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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0016701-75.2020.8.16.0014 Ap, da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, em que é apelante MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR e apelada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 226.1, proferida pelo Juiz de Direito Marcus Renato Nogueira Garcia, nos autos da “Execução Fiscal” ajuizados pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, que extinguiu a execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (mov. 230.1), sustentou o Município apelante, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao extinguir a execução, vez que remanesce pendente o pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Afirmou que tais honorários constituem crédito público indisponível, razão pela qual eventual erro da Fazenda Pública não poderia importar em renúncia ao respectivo crédito. Alegou que o magistrado extinguiu o feito sem observar a existência de saldo remanescente, requerendo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios. Invocou precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de anulação de sentença extintiva quando demonstrado equívoco da Fazenda Pública na informação acerca da quitação do débito. Requereu o provimento do recurso.
Contrarrazões no mov. 233.1, alegando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Nesta instância, a apelante foi intimada para se manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões (mov. 8.1).
Manifestação no mov. 12.1.
A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por entender desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 17.1).
É o relatório.


II. VOTO

A preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões não deve ser acolhida, haja vista que embora a apelação não apresente técnica recursal aprimorada, observa-se que o Município dirige sua insurgência contra o fundamento central da sentença, sustentando que a execução foi extinta apesar da existência de honorários advocatícios ainda não quitados, pretendendo o prosseguimento do feito para cobrança dessa parcela.
Desse modo, rejeito a preliminar.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação.
O Município apelante ajuizou ação de execução fiscal em face do apelado, em 6/3/2020, visando à cobrança dos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nºs 974.084.678, 974.084.679 e 974.084.680.
No curso do processo, parte dos créditos foi objeto de ações anulatórias e declaratórias, nas quais houve redução dos valores originalmente inscritos, circunstância que ensejou sucessivas adequações das planilhas apresentadas pela Fazenda Municipal.
Após a realização de depósitos judiciais, conversões em renda e levantamento dos respectivos valores pela exequente, o Juízo de origem concluiu pela quitação integral dos créditos exequendos, inclusive dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, extinguindo a execução.
Não conformado, o Município exequente apresentou o recurso de apelação.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência, ou não, de saldo remanescente relativo aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução fiscal.
A pretensão recursal não merece acolhimento.
A sentença recorrida procedeu à minuciosa análise da execução fiscal, examinando individualmente cada uma das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito, bem como as decisões proferidas nas respectivas ações declaratória e anulatórias, os depósitos judiciais realizados pela executada, os levantamentos efetuados em favor da Fazenda Pública e os cálculos apresentados pelas partes.
Em relação à CDA nº 974.084.678, objeto da Ação Declaratória nº 0005728-61.2020.8.16.0014, consignou que, após a redução do débito, o crédito foi atualizado pela municipalidade (mov. 188.3), incidindo honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. Na sequência, a executada/apelada efetuou depósito judicial para quitação do principal e da verba honorária (mov. 193), cujos valores foram posteriormente convertidos em renda e levantados pela Fazenda Pública (mov. 201), concluindo-se pela satisfação integral da obrigação.
Quanto à CDA nº 974.084.679, objeto da Ação Anulatória nº 0017639-70.2020.8.16.0014, verificou que o débito foi reduzido e posteriormente atualizado (movs. 133.6 e 150.9), tendo a executada/apelada promovido depósito judicial suficiente à quitação do principal e dos honorários (mov. 133.8), posteriormente levantado pela municipalidade (mov. 200), razão pela qual reconheceu a satisfação integral da obrigação
No tocante à CDA nº 974.084.680, objeto da Ação Anulatória nº 0035746-02.2019.8.16.0014, consignou expressamente que a própria municipalidade informou a quitação do débito e dos respectivos honorários advocatícios (mov. 188), inexistindo qualquer saldo remanescente a executar.

Não obstante a fundamentação adotada, o Município limitou-se a sustentar que remanesceriam honorários advocatícios pendentes de pagamento.
Todavia, não demonstrou concretamente qual das três Certidões de Dívida Ativa apresentaria saldo remanescente, tampouco evidenciou erro material nos cálculos acolhidos pela sentença, limitando-se a alegar, de forma genérica, a existência de honorários pendentes, sem apresentar memória discriminada do suposto crédito nem demonstrar a insuficiência dos depósitos realizados ou dos valores levantados pela Fazenda Pública.
É certo que os honorários advocatícios fixados na execução fiscal integram o crédito executado e submetem-se ao regime jurídico dos créditos públicos.
Também é correto afirmar que eventual equívoco da Fazenda Pública não importa, por si só, em renúncia ao crédito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Entretanto, tais premissas somente autorizariam a reforma da sentença caso estivesse efetivamente demonstrada a existência de saldo remanescente.
A indisponibilidade do crédito público não afasta o ônus da parte recorrente de demonstrar objetivamente o desacerto da decisão impugnada.
No caso, ao contrário, a sentença reconheceu a quitação após análise de toda a evolução processual, dos depósitos realizados, dos levantamentos efetuados e das sucessivas atualizações promovidas em razão das decisões proferidas nas demandas conexas.
Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Município de Araucária/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo o pagamento integral da dívida pela Construtora Elos Engenharia LTDA. O apelante argumenta que o depósito judicial não pode ser considerado como quitação total da obrigação tributária, especialmente em relação aos honorários advocatícios e juros de mora, e requer a continuidade da execução fiscal para verificar a efetiva quitação dos valores devidos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou extinta em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.
III. Razões de decidir
3. O pagamento integral da dívida tributária e dos honorários advocatícios foi comprovado, extinguindo a execução fiscal nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
4. A data da expedição do alvará não é considerada para a incidência de juros de mora e correção monetária, pois o depósito judicial já garantiu a quitação da obrigação, não podendo o devedor arcar com a demora na expedição.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: O depósito judicial realizado pelo devedor para quitação de dívida tributária é considerado suficiente para extinguir a execução fiscal, independentemente da data de expedição do alvará de transferência dos valores ao credor, desde que comprovado o pagamento integral da obrigação, incluindo honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II, e 156, I; CTN, art. 159.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002238-22.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.09.2025) – grifos acrescidos.

Por fim, os precedentes invocados pelo ente municipal igualmente não alteram essa conclusão, vez que as decisões colacionadas dizem respeito a hipóteses em que a extinção decorreu de manifesto erro material da Fazenda Pública quanto à existência do crédito ou da equivocada informação acerca de seu pagamento, diversamente do que ocorre no caso em análise.
Ausente demonstração objetiva de qualquer erro de cálculo ou da efetiva existência de saldo remanescente, não há fundamento para determinar o prosseguimento da execução.
Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução por satisfação da obrigação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.