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Processo:

Vistos
e relatados
estes
autos de Embargos de Declaração
Cível nº
0000863-90.2026.8.16.0173
ED, em que figura como
Embargante
Copel Distribuição S/A
e Embargados
Maycon Figueiredo Maia e Vani Garcia de Figueiredo Maia.

Trata-se de
embargos de declaração contra o
v.
acórdão
que
deu parcial
provimento
à
Apelação Cível
dos embargados e negou provimento ao recurso da embargante
(autos
nº
000968-72.2023.8.16.0173
-
mov.
36.1).

A embargante alegou
que o v. acórdão teria sido
omisso e
obscuro
ao
não analisar a tese fundamental do seu recurso
sobre caso semelhante em que foi decidido pela
culpa exclusiva da vítima.
Aduziu que esta corte também não analisou a culpa corrente da vítima entre 30% (trinta por cento)
a 70% (setenta por cento)
e nem o seu comportamento, o qual teria sido causa determinante do
acidente fatal.

Afirmou, ainda, que o v. acórdão não teria observado o entendimento técnico da prova pericial.
Os autores
apresentaram
contrarrazões, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração
e o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório do recurso com aplicação de multa
(mov.
7.1).
E a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 14.1).
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.



Merece conhecimento o recurso de embargos de declaração, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos
necessários para tanto.
Quanto às
alegações
trazidas
pela parte recorrente, observo que não se
trata de
omissão ou
obscuridade,
mas mero descontentamento com o resultado do julgamento.

Primeiramente,
convém ressaltar que
recurso de embargos de declaração
somente é
cabível na presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, visando sanar erro material, obscuridade, contradição ou conduzir o Juiz ou Tribunal a
se
pronunciar sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. Limitam-se, portanto, às hipóteses previstas na legislação.
No caso em tela, resta claro da simples leitura do v. acórdão
embargado que toda a matéria foi analisada e está suficientemente fundamentada, conforme ementa:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE FATAL CAUSADO POR QUEDA DE
POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA
UM; RECURSO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO; E
SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DE JUROS
DE MORA DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, SALVO SE A
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA FOREM
SUPERIORES À TAXA SELIC, HIPÓTESE EM QUE ESTA DEVERÁ
SER APLICADA, CONFORME EC 136/2025
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou
parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais
e morais, bem como pedido de pensão, proposta por autores em
decorrência do falecimento do familiar em acidente causado pela
queda de poste de energia elétrica, atribuindo responsabilidade à
Copel Distribuição S/A e ao Município de Umuarama.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A e o Município de Umuarama/PR são responsáveis pelo pagamento
de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão, em
decorrência da morte de um familiar dos autores, causada por
eletroplessão
em razão da queda de um poste de energia elétrica na
via pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Recurso da Copel parcialmente conhecido em razão da inovação
recursal.
4. A responsabilidade civil da Copel foi reconhecida devido à falha na
manutenção do poste, que tombou e causou a morte da vítima por
eletroplessão.
5. O laudo pericial confirmou que o acidente não foi causado por
colisão da motocicleta com o poste, mas sim pelo contato com fios
de alta tensão rebaixados pela queda do poste por erosão.
6. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustentou, pois não
houve comprovação de imprudência ou descuido por parte dela.
7. Os danos morais foram majorados para R$ 100.000,00 para cada
autor, considerando a gravidade do evento e as condições das
partes.
8. O pensionamento foi mantido em 2/3 do
salário mínimo, com base
na presunção de dependência econômica entre os autores e a vítima.
9. Mantido o indeferimento do pleito de ressarcimento das despesas
com o funeral dada a ausência de comprovação do pagamento.
10. Reforma da sentença quanto aos juros moratórios, nos termos da
Emenda Constitucional nº 136/2025.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido para majorar
a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para cada um dos autores; e recurso da Copel parcialmente
conhecido e, na parte conhecida, desprovido; e sentença reformada
de ofício para aplicação de juros de mora de 2% (dois por cento) ao
ano, salvo se a atualização monetária e os juros de mora forem
superiores à taxa SELIC.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da prestadora
de serviço público é configurada pela omissão na manutenção de
suas instalações, resultando em danos a terceiros, sendo
desnecessária a demonstração de culpa, salvo a comprovação de
culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002,
arts.
948, II, e 950; CPC/2015,
arts. 487, I, e 85, §§ 2º e 3º.
De fato,
esta
colenda
Câmara
afastou as alegações de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

Afinal, o óbito decorreu do contato da vítima e de sua motocicleta em zona de descargas de alta-tensão de fios do poste de energia elétrica que havia caído na via pública.
E, conforme laudo pericial, o acidente não decorreu da colisão da motocicleta com o poste de energia elétrica, mas de a vítima ter entrado na zona de descargas elétricas dos fios rebaixados por conta da queda do poste, em razão da erosão.

