SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005136-49.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a aplicabilidade do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 em relação ao termo final de atualização do crédito em liquidação. 1.2. A embargante alega que o fato gerador da obrigação é anterior ao seu primeiro pedido de recuperação judicial, ocorrido em 20/06/2016, razão pela qual o crédito possui natureza concursal e a correção monetária deve ser limitada a essa data para garantir a paridade entre os credores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à limitação temporal da atualização monetária de crédito cujo fato gerador é anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Constata-se a omissão no acórdão embargado quanto ao fato de o débito possuir fato gerador anterior à primeira recuperação judicial da ré e a repercussão desse marco no termo final da atualização monetária. 3.2. Os contratos objetos da demanda foram pactuados na década de 1990, período anterior à primeira recuperação judicial iniciada em 20/06/2016, o que submete o crédito aos efeitos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. 3.3. A atualização do débito deve ser limitada à data do início da primeira recuperação judicial, ainda que não tenha sido nela pago e a devedora tenha ingressado com um segundo pedido de recuperação em 01/03/2023. 3.4. A manutenção da correção monetária após o marco da primeira recuperação judicial criaria tratamento desigual entre os credores submetidos ao plano de recuperação, conforme entendimento recente do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.__________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.805.107/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10/11/2025; STJ, REsp 2.138.916/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08/04/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0113472-84.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 18/02/2026.