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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e reconvenção proposta por Clovis Antônio Brasnieski contra RS Pré Moldados e Estruturas Metálicas Ltda, através da qual pretende a conclusão da obra de um Celeiro e indenização por danos materiais e morais (mov. 1.1).
Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 230.1):
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), referente aos valores pagos e não correspondidos pela execução da obra. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil). b) CONDENAR a ré ao pagamento da multa diária fixada, no importe total de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do cálculo (mov. 108.1) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada vencimento da multa. Considerando a sucumbência recíproca na lide principal e a improcedência da reconvenção, condeno: a) Na lide principal: a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O autor arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a parte dos pedidos em que decaiu. b) Na lide secundária (reconvenção): a ré/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Insatisfeita, a ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 233.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a)- a paralisação da obra não configura abandono, mas foi consequência direta do inadimplemento do autor, que deixou de pagar o saldo contratual de R$ 23.000,00, impossibilitando a continuidade dos serviços;b)- a sentença incorre em erro ao desconsiderar a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), que permite a suspensão da obrigação da parte contratada em caso de inadimplemento da contraparte;c)- a tese de caso fortuito/força maior, decorrente da pandemia de Covid-19, foi indevidamente afastada pela sentença, sendo que a situação econômica impactou a execução do contrato;d)- a condenação à restituição integral dos valores pagos, sem considerar o que foi efetivamente edificado, caracteriza enriquecimento sem causa;e)- não houve comprovação robusta de danos materiais e morais, sendo que a mera inadimplência não configura, por si só, a ocorrência de dano moral.
Por tais razões, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de julgar totalmente procedente a reconvenção apresentada pela ré, condenando o autor ao pagamento do saldo devedor. Subsidiariamente, seja afastada a condenação da ré à restituição integral dos valores e à indenização por danos materiais e morais.
Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada (mov. 239.1), oportunidade em que sustentou a ilegitimidade da apelante para interpor o recurso, vez que é a empresa RS Pré Moldados e Estruturas Metálicas Ltda quem está no polo passivo; e refutou os argumentos da recorrente, afirmando que a paralisação da obra foi, de fato, um abandono culposo, e que os danos materiais e morais foram devidamente comprovados nos autos.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Muito embora a peça recursal tenha nominado como apelante a Srª Jaqueline Renostto Ferreira, o equívoco vem desde a autuação do feito. O autor dirigiu os seus pedidos contra a empresa RS Pré Moldados e Estruturas Metálicas Ltda, mas constou nos autos apenas o nome da representante legal. De todo modo, trata-se de mero erro formal, considerando que a procuração outorgada pela ré (mov. 35.2) indica claramente tratar-se da pessoa jurídica RS Pré Moldados representada por Jaqueline, tendo a Juíza da causa ordenado a retificação do polo passivo ao fim da sentença (mov. 230.1, p. 8).
No mérito, o apelo comporta parcial provimento, como se verá.
Num breve apanhado dos atos processuais que interessam ao julgamento do apelo, tem-se que Clovis Antônio Brasnieski alegou ter contratado a RS Pré Moldados e Estruturas Metálicas Ltda para efetuar a construção de um Celeiro, tipo “Compost Barn”, pelo preço de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Afirmou ter pagado R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), porém a ré abandonou a obra inacabada, causando-lhe inúmeros prejuízos uma vez que seus bovinos de leite ficaram expostos às intempéries, resultando em perda de produtividade.
A ré contestou e reconveio, sustentando que a obra foi paralisada em razão dos efeitos sociais da pandemia de Covid-19, e bem assim do inadimplemento dos R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) restantes da empreitada.
Foi deferida a colheita de prova oral em audiência (mov. 220 e 222), e em seguida a sentença, onde a magistrada singular condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago, e multa diária pelo período de vigência da tutela de urgência antecipada ao início da demanda (mov. 20.1), que ordenou à requerida concluir a obra no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Julgou improcedentes o pedido contraposto, de pagamento do valor residual do contrato (mov. 230.1).
