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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa do acusado contra a r. sentença de mov. 256.1, por meio da qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de:

Absolver a ré Solange Eva Winkelmannda imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação;
Absolver os réus Adriano Sa de Anhaia e Solange Eva Winkelmann da imputação do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;
Condenar o réu Adriano Sa de Anhaia nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

A denúncia tem o seguinte teor (mov. 49.2):

“Fato 01

Em data incerta, mas certamente em período anterior ao dia 19de abril de 2024, na cidade de Cruz Machado/PR, nesta comarca de União da Vitória /PR, os denunciados ADRIANO SA DE ANHAIA e SOLANGE EVA WINKELMANN, agindo com vontade e consciência, associaram-se entre si com o fim de praticar a traficância de entorpecentes, promovendo a comercialização de drogas no município de Cruz Machado/PR, notadamente da substância ‘cannabis sativa’, popularmente conhecida como “maconha”, capaz de causar dependência física e psíquica, contemplada no Anexo I da Portaria nº 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Fato 02

No dia 19 de abril de 2024, por volta das 10h00min, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão dos autos n° 0003280- 81.2024.8.16.0174 na residência dos denunciados, localizada na rua Doze de Outubro, n° 94, bairro Palmeirinha, município de Cruz Machado /PR, nesta comarca de União da Vitória/PR, os denunciados ADRIANO SA DE ANHAIA e SOLANGE EVA WINKELMANN, agindo com vontade e consciência, tinham em depósito, para fins de comercialização, dentro de sacola plástica de cor verde, 1,09 (um vírgula zero nove) gramas da substância “cannabis sativa”, popularmente conhecida como “ maconha”, conforme auto de exibição e apreensão de mov.1.16 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.18, sendo certo que esta substância apreendida seria destinada pelos denunciados ao comércio ilícito nesta comarca. A substância apreendida causa dependência física e psíquica e por isso o seu uso, posse e venda são proibidos por Lei (Portaria da Secretaria de Vigilância da Sanitária, do Ministério da Saúde nº 344/98 e anexos).
Também foi apreendido um caderno dos denunciados que aponta alguns dos valores recebidos pela venda das drogas ilícitas indicando somas de valores e forma de transferência de dinheiro “pix”, mov. 1.21.”

Inconformada, a defesa do acusado Adriano Sa de Anhaia, apelou, e em razões de irresignação (mov. 285.1), sustentou, preliminarmente, a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, na medida em que os materiais apreendidos não foram devidamente preservados como ordena a legislação, inexistindo, no inquérito, qualquer indicativo de lacre ou número de apreensão. Neste ponto, asseverou que “não há nos autos qualquer registro fotográfico que demonstre como e onde a droga foi localizada, nem a sua forma de acondicionamento ou o lacre devidamente numerado, apenas uma sacola verde (mov 1.22) sem qualquer individualização. Ademais, o número do lacre aparece, apenas, com a juntada do laudo definitivo das substâncias apreendidas (mov. 238.1).” Também pontuou que há divergência entre a quantidade de droga indicada no auto de apreensão (1,09g) e a quantidade efetivamente periciada (0,837g).


Por outro lado, argumentou pela nulidade da prova digital, alegando quebra da cadeia de custódia por uso de simples capturas de tela, consideradas insuficientes para garantir autenticidade e cronologia dos diálogos, contrariando os padrões técnicos exigidos pela jurisprudência atual.

No mérito, clamou pela absolvição e ou desclassificação para a conduta de uso de drogas. Subsidiariamente, quanto à pena, rogou pela aplicação da benesse do tráfico privilegiado, no patamar máximo de dois terços (2/3), bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 288.1).

Os autos foram encaminhados a este Tribunal.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no parecer de mov. 15.1-TJPR, pelo conhecimento e não provimento o apelo.

Os autos vieram conclusos a este Relator.

É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O apelo comporta conhecimento, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Preliminares:

Da aventada quebra da cadeia de custódia

O réu sustenta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, na medida em que os materiais apreendidos não foram devidamente preservados como ordena a legislação, inexistindo, no inquérito, qualquer indicativo de lacre ou número de apreensão e também, apontou divergência entre a quantidade de droga indicada no auto de apreensão (1,09g) e a quantidade efetivamente periciada (0,837g).



