Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação autônoma de exibição de documentos bancários. Ausência de interesse processual. Não atendimento aos requisitos do Tema 648 do STJ. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1.. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em ação de exibição de documentos bancários cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça para o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos bancários, notadamente: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido administrativo válido e não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os requisitos fixados no Tema 648 do STJ são cumulativos e aplicáveis também às ações autônomas de exibição de documentos e às ações de produção antecipada de provas.4. A notificação extrajudicial apresentada é genérica e inespecífica, não individualizando adequadamente os contratos pretendidos, o que impede o reconhecimento de pedido administrativo válido.5. A reclamação administrativa formulada perante o PROCON evidencia resposta da instituição financeira, sem demonstração de recusa injustificada na apresentação dos documentos.6. Não houve comprovação do pagamento do custo do serviço, requisito indispensável segundo a tese repetitiva do STJ.7. O envio da notificação para endereço diverso do da parte autora implica risco de violação do sigilo bancário, reforçando a inadequação do pedido administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação desprovido. Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido, específico e acompanhado da comprovação do pagamento do custo do serviço, nos termos do Tema 648 do STJ, caracteriza a falta de interesse processual e impede o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos bancários.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 485, VI; 397, I; 381; 1.013, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.328.134/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0000996-89.2022.8.16.0071, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000044-87.2023.8.16.0035, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 19.04.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0006871-85.2024.8.16.0098, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 06.03.2026.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000247-72.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por VILMA FERNANDES DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Paiçandu, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos nº 0000247-72.2024.8.16.0210, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais ajuizada em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na petição inicial, a autora, beneficiária de aposentadoria previdenciária (benefício nº 126.486.244-7), com renda bruta de R$ 1.850,24 e descontos consignados de R$ 1.010,09, alegou ter celebrado contratos de empréstimos consignados com o banco réu (contratos nº 394401052, com início em 15/08/2015 e valor de R$ 2.243,52, e nº 934351154, com início em 13/08/2015 e valor de R$ 28.242,72), dos quais nunca recebeu cópia, desconhecendo os detalhes das operações. Afirmou ter notificado extrajudicialmente a instituição financeira por meio de correspondência com aviso de recebimento, recebida em 03/10/2023, bem como ter protocolado reclamação junto ao PROCON (Reclamação nº 23.11.0045.001.01003-3). Aduziu que o banco respondeu à reclamação do PROCON por e-mail, apresentando alguns contratos, porém sem atender integralmente ao pedido, e que, ao rebater a resposta solicitando os demais documentos, não obteve retorno. Requereu a condenação do réu à exibição dos instrumentos contratuais com assinatura legível (original ou cópia colorida digitalizada em 300 PPI), ou, em caso de contratação eletrônica, dos documentos envolvidos, metadados, certificados digitais e demais informações correlatas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor e o Enunciado nº 1.5 das Turmas Recursais. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.000,00. A decisão de andamento 16.1/origem deferiu a gratuidade da justiça em favor da autora e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC. O banco réu apresentou contestação (mov. 30.1/origem), arguindo, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, a inadequação da via eleita, a ausência de provas do direito pretendido e a ausência de pedido administrativo válido. No mérito, sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo o acolhimento das preliminares com a extinção da ação ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 34.1/origem), rechaçando as alegações do réu e reafirmando os fundamentos da inicial, com pedido de julgamento antecipado. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (movs. 38.1 e 39.1/origem). A decisão de andamento 42.1/origem anunciou o julgamento antecipado. Em seq. 48.1/origem, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da autora para regularizar a capacidade postulatória e comprovar o preenchimento dos requisitos do Tema 648 do STJ. Após manifestações das partes (movs. 51.1, 53.1, 56.1, 68.1 e 73.1/origem), com juntada de documentos pelo réu (movs. 68.2/68.3), a decisão de seq. 76.1 deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova.A sentença (mov. 82.1/origem) o magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a autora não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Tema 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS). O juízo consignou que: (i) o Aviso de Recebimento (mov. 1.7), supostamente relativo à notificação extrajudicial (mov. 1.6), continha mera indicação genérica de seu conteúdo, sem discriminação do contrato e respectiva numeração; (ii) o endereço da notificação não era o da autora, de modo que eventual apresentação de documentos ao escritório da advogada importaria em violação do sigilo bancário; (iii) não houve comprovação do pagamento da taxa administrativa pelo serviço; e (iv) a reclamação perante o PROCON (mov. 1.9/origem), embora respondida pelo banco (mov. 1.10/origem), era insuficiente para suprir os