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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0005009-14.2026.8.16.0000 da 2ª Vara de Competência Delegada da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos da Comarca de Irati, em que figura como agravante, Alvaro Silvino Pasqualin e, agravado, IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Trata-se de recurso manejado com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel realizado por Oficial de Justiça, nos seguintes termos:
2. A parte executada discordou dos valores atribuídos aos bens no auto de avaliação, por entender que não é condizente com o valor de mercado do bem avaliado.

Sustentou que a Avaliadora Judicial não apresentou pesquisa de mercado comparativa com outros imóveis semelhantes na Comarca, essencial na definição do valor indicado para avaliação do imóvel, em descompasso com o previsto no art. 872 do CPC e art. 115 do Código de Normas do Foro Judicial.

Alegou que a Avaliação Judicial ficou aquém do real valor de mercado do bem avaliado e requereu a retificação ou nova avaliação do imóvel (mov. 95.1).

Todavia, razão não lhe assiste.

A regra nas avaliações de bens imóveis é que essas sejam realizadas pelo oficial de justiça, nos termos do art. 870, caput, do CPC, sendo que a nomeação de perito será excepcional.

Isso porque, na maioria das vezes, basta que se examine as características do imóvel e, após consulta ao mercado imobiliário da região, atribua-se o valor ao bem, o que não demanda maiores conhecimentos técnicos e pode ser realizado pelo próprio oficial de justiça.

Destarte, apenas em situações excepcionais e justificadas, haverá avaliação realizada por perito, sendo a regra a avaliação por oficial de justiça.

Ademais, nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC foram preenchidas, a ensejar nova avaliação:

Art. 873. É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.

Na hipótese dos autos, não há qualquer questionamento quanto à atuação ética do avaliador, ou informação de que, após a avaliação, o valor do bem teria aumentado ou diminuído, motivo pelo qual as hipóteses do inciso I, segunda parte, e inciso II restam afastadas.

Da mesma forma, não há indícios suficientes nos autos a ensejar fundada dúvida, por este Juízo, sobre o valor atribuído ao bem, de forma que se afasta a previsão do inciso III.

Além disso, o laudo de avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade, dependendo de provas contundentes para ser afastado, provas estas que não foram carreadas aos autos pela parte impugnante.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E HOMOLOGA LAUDO AVALIATÓRIO CONFECCIONADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR ESPECIALISTA . DESCABIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CUMPRE REQUISITOS DO ART. 872 DO CPC . IMPUGNAÇÃO QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO FORMAL, ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 873, DO CPC, A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR 00481513920248160000 Curitiba, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 05/08/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024)

Vale ressaltar que a mera apresentação de laudo elaborado por avaliador particular contratado pela própria parte impugnante não é prova suficiente a afastar a veracidade do laudo judicial de avaliação, na medida em que tal documento particular é unilateral e somente revela a irresignação da parte quanto aos valores alcançados pelo avaliador judicial.

Sobre o tema:

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reavaliação de bem penhorado. Inexistência de hipótese prevista no art . 873 do CPC. Avaliação detalhada que considerou as particularidades do imóvel penhorado, atendendo ao disposto no art. 872 do CPC. Parecer imobiliário elaborado de forma unilateral que não tem força para desconstituir o laudo do avaliador com fé pública . Avaliação judicial em autos apensos que foi considerada sem efeito. Eventual constatação de valor superior que não tem o condão de desconstituir a veracidade das informações. Em caso de duas perícias, a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Art . 480, § 3º, CPC. Nova avaliação não cabível. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036047-83.2022.8.16 .0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.09 .2022) (TJ-PR - AI: 00360478320228160000 Toledo 0036047-83.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 19/09/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022)

Dessa forma, os elementos dos autos não infirmam a higidez do laudo de avaliação do imóvel realizado pelo Oficial de Justiça nem respaldam o pedido de nova avaliação, motivo pelo qual rejeito a impugnação de mov. 95.1. 3. Por conseguinte, HOMOLOGO a avaliação juntada em mov. 93.
Alega o agravante que necessária a reavaliação do imóvel, na medida em que o valor apontado pelo oficial de justiça de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) é aquém do real do valor de mercado, R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme documento apresentado pela parte, elaborado por avaliador contratado.
Acrescenta que a diferença de 22% (vinte e dois por cento) levanta dúvida razoável acerca do valor de mercado do bem, razão pela qual de rigor que não se ignore, sobretudo porque a avaliação judicial não foi acompanhada de pesquisa de mercado comparativa com outros imóveis na Comarca, violando a disposição do artigo 872 do Código Civil e artigo 115 do Código de Normas do Foro Judicial.
Ao final, postula pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a realização de nova avaliação.
Concedida a liminar (mov. 29.1) e ofertadas contrarrazões (mov. 26.1), após, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 29.1).
É o relatório.


Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação e indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado nos autos de carta precatória expedida em execução fiscal promovida pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da suficiência e adequação técnica do laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, bem como à presença, ou não, das hipóteses legais que autorizam a realização de nova avaliação do bem constrito, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil.
De início, anota-se que a avaliação judicial goza, em regra, de presunção relativa de legitimidade e veracidade, sobretudo quando realizada por auxiliar do juízo. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada quando demonstrada a existência de erro, omissão relevante, deficiência técnica ou fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem, sob pena de se comprometer a própria finalidade do ato avaliativo, que é refletir, com a maior fidelidade possível, o valor de mercado do bem expropriado.
No caso concreto, verifica-se que o laudo confeccionado pelo oficial de justiça limitou-se a atribuir valor global ao imóvel rural, consignando expressamente que não foram consideradas eventuais benfeitorias existentes, tampouco a área reflorestada com eucalipto, sob o fundamento de ausência de conhecimento técnico específico para tal mensuração. Tal circunstância, longe de representar mero inconformismo subjetivo da parte executada, revela deficiência objetiva do ato avaliativo.

Com efeito, em se tratando de imóvel rural, a existência de benfeitorias e, sobretudo, de plantio comercial de eucalipto constitui elemento concreto relevante para a formação do valor de mercado, na medida em que agrega potencial econômico e expectativa de rentabilidade futura, não podendo ser desconsiderado sem prejuízo à completude da avaliação. A omissão desses aspectos compromete a exatidão do laudo e impede que se tenha segurança quanto à adequação do valor apurado.
Consta do artigo 872 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
Por sua vez, é a inteligência do artigo 147 do Foro Judicial do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal:
Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.
Veja-se, a avaliação realizada deixou de observar as determinações do Código de Processo Civil e o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive, porque não apresentou pesquisas de mercado efetuadas.
Além disso, observa-se que o valor atribuído ao bem (R$ 500.000,00) diverge de forma significativa daquele indicado em avaliação mercadológica particular apresentada pelo agravante (R$ 650.000,00), diferença esta que, embora não seja suficiente, por si só, para infirmar o laudo judicial, reforça a existência de dúvida razoável quanto ao real valor de mercado do imóvel, especialmente quando conjugada com a constatação de que a avaliação oficial foi expressamente reconhecida como parcial pelo próprio avaliador.
Nessas circunstâncias, resta caracterizada a hipótese prevista no art. 873, inciso I e III, do CPC, uma vez que há elementos concretos a indicar possível erro na avaliação e fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem, legitimando a determinação de nova avaliação, desta feita por profissional tecnicamente habilitado, apto a considerar todos os elementos relevantes do imóvel, inclusive benfeitorias e culturas existentes, mediante metodologia adequada.
A jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que laudos avaliativos incompletos, baseados em estimativas genéricas ou desacompanhados de critérios técnicos idôneos, não se prestam a fundamentar atos expropriatórios, impondo-se a realização de nova perícia sempre que constatada deficiência capaz de comprometer a justa valoração do bem, entendimento que se coaduna com os princípios do devido processo legal, da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado.
Vale citar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação de imóvel penhorado realizada em execução por título extrajudicial. Alegação, pelo Executado, de que o valor atribuído ao bem está subestimado em relação ao valor de mercado, apresentando um parecer que contraria a avaliação oficial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há motivo para a renovação da avaliação do imóvel penhorado em favor do Agravado para a satisfação do crédito que ele tem junto ao Agravante.III. Razões de decidir3. Embora o avaliador judicial seja dotado de fé pública e disso emane presunção relativa de correção do laudo que apresenta, ela pode ser afastada diante de elementos concretos que revelem insuficiência técnica ou ausência de fundamentação adequada.4. O laudo oficial não apresenta de forma pormenorizada as características do imóvel, tampouco indica com precisão as fontes utilizadas para apuração do valor de mercado, em desconformidade com o disposto no artigo 872, inciso I do Código de Processo Civil.5. A ausência desses elementos, somada à divergência significativa entre o valor atribuído pelo avaliador e o apontado em parecer técnico apresentado pelo Agravante, evidencia fundada dúvida quanto à correção da avaliação, reforçada, inclusive, pelo fato de ela ter sido refutada também pelo exequente.6. Nos termos do artigo 873, inciso III do Código de Processo Civil, admite-se a renovação da avaliação quando houver dúvida justificada sobre o valor do bem, evitando-se assim que a execução seja conduzida de modo excessivamente oneroso ao devedor.IV. Dispositivo e tese7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A avaliação de bens imóveis penhorados pode ser revista quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído, especialmente se o laudo não atender aos requisitos legais de detalhamento e fundamentação adequados.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0138116-91.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 09.03.2026)
Assim, ao contrário do que concluiu o juízo de origem, não se está diante de simples tentativa de rediscussão do valor atribuído ao imóvel com base em documento unilateral, mas sim de impugnação lastreada em vícios objetivos do laudo judicial, suficientes para afastar sua presunção de legitimidade e autorizar a renovação do ato avaliativo.
Embora nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução seja concebida no interesse do credor, não se admite que seja conduzida indevidamente de forma prejudicial ao devedor. Por essa razão, admite-se que a avaliação seja refeita quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 873, III), situação coincidente com a vista neste recurso
Diante desse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para acolher a impugnação à avaliação e determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, por perito devidamente qualificado, observando-se critérios técnicos adequados à natureza do bem.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos da fundamentação.