Em seu apelo, a ré pretende a reforma da sentença ao argumento de que (i) “as alegações de defesa e os argumentos acerca do descumprimento de liminares foram devidamente articulados em outras manifestações processuais, como a impugnação à contestação” (mov. 233.1, p. 3); (ii) a obra não foi abandonada, devendo ser aplicada a exceção de contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil); (iii) o advento da pandemia de Covid-19 consubstancia caso fortuito ou força maior, tendo acarretado aumento do custo de materiais e escassez de mão de obra; (iv) “O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico significativo” (p. 7); (v) “A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, bem como a consequente inversão do ônus da prova, mostra-se completamente equivocada e desprovida de fundamento legal e fático” (p. 10); (vi) a pretensão de “obter a restituição integral dos valores pagos, sem qualquer abatimento pelo que foi efetivamente edificado, ignora a realidade fática e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa” (p. 15); (vii) “diante da mora do Apelado, agiu no exercício regular de seu direito ao suspender a execução dos trabalhos” (p. 18); (viii) “os danos materiais e morais alegados pelo Apelado não foram cabalmente comprovados, cingindo-se a meros dissabores e frustrações cotidianas, absolutamente incapazes de configurar o abalo psíquico indenizável” (p. 20).
Requer o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos do autor, acolher o seu pedido de pagamento do saldo contratual ou, subsidiariamente, afastar a condenação à restituição integral dos valores pagos.
Pois bem, de início cumpre salientar que parte das razões recursais deriva de premissas equivocadas. A uma, não foi invertido o ônus da prova. A sentença é clara ao estabelecer que “No caso dos autos, o juízo entendeu que a relação é de consumo, mas afastou a inversão do ônus da prova por considerar que as partes possuíam paridade probatória” (mov. 230.1, p. 3). A duas, não houve condenação da ré/reconvinte ao pagamento de danos materiais e morais, motivo pelo qual a argumentação é despicienda.
Posto isto, resta para analisar a matéria referente à exceptio non adimpleti contractus e, a partir disso, a extensão da condenação.
De pronto, a pretensão ao pagamento do saldo de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) não pode ser acolhida. A própria apelante reconhece que descontinuou o trabalho exatamente em razão do inadimplemento por parte do apelado, e não se sabe minimamente quanto da obra já havia sido concluída. A questão é saber se o descumprimento, de sua parte, é justificado.
Tem-se que não. Independentemente de ser fato notório que muitas atividades cotidianas do brasileiro foram atingidas no período compreendido entre março de 2020, quando decretada a necessidade do afastamento social, e abril de 2022, quando foi declarado o fim da Emergência em Saúde Pública, o evento não permite simplesmente presumir que a execução dos contratos firmados na época ficou automaticamente prejudicada.
Pelo que se vê do contrato de mov. 1.6, em 29/07/2021 a apelante comprometeu-se a entregar a obra em 30 dias após o seu início. Não produziu prova no sentido de que a construção implicaria riscos sanitários, muito porque localizada em ponto isolado (propriedade rural, vide fotos e vídeos nos movs. 1.9/1.12 e 49.4/49.7), nem apresentou documentos indicando a falta de mão de obra ou a majoração dos preços de insumos.
Sob o enfoque da exceptio arguida pela apelante, o artigo 476 do Código Civil dispõe que “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Contudo, a aplicação da regra pressupõe que o reclamante esteja totalmente adimplente com a sua prestação, o que somente poderia ser demonstrado mediante prova pericial, não foi requerida no processo, ou pela regular constituição do devedor em mora, nos termos do parágrafo único do artigo 397 do Código Civil:
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Uma vez que o contrato indica os prazos de forma singela, estabelecendo que “A obra terá início 45 dias após a liberação do financiamento e conclusão em 30 dias após o início da obra” (mov. 1.6, p. 2), não é possível apurar qual seria o regime de pagamento. Mas não é implausível que fossem feitos conforme a conclusão dos trabalhos, como é habitual nessa espécie de empreitada.
Correta a interpretação da julgadora a quo no sentido de que “a ré não pode exigir o cumprimento da obrigação do autor (pagamento integral) enquanto ela própria não cumpriu a sua (conclusão da obra)” (mov. 230.1, p. 7), aplicando-se a exceção de contrato não cumprido em favor do autor diante do expressivo pagamento já realizado, correspondente a quase 90% (noventa por cento) do valor acertado. Vale ilustrar:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA C/C TUTELA CAUTELAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO – CLÁUSULA PENAL – INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONDUTA DAS PARTES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção do contrato não cumprido não se aplica quando o inadimplemento da parte que requer a rescisão contratual é desproporcional à obrigação inadimplida pela outra parte, especialmente quando o atraso na entrega da obra não decorreu do não pagamento de parcelas pelos compradores. 2. O atraso na entrega do imóvel não se justifica por caso fortuito externo, pois a atividade de construção civil foi considerada serviço essencial durante a pandemia, não havendo demonstração concreta de impacto impeditivo para a continuidade das obras. O fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não exime a responsabilidade da vendedora. 3. O pedido de ressarcimento dos custos com modificações na planta do imóvel não prospera, pois não houve comprovação suficiente de que tais alterações foram efetivamente realizadas ou que sua reversão fosse necessária para a revenda da unidade. 4. A cláusula penal prevista no contrato não pode ser exigida quando há indícios de boa-fé objetiva na manutenção das tratativas contratuais entre as partes, mesmo após o inadimplemento, configurando expectativa legítima de continuidade do vínculo contratual. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009551-72.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 06.05.2025)
Por outro lado, quanto à extensão da condenação, a sentença necessita de ajuste.
