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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROVA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, revogou deferimento anterior de expedição de ofícios a instituições financeiras sob o fundamento de desnecessidade da prova, diante das demais provas já deferidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere ou revoga a produção de prova, à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se o indeferimento da prova documental requerida configura cerceamento de defesa, diante da relevância da diligência para a elucidação dos fatos controvertidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de apelação, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988.4. A produção da prova requerida revela-se necessária, pois a eventual postergação da análise para a apelação comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional, especialmente diante da possibilidade de perecimento ou perda de acesso às informações.5. As informações pretendidas, relativas à identificação dos beneficiários dos boletos bancários, são relevantes e imprescindíveis para a adequada realização da prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista expressamente no art. 1.015 do CPC, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação, nos termos da taxatividade mitigada. 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental pertinente e relevante à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quando necessária à adequada instrução pericial do feito.”_______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 403.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0029050-81.2022.8.16.0001, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 09.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001448-82.2022.8.16.0109, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005093-15.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a decisão proferida nos autos nº 0001477-05.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, que revogou a decisão anterior que havia deferido a expedição de ofícios a instituições financeiras para produção de prova documental (movs. 120.1 e 131.1/autos de origem).Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese, que: a. o agravo de instrumento é cabível, nos termos do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, diante da urgência e do risco de inutilidade da prova se analisada apenas em sede de apelação; b. a decisão agravada é nula, por ter revogado, de ofício, decisão interlocutória anterior que havia deferido a produção de prova, sem provocação das partes, sem fato novo e sem autorização legal, em violação aos princípios da preclusão pro judicato, da segurança jurídica e do contraditório; c. a revogação da decisão anterior afrontou os arts. 505, 507 e 10 do CPC, ao reabrir matéria já decidida e sem oportunizar manifestação prévia da parte; d. a produção da prova documental requerida é pertinente e essencial, pois visa identificar os beneficiários dos valores pagos, elemento relevante para a apuração da existência de culpa exclusiva da vítima, do nexo de causalidade e da extensão do dano; e. a prova pericial deferida não é apta a substituir a prova documental, uma vez que não permitirá identificar os beneficiários das transações questionadas.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.Não havendo pleito liminar admitiu-se a formação do agravo de instrumento, intimando-se o agravado para apresentar contrarrazões (mov. 8.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, ou, subsidiariamente, que os autos não fiquem paralisados a espera das respostas dos ofícios (mov. 12.1/Ag).A parte agravante foi intimada para manifestar-se acerca da possível inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 10 e 933 do CPC (mov. 15.1/Ag), tendo alegado o cabimento do recurso de acordo com a taxatividade mitigada, diante do risco da inutilidade do julgamento apenas em sede de apelação, juntando manifestação do perito que corroboraria a necessidade da prova (mov. 18.1 e 18.2/Ag).A agravada manifestou-se alegando que o agravante não demonstrou a urgência da prova, requerendo o não conhecimento do recurso (mov. 19.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se relacionam apenas às decisões interlocutórias expressamente previstas pelo legislador no artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial n.º 1.704.520/MT (Tema n.º 988), fixou entendimento no sentido de que a mitigação do rol agravável é possível em hipóteses excepcionais, notadamente quando se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão futuramente em sede de apelação, o que é o caso.A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido julgado admite a interposição de agravo de instrumento, fora das hipóteses previstas na legislação processual civil, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, cabendo excepcionalmente o recurso de agravo de instrumento:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (...) 9- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)No caso dos autos, verifica-se que a análise da pertinência ou não da produção da prova requerida pelo agravante deve ser analisada de plano, nos termos da tese firmada pela Corte Superior.Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O Juízo a quo indeferiu a expedição dos ofícios requeridos pelo agravante, nos seguintes termos (mov. 120.1/autos de origem):(...)2. Nada obstante o contido no mov. 59.1, a expedição de ofícios visando demonstrar a “a identidade dos beneficiários dos valores” (mov. 50.1)” não se mostra necessária à resolução da controvérsia, notadamente diante das demais provas solicitadas pelas partes, motivo pelo qual revogo referida decisão. (...)Com tudo, com razão o agravante. Explica-se.Trata-se na origem de ação de indenização por danos materiais ajuizada em face do agravante, na qual a empresa agravada alega que houve pagamento de boletos em sua conta, os quais alega desconhecer os beneficiários. O agravante ao manifestar-se em fase de pedido de especificação de provas, requereu dentre outras provas, a expedição de ofícios aos Bancos emissores dos boletos, quais sejam: BS2, C6 e SANTANDER, para que concedessem informações acerca dos beneficiários dos boletos de modo a elucidar a relação com a agravada e a extensão do dano material pretendido (mov. 56.1/autos de origem).Tal pleito foi deferido (mov. 59.1/autos de origem), os ofícios foram expedidos (mov. 69.1, 70.1 e 73.1/autos de origem) e reiterados (mov. 86.1, 87.1, 98.1, 99.1/autos de origem), porém, diante da ausência de respostas, o juízo a quo revogou o deferimento anteriormente concedido (mov. 120.1/autos de origem).Embora haja a realização de outras provas, as informações requeridas pelo Banco agravante mostram-se necessárias para a efetividade da prova pericial. Veja-se que o perito nomeado manifestou-se nos autos de origem solicitando ações por parte da autora e do réu para elaboração do laudo, dentre estas ações requereu o expert que o agravante disponibilize: “Informações cadastrais disponíveis no sistema do banco sobre os beneficiários de todos os boletos questionados, para identificar possíveis padrões de fraude (como CPFs com final "0-00" relatados na inicial).”Contudo, não foi o banco agravante quem emitiu os boletos questionados, e, sim, os bancos que não responderam aos ofícios expedidos. Desta forma, entende-se que é necessária a expedição dos ofícios requeridos pelo agravante, tendo em vista que as informações cadastrais aptas a identificar possíveis padrões de fraude relativos aos beneficiários dos boletos encontram-se sob guarda do banco emissor, responsável pelo cadastro e pela manutenção do relacionamento com o beneficiário. A propósito:Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Prova oral requerida na fase de saneamento. Pertinência à elucidação do modus operandi e da conduta da vítima no contexto da fraude havida e de suas consequências. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença cassada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame (...) III. Razões de decidir3. Ônus da prova. Inversão. Excepcionalidade não autorizada no caso concreto. Utilização de conta bancária para o implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica. Vulnerabilidade não caracterizada. Atividade probatória nos autos suficientemente disponível à autora.4. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova oral propugnada pela autora na fase postulatória, a alegadamente elucidar o modus operandi e a conduta das partes no episódio da fraude sofrida, indeferida pelo Juízo de origem. Inutilidade não verificada, todavia. Direito da parte de demonstrar, via probatória pertinente e relevante, a virtual vinculação, por qualquer modo, do réu à fraude perpetrada. Violação ao devido processo legal. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido._______________Tese de julgamento: “1. É direito das partes no processo a produção de todos os meios legais de provas admitido, ressalvadas as inúteis ou meramente protelatórias, conforme decisão fundamentada do juiz”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029050-81.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.03.2026) - grifadoAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §5º DO CPC. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COM DÉBITOS ANTERIORES. EXTRATO BANCÁRIO QUE, TODAVIA, DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE E PAGAMENTO DE ENCARGOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PARTE EMBARGANTE QUE, ADEMAIS, ESPECIFICOU AS ABUSIVIDADES CONSTANTES EM TAL AVENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E INDEFERIMENTO DE PROVA RELEVANTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001448-82.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023) – grifadoSendo assim, vota-se pelo provimento do recurso, determinando-se a expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas pelo agravante, a fim de que prestem informações acerca dos beneficiários dos boletos bancários objeto da controvérsia.Registre-se que a produção da referida prova não implica suspensão ou paralisação da marcha processual, devendo o feito prosseguir regularmente em primeiro grau, inclusive com a realização das demais provas já deferidas.Consigne-se, ainda, que deverá constar expressamente nos ofícios a advertência de que a ausência de resposta injustificada à ordem judicial poderá caracterizar crime de desobediência, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 403 do CPC.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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