Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo E.A.C FLORESTAL S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0001867-20.2015.8.16.0054 (mov. 228.1) e mantida em sede de embargos de declaração (mov. 234.1). que deferiu o pedido de penhora de bens imóveis indicados no mov. 225.1.Em suas razões recursais (mov. 1.1), alega inicialmente a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, na medida em que se deixou de analisar a alegação de essencialidade dos ativos à atividade empresarial.De outro lado, aduz que a penhora de estabelecimento comercial é possível em situações excepcionais, apenas quando não encontrados outros bens passíveis de constrição, o que não se diligenciou no caso em questão.Cita jurisprudência.Argumenta existirem outros bens capazes de garantir o feito executivo.Traz considerações a respeito do princípio da preservação da empresa e da livre iniciativa, bem como da valorização do trabalho, não havendo necessidade de atravancar a atividade empresarial desenvolvida pelo recorrente.Faz referência à doutrina a respeito.Registra que a penhora depende da análise do juízo da recuperação judicial, haja vista o plano de recuperação judicial e a preservação da viabilidade econômica da empresa.Pede o provimento do recurso.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferido (mov. 8.1).Foram juntadas contrarrazões pelo ESTADO DO PARANÁ com vistas à manutenção da decisão agravada (mov. 14.1)A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 17.1).É o relatório.
VOTO O recurso não é de ser provido.Certo é que a Lei n. 14.112/2020 alterou o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, para incluir o §7º-B, segundo o qual a execução fiscal não está sujeita à suspensão pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, resguardando a competência do juízo universal para determinar a substituição dos atos de constrição. Observe-se: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. (Grifei). Ou seja, uma vez que o deferimento de processamento de recuperação judicial não constitui causa para suspensão da execução fiscal, inexiste óbice aos atos constritivos determinados pelo magistrado de origem.O andamento concomitante da execução fiscal e da recuperação judicial é possível desde que se observe a atuação conjunta e cooperativa entre ambos os juízos, como no caso.Tanto é que a decisão recorrida consignou expressamente: “6. Comunique-se à 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, na qual tramitam os autos de recuperação judicial n° 0000629-92.2017.8.16.0054, quanto a penhora ora determinada, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n° 11.101/2005”. Dessa forma, verifica-se a possibilidade de o juízo da execução fiscal, no exercício de sua competência, determinar a constrição judicial, cabendo, contudo, ao juízo universal, analisar a viabilidade da constrição determinada.Não há que se falar, assim, em nulidade da decisão, na medida em que, conforme previsão expressa o § 7º B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, cabe ao juízo no qual se processa a recuperação judicial, manifestar-se sobre a essencialidade dos imóveis penhorados e a existência de outros bens que possam substituir aqueles sobre os quais se decretou a penhora.Aliás, não é novidade para a empresa agravante o posicionamento dos tribunais a respeito da questão, vez que este próprio relator já julgou recurso envolvendo as mesmas partes, em igual sentido: "Tributário. Empresa em recuperação judicial. Crédito fiscal estadual. Execução fiscal. Ordem de penhora. Deferimento da recuperação judicial que não implica na suspensão da execução fiscal. Juízo da execução fiscal que é competente para realização de atos de constrição, independentemente de prévia consulta ao Juízo da Recuperação. Juízo da Recuperação que é competente para substituição da penhora, quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Agravo de instrumento provido".(TJPR – 1ª Câmara Cível - 0041600-43.2024.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 29.07.2024) Por fim, vale reproduzir, em corroboração, excerto do parecer da douta Procuradoria de Justiça, que bem complementa a discussão, integrando plenamente as razões de decidir deste acórdão: “(...)Com efeito, contrariamente ao que sustentou a agravante, o Juízo da execução não é obrigado a verificar, antes de deferir penhora requerida pelo exequente, se houve prévia e efetiva tentativa de localização de outros bens menos gravosos à devedora, se a constrição observou, ou não, o Princípio da Menor Onerosidade, se os imóveis constritos possuem natureza essencial à atividade empresarial ou, ainda, se estes se encontram no plano de recuperação judicial da empresa executada.Isso porque, segundo o art. 10 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), “Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.Ademais, ainda que o art. 11, §1º, da supracitada Lei estabeleça que “Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção”, é certo que no presente caso se verifica a mencionada excepcionalidade, visto que ao impugnar o pedido de constrição realizado pelo Estado do Paraná, a executada se restringiu a pleitear o afastamento da penhora, sem, contudo, indicar outros bens passíveis de garantirem a dívida tributária (mov. 226.1).Essa colenda Corte já decidiu que “Ausente demonstração, por parte dos executados, de que possuem outros bens que possam responder pela dívida, mantém-se, excepcionalmente, a penhora sobre a sede da sociedade empresária executada”1. No mesmo sentido:(...)Por fim, consigne-se que o fato de a penhora recair sobre bens imóveis que estão contemplados no plano de recuperação judicial da agravante não impede a determinação da constrição pelo Juízo da execução.Isto porque a competência do Juízo da Execução Fiscal para determinar atos constritivos e expropriatórios no patrimônio da empresa em Recuperação Judicial é mantida, conforme o art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005, e eventual substituição de penhora sobre bem de capital essencial poderá ser determinada pelo Juízo Recuperacional, caso se verifique que a medida constritiva impacta o cumprimento do plano de recuperação judicial.(...)”. Desta forma, nega-se provimento ao recurso.
|