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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou denúncia contra JOSUEL SABINO CORREA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, caput, do CP, nos seguintes termos (mov. 30.1 – 1º grau):“No dia 17 de maio de 2023, por volta das 07h45min, na Estância Santa Ana, zona rural da cidade de São Jerônimo da Serra/PR, JOSUEL SABINO CORREA, agindo com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) bateria veicular, marca Bats, de 40 amperes, pertencente a Clodoaldo de Souza.Segundo apurado, o denunciado adentrou a parte externa da residência da vítima e retirou a bateria do veículo de Clodoaldo de Souza. Ao sair do local em posse da res furtiva, o denunciado foi avistado por funcionários da Estância Santa Ana e passou a correr para fugir do local, mas os funcionários o alcançaram e o detiveram até a chegada da polícia.”A denúncia foi recebida em 10.8.2023 (mov. 35.1 – 1º grau). O réu foi citado por edital (mov. 53.1 – 1º grau) e o processo foi suspenso (mov. 57.1 – 1º grau).O réu foi encontrado e citado pessoalmente (mov. 82.1 – 1º grau). Apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 88.1 – 1º grau).Foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas e da vítima. Foi decretada a revelia do réu em razão do não comparecimento injustificado (mov. 115 – 1º grau).Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 116.1 – 1º grau) e pela defesa (mov. 117.1 – 1º grau).Sobreveio a sentença de mov. 120.1 – 1º grau), pela qual a pretensão foi julgada procedente e o réu foi condenado nos termos da exordial.Quanto à dosimetria, na primeira fase não foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase não incidiram circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que a pena restou definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi fixada em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo total de 365 horas e prestação pecuniária.Irresignado, o réu apelou da sentença, em cujas razões recursais (mov. 21.1 – 2º grau) argumenta que a conduta imputada é materialmente atípica, diante da incidência do princípio da insignificância. Alega que o bem subtraído possuía reduzido valor econômico, inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que a bateria foi integralmente recuperada e restituída ao proprietário sem prejuízo patrimonial efetivo e que estariam presentes os vetores exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da bagatela. Acrescenta que sua condição de vulnerabilidade social, bem como a ausência de violência ou dano ao patrimônio, reduziriam a reprovabilidade da conduta.Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do furto consumado para a modalidade tentada, ao argumento de que o objeto não teria saído da esfera de vigilância da vítima e de terceiros, pois a perseguição teve início logo após a retirada da bateria e culminou com sua contenção ainda nas proximidades do local dos fatos.Em sucessão, requer o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, afirmando ser tecnicamente primário e que o bem subtraído possuía pequeno valor. Defende a incidência da causa especial de diminuição em seu grau máximo ou, alternativamente, a substituição da pena de reclusão por detenção ou a aplicação exclusiva de multa.Quanto à dosimetria, postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que a admissão dos fatos perante a autoridade policial foi utilizada para formação do convencimento condenatório. Requer, ainda, o afastamento ou a redução da prestação pecuniária, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a isenção do pagamento das custas processuais, em razão de alegada hipossuficiência econômica.Em contrarrazões (mov. 29.1 – 2º grau), o representante do Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sustenta a inaplicabilidade do princípio da insignificância, por entender que as circunstâncias concretas dos fatos revelam acentuado grau de reprovabilidade, diante do ingresso indevido do agente em propriedade rural vinculada à moradia da vítima para a subtração do objeto. Defende, ainda, a manutenção do reconhecimento da consumação delitiva, porquanto caracterizada a inversão da posse da res furtiva. Quanto ao pleito de incidência do furto privilegiado, afirma que as circunstâncias do caso concreto desaconselhariam a concessão do benefício. No tocante à dosimetria, sustenta a impossibilidade de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea, porque a reprimenda já foi estabelecida no mínimo legal, bem como a adequação da prestação pecuniária fixada na sentença.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 33.1 – 2º grau, manifestou-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso a fim de aplicar-se a causa de diminuição do art. 155, §2º, do CP.