Sem razão.


A teoria da quebra da cadeia de custódia diz respeito ao procedimento que tem por escopo manter e documentar a história cronológica das provas e dos elementos informativos, bem como o registro dos responsáveis por sua manipulação.

O problema nessa “cadeia” ocorre quando a falta de preservação integral das provas ou do detalhamento adequado do seu modo de produção afeta a sua própria credibilidade, podendo acarretar a nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa e o reconhecimento da ilicitude do acervo probatório produzido.

Os doutrinadores Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, em seu artigo “A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penal”, assim lecionam:

“A preservação das fontes de prova, através da manutenção da cadeia de custódia, situa a discussão no campo da “conexão de antijuridicidade da prova ilícita”, consagrada no artigo 5º, inciso LVI da Constituição, acarretando a inadmissibilidade da prova ilícita.

Existe, explica Geraldo Prado, um sistema de controle epistêmico da atividade probatória, que assegura (e exige) a autenticidade de determinados elementos probatórios.

O cuidado é necessário e justificado: quer-se impedir a manipulação indevida da prova com o propósito de incriminar (ou isentar) alguém de responsabilidade, com vistas a obter a melhor qualidade da decisão judicial e impedir uma decisão injusta.

Mas o fundamento vai além: não se limita a perquirir a boa ou má-fé dos agentes policiais/estatais que manusearam a prova. Não se trata nem de presumir a boa-fé, nem a má-fé, mas sim de objetivamente definir um procedimento que garanta e acredite a prova independente da problemática em torno do elemento subjetivo do agente.

A discussão acerca da subjetividade deve dar lugar a critérios objetivos, empiricamente comprováveis, que independam da prova de má-fé ou “bondade e lisura” do agente estatal. (...) A cadeia de custódia exige o estabelecimento de um procedimento regrado e formalizado, documentando toda a cronologia existencial daquela prova, para permitir a posterior validação em juízo e exercício do controle epistêmico. A preservação da cadeia de custódia exige grande cautela por parte dos agentes do estado, da coleta à análise, de modo que se exige o menor número de custódios possível e a menor manipulação do material. O menor número de pessoas manipulando o material faz com que seja menos manipulado e a menor manipulação, conduz a menor exposição. Expor menos é proteção e defesa da credibilidade do material probatório. (...).”.

Sobre o tema, disserta Renato Brasileiro: “cadeia de custódia de provas consiste, em termos gerais, em um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. Funciona, pois, como a adulteração formal de um procedimento destinado a manter e documentar a história cronológica de uma evidência, evitando-se, assim, eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória”.

Ainda, “[…] Como é de conhecimento, o instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo o direito de não utilização de provas ilícitas no curso do processo. Nesse aspecto, “A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa” (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). […]” (Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 1.008.495-RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20.8.2025, publicado no DJ em 22.8.2025).

Como se denota, o objetivo principal desta teoria é preservar o direito à ampla defesa dos acusados e evitar a manipulação das fontes de prova, em seu prejuízo. E, ainda, deve vir acompanhada da prova concreta do efetivo prejuízo para a defesa.

Logo, a quebra da cadeia de custódia só ocorre quando não há preservação das provas, de forma que a história cronológica da evidência resta comprometida, e, além disso, é necessária a demonstração do prejuízo.

Pois bem.

Diante do acima exposto, conclui-se que a tese defensiva não merece acolhimento, pois não há qualquer indício de que houve falhas no acondicionamento ou preservação do material apreendido.


Isto porque, logo após a prisão em flagrante, os policiais militares e civis encaminharam os entorpecentes até a delegacia, os quais foram descritos consoante boletim de ocorrência de mov. 1.5, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.16 e foto de mov. 1.22, indicando-se a quantia de 1,09 gramas de maconha.


Ademais, o ofício enviado ao Instituto de Criminalística (mov. 59.1), informando a droga encaminhada para a submissão de exame e, o laudo pericial de mov. 238.2, atestou-se que o narcótico periciado é o mesmo constante do lacre 0092970.

Portanto, do que se dessume, não houve adoção de procedimento ilegal que maculasse o caminho percorrido pela prova.