O autor pediu “...o julgamento da procedência do pedido com a condenação da ré na obrigação de fazer, além da condenação do réu, com perdas e danos e a devolução dos valores de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), com juros e correção monetária, devidamente atualizados, a contar dos depósitos efetuados” (mov. 1.1, p. 12). A Juíza sentenciante entendeu que “A bem da verdade, a hipótese deveria incluir abatimento do que efetivamente edificado pela ré. No entanto, não houve nenhum pedido específico deste ponto” (mov. 230.1, p. 6).
Com efeito, a contestação juntada ao mov. 38.1 não formula expressamente um pedido de abatimento do trabalho já realizado, e o princípio da congruência impõe que a decisão não pode desbordar os limites da demanda, os quais são definidos pelos próprios litigantes em sua peça inicial, no caso do autor, e de resposta, no caso do réu. Ocorre que nos contratos de empreitada incide, pleno juris, a regra da retribuição pelo trabalho prestado que seja aproveitado pelo contratante, de modo a evitar o seu enriquecimento sem causa. Eis a redação do artigo 602 do Código Civil:
Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.
Não se olvida que por se tratar de direito disponível, o órgão julgador fica adstrito ao pedido certo das partes. Mas em se tratando de um contrato sinalagmático, onde o prestador expressou a pretensão de receber pela totalidade do serviço no pedido reconvencional, não se pode desconsiderar o princípio geral do Direito expresso pelo brocardo “a maiori, ad minus” – quem pode o mais, pode o menos. Se a ordem jurídica autoriza ou faculta algo mais amplo, complexo ou de maior intensidade, logicamente também se compreende permitido aquilo que é menor, mais simples ou menos gravoso. No caso concreto, resulta que o pedido de compensação pelo trabalho prestado está implícito no pedido de pagamento pela empreitada global.
Veja-se que o próprio Juízo reconheceu, de modo indireto, a existência da prestação imperfeita quando proferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer que gerou astreintes em favor do autor. Se a possibilidade de a apelante terminar de cumprir o contrato mediante o pagamento do resíduo justificou a concessão da liminar em favor do autor, o mesmo raciocínio deve ser utilizado em favor da ré, pois o direito ao ressarcimento dos recursos expendidos na obra inconclusa é subsidiário ao direito de receber, fosse a hipótese, pelo cumprimento integral do contrato. No sentido do exposto:
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. CORTE DE EUCALIPTOS. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. DANO MATERIAL NÃO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO LOCATÍCIA DO IMÓVEL OU DE RENDA FRUSTRADA. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPREITEIRA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LAUDOS TÉCNICOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO QUE EFETIVAMENTE FOI PRESTADO E APROVEITADO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART.596 DO CÓDIGO CIVIL). AFASTADA A CONDENAÇÃO IMEDIATA EM VALOR CERTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO (01) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO (02) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NA AÇÃO CONEXA NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença única que, nas ações conexas de resolução contratual cumulada com indenização e de reparação de danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, reconhecendo sucumbência recíproca. 2. Na ação de resolução contratual, o juízo de origem declarou a rescisão do contrato de empreitada, condenando a requerida ao ressarcimento de despesas com laudos técnicos, e afastou os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes formulados pelo autor, em razão do corte de aproximadamente 750 eucaliptos. 3. O autor interpôs apelação (01), sustentando a comprovação do dano material decorrente do corte das árvores, a configuração de dano moral e o cabimento de lucros cessantes, com apuração do quantum em liquidação, nos termos do artigo 509 do CPC. 4. A ré interpôs apelação (02), alegando que não deu causa à resolução contratual, insurgindo-se contra a condenação ao ressarcimento dos laudos, postulando o acolhimento da reconvenção para condenação do autor ao pagamento de R$ 65.000,00 ou, subsidiariamente, arbitramento, além da revisão dos honorários sucumbenciais. 