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadeOs pedidos de gratuidade da justiça, de afastamento ou redução da pena de prestação pecuniária e de isenção do pagamento de custas processuais não comportam conhecimento, pois tratam de matéria afeta ao juízo da execução, que tem competência para aferir a situação econômica do réu no momento do cumprimento da penaQuanto aos demais pleitos estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido.Do méritoEmbora o recurso defensivo concentre a insurgência em teses de atipicidade material, forma tentada, privilégio e dosimetria, em razão do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, a condenação deve ser examinada, de ofício, também quanto à presença dos elementos estruturais do delito, pois a manutenção do decreto condenatório pressupõe prova segura da materialidade e da autoria.No caso, o conjunto probatório produzido ao longo da persecução penal revela, com a firmeza necessária, a prática do furto atribuído a Josuel Sabino Correa, sem espaço para absolvição.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de delito, pelo auto de exibição e apreensão, pela fotografia da bateria automotiva, pelo auto de entrega do bem à vítima, pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução, todos convergentes quanto à subtração de uma bateria veicular pertencente a Clodoaldo de Souza. Em termos processuais, esses elementos constam especialmente do auto de prisão em flagrante de delito (mov. 1.4 – 1º grau), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 – 1º grau), da fotografia do objeto apreendido (mov. 1.11 – 1º grau), do auto de entrega (mov. 1.14 – 1º grau), do boletim de ocorrência (mov. 1.20 – 1º grau) e da prova oral judicializada nos movs. 115.1, 115.2 e 115.3 – 1º grau. Tais documentos comprovam não apenas a existência do bem subtraído, mas também sua apreensão logo após os fatos e posterior restituição ao proprietário, o que confere lastro objetivo à narrativa acusatória.A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado com igual segurança. A vítima Clodoaldo de Souza, ouvida em juízo por meio da mídia de mov. 115.1 – 1º grau, relatou que residia sozinho na Estância Santa Ana e que, na data dos fatos, saiu pela manhã para trabalhar na cidade. Durante sua ausência, terceiros que colhiam café na propriedade visualizaram o acusado deixar o local com a bateria. Segundo narrou, esses trabalhadores abordaram Josuel, recuperaram o objeto e acionaram a polícia. A vítima esclareceu que encontrou o apelante já detido no destacamento policial e reconheceu a bateria apreendida como de sua propriedade. Também informou que o objeto possuía aproximadamente treze meses de uso e que havia pago R$ 170,00 quando o adquiriu novo, além de confirmar que nada mais foi retirado e que o bem lhe foi devolvido.A testemunha Liziel da Silva, ouvida sob o crivo do contraditório na mídia de mov. 115.2 – 1º grau, confirmou a essência da narrativa. Declarou que trabalhava na colheita de café no sítio de Clodoaldo e que, por volta das seis horas da manhã, chegou ao local com outros colegas. Enquanto estavam na propriedade, avistaram uma pessoa sair do sítio de bicicleta. A situação chamou a atenção porque o homem carregava uma bateria amarrada em uma camiseta. Diante disso, os trabalhadores se aproximaram e questionaram o que ocorria. Na sequência, comunicaram o proprietário da estância, identificado como “Juninho”, o qual acionou a polícia. Liziel também relatou que Clodoaldo reconheceu a bateria como sua quando esteve na delegacia.O policial militar Gledison Estevam dos Santos, ouvido em juízo na mídia de mov. 115.3 – 1º grau, declarou que a equipe foi acionada para comparecer a uma estância rural onde, conforme a informação recebida, uma pessoa havia ingressado na propriedade e subtraído uma bateria da residência do caseiro. Ao chegar ao local, a guarnição encontrou o acusado já contido pelos funcionários, junto da bateria. O agente público esclareceu que a vítima informou que o objeto estava na área externa da casa, pois havia sido retirado no dia anterior para uso em outro veículo. Também registrou que os empregados da propriedade disseram ter visto Josuel entrar e sair com a bateria, motivo pelo qual o detiveram até a chegada da Polícia Militar. Embora a equipe não tenha presenciado diretamente a subtração, encontrou o acusado na posse do bem logo após a abordagem realizada pelos trabalhadores, circunstância que reforça a coerência da versão apresentada pela vítima e pela testemunha presencial.Esse encadeamento probatório afasta hipótese absolutória. A vítima indicou a subtração de bem de sua propriedade; a testemunha presencial relatou ter visto o acusado sair do sítio de bicicleta com a bateria amarrada à camiseta; e o policial militar confirmou que, ao chegar ao local, encontrou Josuel retido pelos funcionários, ao lado da res furtiva. A versão probatória forma uma sequência lógica, sem