No que tange à divergência entre os registros de peso da substância ilícita e os valores constantes do laudo pericial, como bem destacado no parecer ministerial, “outrossim, com relação a aventada disparidade entre a quantidade de droga apreendida e a quantia periciada, verifica-se que a droga foi encaminhada para perícia no dia 20 de maio de 2024 e o exame pericial foi realizado apenas em 16 de julho de 2025, transcorrendo-se mais de um ano, portanto, é perfeitamente normal e esperado que uma substância de natureza orgânica, como a maconha, sofra alteração em seu peso total em razão do processo natural de secagem e perda de umidade durante o período de armazenamento e manuseio.”

Neste ponto, cumpre destacar que o exame pericial não exige coincidência absoluta entre as amostras. Isso porque, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, parte da droga é destinada à contraprova, enquanto o restante é submetido à incineração, mediante autorização judicial, o que naturalmente pode ocasionar variações nos registros.


In casu, em que pese tenha sido remetida à totalidade da droga apreendida, ou seja, 1,09g de maconha (cf ofício de mov. 59.1), é possível que entre a data em que a droga foi encaminhada para perícia - 20 de maio de 2024 - e o exame pericial realizado - 16 de julho de 2025, haja alteração em seu peso total em razão do processo natural de secagem e perda de umidade durante o período de armazenamento e manuseio.

Logo, ainda que se verifique eventual divergência mínima quanto ao peso ou ao horário entre os documentos de apreensão e os registros laboratoriais, tal discrepância não possui o condão de invalidar a prova material.

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “Eventual diferença mínima existente entre o peso da quantidade de drogas descrita no auto de exibição e apreensão e no laudo toxicológico definitivo não tem o condão de ensejar a nulidade aventada pela defesa em relação à quebra da cadeia de custódia da prova, notadamente quando verificado que foi devidamente assegurada a autenticidade e a credibilidade dos elementos probatórios no contexto da investigação”. (AgRg no AREsp n. 2.828.601/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)

Constata-se, portanto, que o entorpecente apreendido foi o mesmo submetido à perícia, de modo a não ter havido a comprovação da apontada quebra da cadeia de custódia.

Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, cumpre destacar que a jurisprudência se firmou no sentido de somente se reconhece a nulidade em decorrência da quebra da cadeia de custódia se houver demonstração do prejuízo concreto para quem o alega ou quando ficar comprovado pela defesa a mácula à prova colhida:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TEINIAGUÁ. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACRESCIDOS DE CONCLUSÕES DO COLEGIADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE DROGAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
(...)
3. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula às provas, sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência inviável pela estreita via do habeas corpus, ainda que apropriada e necessária no desenrolar da instrução penal, ocasião em que poderão ser arguidos todos os pontos tidos por relevantes para apreciação do juiz competente.
(...)” (RHC n. 155.979/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Neste caso, o Tribunal a quo ponderou que a análise da questão ventilada pela defesa depende de apreciação de elementos de prova, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo não se presta ao estudo aprofundado de fatos e provas, limitando-se a situações em que se constata flagrante ilegalidade, cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória.
3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.
4. Agravo regimental não provido”.
(AgRg no RHC n. 153.823/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:

“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES – DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Descabido o argumento de ilegalidade na cadeia de custódia quando inexiste elemento hábil a demonstrar a adulteração da prova, alteração na ordem cronológica do procedimento ou qualquer interferência a ponto de macular as evidências. (...)” (TJPR – 5ª C. Criminal - 0003365-40.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 24.02.2022 – sem destaques no original).

Na hipótese presente, não obstante os argumentos defensivos, entendo que não houve demonstração de qual teria sido a adulteração na prova que a tornaria ilícita, tampouco o defeito na cadeia de custódia a justificar a dúvida sobre a confiabilidade da prova.


Portanto, não obstante a defesa tenha apontado diversos aspectos que entendeu pertinentes acerca da violação à cadeia de custódia, o fato é que tais alegações não vieram acompanhadas de elementos que demonstraram indicativos de adulteração da prova, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar, consoante reiterado posicionamento jurisprudencial sobre o tema.