Ademais,
os julgados apresentados pela embargante não são semelhantes ao caso em tela.
Isto porque
não se trata de vítima que estava cortando
árvores e atingiu a fiação elétrica, mas de vítima que estava trafegando em via pública e entrou em zona de descarga elétrica. Vale frisar que inexistia
sinalização.
Assim,
não
há
que se falar em
omissão ou
obscuridade,
haja vista que o acórdão abordou de forma clara e objetiva os fundamentos e suas razões de decidir
acerca da responsabilidade da embargante pelo acidente que vitimou fatalmente o familiar dos autores.

Neste
contexto,
entendo que inexiste
omissão ou
obscuridade
a ser sanada.
A
insatisfação da
embargante se dá pela via equivocada, tendo em conta que pretende
a reforma do v. acórdão
e os embargos de declaração não se prestam para tanto.
Observa-se, portanto, ausência de
omissão ou
obscuridade
no julgado, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Acerca da ausência de vícios, a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou:
“No caso, verifica-se que o embargante pretende obter nova
decisão ou mesmo suscitar temas já devidamente apreciados por esse Egrégio
Tribunal de Justiça.
Com efeito, não é possível afirmar que essa colenda Corte
se omitiu quanto à aplicação, ao caso em tela, do que restou decidido nos
julgados mencionados nas razões do apelo interposto pela Copel, visto que as decisões em foco não consistem em “precedente vinculante”, uma vez que não
se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos do art. 927 do Código de
Processo Civil (...)
Do mesmo modo, inexiste obscuridade ou omissão quanto
à
fundamentação necessária ao afastamento da tese de configuração da culpa
concorrente, sustentada pela Copel em seu apelo.
Ocorre que, da análise da decisão colegiada, nota-se que a
questão relativa à culpa concorrente foi devidamente enfrentada, tendo sido
mencionado, inclusive, o parecer formulado por esta Procuradoria de Justiça Cível. (...)
Nota-se, portanto, que a decisão colegiada foi devidamente
fundamentada quanto a não configuração da culpa concorrente no caso em
tela, visto que essa douta Corte mencionou prova testemunhal e pericial para
embasar a sua conclusão.
Por fim, a embargante argumentou que restou configurado
o erro de direito, uma vez que o Juízo Singular desconsiderou as conclusões
extraídas da prova pericial, negando a vigência do art. 473, II, III, IV, §§1º e 2º,
do CPC.
Deve-se considerar, em primeiro lugar, que o magistrado
não fica
adstrito
à prova pericial, podendo firmar o seu convencimento com
base em outras provas constantes dos autos, desde que apresente a devida
fundamentação, como prevê o art. 479 do CPC, in
verbis: “O juiz apreciará a
prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os
motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do
laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.
Ademais, a despeito disso, é fato que no caso em tela o
laudo pericial não foi desconsiderado por essa colenda Câmara Cível, como se
extrai do acórdão embargado (....)
Nessa toada, verifica-se o mero inconformismo do
embargante, uma vez que não há obscuridade, omissão ou erro de direito a
serem sanadas no v. acórdão, razão pela qual merecem rejeição os embargos
opostos”
Assim sendo, em razão do mero inconformismo da embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em casos análogos, este egrégio Tribunal
já decidiu:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. TENTATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença condenatória em ação
onde
se discutia a responsabilidade por danos no motor de veículo, com a alegação de que a decisão não enfrentou pontos centrais da defesa, como a impossibilidade de exame das peças e a inexistência de vício de
origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão em relação a pontos centrais da apelação, especificamente sobre a impossibilidade de exame das peças e a inexistência de vício de origem no
equipamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo.4. A argumentação apresentada visa à rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal.5. O acórdão embargado já enfrentou suficientemente as questões levantadas, configurando o prequestionamento
implícito.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e
desprovidos.Tese
de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse
recurso._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 1.022, II, 480 e 489, § 1º, IV; CR/1988, art. 5º,
XXXV.Jurisprudência
relevante citada: STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no REsp 1246796/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015; TJPR,
EDcl
em Apelação Cível 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 17.04.2024; TJPR,
EDcl
em Apelação Cível 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR,
EDcl
em Agravo de Instrumento 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006485-76.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 15.12.2025)
Tributário. Execução fiscal. Embargos de Declaração. Responsabilidade civil do Estado. Processo civil. Ação de indenização. Atendimento médico-hospitalar. Erro médico. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde. Município que responde solidariamente por eventuais falhas na prestação de serviço público de saúde. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões tratadas de forma clara, expressa e objetiva. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Mera insatisfação com o resultado do
julgamento.Embargos
de declaração não providos.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001563-61.2025.8.16.0089 - Ibaiti
-
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
-
J.
04.08.2025)
Destarte, considerando que o presente recurso se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, não é de se acolher os embargos de declaração opostos, uma vez que a embargante, na verdade, pretende modificar o julgado em sede imprópria.
Feitas tais colocações, voto pela rejeição
dos embargos de declaração.