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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Londrina que, em autos de Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença nº 30777-02.2023.8.16.0014, fixou os honorários periciais em R$4.395,60 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), a serem arcados pela parte ora agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 146.1):1 - Fixo os honorários periciais em R$ 4.395,60 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais, e sessenta centavos), levando-se em conta a média complexidade da perícia, o tempo despendido para o trabalho com análise de diversos contratos e a equivalência com outras perícias. Os honorários deverão ser pagos pela parte ré, nos termos da decisão do mov. (44), a quem concedo o prazo de 15 (quinze) dias para promoção do depósito em conta judicial vinculada aos autos. 2 - Comprovado o depósito, proceda-se o registro. 3 - Autorizo a liberação de 50% (cinquenta por centos) dos honorários depositados em favor do perito. Expeça-se alvará, observando o disposto na Port. 01/2012 deste juízo. A liberação do restante fica condicionada a entrega do laudo. 4 - A seguir, intime-se o Perito (pelo modo mais célere) para que informe dia, hora e local para início da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, objetivando a intimação das partes. Frise-se que na ocasião não haverá qualquer formalidade, tal como reunião ou audiência de instalação da perícia, posto que a designação de dia e hora apenas registra o marco inicial da realização da prova. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias contados da data do início. 5 - Intimem-se.Inconformado, sustenta a parte recorrente, resumidamente, que: (a) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (b) o Magistrado deixou de observar a norma contida no artigo 95 do CPC; (c) a perícia restou determinada de ofício pelo magistrado, portanto, porém, diferentemente do que preconiza o artigo 95 do CPC, a remuneração do perito não foi rateada entre as partes, mas sim suportada de forma integral pelo agravante; (d) caso a parte seja beneficiaria de assistência judiciaria gratuita, há também determinação expressa na jurisprudência para o rateio da verba, que será suportada pelo ente federativo; (e) o fato de a requerida ter sido condenada na fase de conhecimento não apresenta por si só justificativa para que arque sozinha com os custos da perícia, uma vez que o direito a contraditar os cálculos do autor não deve ser visto como ônus por si só, tendo em vista que é direito de ambas as partes assegurado não apenas pelo processo civil, mas como também pela Constituição Federal; (f) a instituição financeira, ora agravante, pode possuir o maior poder econômico da relação jurídica, contudo, tal fato não constitui por si só motivo para que arque com o ônus de arcar com os custos da perícia.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo
foi indeferido ao mov. 8.1 – AI.Contrarrazões ao recurso ao mov. 14.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em autos de Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença nº 30777-02.2023.8.16.0014, fixou os honorários periciais em R$4.395,60 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), a serem arcados pela parte ora agravante.Para tanto, fundamentou que “os honorários deverão ser pagos pela parte ré, nos termos da decisão do mov. (44), a quem concedo o prazo de 15 (quinze) dias para promoção do depósito em conta judicial vinculada aos autos”.Com base nas alegações já expostas no relatório, pretende a parte recorrente a reforma da decisão agravada.Adianta-se que sem razão.E assim porque, como já exposto quando da apreciação do pedido liminar, a tese fixada em sede de recurso repetitivo pela Corte Superior resta respeitada, no sentido de que, “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ,
REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014).Saliente-se que foi expressamente destacado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que os arts. 19 e 33 do CPC/73 (este último correspondente ao art. 95 do CPC/15) “têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença”, reforçando o descabimento da tese defendida pela parte agravante.Sobre o tema, esta Corte assim já se posicionou:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU, ORA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em liquidação de sentença de ação revisional, pela qual a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais foi imputada ao réu. O réu, ora agravante, alega que os honorários devem ser antecipados por ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais devem ser antecipados pelo agravante, ante a sua sucumbência integral na fase de conhecimento da ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante foi integralmente sucumbente na fase de conhecimento da demanda e reconheceu sua posição de devedor na liquidação de sentença, motivos pelos quais deve adiantar os honorários periciais, para a apuração do real valor da condenação.4. Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema n.º 871, do STJ, de acordo com a qual, “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”.5. A regra do art. 95, do CPC, é restrita à fase de conhecimento da ação, pelo que não incide neste momento processual (liquidação de sentença).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Em liquidação de sentença, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre o réu, se ele tiver sido integralmente sucumbente na fase de conhecimento da ação e figurar como devedor.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95; Tema n.º 871/STJ.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048667-25.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 26.07.2025)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em fase de liquidação de sentença. Recurso de Agravo de Instrumento não provido I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o início da fase de liquidação de sentença e a responsabilidade da recorrente pelo pagamento da perícia, em ação constitutiva-negativa cumulada com ação condenatória de restituição de valores, na qual a parte recorrida foi considerada sucumbente em parte dos pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o devedor confesso deve arcar com os honorários periciais, mesmo quando a perícia é determinada de ofício pelo magistrado, na fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença busca dar liquidez à obrigação determinada por uma decisão condenatória ilíquida, e a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado. 4. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 5. O agravante reconheceu sua condição de devedor, o que implica na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido determinada de ofício. 6. O ônus de desconstituir o cálculo apresentado pelo agravado compete ao agravante, que é devedor confesso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido determinada de ofício pelo juiz._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 504, § 4º, 509, I, 510 e 95; Tema nº 871 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0040835-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 22.06.2024; STJ, REsp repetitivo 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.05.2014; Súmula nº 871/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133383-19.2024.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 05.04.2025)Esta Relatora, inclusive:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU À PARTE REQUERIDA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO EXPERT NOMEADO PARA REALIZAR A PERÍCIA – MANUTENÇÃO – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.274.466/SC, REALIZADO PELO RITO DOS REPETITIVOS – TEMA 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL SOMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070375-68.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 28.10.2024)Voto, destarte, por negar provimento ao recurso.