Nesse sentido:

“APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (L. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, V) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM
CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE
NULIDADE DO PROCESSO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – IMPROCEDÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOS RÉUS LUCAS E MATHEUS DE OBTER A REFORMA DO JULGADO – PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS RÉUS LUCAS E MATHEUS (APELAÇÃO 2): ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE IDENTIFICAM A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DAS PROVAS – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDUARDO (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004405-03.2023.8.16.0083 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.06.2024).

“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES – NULIDADE DAS BUSCAS DOMICILIARES POR ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARES JÁ ANALISADAS POR ESTA CÂMARA EM HABEAS CORPUS ANTERIORES – EVIDENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR – ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – COLETA E ACONDICIONAMENTO REGULARES – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A INVALIDADE DAS
PROVAS COLHIDAS. (...)” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000627-86.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022).

Em conclusão, a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer adulteração, supressão ou inserções no material analisado, o que afasta a nulidade apontada pela quebra da cadeia de custódia.


Como se denota, todas as informações necessárias para garantir a confiabilidade do auto de constatação estão contidas nos autos, não tendo a defesa apontado qualquer fato concreto a afastar a idoneidade da conduta dos agentes públicos. Tais elementos permitiram o adequado exercício do direito de defesa por parte do réu, não havendo qualquer dúvida de que o material apreendido foi o mesmo analisado.


Desse modo, como a defesa não comprovou ou não demonstrou a ocorrência de indícios de adulteração, não há que se reconhecer a apontada nulidade.


Por outro lado, a defesa argui que houve quebra da cadeia de custódia, eis que a extração de dados e arquivos do aparelho celular apreendido com o réu, foi omissa quanto aos procedimentos de segurança digital empregados durante a sua confecção.


Contudo, no caso em apreço, a defesa não logrou comprovar que houve quebra da cadeia de custódia.


E, em consulta aos autos as mensagens foram obtidas mediante prévia autorização judicial (mov. 28.1) e, mais importante, foram corroboradas por diversos outros elementos de prova, como os depoimentos dos policiais e, sobretudo, o caderno de anotações contábeis do tráfico (mov. 1.21).

Ademais, o relatório de mov. 172.1 descreveu precisamente, as datas, horários, identificação das pessoas envolvidas, prints das conversas e imagens contidas na galeria de fotos do aparelho celular, tudo de forma a angariar os elementos de prova necessários para subsidiar a investigação e a instauração da ação penal, em face do ora paciente.

Dessa forma, não há qualquer indício de adulteração e a forma como os dados foram colhidos estão delineados no relatório. Aliás, a defesa sequer logrou êxito em comprovar a sua alegação.


Portanto, devem ser afastadas as preliminares arguidas.

Mérito:

Do pleito absolutório


No mérito, a defesa clamou pela absolvição e ou desclassificação para a conduta de posse de drogas.

Tais pleitos não merecem prosperar.


Explica-se.


A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16) auto de constatação provisória de droga (mov. 1.18), imagens das anotações do caderno (1.21), fotos das apreensões (mov. 1.22) e do laudo de exame pericial de substâncias químicas mov. 238.1.

A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu conforme será demonstrado.


No tocante à prova oral produzida, peço vênia para transcrever o interrogatório e os depoimentos contidos na sentença, que bem refletem as versões das partes:

