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Processo:

Vistos, relatados e discutidos
estes Autos de Embargos de Declaração nº
0000709-31.2026.8.16.0025 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária.
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão que, em mandado de segurança,
negou provimento ao recurso de apelação (mov. 35.1).

O embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em contradição no que diz respeito
a
natureza do serviço prestado, e omissão em relação a
pactuação
do preço do serviço (cláusula 7
do Contrato de Intermediação),
bem como
necessidade de realização do
distinguishing
entre a legislação vigente (promulgação em 2019 e 2021) e a legislação vigente na época do julgamento do
REsp
nº 1.138.205/PR. Por fim,
requer o
prequestionamento
de forma explicita
(mov. 1.1/ED).
É o relatório.



O recurso não comporta acolhimento.
Não assiste razão à parte embargante quanto à alegada contradição. A utilização das
expressões
“contrato de intermediação”
e “agente de
intermediação”
deu-se em estrita referência à nomenclatura atribuída pelas próprias partes ao
contrato
acostado ao
mov. 1.6.

Ademais, conforme já esclarecido no
acordão
embargado,
“o regime de tributação
depende inexoravelmente da forma como é feita a contratação da mão-de-obra,
se por simples intermediação ou como prestadora do próprio serviço, circunstâncias que dependem de prova, cujo ônus é da empresa prestadora do serviço.”
– destaquei

Assim,
ao concluir que a
“empresa apelante fornece a mão-de-obra por meio de pessoal por ela contratado, não atuando como mera intermediadora no recrutamento de empregados”,
resta demonstrada a
inexistência
de contradição sobre a
condição
de
empresa prestadora de serviço de mão-de-obra
no acórdão embargado.

A apelante sustenta, outrossim, a existência de omissão quanto à
convenção
das partes acerca do preço estabelecido para a prestação do serviço de intermediação de mão de obra temporária, que é somente a taxa de agenciamento, e que os demais valores pagos pela empresa cliente/tomadora, são valores que remuneram as obrigações trabalhistas.


Embora o contrato
tente separar esses valores para fins fiscais,
a
responsabilidade pelo pagamento
direto dessas verbas
continua sendo da empresa apelante, o que descaracteriza a figura da intermediação,
conforme já explicitado na fundamentação do acórdão embargado.

Em que pese o embargante sustentar a necessidade de distinção
entre a legislação vigente e superação do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.205/PR ante a promulgação do Decreto 10.854/2021 (§1º do
art. 71), nos termos do
art. 106, I do CTN, tal pretensão não merece acolhimento.

Isso porque, embora o
o
art. 71, §1º do Decreto
referido
mencionar que o preço do serviço é a taxa de agenciamento, tal dispositivo
não se sobrepõe à Lei Complementar nº 116/2003,
nem altera o fato de que a empresa
atua como efetiva prestadora de serviços
de mão-de-obra, e não como mera agenciadora.
Por fim, no que tange ao pedido de
prequestionamento
explícito, cumpre
esclarecer
que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos ou dispositivos legais citados pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada e enfrente a matéria controvertida.
Cito, pela pertinência:


“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.”
(EDcl
no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe
15/06/2016).

Consideram-se
prequestionados
todos os argumentos recursais, nos termos do
art. 1.025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto,
voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. .O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Roberto Antonio Massaro e Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima.