SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000685-06.2023.8.16.0155
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), consistente na subtração de bateria veicular avaliada em R$ 170,00, retirada de propriedade rural vinculada à residência da vítima, com recuperação imediata do bem e restituição ao proprietário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; (ii) configuração de tentativa em razão da imediata recuperação do bem; (iii) incidência do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal; e (iv) repercussões na dosimetria da pena, inclusive quanto à confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento dos pedidos de gratuidade da justiça, isenção de custas e modificação da prestação pecuniária, por tratar-se de matérias afetas ao juízo da execução.4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletim de ocorrência e prova oral harmônica, com apreensão da res furtiva em poder do acusado logo após os fatos, sem explicação lícita para a posse.5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois a conduta apresentou relevante grau de reprovabilidade ao envolver ingresso em propriedade rural vinculada à moradia da vítima e subtração de bem situado em sua esfera de privacidade, circunstância que afasta a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovação, além de o valor do bem ultrapassar parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente.6. Irrelevância da restituição do bem para fins de tipicidade material, uma vez que não decorreu de iniciativa voluntária do agente, mas de intervenção imediata de terceiros, após a consumação do delito.7. Configuração do furto consumado, porque comprovada a inversão da posse do bem, mediante retirada do objeto da esfera de controle da vítima e transporte pelo agente, ainda que por breve lapso temporal, nos termos da teoria da amotio.8. Reconhecimento do furto privilegiado, pois o réu era primário e o bem subtraído possuía pequeno valor (R$ 170,00), inferior ao salário-mínimo vigente, o que autoriza a incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do Código Penal.9. Fixação da fração máxima de redução (2/3), diante do reduzido valor do bem e ausência de circunstâncias concretas que justifiquem diminuição menor.10. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.11. Redimensionamento da pena definitiva para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidos regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, bem como os demais critérios fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.