“Em audiência de instrução e julgamento, o policial civil Eugênio Marcos Paulista consignou que foram cumprir mandado de busca em conjunto com a polícia militar na residência de Solange e Adriano. Já no local, os policiais iniciaram as buscas, sendo localizado em cima da geladeira uma bucha de maconha e mais um caderno de anotações com o nome da Solange, do Adriano e mais uma outra pessoa, a qual não recordava o nome. Questionado pelo Ministério Público acerca das investigações do caso? Respondeu que receberam denúncias anônimas de que o casal estaria traficando na Vila Palmeirinha em Cruz Machado/PR. Disse que as denúncias foram feitas pelo número 197 e talvez pelo 181, mas que não se recordava ao certo. Informou que as denúncias informavam o nome das pessoas envolvidas. Indagado pelo Ministério Público acerca do caderno encontrado na residência, quanto as anotações, se sabia informar o valor da cocaína na época? Respondeu que acredita que na época dos fatos a grama de cocaína estava sendo vendida por R$ 50 (cinquenta reais) e a pedra de crack por R$ 10,00 (dez reais). O policial interpreta que as anotações do caderno apreendido na casa dos acusados teriam referência a pedras de crack e gramas de droga, bem como seus respectivos valores. Questionado pela Defensoria Pública acerca do objeto do mandado de busca e apreensão e se foi feita alguma checagem ou campana na frente da casa antes da apreensão? Respondeu que o objeto era tráfico e que foi feito o levantamento do local antes de cumprir o mandado. Por fim o Defensor Público perguntou sobre a denúncia anônima, se tinha atos de tráfico no momento do cumprimento do mandado e se foi possível identificar de quem era a droga? Respondeu que não se recordava de detalhes da denúncia. Disse que não tinha atos de tráfico pois o mandado foi cumprido as seis da manhã e que a droga foi encontrada dentro da casa, mas não tinha como afirmar se era da Solange ou do Adriano, conforme arquivo remoto juntado no mov. 219.2, em especial minuto 1:08 a 8:55 do arquivo remoto.

O policial militar Francisco Fabiano Pontes declarou que em operação conjunta entre a polícia militar e a polícia civil, os agentes se deslocaram até a residência dos acusados para cumprimento de mandado de busca. Na residência foi localizado em cima da geladeira uma bucha de aproximadamente uma grama de maconha e um caderno de anotações do tráfico, além do celular do Adriano. Questionado pelo Ministério Público acerca de conhecimento das informações colhidas durante a investigação? Respondeu que conhecimento de fato não. Complementou que tem conhecimento que anteriormente a operação realizada nesse processo, teve uma outra ocorrência de apreensão de arma de fogo e de drogas na residência, envolvendo o réu Adriano. Indagado pelo Ministério Público acerca do caderno encontrado na residência, quanto as anotações, se sabia informar o valor da cocaína na época? Respondeu que naquela data uma bucha de uma grama é aproximadamente 50 (cinquenta) ou 70 (setenta) reais. Disse que a pedra de crack aproximadamente 10 (dez) reais e uma grama de crack (galo) em torno de 50 (cinquenta) reais. Esclareceu que pelo seu conhecimento policial, o contido no caderno de anotações diz respeito a cocaína e maconha e seus respectivos preços, tudo conforme depoimento encartado no mov. 219.3 dos autos, em especial minuto 0:57 a 5:55 do arquivo remoto.


Por outro lado, em Juízo, os acusados utilizaram o direito constitucional de ficar em silêncio durante os respectivos interrogatórios, conforme arquivos remotos juntados nos movimentos n. 219.1 e 219.4 dos autos.”

Eis a síntese da prova amealhada durante a instrução criminal.

Do teor da prova produzida, ao contrário do que aponta o denunciado, ficou cabalmente comprovada a autoria e materialidade em relação ao delito de tráfico de drogas.

Muito embora a defesa do acusado tente fazer prevalecer a tese de que o recorrente não praticou o crime de tráfico, alegando inexistirem provas suficientes para a condenação, fato é que restou indene de dúvidas que o réu tinha em depósito entorpecente para posterior comercialização e entrega a terceiros.


Conforme se extrai dos autos, havia informação anônima apresentada dando conta de que Adriano usava a residência para realização de tráfico. Assim constou da notícia: "DENUNCIANTE RELATA: "FAZ UNS MESES QUE UM TAL DE ADRIANO QUE CHAMAM DE ND VEIO MORAR COM A SOLANGE E ELES TÃO TRAFICANDO UM MONTE. É UM ENTRA E SAI NA CASA TODA HORA. ACHO QUE VENDE DE TUDO ALI. VOLTA E MEIA ELE FICA DANDO TIRO PRA DEIXAR A VIZINHANÇA TODA COM MEDO DE DENUNCIAR, ELE FICA FALANDO QUE É DO PCC. " (mov. 1.20).

Diante disso, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, policiais civis e militares foram à residência do réu, onde encontraram uma bucha de maconha (1,09 gramas), um celular e um caderno com anotações sobre controle do tráfico sobre a geladeira.

No que tange à validade do testigo dos policiais, não há de se olvidar da presunção de sua veracidade, haja vista que suas versões somente poderão ser desqualificadas diante de elementos evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.


