SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005226-57.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CLARO E SUFICIENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DESDE JULHO DE 2018. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À ESTE MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. clara tentativa de rediscussão do julgado por meio da estreita via dos aclaratórios. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embargos de Declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração, indicando os recorrentes a existência de omissões no acórdão, bem como a intenção de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os Embargos não demonstram qualquer omissão no acórdão, afastando a presença dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A fundamentação do acórdão foi colocada de forma clara, expressa e coerente quanto a ocorrência da prescrição intercorrente desde julho de 2018, não se verificando a presença do vício de omissão alegado.5. O prequestionamento não se justifica na ausência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios no acórdão a rejeição dos aclaratórios é a medida adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, caput e § único, 489, § 1º, inciso IV, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003553-89.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004884-78.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.06.2025.