentos apresentados não comprovam a posse da apelante Herminia sobre o lote nº 59 da quadra 50; b) a ocupação da apelante Herminia excedeu os limites do lote nº 60, cuja indicação de divisas foi feita por ela mesmo em diligência junto ao Município de Três Barras do Paraná; c) nunca houve edificação ou reinvindicação de posse de Herminia sobre o lote nº 59, que não questionou as divisas no momento de levantar o muro e tampouco contribuiu com a sua construção; e d) os contratos de compra e venda e carnês de IPTU anexados à inicial, aliados à falta de registro em contrário, indicam que a posse sobre o bem era exercido pela parte autora/apelada.Senão vejamos:“(...) 7. CONCLUSÃODiante da vistoria e diligências realizadas, dos exames de documentos, análise técnica e demais serviços complementares, conclui-se o presente Laudo Pericial como segue.Os documentos apresentados não comprovam posse da Srª Herminia sobre o lote 59 da quadra 50;O levantamento topográfico mostra que a Srª Herminia utiliza uma área de terras maior do que consta no título de propriedade da mesma emitido pelo município de Três Barras do Paraná. Ademais, na mesma diligência feita ao Município de Três Barras do Paraná, recebemos a informação de que a indicação das divisas do lote n°60 de posse da Srª Herminia foi indicado por ela mesma. Além disso, em pedido de Requerimento de Emissão de Título de Propriedade do lote 60 da quadra 50 assinado pela mesma, vide documento em Anexo 9, feito junto ao órgão público comprova o pedido e aceitação da área do Lote 60 da quadra 50 com extensão de 536,55 m².Não há sobre o lote 59 qualquer edificação que comprove exercício da posse sobre o quinhão por parte da requerida. “In loco” encontra-se murado, e conforme consta no BO anexado na inicial, o autor adquiriu o lote com uma casa de madeira e que a proprietária do lote 60 teria removido do local. Segundo depoimentos informais coletados na data da perícia, dos vizinhos Abdias e Noslei, antigos possuidores do lote 59, afirmam que nunca houve reivindicação de posse por parte da requerida sobre o lote 59. Ademais, segundo relato sobre a construção do muro por o Senhor Abdias, esse mesmo declarou construir em parceria com os vizinhos rateando as custas e somente a Senhora Hermínia não quis colaborar financeiramente com a construção do mesmo. Além disso, afirma que mesmo no momento de levantar os muros a mesma não questionou as divisas. Nos Anexos de 1 ao 7 é possível verificar a atual situação dos Lotes 59 e 60, tendo suas confrontações, áreas, frações e divisões (...)9. PONTOS CONTROVERTIDOS JUIZa) O efetivo exercício da posse da parte autora sobre o bem;Analisando os documentos do lote 59 de acordo com os contratos de compra e venda, carnês de IPTU anexados na inicial e falta de registros que demonstrem o contrário, indica esse ser do autor a propriedade.b) (in)existência de direito a emissão do título de propriedade.De acordo com a Lei Municipal 216/2010, a qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a emitir títulos de propriedade de imóveis urbanos de Três Barras do Paraná, e dá outras providências, determina no seu Art 3º que o interessado na regularização de imóveis de sua propriedade, mas que estão registrados em nome do Município deverá comprovar para a Comissão de Avaliação de Títulos de Propriedade o seguinte:(...) O autor anexou os documentos mencionados na inicial, estando aparentemente apto a solicitar o título de propriedade”. Refutada na ocasião, inclusive, se fez a arguição de que a cadeia dominial invocada pelos apelados seria manifestamente nula:“Foi questionada a validade do contrato 3 pelo fato do senhor Claudio ser proprietário do lote duas vezes e vendê-lo nas duas ocasiões. Segundo relato do Srº Abdias comprador no contrato 4, a Srª Eva Goulart da Silva faleceu e sua irmã teria vendido novamente o lote 59 ao Srº Claudio Alves de Souza. Considerando essa informação não se pode afirmar irregularidade. No entanto, não fora anexado contrato de compra e venda dessa negociação”. A prova oral predominante (seq. 340), aliás, confirma a conclusão pericial, infirmando o depoimento pessoal da apelante - desmuniciado de provas - no sentido de que, quando requereu o título do lote nº 60, não teria requerido o título do lote nº 59 por ausência de disponibilidade financeira. O desprovimento do apelo nº 0002502-31.2016.8.16.0065 (apelo 01), portanto, é medida que se impõe. De conformidade à previsão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, em virtude do desprovimento do apelo 01 e do não conhecimento do apelo 02, assim como diante do grau adicional de trabalho exigido (médio, dada a natureza da demanda e trabalho adicional), majora-se a verba honorária fixada em primeiro grau em desfavor da ré/apelante em mais quatro pontos percentuais (4%), a fim de que responda definitivamente por quatorze (14%) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade ante gratuidade deferida. Disposições finaisAnte o exposto, vota-se pelo: a) conhecimento e desprovimento do apelo nº 0002502-31.2016.8.16.0065 (apelo 01); e b) pelo não conhecimento do apelo nº 0002481-55.2016.8.16.0065 (apelo 02). Ainda, por majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante gratuidade deferida.
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