Ademais, o enorme valor probatório dos depoimentos dos agentes públicos em crimes de tráfico de entorpecentes é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelo julgado colacionado a seguir:


APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (76 GRAMAS DE CONCAÍNA) E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000174-85.2018.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 30.09.2023)

É imprescindível destacar que, apesar dos argumentos defensivos acerca da pequena quantidade de entorpecente apreendida, as circunstâncias do caso, aliadas à existência de múltiplas denúncias anônimas, ao caderno contendo registros de valores e às mensagens localizadas no aparelho celular do acusado, evidenciando negociações explícitas, corroboram de maneira inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas.

In casu, as circunstâncias em que ocorreu o ilícito não deixam qualquer dúvida de que o réu tinha em depósito entorpecente para fins de traficância.


Ainda, interessante destacar que para o tráfico de drogas basta que o agente pratique um dos verbos constantes no art. 33 da Lei de Drogas (no caso “ter em depósito”), necessitando para a sua caracterização apenas evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não apenas o uso próprio, circunstância esta inconteste no caso em apreço.

Sobre o tema é a jurisprudência:


APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ – PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – “TRAZER CONSIGO” QUE É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TRAFICÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0008985-96.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -
J. 28.09.2020)


Destarte, analisando todo o contexto da prática do crime, não se tem dúvidas de que o tóxico apreendido (1,09 gramas de maconha) se destinava à traficância e entrega a terceiros.



Neste aspecto, atentando-se para as condições em que se desenvolveu a ação, não há outra conclusão que não a posse e transporte de substâncias entorpecentes pelo ora apelante para posterior entrega a terceiros, devendo ser mantida as condenações quanto à prática do crime do artigo 33 da Lei de Drogas, sendo inviável a absolvição pretendida.


Dosimetria da pena

Quanto à pena, rogou pela aplicação da benesse do tráfico privilegiado, no patamar máximo de dois terços (2/3), bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Sem razão.

Infere-se dos autos que o réu ostenta maus antecedentes (cf. mov.
255.1), o que inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

Convém mencionar que para a aplicação do benefício pretendido necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 

Tal norma legal não deixa margem para dúvida, de modo que seus requisitos devem ser observados de forma simultânea, assim, a ausência do preenchimento de quaisquer dos referidos vetores implica na impossibilidade de aplicação da causa de diminuição.

Na hipótese, como visto em linhas acima, o recorrente ostenta maus antecedentes, fato que, por si só, inviabiliza a aplicação do redutor.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e multa. A defesa postula a absolvição por erro de tipo e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 1. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida pela atipicidade da conduta, em razão de erro de tipo, e se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos que indicam a autoria da apelante da prática do crime de tráfico de drogas. 3. 2. A alegação de erro de tipo não se sustenta, pois, a apelante tinha plena ciência da ilicitude ao introduzir substância entorpecente em seu corpo (cavidade anal) para ingressar em um presídio. 3.3. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo, uma vez que a versão apresentada é incompatível com o conjunto probatório. 3.4. A apelante possui maus antecedentes, o que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A alegação de erro de tipo, fundamentada na suposta ignorância sobre a natureza ilícita da substância transportada, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, especialmente quando há elementos que demonstram a ciência do agente sobre a ilicitude da conduta e a existência de antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000729-97.2023.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 08.11.2025)


DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA POR ROUBO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...) III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado porque o agravante não preenche o requisito dos bons antecedentes, uma vez que possui condenação anterior definitiva por roubo.
4. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que os maus antecedentes e a reincidência impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, mesmo que as condenações anteriores não sejam por crimes previstos na Lei n. 11.343/06.
5. A manutenção da pena em patamar superior a 4 anos de reclusão prejudica os pedidos de estabelecimento de regime prisional mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido. (...)
(AgRg no AREsp n. 2.752.893/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.)

Por fim, quanto ao regime prisional, outra vez não assiste razão à defesa pois, considerando o quantum penal, o contexto fático e a existência de circunstância negativamente sopesada na basilar, o regime semiaberto mostra-se recomendável ao caso em tela.


Ainda, o réu não preenche os requisitos do art. 44 do CP para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa.