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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Londrina que, em autos da Execução de Título Extrajudicial nº 14003-63.2001.8.16.0014, indeferiu a impugnação à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, ora agravante.A decisão contou com a seguinte fundamentação (mov. 691.1 – AI).Indefiro o pedido de mov. 684, pois o executado não apresentou os necessários comprovantes de suas despesas mensais com moradia, alimentação e tratamento de saúde (despesas médicas e remédios) para comprovação de que penhora comprometerá sua subsistência.Ademais, as penhoras nos rostos dos autos já deferidas nesse processo não têm o efeito de garantir o pagamento do valor exequendo, pois se trata de mera expectativa de direito.Após a preclusão, cumpra-se a decisão de mov. 680.Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados pelos seguintes fundamentos (mov. 698.1):1. Não reconheço a existência da omissão apontada nos embargos declaratórios opostos no mov. 694, uma vez que a decisão embargada expôs com meridiana clareza os seus fundamentos.Ao meu sentir, a embargante pretende nitidamente rediscutir a decisão proferida sob o enfoque de argumentos que entende relevantes, o que não se admite, uma vez que “...o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão; bem como o inconformismo da parte com o julgamento não rende ensejo ao recurso deflagrado...” (TRF 2ª R. - AG 2007.02.01.007017-7 - 6ª T. Esp. - Rel. Des. Fed. Rogerio Carvalho - DJU 14.03.2008 - p. 175).Ressalte-se, ademais, que mesmo sob o enfoque do CPC o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes, lembrando que argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado (Marinoni, Arenhart, Mitidiero – Novo CPC Comentado, ed. RT, 1ª edição, p.493, nota 8 ao art. 489, inciso IV).Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos no mov. 694.Inconformado, recorre o executado argumentando, em suma, que: (a) o executado teve sério insucesso na agricultura, tendo perdido todo seu patrimônio; (b) atualmente, aposentado, recebe pequeno provento do INSS e complementa sua renda prestando serviço ao Município de Guarapuava, também recebendo um pequeno salário, pouco mais de 10% do subsídio de um juiz; (c) o agravante se encontra acometido de várias enfermidades, a última delas um câncer na cabeça, conforme exames em anexo e a foto tirada por seu procurador na última visita ao escritório, em final do ano passado; (d) esgotadas todavia as buscas por patrimônio, ao invés de perseguir o recebimento junto ao inventário de Mario Daniel, cuja penhora já foi requerida e deferida, permanecendo hígida, pleiteou o exequente a penhora de 30% dos proventos do devedor, o que foi incorreta e inadvertidamente deferida pelo juiz; (e) o executado necessita de seus parcos recursos salariais e beneficiários para o pagamento de exames, remédios, sustento próprio e da casa e para manter um mínimo de vida digna nos anos que lhe restam; (f) a penhora deferida não será suficiente sequer para o pagamento dos juros do débito, mas causará sérios problemas de subsistência ao enfermo agravante; (g) ninguém revogou a lei que previu a impenhorabilidade dos salários, e um juiz deveria presumir que o doente de câncer tem despesas extraordinárias com o tratamento, não sendo necessário juntar comprovantes de tudo isso, se bem que eles existem; (h) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso; (i) requer a reforma da decisão agravada para afastar a penhora sobre os proventos do agravante. Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 14.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, manteve a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, ora agravante.Para tanto, fundamentou o juízo a quo que o “executado não apresentou os necessários comprovantes de suas despesas mensais com moradia, alimentação e tratamento de saúde (despesas médicas e remédios) para comprovação de que penhora comprometerá sua subsistência”, bem como que “as penhoras nos rostos dos autos já deferidas nesse processo não têm o efeito de garantir o pagamento do valor exequendo, pois se trata de mera expectativa de direito”.Irresignado, o executado recorreu argumento, em síntese, que teve sério insucesso na agricultura, tendo perdido todo seu patrimônio, destacando que atualmente, aposentado, recebe pequeno provento do INSS e complementa sua renda prestando serviço ao Município de Guarapuava, também recebendo um pequeno salário, pouco mais de 10% do subsídio de um juiz.Esclarece estar acometido de várias enfermidades, a última delas um câncer na cabeça, conforme exames em anexo e a foto tirada por seu procurador na última visita ao escritório, em final do ano passado.Sustenta necessitar de seus parcos recursos salariais e benefício previdenciário para o pagamento de exames, remédios, sustento próprio e da casa e para manter um mínimo de vida digna nos anos que lhe restam.Informa que a penhora deferida não será suficiente sequer para o pagamento dos juros do débito, mas causará sérios problemas de subsistência ao enfermo agravante.Requer, então, a reforma da decisão agravada para afastar a penhora sobre os proventos do agravante.Adianta-se que o caso é de parcial provimento do recurso.Em julgado paradigmático propiciado nos Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento – que já vinha sendo firmado em casos pontuais – de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, a intento de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.Eis a ementa do referenciado acórdão:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)É necessário salientar que, no caso levado ao crivo do STJ e no qual se admitiu a mitigação à regra da impenhorabilidade, restou valorado que “o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04”. Deste modo, incidente a penhora de 30% (trinta por cento), a qual totaliza o montante de R$9.945,91 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), ainda assim a parte executada ficou resguardada com seus vencimentos alcançando o patamar de R$23.207,12 (vinte e três