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Processo:

I – RELATÓRIO:
Da análise dos Autos, extrai-se que José Rafael Barbosa e Vanessa Rak Amaral ajuizaram a ação de usucapião especial rural n. 0002544-57.2015.8.16.0181.Na petição inicial a Parte Autora pugnou pela manifestação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por entender que o bem imóvel em discussão faria parte de demandas de interesse público, em trâmite na Justiça Federal. O INCRA (seq. 22.1) e a União (seq. 79.1) informaram a ausência de interesse na demanda.Posteriormente, a d. Magistrada de origem estabeleceu que o feito deve ser encaminhado à Justiça Federal, ante ao fato de que a matrícula do bem imóvel teria sido dividida e que, anteriormente, a União demonstrou interesse no imóvel originário; senão, veja-se (seq. 393.1):1. O Agente Delegado juntou aos autos a certidão da cadeia dominial da Matrícula 5.214, indicando que ela se originou a partir da Matrícula 2.018, tendo sido a regularização feita por meio do Título de Ratificação n. 03/2002. De referida Matrícula se extrai que em novembro de 1979 o imóvel foi dividido em lotes, registrados nas Matrículas 5.203 a 5.215 (mov. 383.3, fls. 25/27). Na Ação Civil Pública distribuída sob o n. 5001965-84.2012.4.04.7007 foi reconhecida a nulidade do título de ratificação nº 09/2001. No entanto, embora a Matrícula objeto destes autos não tenha sido englobada em referida Ação Civil Pública, não se pode olvidar que a origem dela é a mesma das matrículas 5.204 e 5.208 abrangidas naquela ação, qual seja, a Matrícula 2.018, da Fazenda Jaciretã. Diante disso e considerando a nulidade reconhecida de ao menos um título de ratificação proveniente da mesma matrícula mãe (n. 2.018) e que a Matrícula 5.214, objeto dos presentes autos teve origem e trâmite semelhante, com indícios de que o imóvel é de propriedade da União, revelando interesse federal no feito, imperiosa a declinação da competência, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que, na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, detém a competência para processar e julgar o presente feito. 2. Reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR, o que faço com base no artigo 109, inciso I da Constituição Federal c/c artigo 45, II do Código de Processo Civil.
A Parte Ré interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face dessa determinação judicial e pleiteou a manutenção da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.Para tanto, os Agravantes defenderam, entre outros, que o caso legal (concreto) é diverso daquele abordado em Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Federal, vale dizer, o bem imóvel de Matrícula n. 5.214 não é objeto das ações civis públicas que justificariam a intervenção federal, razão pela qual não há como se falar em incompetência do Juízo Estadual.O pedido liminarmente deduzido fora deferido (seq. 11.1/AI).Os Agravados ofereceram contrarrazões (seq. 19.1/AI), na qual pugnaram pela manutenção da decisão judicial. A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento do agravo de instrumento, e no mérito, pelo não provimento do recurso (seq. 24.1/AI).Em síntese, é o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deva ser conhecido. Os Agravantes arguiram, em suas razões recursais (seq. 1.1), que o caso legal (concreto) é diverso daquele abordado em Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Federal, vale dizer, que o bem imóvel de Matrícula n. 5.214 não é objeto das ações civis públicas que justificariam a intervenção federal, razão pela qual não há como se falar em incompetência do Juízo Estadual e, assim, pleitearam pela manutenção da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.Conforme inteligência do inc. I, do art. 109 da Constituição da República de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada, in verbis:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Portanto, conforme norma constitucional, a competência é da Justiça Federal, ainda que a União tenha apenas interesse no feito, independentemente de ser Parte. Destarte, o pronunciamento acerca da existência de interesse da União compete à Justiça Federal, conforme entendimento sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Súmula 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
No vertente caso legal (concreto), na petição inicial a Parte Autora pugnou pela manifestação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por entender que o bem imóvel em discussão faria parte de demandas de interesse público, em trâmite na Justiça Federal. O INCRA (seq. 22.1) e a União (seq. 79.1) informaram a ausência de interesse na demanda.No entanto, a douta Magistrada (seq. 393.1) estabeleceu que o feito deve ser encaminhado à Justiça Federal, ante ao fato de que a matrícula do bem imóvel teria sido dividida e que, anteriormente, a União demonstrou interesse no imóvel originário; senão, veja-se:1. O Agente Delegado juntou aos autos a certidão da cadeia dominial da Matrícula 5.214, indicando que ela se originou a partir da Matrícula 2.018, tendo sido a regularização feita por meio do Título de Ratificação n. 03/2002. De referida Matrícula se extrai que em novembro de 1979 o imóvel foi dividido em lotes, registrados nas Matrículas 5.203 a 5.215 (mov. 383.3, fls. 25/27). Na Ação Civil Pública distribuída sob o n. 5001965-84.2012.4.04.7007 foi reconhecida a nulidade do título de ratificação nº 09/2001. No entanto, embora a Matrícula objeto destes autos não tenha sido englobada em referida Ação Civil Pública, não se pode olvidar que a origem dela é a mesma das matrículas 5.204 e 5.208 abrangidas naquela ação, qual seja, a Matrícula 2.018, da Fazenda Jaciretã. Diante disso e considerando a nulidade reconhecida de ao menos um título de ratificação proveniente da mesma matrícula mãe (n. 2.018) e que a Matrícula 5.214, objeto dos presentes autos teve origem e trâmite semelhante, com indícios de que o imóvel é de propriedade da União, revelando interesse federal no feito, imperiosa a declinação da competência, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que, na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, detém a competência para processar e julgar o presente feito. 2. Reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR, o que faço com base no artigo 109, inciso I da Constituição Federal c/c artigo 45, II do Código de Processo Civil.