rupturas relevantes: o objeto estava na área externa da residência da vítima, foi retirado sem autorização, o acusado foi visto quando deixava a propriedade com a bateria, houve imediata contenção por terceiros e o bem foi recuperado em poder dele logo após o fato.Não há contradição substancial entre os relatos judiciais. Ao contrário, a prova oral revela harmonia quanto aos pontos centrais da imputação: a existência da bateria, a propriedade da vítima, o ingresso do acusado no local, a retirada do objeto, a fuga ou saída em bicicleta e a abordagem imediata por trabalhadores da estância. A ausência de interrogatório judicial do acusado, em razão de sua revelia, não compromete o quadro probatório, pois a condenação não se apoia em presunção desfavorável decorrente do não comparecimento, mas em prova positiva, judicializada e corroborada por documentos do flagrante.Também não se identifica motivo concreto para que a vítima, a testemunha civil ou o policial militar tenham imputado falsamente ao réu a prática do delito. A narrativa de Clodoaldo limita-se à identificação do objeto e às circunstâncias posteriores à abordagem, pois não pretendeu ampliar artificialmente o fato. Liziel relatou situação objetiva que presenciou durante o trabalho na propriedade, sobretudo a saída do acusado com a bateria amarrada na camiseta. Gledison, por sua vez, descreveu a atuação policial posterior ao chamado, sem agregar fatos que não tivesse condições de conhecer diretamente. Essa sobriedade dos depoimentos confere credibilidade adicional ao conjunto probatório, pois cada declarante narrou apenas aquilo que lhe competia saber a partir de sua posição nos fatos.A apreensão da res furtiva em poder do acusado, logo após a subtração, constitui dado de especial relevo. Embora não dispense a análise do restante da prova, esse elemento cria forte vínculo entre o agente e o fato patrimonial, sobretudo quando não há explicação lícita plausível para a posse imediata do objeto. No caso, a prova oral não revela encontro casual, engano ou posse justificada da bateria, mas sim abordagem do acusado no contexto de saída da propriedade rural, após trabalhadores o visualizarem com o bem pertencente à vítima.Em suma, demonstrados o dolo de subtrair, o fato de o bem ser alheio e a inversão da posse, mostra-se correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade penal de JOSUEL SABINO CORREA pelo crime de furto simples.Da tese de atipicidade material pelo princípio da insignificânciaQuanto aos pleitos recursais, não prospera o pedido de reconhecimento da atipicidade material da conduta com fundamento no princípio da insignificância.É certo que o postulado da bagatela constitui instrumento vocacionado à exclusão da tipicidade material em hipóteses excepcionais, nas quais a lesão ao bem jurídico tutelado revela reduzidíssima relevância. Sua incidência, contudo, não decorre exclusivamente do valor econômico do objeto envolvido, mas exige a presença concomitante de vetores relacionados à mínima ofensividade da conduta, à ausência de periculosidade social da ação, ao reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e à inexpressividade da lesão provocada.A análise do caso concreto evidencia a ausência desses pressupostos.Embora a bateria subtraída tenha sido avaliada em R$ 170,00 (conforme auto de avaliação de mov. 26.12 – 1º grau), a aferição da relevância penal do fato não pode restringir-se a critério meramente patrimonial. O delito praticado pelo recorrente ultrapassou a simples retirada de objeto de reduzido valor econômico. Conforme demonstrado pela prova produzida, o agente ingressou em propriedade rural privada e retirou bem que se encontrava nas dependências da residência ocupada pela vítima, local em que esta mantinha sua moradia e exercia suas atividades laborais como caseiro.Tal circunstância agrega especial censurabilidade à conduta. Não se está diante de subtração praticada em ambiente público ou de acesso irrestrito, mas de ação deliberadamente direcionada ao patrimônio localizado em espaço reservado, inserido na esfera de privacidade e segurança da vítima. A prática do furto em contexto dessa natureza produz intranquilidade que extrapola o mero prejuízo econômico, pois afeta também a confiança do ofendido na inviolabilidade do local onde reside.Sob essa perspectiva, não se pode afirmar que a ofensividade da conduta tenha sido mínima ou que o grau de reprovação seja reduzido. Ao contrário, o comportamento demonstrou inequívoca disposição de violar esfera patrimonial protegida, mediante ingresso em propriedade alheia e retirada de objeto pertencente à vítima, circunstâncias incompatíveis com a extrema irrelevância exigida para o reconhecimento da bagatela.Também não convence a alegação de que a restituição da bateria afastaria a tipicidade material. A recuperação do bem decorreu da pronta intervenção de