mil, duzentos e sete reais e doze centavos).Analisando aquela situação concreta, entendeu o Excelentíssimo Ministro Relator que, “caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa”.Assim, entende-se que, consoante orientação do STJ, a mitigação à regra da impenhorabilidade é viabilizada em casos atípicos, de vencimentos expressivos, buscando coibir uma situação de patente conflito entre a regra da impenhorabilidade e o direito do credor de persecução do seu crédito. Nesse tocante, novamente citando o entendimento jurisprudencial acima referenciado, “a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes”.Estabelecidas essas premissas, e considerando o avanço dos estudos da temática alusiva à impenhorabilidade de vencimentos e sua mitigação, deve ser mantida a penhora em relação aos proventos recebidos pelo executado, ainda que em percentual inferior àquele determinado na decisão agravada.Conforme já se pontuou quando da análise do pedido liminar recursal, tem-se que o recorrente é aposentado por idade, cuja remuneração equivale a um salário mínimo (R$1.518,00 – mov. 673.2), e possui vínculo empregatício com o Município de Guarapuava/PR, cuja última remuneração líquida noticiada foi de R$7.379,01 (mov. 673.5). Os proventos, somados, totalizam a quantia mensal de R$8.897,01 (oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e um centavo).Com a impugnação à penhora (mov. 684), o executado comprovou que é portador de diversas doenças que demandam acompanhamento médico rotineiro, sobretudo a existência de um câncer de pele agressivo (movs. 684.2 a 684.5). Assim, além dos gastos mensais fixos para a manutenção da sua subsistência, é possível concluir que o recorrente possui outros gastos necessários e extraordinários para o tratamento de suas enfermidades (mov. 684.6).A partir disso, tem-se que a manutenção da penhora de 30% dos rendimentos do agravante autorizada pela decisão agravada tem o potencial para afetar diretamente a sua subsistência e comprometer o seu mínimo existencial, sobremodo porque após a efetivação da penhora recorrente mensal sobraria valor reduzido para gastos com alimentação, medicamentos, transporte e outras necessidades básica.Porém, considerando-se que o montante que resulta de seus rendimentos mensais, mostra-se possível a manutenção da penhora, porém com a minoração para 10% (dez por cento) da sua remuneração líquida, de modo a se tutelar a satisfação da dívida, mas, de outro lado, a dignidade do devedor.A propósito, confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) do salário da executada, ora agravante. A recorrente alega que a manutenção da decisão compromete sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 20% (vinte por cento) do salário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos salários pode ser mitigada, quando não comprometer a dignidade do devedor e de sua família. 4. Na presente hipótese, a agravante possui renda mensal bruta superior a R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) e líquida superior a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), o que autoriza o bloqueio de percentual de seus vencimentos. 5. Ainda que permitida a constrição de percentual da remuneração da agravante, consideradas as despesas por ela comprovadas, mostra-se adequada a redução da penhora para 10% (dez por cento) de seu rendimento mensal líquido, patamar que se amolda melhor ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de reduzir a penhora para 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos auferidos pela agravante. Teses de julgamento: “É admissível a penhora de percentual do salário do devedor, desde que não comprometa sua dignidade e subsistência.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV; e § 2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n.º 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024; (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103366-97.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058182-21.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24/08/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116916-28.2025.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.02.2026) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E REDUÇÃO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO A CONSTRIÇÃO DE 30% PARA 10%. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu parcialmente a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, no contexto de execução de título extrajudicial, onde o agravante sustenta que a totalidade do valor bloqueado, correspondente ao seu salário como representante comercial, deve ser liberada, alegando que a manutenção de 30% compromete sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a verba bloqueada, considerando a natureza alimentar do valor e a necessidade de preservação da subsistência do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos salários pode ser relativizada em casos de frustração das diligências constritivas, desde que não inviabilize a manutenção das necessidades do devedor. 4. A manutenção da penhora de 30% da remuneração comprometeria o mínimo vital do devedor, por isso a constrição foi reduzida para 10%, visando garantir a subsistência do agravante e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a constrição de 30% para 10%. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e verbas alimentares pode ser relativizada em casos onde a constrição parcial não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, desde que comprovada a necessidade de satisfação do crédito do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 854, § 3º; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04.06.2019; STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Plenário, j. 12.12.2018. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049083-90.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.11.2025) (grifou-se)Voto, destarte, por dar parcial provimento ao recurso, reduzindo-se o percentual da penhora para 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do executado, ora recorrente.