SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004973-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL, COMPENSAÇÃO DE VALORES, RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE SEGURO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento, em parte, a Agravo de Instrumento, reformando Decisão apenas na parte em que atribuiu ao Embargante o custeio dos honorários periciais, em Cumprimento de Sentença de Ação Revisional de Contrato de financiamento, mantendo a homologação dos cálculos periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão quanto à forma de atualização do crédito do Embargante com juros de mora, à homologação do laudo pericial que fixou saldo devedor e à amortização do valor da venda do bem em leilão, que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.III. Razões de decidir3. A insurgência do Embargante repete questionamentos já analisados e esclarecidos pelo Perito e pelo Juiz, não configurando omissão ou obscuridade no Acórdão, mas inconformismo com o resultado do julgamento.4. O laudo pericial atualizou e aplicou juros de mora conforme Sentença, considerando a determinação de compensação dos valores pagos com aqueles devidos e a venda do bem em leilão, o que resultou em saldo devedor remanescente, e não crédito a receber. 5. Não há contradição na Decisão que homologou os cálculos periciais e reconheceu saldo devedor remanescente, não se formando daí título executivo judicial na presente demanda.6. Os Embargos visam reexame do mérito e alteração do resultado, o que é incabível na via eleita.7. Não se reconhece caráter meramente protelatório nos Embargos que, contudo, devem ser rejeitados por ausência dos pressupostos legais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração não se admite rediscussão do mérito ou reexame de provas, cabendo apenas o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo possível a homologação de laudo pericial para quantificação técnica sem que isso importe automaticamente em título executivo judicial contra o consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Autor para que fossem esclarecidos detalhes sobre os juros e a forma de calcular o valor que ele teria direito a receber por um seguro cobrado no Contrato de financiamento. O Tribunal entendeu que esses pontos já foram explicados pela perícia e confirmados na Decisão anterior, mostrando que o valor do seguro foi descontado corretamente e que o Autor ainda tem um saldo devedor no Contrato. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, porque o Autor quer mudar o resultado da Decisão, o que não é possível nesse tipo de recurso.