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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0003719-54.2015.8.16.0030
EMENTA: APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA –
IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – RECURSO DA DEFESA –
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA – TRANSCURSO DE LAPSO
TEMPORAL SUPERIOR A SEIS ANOS ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR –
SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PELA
CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE PROLATADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO POR DECISÃO
UNIPESSOAL DO RELATOR.
VISTOS, etc.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto por Zulmar Sampaio (mov. 217.1)
contra a sentença proferida em 18/04 /2017 pela Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos nº 0003719-54.2015.8.16.0030, que julgou improcedente a
denúncia pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput , do Código Penal, absolvendo-o
impropriamente, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, sendo-lhe aplicada medida de
segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um
ano, conforme arts. 96, I, e 97, §1º, ambos do Código Penal (mov. 181.1).
Em 30/05/2017, ofereceu razões (mov. 218.1), tendo postulado a reforma da
sentença para que fosse revogada a medida de segurança porque os laudos médicos atestavam que estava
mentalmente apto a retornar para o convívio em sociedade, conclusão essa corroborada pela
documentação que demonstrava sua inserção em programa de remissão de pena e que cumpria as
atividades, com ótimo aproveitamento.
Ministério Público apresentou contrariedade ao apelo em 26/06/2017 (mov. 222.1).
Conforme certidão acostada no mov. 238.1, os autos não foram encaminhados ao
Tribunal de Justiça logo após a interposição do recurso e a apresentação de contrarrazões para
julgamento do Juízo ad quem, tendo sido identificado no ofício de mov. 230.1 que o feito foi
erroneamente direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral, porque, segundo a Chefe de Secretaria, à época
(ano de 2017) o cartório acumulava grande volume de processos físicos e eletrônicos, abrangendo
diversas competências e administrados por equipe reduzida, circunstância que, embora não justifique o
equívoco, pode explicar a falha pontual no andamento deste feito.
Encaminhados os autos para este Tribunal de Justiça, a d. Procuradora de Justiça
Sonia Maria de Oliveira Hartmann opinou pelo não provimento do apelo. (mov. 14.1-TJPR)
Após, este Relator determinou que fossem baixados os autos à origem a fim de que
o Juízo de execução prestasse informações sobre a atual situação da medida de segurança imposta,
especificando se ainda está em curso, se foi prorrogada, substituída ou extinta, bem como juntando
eventual documentação pertinente. (mov. 17.1-TJPR, diligência essa prontamente atendida pela
Secretaria da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (mov. 242.1, dos autos originais).
É a breve exposição.

II. O feito deve ser julgado prejudicado.

Como se observa, entre a data da interposição do recurso de apelação (29/05/2017)
e a data em que os autos foram remetidos para a superior instância, transcorreram 6 (seis) anos, 7 (sete)
meses e 22 (vinte e dois) dias.
Durante esse interregno de tempo, como certificado no mov. 242.1, nos autos de
execução penal, autuado sob o nº 0002606-60.2017.8.16.0009, a Juíza da Execução julgou extinta a
medida de segurança, ante a cessação da periculosidade de Zulmar Sampaio, em 19/07/2019 (mov. 242.2
dos autos originais), decisão essa que transitou em julgado em 06/08/2019.
III. Ex positis, julgo prejudicado o presente recurso de apelação pela
superveniente perda do objeto, declarando a extinção do presente feito à luz do art. 932, III, CPC[i], art.
3º do CPP[ii] e art. 182, XIX do RITJPR[iii], nos termos da fundamentação.
Intimem-se.
IV. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça.
V. Com anotações e providência necessárias, arquivem-se.

Curitiba. XXXI. VII. MMXXVI.

Des. Gamaliel Seme Scaff
[i] “Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida; (...)”.
[ii] Art o. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o
suplemento dos princípios gerais de direito.
[iii] Art. 182. Compete ao Relator:
[...]
XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;