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EMENTA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a aplicabilidade do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 em relação ao termo final de atualização do crédito em liquidação. 1.2. A embargante alega que o fato gerador da obrigação é anterior ao seu primeiro pedido de recuperação judicial, ocorrido em 20/06/2016, razão pela qual o crédito possui natureza concursal e a correção monetária deve ser limitada a essa data para garantir a paridade entre os credores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à limitação temporal da atualização monetária de crédito cujo fato gerador é anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Constata-se a omissão no acórdão embargado quanto ao fato de o débito possuir fato gerador anterior à primeira recuperação judicial da ré e a repercussão desse marco no termo final da atualização monetária. 3.2. Os contratos objetos da demanda foram pactuados na década de 1990, período anterior à primeira recuperação judicial iniciada em 20/06/2016, o que submete o crédito aos efeitos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. 3.3. A atualização do débito deve ser limitada à data do início da primeira recuperação judicial, ainda que não tenha sido nela pago e a devedora tenha ingressado com um segundo pedido de recuperação em 01/03/2023. 3.4. A manutenção da correção monetária após o marco da primeira recuperação judicial criaria tratamento desigual entre os credores submetidos ao plano de recuperação, conforme entendimento recente do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.__________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.805.107/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10/11/2025; STJ, REsp 2.138.916/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08/04/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0113472-84.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 18/02/2026.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005136-49.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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Vistos, etc.Sob o fundamento de que o acórdão de evento 28-TJ é omisso, a ré, ora embargante, opõe-lhe os presentes embargos de declaração, onde afirma, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão por não observar a legislação especial aplicável, especificamente o art. 9º da Lei 11.101/2005; b) o crédito a ser liquidado deve observar os preceitos da Lei de Recuperação Judicial e Falência, pois o fato gerador da ação é anterior a 20.06.2016; c) o crédito possui natureza concursal e deve ser pago na forma do crédito novado, com a atualização limitada até a data do deferimento do primeiro pedido de recuperação judicial; d) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.138.916/RS, determina que o crédito com fato gerador anterior ao primeiro pedido deve ser corrigido até essa data para manter a paridade com os demais credores; e) a decisão embargada contraria o art. 9º, II, da LRF ao não fixar o marco temporal de atualização na data do primeiro pedido de recuperação judicial; f) a ausência de limitação da atualização cria tratamento desigual entre o credor e os demais credores submetidos ao plano, violando o princípio da pars conditio creditorum; e g) a submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial é obrigatória para todos os créditos cujo fato gerador seja anterior ao deferimento (evento 1-ED).Com contrarrazões (evento 20-ED), vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
VotoPois bem. Em relação à correção monetária, de fato se verifica omissão quanto ao fato gerador do débito em questão ser anterior à primeira recuperação judicial e a repercussão disso para o termo final da atualização do débito, conforme define o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, vício que desde logo se supre.É que os contratos em questão foram pactuados na década de 1990, muito antes da primeira recuperação judicial da ré, iniciada em 20/06/2016, de modo que a ela se submetiam, conforme fixado no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05.Assim, ainda que o débito não tenha sido pago naquele processo e a ré, logo após encerrada essa primeira recuperação, tenha ingressado com uma segunda recuperação em 01/03/2023, é certo que a atualização do débito deve se limitar ao início da primeira recuperação, sob pena de tratamento desigual entre os credores. Assim, embora tenha inicialmente entendido pela possibilidade de incidência da correção até o início da segunda recuperação judicial da ré, não é dado ignorar que sobreveio entendimento do STJ em sentido contrário, o qual foi acolhido por esta Câmara e ao qual passei a me filiar.Confira-se:DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REVISÃO DO VALOR HABILITADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e o termo final da atualização de crédito em processo de recuperação judicial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a correção do julgado recorrido quanto à atualização do crédito até a data do primeiro pedido de recuperação. A parte agravada sustenta a inexistência de vício. O Ministério Público Federal manifestou-se com ciência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido; (ii) qual o termo final para a atualização de crédito sujeito à recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido examinou, de forma clara e suficiente, as matérias postas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. 4. Não configura negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado em que a decisão, ainda que contrária ao interesse da parte, enfrenta de forma motivada os pontos relevantes da controvérsia. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025. 5. Para conhecer da controvérsia apresentada no recurso de VALDETE DOS REIS, relativa ao direito à totalidade das ações, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 6. Nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito sujeito à recuperação judicial deve ser atualizado até a data do primeiro pedido de recuperação, por se tratar de marco de equalização dos direitos dos credores. 7. Eventual segundo pedido de recuperação judicial não altera o marco temporal para fins de habilitação de crédito referente à mesma causa de pedir, que deve seguir o mesmo tratamento conferido aos créditos remanescentes da primeira recuperação. 8. O acórdão recorrido, ao limitar a atualização do crédito à data do segundo pedido de recuperação, contrariou a jurisprudência do STJ. Precedente: REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido. Recurso especial de OI S.A. parcialmente provido.(AREsp n. 2.805.107/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO CONCURSAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO ANTERIOR AO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TEMA 1051/STJ. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo de instrumento interposto por OI S.A. contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou que a atualização do crédito indenizatório perseguido pelo exequente incidisse até 01/03/2023, data do segundo pedido de recuperação judicial da empresa. 2. A recorrente interpôs agravo de instrumento sustentando que o crédito é concursal em relação à primeira recuperação judicial, cujo pedido foi formulado em 20/06/2016, motivo pelo qual a atualização do crédito não poderia ultrapassar essa data.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia centra-se em: definir qual é o termo final da atualização monetária do crédito indenizatório, se 01/03/2023 (segundo pedido de recuperação), como fixou o juízo de origem, ou se 20/06/2016 (primeiro pedido de recuperação judicial), conforme sustenta a agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.051, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (REsp 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020, DJe 17.12.2020). 5. O fato gerador do crédito indenizatório (inscrições indevidas em 14/11/2010 e 09/12/2010) é anterior ao deferimento do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), razão pela qual se trata de crédito concursal em relação à primeira recuperação judicial. 6. A novação decorrente do plano aprovado (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) obriga todos os credores sujeitos, inclusive aqueles que não procederam à habilitação, impondo que a atualização observe o limite temporal fixado no art. 9º, II, da LRF. 7. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, reafirmou que créditos não habilitados também se submetem ao plano e aos efeitos da novação, devendo os encargos legais ser limitados à data do pedido (AgInt no REsp 2.114.331/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/04/2024). 8. A mesma orientação está presente no REsp 1.662.793/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, no qual se assentou que admitir atualização posterior à data do pedido implicaria violação ao art. 9º, II, da LRF e quebra da isonomia entre credores. 9. Assim, em consonância com o direito positivo e com a jurisprudência consolidada, conclui-se que o crédito deve ser atualizado somente até 20/06/2016, data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para determinar que a atualização monetária do crédito indenizatório seja limitada à data de 20/06/2016, correspondente ao primeiro pedido de recuperação judicial da agravante. Tese de julgamento: “O crédito indenizatório oriundo de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza concursal em relação ao plano vigente à época, devendo sua atualização monetária limitar-se à data do pedido de recuperação judicial respectivo (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005), ainda que a obrigação tenha sido constituída ou liquidada posteriormente.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0113472-84.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.02.2026)Posto isso, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo final da correção monetária na data da primeira recuperação judicial da ré, no caso, 20/06/2016.
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