Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL, COMPENSAÇÃO DE VALORES, RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE SEGURO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento, em parte, a Agravo de Instrumento, reformando Decisão apenas na parte em que atribuiu ao Embargante o custeio dos honorários periciais, em Cumprimento de Sentença de Ação Revisional de Contrato de financiamento, mantendo a homologação dos cálculos periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão quanto à forma de atualização do crédito do Embargante com juros de mora, à homologação do laudo pericial que fixou saldo devedor e à amortização do valor da venda do bem em leilão, que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.III. Razões de decidir3. A insurgência do Embargante repete questionamentos já analisados e esclarecidos pelo Perito e pelo Juiz, não configurando omissão ou obscuridade no Acórdão, mas inconformismo com o resultado do julgamento.4. O laudo pericial atualizou e aplicou juros de mora conforme Sentença, considerando a determinação de compensação dos valores pagos com aqueles devidos e a venda do bem em leilão, o que resultou em saldo devedor remanescente, e não crédito a receber. 5. Não há contradição na Decisão que homologou os cálculos periciais e reconheceu saldo devedor remanescente, não se formando daí título executivo judicial na presente demanda.6. Os Embargos visam reexame do mérito e alteração do resultado, o que é incabível na via eleita.7. Não se reconhece caráter meramente protelatório nos Embargos que, contudo, devem ser rejeitados por ausência dos pressupostos legais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração não se admite rediscussão do mérito ou reexame de provas, cabendo apenas o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo possível a homologação de laudo pericial para quantificação técnica sem que isso importe automaticamente em título executivo judicial contra o consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal analisou o pedido do Autor para que fossem esclarecidos detalhes sobre os juros e a forma de calcular o valor que ele teria direito a receber por um seguro cobrado no Contrato de financiamento. O Tribunal entendeu que esses pontos já foram explicados pela perícia e confirmados na Decisão anterior, mostrando que o valor do seguro foi descontado corretamente e que o Autor ainda tem um saldo devedor no Contrato. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, porque o Autor quer mudar o resultado da Decisão, o que não é possível nesse tipo de recurso.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004973-69.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) LAYON DE MELLO KUSS opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão do mov. 24.1, que deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento que interpôs, apenas para reformar a Decisão recorrida na parte que atribuiu aos Embargante-Agravante o custeio dos honorários periciais. 2) Diz o Embargante que: a) requereu expressamente que a perícia contábil explicitasse de forma clara e pormenorizada a aplicação dos juros de mora de 1% a.m. sobre o crédito reconhecido a seu favor; b) o Acórdão embargado se omitiu a respeito, limitando-se a afirmar que “o total do valor pago a mais naquelas duas parcelas adimplidas foi de R$ 123,23” sem, contudo, enfrentar que sobre esse valor, para compensação, deveriam ser computados os juros; c) a omissão configura violação ao art. 1.022, II do CPC; d) “A ausência de análise de pedido expresso e relevante para a correta liquidação do crédito judicialmente reconhecido impede a plena prestação jurisdicional e a exatidão do título executivo” (mov. 1.1, f. 2); e) há contradição no Acórdão porque, por um lado reconheceu a inadequação da via eleita para cobrança e, por outro, homologou laudo pericial que apura e fixa um valor líquido em desfavor do Embargante; f) se a via processual é inadequada para cobrança, a Decisão não poderia homologar valor líquido em desfavor do Consumidor; g) a homologação cria um título executivo judicial que poderá ser utilizado pelo Embargado em Ação autônoma, gerando coisa julgada material sobre o “quantum”; h) não foi pedido a restituição do valor da venda do bem em leilão, mas sim a transparência e a correta amortização desse valor no saldo devedor do contrato; i) a ausência de detalhamento da amortização feita torna a homologação e o laudo pericial obscuros, impedindo a verificação da exatidão do cálculo. Requereu o acolhimento dos Embargos a fim de sanar os vícios apontados, determinando: “i. A manifestação expressa sobre a “aplicação dos juros de mora de 1% ao mês” sobre o crédito do Embargante (referente à restituição da tarifa de seguro de proteção financeira) desde a data da citação (26/01/2021), com a devida memória de cálculo para fins de compensação; ii. O saneamento da contradição entre a afirmação de que "não autoriza qualquer cobrança de saldo devedor nestes autos" e a homologação do laudo pericial que fixa o valor de R$ 17.752,66 como saldo devedor remanescente em desfavor do Embargante, de modo a afastar a homologação do saldo devedor ou, subsidiariamente, declarar expressamente que a homologação não constitui título executivo para cobrança em desfavor do Embargante; iii. O esclarecimento da obscuridade quanto à amortização do produto do leilão (R$ 28.350,00), detalhando quais parcelas foram abatidas, se o seguro abusivo foi extirpado dessas parcelas e qual o impacto na restituição da tarifa, ou, subsidiariamente, a anulação da homologação para que nova perícia seja realizada com tais esclarecimentos; iv. A compatibilização da decisão com a Tese do Tema 908/STJ e o princípio da boa-fé objetiva, de modo a evitar a criação de um título executivo em desfavor do Embargante em fase de cumprimento de sentença de ação revisional. c) Condene o Embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma da lei”. 