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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o autor por meio do presente agravo interno, contra decisão proferida por este relator, a qual denegou a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada nos autos do agravo de instrumento, sob n° 0124268-37.2025.8.16.0000, interposto nos autos da ação anulatória de ato jurídico, sob n° 0006508-22.2025.8.16.0112, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, por não estarem presentes os pressupostos legais do parágrafo único, do art. 995, do Código de Processo Civil (mov. 14.1/AI).Após síntese dos fatos, argumenta que embora o contrato tenha sido formalmente denominado como mútuo ou renegociação, a operação possui natureza econômica equivalente à de financiamento imobiliário, em razão da alienação fiduciária do bem, circunstância que reduz significativamente o risco da instituição financeira, defendendo, assim, que parecer técnico contábil demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, os quais superam em aproximadamente 210% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de risco equivalente, tornando inexigível a obrigação, descaracterizando a mora e, por consequência, invalidando os atos de consolidação da propriedade e eventual leilão do imóvel, ademais, salienta a presença do perigo de dano diante da iminência da perda definitiva do bem, bem como a inexistência de prejuízo irreversível à instituição financeira caso seja deferida a medida, motivo pelo qual pleiteia pelo provimento de seu agravo interno, reformando-se a decisão agravada e concedendo a tutela pretendida (mov. 1.1/AInt).Apresentada as contrarrazões pelo não provimento (mov. 12.1/AInt), vieram os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática deste relator a qual denegou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pela ausência dos pressupostos do parágrafo único, do art. 995/CPCPresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Em que pese a irresignação do agravante, não há elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que denegou a antecipação dos efeitos da tutela recursal antecipada porque os argumentos apresentados neste agravo interno não se dirigem, de forma específica, as razões de decidir adotadas na decisão ora impugnada, limitando-se a apontar genericamente a probabilidade de direito e do perigo de dano grave, todavia, a decisão é claro ao consignar que a ausência de probabilidade do direito do recorrente residiria no fato de que o negócio jurídico celebrado entre as partes se tratava de refinanciamento/renegociação com alienação fiduciária em garantia, operação completamente distinta do financiamento imobiliário e, portanto, desarrazoada a aplicação de taxa média de juros correspondente a negócio jurídico diverso.Desse modo, uma vez que as razões recursais não se mostram capazes de demonstrar a impropriedade da decisão ora agravada, diante da ausência de demonstração da probabilidade de provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto, requisito essencial do parágrafo único, do art. 995/CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, merece ser rejeitada a presente impugnação interna, mantendo-se a decisão do relator pela qual denegou antecipação dos efeitos da tutela recursal.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra.É o voto.