terceiros que visualizaram o recorrente deixando a propriedade na posse da res furtiva. O retorno do objeto ao proprietário não resultou de ato voluntário do agente, nem possui aptidão para eliminar, por si só, a lesão ao bem jurídico. O crime já havia se aperfeiçoado quando ocorreu a intervenção dos trabalhadores da estância, razão pela qual a posterior devolução da coisa não desnatura a relevância penal da conduta.De igual modo, a situação pessoal do acusado, sua alegada vulnerabilidade econômica ou seu pertencimento à comunidade indígena não autorizam o reconhecimento automático da insignificância. Tais circunstâncias, embora mereçam consideração sob a ótica social, não possuem o condão de transformar fato penalmente relevante em comportamento materialmente atípico quando presentes todos os elementos reveladores da ofensa ao patrimônio alheio.Cumpre observar, ainda, que o valor atribuído ao bem sequer se enquadra no parâmetro frequentemente adotado pela jurisprudência para aferição da inexpressividade da lesão patrimonial. Considerando que o salário-mínimo vigente à época dos fatos correspondia a R$ 1.320,00, o montante de R$ 170,00 supera o referencial de 10% daquele valor, frequentemente utilizado pelos Tribunais Superiores como elemento indicativo para o exame da reduzida expressão econômica do prejuízo.Nesse sentido:“6. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1205 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de laudo de avaliação formal do bem subtraído não é suficiente para justificar a aplicação do princípio da insignificância, especialmente quando o valor do bem subtraído ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época do crime. (...) (AgRg no REsp n. 2.234.408/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9.6.2026). Não grifado.Em síntese, a conduta atribuída ao recorrente revela efetiva lesão ao patrimônio da vítima, acentuado desvalor da ação e elevado grau de reprovabilidade, circunstâncias que afastam os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da atipicidade material. Correta, portanto, a sentença ao concluir pela incidência da norma penal incriminadora e rejeitar a aplicação do princípio da insignificância.Da tentativaTambém não merece acolhimento a pretensão subsidiária de aplicação da causa de diminuição em razão da tentativa.Conforme sustenta a defesa, o delito não teria ultrapassado a fase executória porque o recorrente foi percebido por trabalhadores da propriedade logo após apanhar a bateria, circunstância que teria impedido a saída do bem da esfera de vigilância da vítima. A argumentação, contudo, não se harmoniza com a dinâmica fática comprovada nos autos nem com a orientação jurisprudencial consolidada acerca do momento consumativo do crime de furto.Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da amotio, também denominada apprehensio, segundo a qual a consumação ocorre com a inversão da posse da coisa alheia móvel em favor do agente, ainda que por breve lapso temporal e independentemente da obtenção de posse tranquila, desvigiada ou duradoura. Em outras palavras, basta que o bem seja retirado da esfera de disponibilidade da vítima e passe para o poder de fato do autor para que o delito se aperfeiçoe.Foi exatamente o que ocorreu na hipótese examinada.A prova produzida em juízo demonstra que o acusado ingressou na propriedade, retirou a bateria do local onde se encontrava e deixou a residência transportando o objeto consigo. A testemunha Liziel da Silva relatou ter visualizado o recorrente saindo do sítio de bicicleta enquanto carregava a bateria amarrada à própria camiseta. Já o policial militar Gledison Estevam dos Santos esclareceu que os funcionários da estância informaram ter visto Josuel entrar e sair da propriedade com o bem subtraído, razão pela qual decidiram contê-lo até a chegada da equipe policial.Portanto, quando ocorreu a intervenção dos trabalhadores, o objeto já não se encontrava sob o domínio da vítima. A bateria havia sido removida de seu local de guarda e estava sob o poder físico do agente, que inclusive se deslocava para fora da residência transportando a res furtiva. Houve, assim, inequívoca inversão possessória.Não altera essa conclusão o fato de a perseguição ter ocorrido logo após a subtração ou de a recuperação do bem ter sido praticamente imediata. A consumação do furto não exige que o autor consiga desfrutar do objeto, ocultá-lo, transportá-lo para local distante ou consolidar posse estável. Exige-se apenas que a coisa passe, ainda que momentaneamente, da esfera de controle da vítima para a do agente, circunstância plenamente configurada no caso concreto.A própria sequência dos acontecimentos evidencia a consumação. O recorrente não foi surpreendido no instante em que tentava retirar a bateria nem antes de tomar posse dela. Ao contrário, foi visto quando já deixava a propriedade