Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I._________________RELATÓRIO
WENDLAND FARMÁCIA LTDA e outras, opuseram os presentes Embargos de Declaração em face do acórdão de mov. 45.1 dos autos de Apelação n.º 0000743-74.2023.8.16.0004, cuja decisão teve a seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-ST POR NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o Mandado de Segurança, alegando a inadequação da via eleita para questionar a exigência de complementação do ICMS-ST, imposta pelo Estado do Paraná, em razão de alteração legislativa. As apelantes requerem a declaração de inexigibilidade da cobrança do ICMS-ST complementar e a restituição de valores pagos a maior, argumentando a ausência de lei complementar que regulamente a matéria. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência de complementação do ICMS-ST, em razão de alteração legislativa, sem a demonstração de ato coator específico por parte da autoridade apontada. 3. A impetração do Mandado de Segurança foi considerada inadequada, pois questiona a legislação estadual de forma abstrata, sem apontar ato específico da autoridade coatora. 4. As apelantes aderiram ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, renunciando ao pleito de restituição dos valores de ICMS pagos a maior. 5. Não há indícios concretos de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora que justifiquem a impetração do mandamus . 6. O Mandado de Segurança não é o meio adequado para questionar a constitucionalidade de leis em tese, conforme a Súmula 266 do STF.7. A decisão singular enfrentou todos os argumentos apresentados, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. Tese de julgamento: É inviável a impetração de mandado de segurança para questionar a constitucionalidade de norma tributária em tese, sendo necessário demonstrar ato coator concreto que ameace direito líquido e certo do impetrante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
WENDLAND FARMÁCIA LTDA E OUTROS sustentam omissão no acórdão, em suma, pelos motivos que seguem:
a. Não houve análise dos argumentos relativos à nulidade do julgamento dos embargos de declaração de primeiro grau de jurisdição e quanto à demonstração de que o mandamus impugna ato coator específico;b. O ato coator consiste na obrigação de permanecer no Regime Optativo de Tributação (ROT) – com renúncia definitiva ao direito de restituição de ICMS-ST pago a maior – sob pena de sujeição a autuações fiscais ao exercer o direito constitucional de requerer restituição mediante preenchimento da ADRC-ST;c. Silenciou completamente sobre o parecer ministerial (mov. 12), que reconheceu expressamente a caracterização de mandado de segurança preventivo e afastou a aplicação da Súmula 266/STF;d. Busca com o mandamus que as autoridades coatoras não mais exijam a complementação do ICMS-ST por MVA superior àquela presumida, que é manifestamente abusiva, ilegal e inconstitucional;e. É admissível o ataque indireto, ou seja, a obstar aplicação da Lei ao caso concreto por texto impugnado por ilegalidade ou inconstitucionalidade;f. Havendo o justo receio da atuação da autoridade impetrada, como ocorre no caso em exame, cabível a impetração do mandado de segurança em caráter preventivo com conteúdo declaratório;g. Subsidiariamente, caso entenda que a matéria exige apreciação do órgão colegiado pleno, requer-se a submissão à turma julgadora para deliberação sobre os efeitos do suprimento das omissões.
Intimada, a parte contrária manifestou-se pelo não acolhimento dos aclaratórios (mov. 12.1).Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório.



II. ________________FUNDAMENTO
Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.O art. 1022 do CPC estabelece quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Senão vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Nesses termos, os embargos declaratórios são oponíveis apenas quando a decisão se apresenta obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material.Vale destacar que se considera omissa uma decisão quando: a) deixa-se de se manifestar sobre um pedido; b) não é analisado um argumento relevante lançado pela parte, ensejando o não acolhimento do pleito, em afronta à garantia do contraditório; c) inexiste apreciação de questões de ordem pública, que devem ser sopesadas mesmo de ofício pelo julgador. Dito isso, nota-se que os Embargantes não se conformam com o v. acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação e manteve a inadequação do mandamus, pois questiona a legislação estadual de forma abstrata, sem apontar ato específico da autoridade coatora.Acerca da nulidade da decisão, constou no julgado que, ao contrário das alegações dos apelantes, ora embargantes, a sentença enfrentou todos os argumentos e não extrapolou os limites propostos pelas partes.Ainda, ressaltou que em sede de embargos de declaração, embora a decisão tenha sido sucinta, ela não serve para rediscutir os temas já fundamentados na sentença, apenas corrigir, aclarar omissão ou incoerências.Quanto ao mérito recursal, para que não paire dúvidas, o acórdão, no que cabe mencionar, teve a seguinte fundamentação:
(...)Dito isso, insta esclarecer que, embora as impetrantes aleguem o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo, os pedidos se consubstanciam na concessão da segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança do complementar do ICMS-ST, quando a base de cálculo efetiva for superior a presumida, amparando-se na ausência de Lei Complementar ou em convênio regulador para tanto, questionado a constitucionalidades das Leis Estaduais n.º18.595/18 e n.º20.250/2020, que alteraram a Lei Estadual n.º11.580/1996.Aliado a isso, requerem a apuração dos valores passíveis de ressarcimento, conforme RE 593.849 do STF, reconhecendo-se o direito de restituir os créditos de ICMS-ST presumidos a maior, nos termos do Tema 201 /STF, devidamente corrigidas. Ademais, apesar do mandamus ter sido impetrado contra ato do Delegado da Receita Estadual do Estado do Paraná, não se especificou qualquer conduta da autoridade apontada. Veja-se que não há documentos que comprovem que a autoridade coatora está na iminência de exigir a complementação do ICMS-ST recolhido a menor, mesmo porque aderiram o ROT– Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, ou seja, renunciaram ao pleito constitucional à restituição dos valores de ICMS que foram presumidos e pagos a maior (mov. 1.12). Somado a isso, inexiste procedimento administrativo com o fim de apurar o débito de tais valores e instituir a cobrança. Vale destacar que o remédio constitucional contra lei em tese é inviável, considerando que as recorrentes não contestam um ato específico da autoridade apontada como coatora, mas questionam a legitimidade da norma tributária, defendendo a necessidade de Lei Complementar para validar a cobrança da diferença do ICMS-ST complementar. No mais, o writ não consiste no instrumento adequado para se questionar lei em tese, pois a norma não pode ser apontada como ato coator, conforme prescreve a Súmula 266/STF.(...)Diante do exposto, em que se verifica a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao presente Recurso de Apelação.
Do acima exposto nota-se que a decisão não é omissa, apenas apresenta-se dissonante com a pretensão do embargante, de modo que os argumentos visam a rediscussão da matéria.Aliás, o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando fundamentação empregada foi suficiente solucionar a lide.Diante de tais considerações, inegável o reconhecimento de que as irresignações da parte embargante se tratam, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada. Nesse sentido já se posicionou esta C. Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO OMISSÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA EM RAZÃO DE MATÉRIA ALEGADA PELA PRÓPRIA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DA PARTE NÃO COGNOSCÍVEL NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. EMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013971-62.2009.8.16.0116/1 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 19.04.2023)
Segundo o STJ, “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014). À propósito:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior.2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)
Assim, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.
III._______________VOTO
Do acima exposto, os Embargos de Declaração em apreço não merecem acolhimento, nos termos do voto do Relator.