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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000831-43.2025.8.16.0166 Ap, da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa, em que é Apelante MARLENE APARECIDA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação contra decisão que indeferiu a exumação de cadáver de Fernando Aparecido Silva Ferino para realização de exame pericial complementar. MARLENE APARECIDA SILVA, genitora da vítima, atuando como assistente de acusação, interpôs recurso de apelação pugnando o deferimento do pedido de exumação do corpo de Fernando Aparecido Silva Ferino, seu filho, com o objetivo de realizar nova perícia técnica e demonstrar que os disparos efetuados pelos policiais militares, que estão sendo investigados pelo suposto homicídio, ocorreram à curta distância e não se tratou de legítima defesa (mov. 24.1 - TJPR).O representante do Parquet, em sede de contrarrazões, apresentou contrariedade ao recurso, postulando o não provimento (mov. 27.1 – TJPR). Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI opinou pelo não conhecimento “diante da ilegitimidade recursal da parte assistente” (mov. 62.1-TJPR).É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO[i]:
- Admissibilidade
Conforme consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a atuação do assistente de acusação não é irrestrita, encontrando limites expressamente delineados pelo Código de Processo Penal. Com efeito, sua intervenção ocorre apenas após o oferecimento e recebimento da denúncia, passando a atuar nos termos da ação penal pública já instaurada. Além disso, suas faculdades processuais restringem-se às hipóteses previstas no art. 271 do CPP, não lhe sendo conferida legitimidade para formular pretensões que extrapolem os limites legalmente estabelecidos para sua atuação acessória. Nesse contexto, a insurgência deduzida pelo assistente de acusação não encontra amparo no ordenamento jurídico, razão pela qual não comporta acolhimento.Sobre o tema:
[DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. LESÕES CORPORAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela vítima, representada por seu responsável legal, contra decisão que deixou de receber apelação manejada contra a rejeição da denúncia ofertada pelo Ministério Público em crime de lesão corporal culposa. A apelação não foi admitida pelo juízo de origem por inadequação da via eleita, motivo pelo qual foi interposto o presente recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pela vítima comporta conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A legitimidade da vítima, enquanto assistente de acusação, é restrita às hipóteses previstas nos arts. 271, 584, §1º, e 598 do Código de Processo Penal, que não incluem a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de rejeição da denúncia.4. Rejeitada a denúncia por meio de decisão não recorrida pelo Ministério Público, instituição titular da ação penal pública, sequer existe processo penal que possibilite a intervenção da vítima, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal.5. Permitir a atuação recursal da vítima, na espécie, significaria usurpar a titularidade da ação penal pública do Ministério Público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A vítima não possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia em ação penal pública.”“2. A atuação da vítima como assistente da acusação somente é possível após o recebimento da denúncia e dentro dos limites legais dos arts. 268, 271, 584 §1º e 598 do CPP.”Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Penal: arts. 268, 271, 584 §1º, 598.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 430.317/ES, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 07/08/2018. TJPR – 1ª Câmara Criminal, 0010318-57.2025.8.16.0030, rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 07/06/2025. TJPR – 4ª Câmara Criminal, 0000494-46.2025.8.16.0007, rel. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 11/08/2025.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002622-39.2025.8.16.0007 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 14.05.2026)
Ad argumentandum tantum, ainda que superada tal compreensão, a pretensão recursal igualmente não merece provimento. Isso porque o pedido de exumação do cadáver não se revela medida necessária ou adequada à elucidação dos fatos, notadamente porque os exames periciais pertinentes já foram regularmente realizados por peritos oficiais, em estrita observância às disposições legais e técnicas aplicáveis. Inexistindo qualquer elemento concreto capaz de indicar vício, insuficiência ou irregularidade nos laudos produzidos, a realização de nova diligência mostra-se desprovida de utilidade prática, consistindo em providência meramente especulativa. Assim, ausente demonstração de efetiva necessidade da medida requerida, impõe-se a manutenção da decisão, pelo indeferimento do pedido de exumação do cadáver.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que não seja conhecido o recurso de apelação interposto por MARLENE APARECIDA SILVA, nos termos da fundamentação.É como voto.