com o objeto em seu poder, fato que demonstra o exaurimento dos atos executórios necessários à prática do delito. A posterior contenção por terceiros constituiu acontecimento superveniente ao aperfeiçoamento da infração penal, incapaz de retroagir para transformar crime consumado em tentativa.Vale destacar que a narrativa defensiva confunde vigilância potencial com efetivo domínio fático sobre a coisa. Ainda que os trabalhadores tenham percebido a ação e iniciado acompanhamento visual do acusado, isso não impede o reconhecimento da consumação. Se assim fosse, praticamente todo furto frustrado por perseguição imediata deveria ser considerado tentado, solução incompatível com o entendimento pacífico há muito consolidado nos Tribunais Superiores.Nessa linha de ideias já decidiu este Colegiado:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, independentemente de a posse ser mansa e pacífica ou de o agente ser imediatamente perseguido e preso após a subtração. (0010518-56.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.10.2025). Não grifado.Nessas condições, uma vez comprovado que o acusado retirou a bateria da posse da vítima, passou a transportá-la consigo e foi abordado apenas após a concretização dessa inversão possessória, resta configurado o crime de furto consumado. Inexiste, portanto, fundamento jurídico ou probatório apto a justificar a desclassificação pretendida, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida também nesse ponto.Da causa de diminuição do §2º do art. 155 do CP (furto privilegiado)Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do furto privilegiado, assiste razão à defesa.O art. 155, §2º, do Código Penal prevê tratamento sancionatório mais brando ao agente primário que subtrai coisa de pequeno valor, exigindo a presença concomitante desses dois requisitos. Na hipótese dos autos, ambos se encontram inequivocamente demonstrados.Conforme certidão constante dos autos, o recorrente era tecnicamente primário ao tempo dos fatos, circunstância reconhecida, inclusive, pela própria sentença condenatória. De igual modo, o bem subtraído consistiu em uma bateria automotiva avaliada em R$170,00, quantia substancialmente inferior ao salário-mínimo vigente em maio de 2023, fixado em R$1.320,00.Cumpre destacar que a expressão "pequeno valor" não se confunde com valor irrisório. Enquanto este último relaciona-se às hipóteses de insignificância aptas a afastar a própria tipicidade material da conduta, aquele constitui requisito legal para incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal. Não por outra razão, é perfeitamente possível reconhecer o furto privilegiado mesmo em situações nas quais se afasta o princípio da bagatela, como ocorre no caso concreto.Embora a conduta apresente grau de reprovabilidade suficiente para impedir o reconhecimento da atipicidade material, especialmente porque o recorrente ingressou em propriedade privada vinculada à residência da vítima para realizar a subtração, tal circunstância não elimina a presença dos pressupostos legais exigidos para a incidência da norma privilegiadora.Reconhecida a benesse, passa-se à definição de sua extensão.A redução deve ocorrer no patamar máximo de 2/3.Isso porque inexistem elementos concretos a justificar a adoção de fração intermediária ou mínima. A escolha do percentual de diminuição deve observar as particularidades do caso concreto e encontrar fundamentação idônea nos autos. Na espécie, não se verifica circunstância relacionada à pessoa do agente, ao valor do bem ou à dinâmica da infração que legitime a mitigação da fração redutora.Ao contrário, o reduzido valor da res furtiva, correspondente a R$ 170,00, recomenda a incidência do redutor em sua maior extensão. Embora o contexto do delito revele censurabilidade incompatível com a insignificância, não há elemento apto a justificar tratamento menos favorável dentro da própria causa especial de diminuição.Nesse sentido já decidiu este Colegiado:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 § 2º, INCISO I DO CP. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA SUBTRAÇÃO DA COISA.SUBTRAÇÃO DE UM PNEUMÁTICO. ALEGADO O VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. COMPATIBILIDADE COM QUALIFICADORA OBJETIVA COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO É DE NATUREZA OBJETIVA. FURTO “PRIVILEGIADO” ACOLHIDO. SÚMULA 511 DO STJ. REDIMENSIONAMENTOS DAS PENAS. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE 1/3 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO PROVIDO E COM EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS DO JULGADO. (...) O art. 155, §2º, do Código Penal assegura direito subjetivo ao réu primário que subtrai bem de pequeno valor, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo à época dos fatos.O réu é primário e a res furtiva foi avaliada em R$ 350,00, valor inferior ao salário mínimo vigente, preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento do privilégio (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de embargos de declaração acolhidos e com efeitos infringentes. (...) (0012763-47.