Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo requerido em face de sentença proferida em ação de reintegração de posse, pela qual o pedido foi julgado procedente (mov. 82.1). Aduz o apelante, em síntese, que: a) realmente tem uma barraca de frutas às margens da rodovia BR 376, mas não coloca em perigo nenhum transeunte ou mesmo expõe a risco a sua própria segurança; b) a barraca está longe da estrada, não atrapalha o tráfego e está protegida por muro de contenção; c) não tem outro local para comercializar as suas frutas e exerce as suas atividades naquela localidade há algum tempo; d) não há que se falar em esbulho, devendo ser mantido na posse do imóvel, haja vista estar cumprindo com a função social da propriedade. Finalizou pedindo o provimento do recurso. (mov. 85.1) O apelo foi respondido (mov. 99.1). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, tendo objeto área localizada na faixa de domínio da BR 376, km 199+000, na qual o apelante instalou uma barraca de frutas. A ação de reintegração de posse possui previsão nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Basta, portanto, que estejam presentes a comprovação da posse e do esbulho sofrido, bem como a sua data. Malgrado o apelante procure afastar o perigo decorrente da permanência em faixa de domínio, é certo que a sua interpretação não muda em nada a natureza da ocupação em área de domínio público. Ora, é inquestionável que tanto na faixa de domínio como na faixa não edificante há limitação administrativa ao direito de construir, sendo que a faixa de domínio, por ser bem público, não está sujeita à posse por particular. Ainda, a resolução nº7/21 do DNIT, dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes:
“Art. 2º Para efeito desta Resolução são estabelecidas as seguintes denominações: VII - faixa de domínio: base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação;
VIII - faixa não edificável: área ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, em que não é permitido erguer edificações, podendo esse limite ser reduzido por lei municipal ou distrital até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
[...] § 2º A ocupação da faixa de domínio pode ser classificada em:
I - ocupação longitudinal: utilização da faixa de domínio de forma lateral e ao longo da extensão das rodovias federais, podendo ser aérea, subterrânea, suspensa ou aparente;
II - ocupação pontual: utilização da faixa de domínio em um ponto localizado nas rodovias federais; e
III - ocupação transversal (travessia): utilização da faixa de domínio de forma perpendicular ao eixo das rodovias federais, podendo ser aérea, suspensa ou subterrânea
Como se percebe, é vedada qualquer espécie de construção em faixa de domínio público, sobretudo quando coloca em evidente risco não só os transeuntes, como também o próprio apelante, haja vista estar à beira de rodovia extremamente movimentada, podendo sofrer grave acidente. A estipulação de faixa de domínio certamente não é gratuita, decorrendo da adoção de critérios objetivos que visam a segurança de todos os usuários da rodovia. Ou seja, bem diferente do que parece sugerir o apelante, a sua existência não implica descumprimento da função social da propriedade, mas de medida preventiva voltada à segurança do uso da rodovia.Assim, ainda que afirme não ter outro local para exercer o seu comércio, não poderá permanecer naquele espaço, porquanto evidente o esbulho da área. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, o que, por força do art. 85, § 11, do CPC, leva à majoração da verba honorária fixada na sentença para 12% do valor atualizado da causa.
|