Dos Autos, percebe-se que a Matrícula objeto destes Autos não integrou, de fato, a referida Ação Civil Pública. Todavia, não se discute que a origem dela é a mesma das Matrículas ns. 5.204 e 5.208, então, abrangidas naquela demanda, vale dizer, a Matrícula 2.018, da Fazenda Jaciretã.Neste viés, destacam-se as ponderações apresentadas pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná no pronunciamento ofertado aos Autos (seq. 24.1/AI), senão, veja-se: A controvérsia da presente discussão consiste em eventual interesse, ou não, da União Federal na demanda. Isto porque a ação de usucapião que aqui se discute é referente a terreno inserido em subdivisão de latifúndio conhecido como Fazenda Jaciretã, terra em faixa de fronteira (federal, portanto) que foi titulada, a non domino, a particular pelo Estado do Paraná no início do Século XX. A Ação Civil Pública 5001965-84.2021.4.04.7007, proposta perante a Justiça Federal, questiona justamente parte de tais titulações (matrículas distintas à do imóvel objeto desta ação, mas oriundas da mesma matrícula mãe), por desrespeito à função social da propriedade. O provimento daquela demanda, por certo, coloca em xeque o título de ratificação da Matrícula 5.214 (referente a este caso), e indica possível interesse da União no feito, dado que proferido, pela Justiça Federal, em momento posterior ao declínio de interesse do INCRA nestes autos. Assim, o fato novo gera dúvida razoável a respeito da competência estadual para processamento e julgamento do caso, o que enseja a remessa dos autos à Justiça Federal. É de se ressaltar que, de acordo com a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Diante disso, eventual rejeição de competência, em âmbito federal, do presente feito, geraria tão somente a necessidade de reencaminhamento dos autos ao Juízo de origem, o que, em absoluto, configura prejuízo ao processo.
Assim, é fato que a Ação Civil Pública n. 5001965-84.2021.4.04.7007, intentada perante a Justiça Federal, impugna parte das titulações da mesma matrícula mãe da qual decorre o objeto desta demanda.Neste sentido, a conclusão aposta na respeitável decisão judicial objurgada e a determinação da remessa do feito a Justiça Federal é adequada ao contexto fático e jurídico, senão, veja-se:De referida Matrícula se extrai que em novembro de 1979 o imóvel foi dividido em lotes, registrados nas Matrículas 5.203 a 5.215 (mov. 383.3, fls. 25/27). Na Ação Civil Pública distribuída sob o n. 5001965-84.2012.4.04.7007 foi reconhecida a nulidade do título de ratificação nº 09/2001. No entanto, embora a Matrícula objeto destes autos não tenha sido englobada em referida Ação Civil Pública, não se pode olvidar que a origem dela é a mesma das matrículas 5.204 e 5.208 abrangidas naquela ação, qual seja, a Matrícula 2.018, da Fazenda Jaciretã.
Assim, compete à Justiça Federal o pronunciamento acerca da existência de interesse da União na ação de Usucapião proposta, oportunidade na qual também se manifestará sobre a ausência de provas da propriedade do bem imóvel e/ou do uso público do bem. Em casos semelhantes, esse egrégio Tribunal de Justiça, já entendeu jurisprudencialmente que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar ação de usucapião, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a remessa dos autos à Justiça Federal causa prejuízo à parte agravante; (ii) avaliar se a Caixa Econômica Federal possui interesse efetivo na demanda e se tal interesse justifica a remessa; (iii) analisar se a declaração de incompetência e a remessa atendem ao princípio da economia processual e da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença da Caixa Econômica Federal como interessada na lide justifica a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e na Súmula 150 do STJ, independentemente do tempo de tramitação do feito na Justiça Estadual. 4. A alegação de que a remessa à Justiça Federal cria entraves adicionais à tramitação processual não se sustenta, uma vez que a competência para tratar dos interesses da autarquia federal é inequívoca. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A presença da Caixa Econômica Federal na lide justifica a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. O tempo de tramitação na Justiça Estadual não afasta a competência da Justiça Federal para decidir sobre a causa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Súmula 150 do STJ. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0049109-88.2025.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Della Dea – Unân. – J. 11.08.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA EM DESCONSTITUIR O INTERESSE JURÍDICO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO JUÍZO ESTADUAL DESDE LOGO ATRIBUIÇÃO QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0063855-92.2024.8.16.0000 – Loanda – Rel.: Des. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 11.11.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião de bem móvel (veículo automotor) gravado com alienação fiduciária. Sentença de Procedência. Declaração de interesse no feito pela União e pela Fazenda Nacional. Verificação, ainda, de restrições à transferência e circulação emanadas por ordens de juízos federais, com bloqueios judiciais no CRLV do veículo. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Inteligência da Súmula 150 do STF. Precedentes. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0012782-86.2018.8.16.0131 – Pato Branco - Rel.: Des. Rogério Ribas – Unân. – J. 30.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DO INCRA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA QUE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO É DA UNIÃO. SÚMULA 150 DO STJ. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. REMESSA CORRETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONNHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0058136-71.2020.8.16.0000 – Assis Chateaubriand – Unân. – Rel.: Des. Luciane Bortoleto – J. 21.12.2020)
Por oportuno, importante destacar que a remessa dos Autos à Esfera Federal não trará qualquer prejuízo aos Agravantes, pois, uma vez rejeitada a competência pelo Juízo Declinado, o feito será reencaminhado ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.Em vista do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.