5. Houve, ainda, interposição de apelação autônoma na ação conexa de reparação de danos, contra a mesma sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o corte dos eucaliptos gera direito à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes; (ii) saber se a resolução contratual decorreu de culpa da empreiteira, legitimando o ressarcimento dos laudos técnicos; (iii) saber se são procedentes os pedidos reconvencionais de pagamento por serviços prestados; (iv) saber se é cabível a interposição de mais de uma apelação contra sentença una, à luz do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O corte dos eucaliptos restou incontroverso nos autos, inclusive pela fixação dos pontos controvertidos e pela admissão indireta da requerida em contestação, inexistindo controvérsia quanto à materialidade do fato.8. Contudo, o dano material não se presume, devendo ser comprovado, nos termos do artigo 944 do Código Civil, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC. 9. As provas produzidas não evidenciam decréscimo patrimonial, sobretudo porque as árvores não foram retiradas nem comercializadas, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo, sendo insuficiente o mero registro do corte para caracterizar dano indenizável. 10. A jurisprudência citada corrobora que “O dano material não se presume; ao revés, deve ser comprovado” (TJSP, Apelação Cível 1007403-92.2020.8.26.0554) e que a ausência de prova inequívoca do valor devido impede a condenação (TJPR, RI 0029924-75.2023.8.16.0019). 11. Quanto aos danos morais, os artigos 186 e 927 do Código Civil exigem violação a direito e efetivo dano. O Superior Tribunal de Justiça assentou que sua configuração pressupõe “grave agressão ou atentado a direito da personalidade” (AgInt no REsp 1655465/RS). 12. No caso, embora ilícito o corte, não houve sanção ambiental, nem demonstração de abalo à esfera íntima que extrapolasse o mero aborrecimento, não se configurando dano moral indenizável. 13. Relativamente aos lucros cessantes, os artigos 402 e 403 do Código Civil condicionam sua reparação à demonstração de prejuízo direto e imediato, sendo inadmissível dano hipotético. O STJ tem entendimento de que os lucros cessantes devem ser certos e efetivos (REsp 1.438.408/DF).14. Inexistindo prova de destinação locatícia do imóvel ou de renda frustrada, inviável o acolhimento do pedido. 15. No tocante à resolução contratual, as mensagens juntadas aos autos evidenciam que a paralisação da obra decorreu da própria empreiteira, que admitiu dificuldades financeiras, caracterizando inadimplemento culposo. 16. Correta, assim, a condenação ao ressarcimento das despesas com laudos técnicos, por decorrerem da necessidade de apuração do estado da obra após a paralisação indevida.17. Quanto à reconvenção, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não se controverter acerca da efetiva prestação de serviço pela apelante, ainda que por período limitado. Cabível o reconhecimento do direito da reconvinte à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente executados e aproveitados, relegando-se a apuração do respectivo montante à fase de liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 596 do Código Civil. 18. Em relação aos honorários sucumbenciais, estes devem ser redimensionados nos termos do artigo 85, §2º, do CPC incidindo sobre o proveito econômico obtido pelo autor (na ação principal), e sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação (na reconvenção). Fica afastada a majoração recursal em relação à apelação (02), diante do parcial provimento, mantendo-se apenas a majoração prevista no § 11, do artigo 85 do CPC, quanto ao desprovimento da apelação (01). 19. A interposição de duas apelações contra sentença una viola o princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do recurso manejado na ação conexa, conforme precedente citado (TJPR, Apelação Cível 0000244-46.2019.8.16.0064). IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Apelação (01) conhecida e desprovida. Apelação (02) conhecida e parcialmente provida. Apelação interposta na ação conexa não conhecida. Tese de julgamento: O corte de árvores sem demonstração de prejuízo efetivo não enseja indenização por danos materiais, morais ou lucros cessantes; a paralisação da obra por incapacidade financeira da empreiteira caracteriza inadimplemento culposo e legitima a resolução contratual com ressarcimento de despesas comprovadas; pedidos reconvencionais devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento para reconhecer o direito da reconvinte à remuneração proporcional pelos serviços prestados; é inadmissível a interposição de múltiplas apelações contra sentença una, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025388-85.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 06.05.2026)
Em conclusão, deve ser provido o pedido subsidiário da apelante, garantindo-se o direito ao recebimento pelos serviços efetivamente prestados, com o valor a ser apurado por liquidação de sentença, permitindo a compensação com os valores antecipados pela parte autora.
Por todo o exposto, é o voto por dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Quanto aos honorários na reconvenção, o provimento da parcela do pedido relativo à retribuição pelos serviços efetivamente prestados implica no sucumbimento recíproco, ficando o reconvinte e reconvinda condenados ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser apurado na liquidação.
Diante da reforma em parte da sentença, não incide o acréscimo de honorários recursais na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil (Tema 1059 STJ).