SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005093-15.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROVA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, revogou deferimento anterior de expedição de ofícios a instituições financeiras sob o fundamento de desnecessidade da prova, diante das demais provas já deferidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere ou revoga a produção de prova, à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se o indeferimento da prova documental requerida configura cerceamento de defesa, diante da relevância da diligência para a elucidação dos fatos controvertidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de apelação, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988.4. A produção da prova requerida revela-se necessária, pois a eventual postergação da análise para a apelação comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional, especialmente diante da possibilidade de perecimento ou perda de acesso às informações.5. As informações pretendidas, relativas à identificação dos beneficiários dos boletos bancários, são relevantes e imprescindíveis para a adequada realização da prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista expressamente no art. 1.015 do CPC, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação, nos termos da taxatividade mitigada. 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental pertinente e relevante à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quando necessária à adequada instrução pericial do feito.”_______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 403.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0029050-81.2022.8.16.0001, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 09.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001448-82.2022.8.16.0109, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2023.