Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto Companhia Excelsior de Seguros contra a decisão (mov. 473.1 e 485.1) proferida nos autos nº 0008251-40.2009.8.16.0173, de ação de responsabilidade securitária ajuizada pelos agravados, que, acolhendo o pedido de reconsideração formulado pelos requerentes, revogou a decisão que havia determinado a suspensão do processo até o julgamento do Tema n° 1.039 pelo STJ. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em suma, que o Tema n° 1.039 do STJ “não se restringe às apólices públicas, mas também abrange as apólices privadas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça” (p. 05). Defendeu a ocorrência da preclusão, porquanto os autores não se insurgiram tempestivamente contra o decisum que havia determinado a suspensão do processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja restabelecida a decisão que determinou a suspensão com base no Tema n° 1.039 do STJ.A requerente foi intimada para pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC (mov. 9.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 13.2/13.3-TJ).Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 15.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 18.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Admissibilidade
De início, rejeito a preliminar de não cabimento do recurso suscitada nas contrarrazões (mov. 18.1-TJ), porquanto a matéria debatida se enquadra na hipótese prevista no art. 1.037, § 13, I, do CPC, que assim dispõe:
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:(...)§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.(...)§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
Desse modo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no dispositivo mencionado, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.
Mérito
Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Adriano Gouveia Gonçalves e Outros em face de Companhia Excelsior de Seguros (mov. 1.1, p. 01/21), objetivando o recebimento dos valores contidos na apólice securitária para vícios nos imóveis segurados, além de aplicação de multa decendial de 2% pelo atraso no cumprimento da obrigação de restaurar os imóveis. Foi determinada a suspensão do processo em razão do Tema n° 1.039 do STJ, o qual versa sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória nas ações de cobrança securitárias envolvendo os contratos do Sistema Financeiro de Habitação (mov. 447.1).Posteriormente, os autores pleitearam a reconsideração do decisum (mov. 454.1 e 469.1), o que foi acolhido (mov. 473.1 e 485.1), daí advindo o recurso.Pois bem. Examinando os autos, verifica-se que a questão referente à prescrição foi objeto de apreciação na decisão saneadora (mov. 25.1), a qual foi impugnada pela ré através do agravo de instrumento nº 0033429-10.2018.8.16.0000 AI, tendo este Colegiado consignado, no julgamento do recurso, que não havia nos autos elementos suficientes para delimitação do termo inicial do prazo prescricional, postergando a análise da prejudicial para momento subsequente à dilação probatória (mov. 39.1-TJ dos autos n° 0033429-10.2018.8.16.0000 AI).A seguradora interpôs recurso especial (mov. 1.1-TJ Pet), tendo a douta 1ª Vice-Presidência desta Corte determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n° 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 13.1-TJ Pet).Logo, é caso de manutenção da suspensão do processo, conforme determinado pela douta 1ª Vice-Presidência, pois a prescrição nas ações de cobrança envolvendo contratos do Sistema Financeiro Habitacional é objeto do Tema nº 1.039/STJ, no qual houve determinação de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem" (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019).Nesse sentido, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA NULA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA SEGURADORA REQUERIDA. AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1039/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DETERMINADO EM RECURSO ESPECIAL PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA E. CORTE. DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM SUPERIOR PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME RECURSAL. Recurso de apelação prejudicado.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001294-69.2025.8.16.0138 - Primeiro de Maio -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 08.12.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE LEVANTOU A SUSPENSÃO POR ENTENDER QUE NÃO SE APLICA O TEMA REPETITIVO Nº 1039 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PREJUDICADAS DEMAIS QUESTÕES. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0080924-06.2025.8.16.0000 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 29.10.2025) (grifei)
Portanto, havendo deliberação da douta 1ª Vice-Presidência, é caso de reforma da r. decisão agravada para determinar a suspensão do processo até o enfrentamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. CONCLUSÃO.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento aviado pela ré para determinar a suspensão do processo na origem, nos termos da fundamentação.