requisitos cumulativos do referido tema repetitivo. Quanto ao pedido de danos morais, o juízo entendeu que a eventual inércia da instituição financeira não configura falha na prestação de serviço capaz de ensejar a indenização, tratando-se de mero dissabor. Condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça a ela concedida (art. 98, §3º, CPC). Nas razões de apelação (mov. 85.1/origem), a apelante sustenta, em síntese: (a) a possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal, por se tratar de causa madura (art. 1.013, §3º, CPC), visto não haver necessidade de produção de provas; (b) o preenchimento dos requisitos do Tema 648 do STJ, argumentando que a relação jurídica está comprovada, que houve pedido administrativo prévio válido por meio do PROCON (Reclamação nº 23.11.0045.001.01003-3, seq. 1.9), que o banco não atendeu integralmente ao pedido e que a ausência de contranotificação informando eventuais custos do serviço deve ser interpretada em desfavor da instituição financeira. Pede a inversão dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, alegando que o banco deu causa à demanda ao não atender ao pedido administrativo; e (g) a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da apelante no mínimo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e do Tema 1.076 do STJ, ou, sucessivamente, no importe mínimo de R$ 1.500,00. Requer, ao final, a cassação da sentença com reconhecimento do interesse processual e julgamento do mérito, com condenação do banco à exibição dos documentos e inversão da sucumbência. Nas suas contrarrazões (mov. 91.1), o banco apelado defende a manutenção integral da sentença, argumentando: (a) a ausência de pretensão resistida, sustentando que o contrato nº 591316360 não existe, não constando no HISCON juntado pela autora, e que, após buscas internas, não o localizou, sendo impossível sua exibição; (b) que a apelante não realizou solicitação administrativa válida nos termos do REsp nº 1.349.453/MS, não tendo comprovado pedido prévio idôneo nem pagamento do custo do serviço; (c) que a autora deu causa à ação ao optar pela via judicial sem esgotar os canais administrativos, devendo arcar com os ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade; e (d) a inexistência de danos morais indenizáveis, por não se configurar dano in re ipsa, cabendo à apelante comprovar ofensa grave e lesiva, sendo a situação descrita mero transtorno. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODos requisitos para a propositura da ação de exibição de documentos — Tema 648 do STJO cerne da controvérsia recursal reside na verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), para a propositura de ação de exibição de documentos bancários. Conforme a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos:"A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015). (destaquei)Tais requisitos, como se extrai da própria tese repetitiva, são cumulativos. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta 13ª Câmara Cível, os requisitos do Tema 648 do STJ aplicam-se não apenas às ações cautelares de exibição, mas igualmente às ações autônomas de exibição de documentos ajuizadas pelo procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC) e às ações de produção antecipada de provas que visem à exibição de documento (arts. 381 e seguintes do CPC). Naquele julgado, consignou-se expressamente: No mesmo sentido, o STJ:"Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir." (AgInt no AREsp nº 1.328.134/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019). Fixadas essas premissas, passa-se à análise individualizada dos argumentos recursais.Da invalidade do pedido administrativo prévioA apelante sustenta que o interesse processual estaria demonstrado pela formulação de pedido administrativo por meio do PROCON (Reclamação nº 23.11.0045.001.01003-3, seq. 1.9), argumentando que o banco respondeu parcialmente, sem apresentar a totalidade dos contratos solicitados, o que configuraria resistência injustificada à pretensão.Sem razão.Em primeiro lugar, conforme consignado na sentença, o aviso de recebimento (mov. 1.7/origem), relativo à notificação extrajudicial (mov. 1.6/origem), contém mera indicação genérica de seu conteúdo — constando apenas "NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO — SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO", seguido dos nomes de diversos notificantes —, sem discriminação de contratos e respectiva numeração. Trata-se de notificação inespecífica, que não atende à exigência de individualização do pedido (número e identificação da agência, conta, contrato etc.) prevista no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Civil, requisito necessário para que a documentação seja disponibilizada ao requerente em prazo razoável.A esse respeito, esta 13ª Câmara Cível já decidiu que a generalidade da notificação obsta o reconhecimento do interesse processual:APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTENTE. GENERALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0000996-89.2022.8.16.0071 – Clevelândia – Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes – J. 30/06/2023).Em segundo lugar, a autora alega que o banco respondeu à reclamação do PROCON por e-mail, "apresentando alguns dos contratos requeridos", porém sem atendimento integral. Todavia, a própria narrativa da autora reconhece que houve resposta positiva do banco à solicitação administrativa. O que a autora qualifica como "atendimento parcial" é, na realidade, indício de que a instituição financeira não se recusou a fornecer os documentos, mas sim de que apresentou os contratos localizados em seus sistemas.Assim, as comunicações do PROCON não demonstravam negativa por parte da instituição financeira, mas, pelo contrário, indicam que o banco havia encaminhado contratos à parte autora. Por outro lado, a autora não trouxe evidência de que os documentos não teriam sido apresentados junto da manifestação do banco em sede administrativa, vez que uma declaração do PROCON acerca de eventual não atendimento da solicitação seria capaz de demonstrar eventual não atendimento à solicitação. Todavia, a apelante não apresentou documentação nesse sentido.Conforme anotou o banco apelado nas contrarrazões, o contrato nº 591316360 indicado pela autora não existe nos registros do banco, não constando sequer no HISCON juntado pela própria autora, razão pela qual é impossível sua exibição, não podendo o réu ser penalizado por uma determinação de caráter impossível.Do endereço da notificação e do sigilo bancárioA apelante argumenta que a notificação extrajudicial foi acompanhada de procuração com poderes específicos para receber informações protegidas por sigilo bancário, o que supriria a irregularidade apontada na sentença quanto ao endereço de recebimento ser o do escritório da advogada, e não o da autora. Todavia, disso não há prova, porquanto da simples leitura do aviso de recebimento, não se tem certeza de seu conteúdo. Assim, ainda que se admitisse a existência de poderes na procuração, a notificação permaneceria inidônea pela ausência de especificação dos documentos solicitadosPortanto, a sentença registrou, com acerto, que o endereço constante da notificação não é o da parte autora, de modo que, caso o banco apresentasse a documentação solicitada ao escritório da advogada, incorreria em potencial violação do sigilo bancário (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal), conforme entendimento desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. exibição de documentos. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA RESP Nº 1.349.453/MS. GENERALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000996-89.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.06.2023)“Não tendo a parte certeza sobre a possibilidade de efetivo recebimento do pedido por meio eletrônico, deveria ter optado pelos meios tradicionais, como a expedição de carta com aviso de recebimento ou por meio de canal de atendimento oficial do próprio banco, destinado a este fim – ainda mais tratando-se de informações protegidas pelo sigilo bancário, o que justifica toda sorte de cautela das instituições financeiras no fornecimento de dados a terceiros” (TJPR - 13ª C. Cível - 0000044-87.2023.8. 16.0035 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 19.04.2024).Do pagamento do custo do serviçoA apelante sustenta que a ausência de contranotificação do banco informando os custos do serviço deveria ser interpretada em seu desfavor, e que se dispôs a pagar, desde que comprovado contratualmente.A tese não socorre a apelante.O Tema 648 do STJ é expresso ao exigir o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Trata-se de requisito cumulativo, cuja satisfação incumbe ao autor da ação, e não à instituição financeira.No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetuado o pagamento da taxa administrativa, nem de que tenha diligenciado perante a instituição financeira para conhecer o valor do serviço. A mera declaração genérica de disposição ao pagamento, eventualmente inserida na notificação extrajudicial, é insuficiente para suprir o requisito, especialmente quando sequer houve pedido administrativo válido e específico que pudesse ensejar a contranotificação pelo banco.Diante do exposto, conclui-se que a sentença merece integral manutenção, porquanto a apelante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS) para a propositura da ação de exibição de documentos, notadamente: (a) a notificação extrajudicial era genérica e inespecífica; (b) a reclamação perante o PROCON indica atendimento (ainda que parcial) pelo banco, sem prova de recusa injustificada; (c) não houve comprovação do pagamento do custo do serviço; e (d) o endereço de recebimento da notificação não era o da autora, com risco de violação do sigilo bancário. Está caracterizada, portanto, a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo CivilNesse sentido o entendimento desta 13ª Câmara Cível em casos similares:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 381 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A RECUSA DO BANCO EM FORNECER OS CONTRATOS PRETENDIDOS. NA REALIDADE, INDÍCIOS DE RESPOSTA POSITIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUADO POR MEIO DO PROCON. ADEMAIS, AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA PELO ADVOGADO À REQUISIÇÃO TERIA PODERES PARA TAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EM DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas, em que a parte autora requereu a exibição de documentos bancários. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de produção antecipada de provas, especialmente no que se refere à comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido e ao pagamento do custo do serviço. III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 648, firmou o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários demanda: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual.4. Esses requisitos são aplicáveis, igualmente, às ações de produção antecipada de provas que visem à exibição de documento.5. A requerente não comprovou a recusa do banco em fornecer os contratos solicitados, não atendendo aos requisitos do Tema 648 do STJ.6. A autora não traz qualquer evidência de que os documentos não teriam sido apresentados junto da manifestação de mov. 1.6/origem. E não se trata, já adianto, de produção de prova impossível ou diabólica, eis que uma mera declaração do PROCON acerca de eventual não atendimento da solicitação já seria capaz de demonstrá-lo. Contudo, a parte não apresentou documentação nesse sentido.7. A ausência de prévio requerimento administrativo válido caracteriza falta de interesse processual, levando à extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que visa à exibição de documentos, conforme os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006871-85.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.03.2026)Como consequência do desprovimento do recurso, majoram-se em 2% os honorários advocatícios fixados na origem e devidos pela autora apelante (CPC 85 §11)3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação.
|