Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMANUEL LUCATELLI DOS SANTOS E OUTRO em face da decisão de mov. 141.1 proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0008683-13.2024.8.16.0083, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora.Sustenta a parte agravante o excesso de cobrança, pois o credor estaria exigindo valor superior a R$ 419.000,00, sem abatimento de pagamentos e constrições já efetivados.Defende o bloqueio judicial de aproximadamente R$ 80.000,00, oriundos de previdência privada do executado; pagamento voluntário de R$ 20.000,00, realizado por terceiro (pai do executado) e; valores posteriormente penhorados em conta corrente, no importe de R$ 6.500,00.Alega que os valores não abatidos superam R$ 100.000,00, sendo a correção possível por simples operação aritmética, sem necessidade de dilação probatória, enquadrando-se no art. 917, §2º, do CPC.Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, qual foi indeferido em decisão de mov. 9.1. A parte agravada, intimada, se manifestou ao mov. 17.1, pugnando pelo desprovimento do presente recurso e manutenção da r. decisão agravada. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Sustenta a parte agravante a existência de excesso à execução, eis que o agravado não considerou na memória de cálculo apresentada a existência de pagamentos e débitos efetivamente realizados, tais como o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), oriundos de previdência privada do executado; pagamento voluntário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), realizado por terceiro (pai do executado) e; valores penhorados em conta corrente no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).Primeiramente, a exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado pelo executado para contestar a execução de um título executivo sem a necessidade de garantir o juízo, ou seja, sem a exigência de depósito prévio, permitindo-lhe alegar matérias que tornem a execução nula ou inexigível, com requisito mínimo de que a matéria seja de ordem pública, bem como haver prova pré-constituída.E, como de conhecimento, tal construção doutrinária deve se referir apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia.Pois bem. Em relação ao valor bloqueado via Sisbajud (mov. 101.2 dos autos originários), verifica-se que este ainda não foi transferido efetivamente para a parte exequente e, portanto, não pode ser considerado para fins de abatimento da dívida executada. Inclusive, observa-se que o pedido de expedição de alvará pelo banco exequente (mov. 120.1) e o seu respectivo levantamento ainda não foi analisado pelo magistrado de origem, sendo que, notoriamente, tal valor foi localizado e bloqueado após o ajuizamento da demanda, e, portanto, sua dedução do valor do débito não seria possível no momento do ajuizamento da execução como aparentemente entende a parte.Ademais, em relação ao montante de R$ 80.000 (oitenta mil reais) oriundos de previdência privada de titularidade do executado, não há nos autos qualquer documentação apta a comprovar efetivamente a constrição de tal valor, uma vez que a parte se limita a anexar impressão de extrato de conta bancária (mov. 133.19 e 133.20), na qual não há qualquer informação sobre os lançamentos realizados, tampouco sobre bloqueio judicial ou mesmo administrativo do valor indicado, inexistindo, portanto, demonstração de eventuais abatimentos na evolução do saldo da dívida executada.Do mesmo modo, em relação ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) supostamente enviado por terceiros (pai de um dos executados) como entrada para composição de acordo, a suposta transferência anexada em nada comprova a destinação dos valores ao efetivo abatimento da dívida objeto do título executivo, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, uma vez que inexiste qualquer vínculo documental entre a transferência realizada e a obrigação executada, existindo apenas impressão de telas contendo diálogos com áudios ocorridos através de aplicativo de mensagens instantâneas que não são suficientes para a formação da convicção acerca da controvérsia, não se constituindo, portanto, em prova pré-constituida dos fatos aduzidos pela parte.Isto posto, para o exame da alegação de excesso de execução, com eventual comprovação de pagamento ou amortização do débito, imprescindível a produção de prova documental robusta, com demonstração clara dos respectivos valores indicados pelos executados para imputação do valor ao contrato executado, o que resulta em dilação probatória, o que não é possível em exceção de pré-executividade, sendo que o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.136.144/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelece: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECONHECE QUE AS QUESTÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 3. No caso, as instâncias ordinárias não acolheram a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões a serem decididas demandam dilação probatória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5 Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1133163/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) (Destaquei).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018) (Destaquei).Neste mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EXEQUENTES TROUXERAM SEUS CÁLCULOS NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL E A MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO. NÃO VERIFICAÇÃO. CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA INSERIDO NA EXORDIAL. EXEQUENTES QUE, EM RESPOSTA À EXCEÇÃO, APRESENTARAM NOVA PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. TESE DE EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS DE INVESTIDORES, PLATAFORMAS, VENDA DE COTAS, ALÉM DE GARANTIAS CONTRATUAIS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037340-20.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO OBJETO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NO PRESENTE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056518-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022) (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. DESCABIMENTO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EVENTUAL EXCESSO À EXECUÇÃO DEVERIA SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e desnecessária dilação probatória.2. A nulidade da execução com base na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título (art. 803, I, do CPC), pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por exceção de pré-executividade, sendo que o acolhimento impõe a extinção do processo executivo, o que não é o caso dos autos.3. “O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). 4. Em já tendo ocorrido a apreciação da tese atacada no presente recurso, sua reanálise encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa.5. Em não se verificando a prática de conduta que se amolde às hipóteses constantes no rol taxativo do art. 80 c/c art. 774 do CPC, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027701-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 23.11.2022) (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - TEMA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL POR MEIO DA VIA ELEITA – INCIDENTE PROCESSUAL DESCABIDO – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039441-98.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.11.2022) (Destaquei).Dessa forma, malgrado os argumentos invocados pela parte agravante, referente a ocorrência de simulação do negócio jurídico, o que se traduz em ponto controvertido a depender de prova para legitimar a invalidade do negócio, no entanto, necessário destacar que por demandar a dilação probatória, e por não haver prova pré-constituída de tais alegações, não podem ser conhecidas/processadas em exceção de pré-executividade as alegações acima apostas. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.
|