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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
relatório:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (mov. 32.1 – AI) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes.Eis a ementa do referido acórdão:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA QUE SE SUJEITAM AO PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO JUDICIAL DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO, POR UM ANO, QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566/STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA APTA A INTERFERIR NO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS ÀS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente em Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, justificando a extinção do feito sem ônus para as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal. 4. Segundo a jurisprudência majoritária desta Câmara, caso não tenha ocorrido suspensão judicial na vigência do CPC/73, a suspensão automática do processo, por um ano, se dá a partir da ciência do credor acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens do executado, com base na aplicação analógica da tese repetitiva firmada para as execuções fiscais no REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566/STJ) 5. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito. 6. No caso concreto, constata-se que a primeira diligência infrutífera na tentativa de penhora de bens se deu em julho de 2014, oportunidade em que se iniciou a suspensão automática do feito, a qual se encerrou em julho de 2015. 7. Iniciando-se a contagem do prazo prescricional trienal nessa data, esta se encerrou em julho de 2018, sem que se tenha notícias de diligências frutíferas aptas a interrompê-la. 8. Inexistindo, assim, qualquer constrição patrimonial com êxito até a data supracitada, é de se entender pela ocorrência da prescrição intercorrente. 9. O feito foi extinto sem ônus para as partes, em conformidade com o artigo 921, § 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição intercorrente e julgando-se o feito extinto com resolução de mérito, sem a atribuição de ônus às partes. Tese de julgamento: Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, e que transcorreu tal prazo sem efetiva constrição patrimonial, é se de entender pela ocorrência da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/73, art. 791, III; CPC/2015, arts. 921, §§ 4º-A e 5º; 924, V; 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; STJ, AREsp n. 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008309-40.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 11.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000184- 27.2014.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000673-28.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005634-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2025; Súmula 150, STJ.Inconformados, alegam os embargantes, resumidamente, que: (a) no acórdão foi reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e julgado o feito extinto com resolução de mérito; (b) embora os embargantes não tenham sido sucumbentes na decisão embargada, entende-se pela pertinência de suscitar as omissões a seguir apontadas, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso pela parte embargada; (c) o acórdão embargado nada disse, de modo concreto e fundamentado, acerca do tópico IX do recurso de Agravo de Instrumento, qual seja, a tese de impossibilidade de interrupção do curso da prescrição intercorrente pela penhora de bens posteriormente declarados como impenhoráveis; (d) no presente caso ocorreu a penhora do imóvel matrícula nº 1.915 do 1º CRI Cascavel/PR, da falecida Aleyda Lamberti, realizada no mov. 262.1 dos autos de origem, entretanto, na decisão de mov. 312.1, foi reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel, eis que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar; (e) o acórdão também foi omisso quanto a tese de que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC, conforme itens 9.4, 9.5 e 9.6 do Agravo de Instrumento; (f) também há omissão quanto ao art. 281 do CPC, que dispõe que “anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam”, na forma do item 9.7 do Agravo de Instrumento; (g) também houve omissão no tocante a tese que a declaração de nulidade da penhora possui eficácia ex tunc, ou seja, opera efeitos retroativos desde a sua realização e, não produzindo efeito algum no processo, desaparece do mundo jurídico, relacionando-se também à Teoria da Escada Ponteana e a ineficácia da penhora, na forma dos itens 9.8 e 9.9 do Agravo de Instrumento; (h) o acórdão também não se manifestou sobre a inexistência de interrupção da prescrição intercorrente, após a ciência inequívoca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sob a égide da Lei nº 14.195/2021, ocorrida em 24.10.2022, no mov. 240 dos autos de origem, na forma dos itens 9.2 e 9.3 do Agravo de Instrumento; (i) também houve omissão acerca das suspensões ocorridas no processo, quais sejam, suspensão pelo prazo de um ano, de 17.10.2018 até 19.11.2019, nos termos da certidão de mov. 182.1 e decisão de mov. 48.1 e, novamente, suspensão por um ano, de 05.04.2021 (mov. 217) à 03.10.2022 (mov. 229), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC/2015, na forma do item 9.1 do Agravo de Instrumento; (j) o acórdão também deixou de se manifestar acerca do entendimento jurisprudencial deste TJPR, apresentado no item 9.10 na forma do item 9.1 do