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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018863-52.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NA RESIDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRANTE DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS COESOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM A EMPREITADA DELITIVA. APREENSÃO DE 2,6 GRAMAS DE “COCAÍNA” E DE 18,2 GRAMAS DE “CRACK”. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTOS DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO PELA QUANTIDADE DE PENA E PELA REINCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO AOS RÉUS CLEVERSON E RODRIGO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E À NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA OS ENTORPECENTES APREENDIDOS TENHAM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, A QUANTIDADE NÃO EXTRAPOLA OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO. BINÔMIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 SOMENTE QUANTO AO RÉU RODRIGO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SÃO INSUFICIENTES PARA INDICAR QUE O RÉU DE FATO SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. APELADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DE OFÍCIO, AO RÉU RODRIGO. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. READEQUAÇÃO DE PENA. PEDIDO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E, SUCESSIVAMENTE, DE IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DELITO NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, COM READEQUAÇÃO DE PENA DE OFÍCIO AO RÉU RODRIGO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE CLEVERSON CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Crime interpostos por Cleverson Lopes de Moraes e pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da Sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou Cleverson pela prática de tráfico de drogas, com pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e Rodrigo Camargo de Jesus, com pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar, e, no mérito, requereu a absolvição e a desclassificação do crime, bem como a alteração da fração aplicada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, enquanto o representante do Ministério Público pleiteou a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da natureza da droga e o afastamento da causa de diminuição de pena para Rodrigo, bem como a imposição do regime prisional semiaberto e a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas mediante busca domiciliar realizada por Guardas Municipais e se os pedidos de absolvição, desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, e alteração da pena e do regime prisional devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não foi conhecido, uma vez que já havia sido atendido na Sentença, configurando ausência de interesse recursal. 4. As provas obtidas na busca domiciliar foram consideradas lícitas, visto que havia justa causa para o ingresso dos Guardas Municipais na residência, em razão da apreensão de drogas em posse de usuário em frente à residência, configurando flagrante de crime permanente. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos e apreensões realizadas durante a abordagem. 6. A versão defensiva foi considerada frágil e dissociada das demais provas, não havendo elementos que justificassem a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal. 7. A fração de 1/6 (um sexto) utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria foi considerada proporcional e adequada, devendo ser mantido o regime semiaberto fixado. 8. O pedido de reconhecimento da valoração negativa das circunstâncias judiciais para ambos os réus não foi acolhido, porque a quantidade de drogas apreendidas não justificava a exasperação da pena-base. 9. O réu Rodrigo foi considerado tecnicamente primário e não houve indícios suficientes de sua dedicação ao tráfico, mantendo-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 10. Foi aplicada a fração máxima da minorante reconhecida, porque a quantidade de droga apreendida não justifica a modulação no caso concreto. 11. O regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu Rodrigo foram mantidos, uma vez que o apelado preencheu os requisitos legais para tal. IV. Dispositivo 12. Recurso interposto pela Defesa do recorrente Cleverson conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Recurso interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido, com medida de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 33, § 2º, e 59; CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.02.2025; STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.604.286/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.843.764/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.203.257/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005255-47.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000915-10.2023.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006375-28.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 16.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001885-29.2023.8.16.0129, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 17.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.005.637/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025.