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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000247-72.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação autônoma de exibição de documentos bancários. Ausência de interesse processual. Não atendimento aos requisitos do Tema 648 do STJ. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1.. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em ação de exibição de documentos bancários cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça para o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos bancários, notadamente: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido administrativo válido e não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os requisitos fixados no Tema 648 do STJ são cumulativos e aplicáveis também às ações autônomas de exibição de documentos e às ações de produção antecipada de provas.4. A notificação extrajudicial apresentada é genérica e inespecífica, não individualizando adequadamente os contratos pretendidos, o que impede o reconhecimento de pedido administrativo válido.5. A reclamação administrativa formulada perante o PROCON evidencia resposta da instituição financeira, sem demonstração de recusa injustificada na apresentação dos documentos.6. Não houve comprovação do pagamento do custo do serviço, requisito indispensável segundo a tese repetitiva do STJ.7. O envio da notificação para endereço diverso do da parte autora implica risco de violação do sigilo bancário, reforçando a inadequação do pedido administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação desprovido. Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido, específico e acompanhado da comprovação do pagamento do custo do serviço, nos termos do Tema 648 do STJ, caracteriza a falta de interesse processual e impede o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos bancários.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 485, VI; 397, I; 381; 1.013, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.328.134/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0000996-89.2022.8.16.0071, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000044-87.2023.8.16.0035, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 19.04.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0006871-85.2024.8.16.0098, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 06.03.2026.