SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005141-71.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS – PLEITO PELO EXCESSO À EXECUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE VALORES VERTIDOS EM FAVOR DO CREDOR, BEM COMO ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO EM EXECUÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E EQUÍVOCOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE VALORES QUE DEVERIAM SER DEDUZIDOS DO SUPOSTO SALDO EXECUTADO - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO ESTE PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A FERRAMENTA PROCESSUAL MANEJADA PELA PARTE. 2.2. ALEGADA VÍCIO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE PROVAS PRECONSTITUIDAS NESTE SENTIDO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA PELA PARTE - INVIABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp 1133163/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018.AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018.