3) Em suas contrarrazões (mov. 10.1), BANCO SANTANDER BRASIL S/A alegou que: a) não existem os vícios alegados; b) a Decisão concluiu que os cálculos da perícia estavam corretos quanto à apuração do valor efetivamente pago a mais pelo Embargante; c) a insurgência quanto à aplicação de juros moratórios não traduz omissão, mas mera inconformidade com a conclusão adotada; d) a pretensão de rediscutir critérios de cálculo, forma de compensação e metodologia pericial não se enquadra nas hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração, constituindo típico pedido de reexame do mérito, o que é absolutamente incabível nesta via; e) não há incompatibilidade lógica entre reconhecer o saldo apurado e afirmar que ele não pode ser exigido nos presentes autos, inexistindo qualquer contradição a ser sanada; f) a pretensão do Embargante é apenas a de alterar o conteúdo da Decisão, o que extrapola os limites dos Embargos de Declaração; g) a perícia contábil analisou todos os dados contratuais, pagamentos efetuados, valores amortizados e compensações cabíveis, tendo apresentado conclusões objetivas e tecnicamente fundamentadas, as quais foram corretamente homologadas; h) a simples homologação do laudo, com finalidade de quantificação técnica da relação obrigacional, não implica ofensa à boa-fé, tampouco cria automaticamente título executivo para cobrança, conforme corretamente explicitado na Decisão. Requereu a rejeição do recurso, reconhecendo-se seu caráter meramente protelatório. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que LAYON DE MELLO KUSS firmou Contrato de financiamento junto ao BANCO SANTANDER BRASIL S/A, a ser pago em 48 parcelas, das quais adimpliu apenas 2 (duas). Efetuada a busca e apreensão do veículo e venda em leilão extrajudicial, LAYON ingressou com Ação Revisional, alegando a existência de cláusulas abusivas naquele Contrato. Seu pedido foi julgado procedente, em parte, a fim de: “a) ordenar a exclusão da tarifa do seguro de proteção financeira, observando os valores e parcelas que foram efetivamente pagos, facultada a compensação;” (mov. 57.1 autos principais), determinando-se a devolução simples e não em dobro, conforme Acórdão. O valor total do referido seguro era de R$ 2.542,45, que foi diluído nas 48 parcelas do financiamento das quais, relembre-se, o Embargante pagou apenas duas. Porém, ao ingressar com o Cumprimento de Sentença da Ação Revisional (mov. 77.1 autos principais), exigiu a restituição do valor integral (R$ 2.542,42), corrigido monetariamente pelo INPC acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, conforme Sentença, totalizando R$ 8.192,81. A Instituição Financeira deixou decorrer “in albis” o prazo para impugnação, porém, requereu remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração de saldo devedor do Contrato, haja vista que a Sentença também determinou a compensação de valores. Juntou documentos da venda do bem em leilão (mov. 87.1 autos principais). E, após elaboração dos cálculos, o saldo devedor do Contrato, na data do laudo (24/11/24), era de R$ 17.752,66, mov. 153.1 autos principais. Pois bem. A insurgência do Embargante, dizendo ter havido omissão quanto ao seu pedido de atualização do valor do seu crédito, inclusive com a inclusão de juros de mora desde a citação como determinado na Sentença, apenas repete questionamento já formulado nos autos principais, e que ensejou a prestação de esclarecimentos pelo Perito, no mov. 162.2, os quais foram acolhidos no 1º grau pela Decisão que homologou os cálculos e por esta Corte, ao manter a Decisão. Constou do Laudo de esclarecimento que: “tendo sido determinada a compensação dos valores, tendo em vista o pagamento das parcelas 01 e 02, apura-se no Laudo pericial (MOV. 153) o saldo devedor das parcelas em aberto, ou seja, contemplando as parcelas 03 a 48, conforme demonstrado no Anexo B. Assim tendo sido juntado a nota de venda do veículo por meio de leilão, no valor de R$ 28.350,00 com data de 18/02/2020 (data anterior a citação – 26/01/2021 MOV. 32), os valores foram apurados até a respectiva data para fins de compensação (conforme r.decisões judiciais)”. Portanto, houve a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os valores adimplidos, até a data do leilão. O Laudo Pericial também esclareceu que fez o recálculo do valor do Contrato, excluindo o valor do seguro do montante financiado (mov. 153.1, f. 12 e Anexo A do Laudo). Para o Embargante, a totalidade do valor do seguro (R$ 2.542,42) deveria ser atualizada conforme Sentença, desde a citação – 26/01/21 – até a data do laudo procedendo-se, após, a devida compensação, ainda que o leilão do bem tenha ocorrido em 18/02/20. Ora, além daquele valor não ter sido pago integralmente – daí a afirmação no Acórdão embargado de que “o que não foi pago não pode ser restituído” –, e o valor ter sido excluído do montante pelo Perito, a pretensão do Embargante somente teria alguma razão de ser caso na Sentença não tivesse determinado a compensação. Por outro lado, não há contradição no Acórdão ao manter a Decisão que homologou os cálculos periciais que ao final, evidenciaram inexistir saldo credor a ser restituído ao Embargante, haja vista e constatação da existência de saldo devedor remanescente daquele Contrato. Não decorre daí, obviamente, formação de título executivo judicial, porque não era esse o objetivo da demanda proposta pelo Consumidor-Embargante, muito embora referido documento possa, sim, servir para embasar eventual futuro pedido de cobrança. Como se vê, a insurgência do Embargante é, na verdade, contra o resultado do julgamento e pelo não acolhimento da interpretação que entende ser a mais adequada para o caso, o que não é possível pela via eleita. Contudo, não reconheço neles intuito meramente protelatório. ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por LAYON DE MELLO KUSS.
|