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 25.5.2026). Não grifado.Por outro lado, a hipótese não comporta a substituição da pena de reclusão por detenção nem a aplicação exclusiva de pena de multa.Com efeito, as providências alternativas previstas no art. 155, §2º, do Código Penal não constituem consequências automáticas do reconhecimento do privilégio, pois incumbe ao julgador eleger a solução mais adequada às particularidades do caso concreto.A aplicação isolada de multa mostraria resposta penal demasiadamente branda diante das circunstâncias da infração. O recorrente não se limitou a aproveitar oportunidade fortuita para subtrair objeto abandonado ou exposto em local público. A prova demonstrou que ingressou em propriedade alheia e retirou bem pertencente à vítima das proximidades de sua residência. Embora o valor econômico da coisa seja reduzido, a forma de execução do delito revela ofensa relevante ao patrimônio e à esfera de segurança do ofendido, circunstâncias que exigem resposta estatal mais significativa do que mera sanção pecuniária.Pelas mesmas razões, a substituição da reclusão por detenção também não se apresenta proporcional. A medida reduziria excessivamente a carga de reprovação estatal sem que houvesse fundamento concreto para tanto. A gravidade moderada do fato recomenda a preservação da natureza da pena privativa de liberdade, com incidência apenas da redução decorrente do privilégio, solução que concilia o reduzido valor do bem com as circunstâncias concretas da empreitada criminosa.Desse modo, reconhece-se a figura do furto privilegiado prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, aplicando-se a causa especial de diminuição em seu grau máximo de 2/3.Da dosimetriaNo que se refere à dosimetria da pena, a sentença não comporta reparo quanto às duas primeiras fases da operação dosimétrica.Na primeira etapa, o magistrado examinou as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, diante da ausência de vetoriais desfavoráveis, fixou a pena-base no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. A valoração mostra-se adequada e proporcional às particularidades do caso, inexistindo insurgência defensiva específica quanto a esse ponto.Na segunda fase, a defesa busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sem razão, contudo.Embora o recorrente tenha admitido a prática dos fatos na fase inquisitorial, a pretensão não produz efeito prático na espécie. Isso porque a pena-base já foi estabelecida no mínimo legal cominado ao delito de furto simples. Assim, ainda que se reconhecesse a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, seria inviável promover redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo abstratamente previsto pelo legislador.A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência por intermédio da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Desse modo, correta a sentença ao deixar de promover alteração quantitativa da reprimenda nessa fase da dosimetria.Na terceira fase, entretanto, reconhecido o furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, conforme já fundamentado, a causa especial de diminuição deve incidir em seu patamar máximo de 2/3, pois inexistem circunstâncias concretas aptas a justificar a adoção de fração inferior.Partindo-se da pena intermediária de 1 ano de reclusão, a redução de 2/3 conduz à reprimenda definitiva de 4 meses de reclusão.De igual forma, a pena de multa fixada em 10 dias-multa deve ser reduzida na mesma proporção, resultando em 3 dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença.Dessa forma, a pena definitiva deve ser redimensionada para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, preservados os demais critérios estabelecidos na sentença.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação criminal interposto por JOSUEL SABINO CORREA e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 155, §2º, do CP e fixar a pena definitiva em 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais parâmetros da sentença.Em razão da atuação de advogado dativo em grau recursal através da apresentação de razões de apelação, com fulcro no item 1.14 da Resolução Conjunta 6/2024 PGE/Sefa, arbitram-se R$ 900,00 ao advogado Elvis Augusto Silva de Brito, OAB/PR 108.512, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Cópia desta decisão servirá como certidão para pagamento.Cientifique-se a vítima de todo teor deste acórdão, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital se necessário. A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.
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