Agravo de Instrumento; (k) requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.Em conformidade com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso, busca a parte embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão da suposta existência de omissões, bem como para fins de prequestionamento.Para tanto, aduz que o acórdão embargado nada disse, de modo concreto e fundamentado, acerca do tópico IX do recurso de Agravo de Instrumento, qual seja, a tese de impossibilidade de interrupção do curso da prescrição intercorrente pela penhora de bens posteriormente declarados como impenhoráveis.Aponta que o acórdão também foi omisso quanto a tese de que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC, conforme itens 9.4, 9.5 e 9.6 do Agravo de Instrumento, bem como com relação a tese de que a declaração de nulidade da penhora possui eficácia ex tunc, ou seja, opera efeitos retroativos desde a sua realização.Afirma também existir omissão sobre a inexistência de interrupção da prescrição intercorrente, após a ciência inequívoca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sob a égide da Lei nº 14.195/2021, ocorrida em 24.10.2022, no mov. 240 dos autos de origem, na forma dos itens 9.2 e 9.3 do Agravo de Instrumento, bem como sobre as suspensões ocorridas no processo, quais sejam, suspensão pelo prazo de um ano, de 17.10.2018 até 19.11.2019, nos termos da certidão de mov. 182.1 e decisão de mov. 48.1 e, novamente, suspensão por um ano, de 05.04.2021 (mov. 217) à 03.10.2022 (mov. 229), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC/2015, na forma do item 9.1 do Agravo de Instrumento.Requer, a partir destes argumentos, o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento.Adianta-se, contudo, que a presente insurgência não merece ser acolhida.Como se sabe, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[1] e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC[2].A partir disso, é assente o entendimento jurisprudencial de que não há necessidade de o julgador se manifestar expressamente sobre todos os argumentos apresentados pela parte interessada, mas tão somente acerca daqueles que influem diretamente para o julgamento da causa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Câmara Cível:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do autor e conheceu em parte do recurso do réu, e na parte conhecida deu parcial provimento, para limitar os juros praticados pelo banco à média de mercado, tão somente, nos meses que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao consumidor, e, determinar que na restituição do valor incida correção monetária pelo IPCA até a citação, com majoração recursal dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão, como erro material, obscuridade ou contradição, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada analisou a matéria de acordo com a prova dos autos e a jurisprudência, não havendo necessidade de se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelo embargante. 5. O prequestionamento não é suficiente para acolher embargos de declaração se não houver a configuração de vícios previstos no art. 535 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a cobrança de tarifas e encargos é legal nos períodos anteriores à vigência da Resolução n. 3.518/2007, independentemente de previsão contratual expressa. Quanto aos juros, no caso, deve haver limitação dos juros praticados pelo banco à média de mercado, tão somente, nos meses que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 591 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0017230-18.2019.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002638-39.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 17.06.2023; Súmula nº 530/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003553-89.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.06.2025) (grifou-se)No caso dos autos, a fundamentação contida no acórdão é bastante clara e suficiente quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente desde julho de 2018, inclusive de modo convergente aos interesses dos próprios embargantes, que eram os executados nos autos originários.Foi destacado no julgamento do Agravo de Instrumento que a primeira diligência infrutífera para a busca de bens com vistas à satisfação do débito exequendo foi por meio de bloqueios de ativos financeiros via sistema Bacenjud e, bem assim, pelo bloqueio de veículos através do sistema Renajud, em julho de 2014. A partir disso, restou esclarecido que neste momento se iniciou o prazo de suspensão ânua do processo e, de forma subsequente, o prazo prescricional, que se encerrou em julho de 2018.No trecho a seguir fica clara a ponderação destes temas, afastando-se a hipótese de omissões levantada pelos embargantes (mov. 32.1 – AI):“(...) No caso, a Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em novembro de 2008 (mov. 1.2, fl. 02), sendo que, após diversas diligências para citação dos devedores e dos herdeiros dos executados falecidos, não foi efetivado o pagamento do débito e não houve indicação de bens à penhora.A primeira diligência infrutífera foi a busca da satisfação do débito por meio de bloqueios de ativos via sistema Bacenjud e, bem assim, pelo bloqueio de veículos através do sistema Renajud, em julho de 2014 (mov. 1.2, fls 118/124).Novo pedido de busca de ativos via sistema Bacenjud foi formulado pelo banco exequente em 02.12.2016 (mov. 41.1), porém não realizou o pagamento das custas processuais e o processo ficou paralisado (mov. 46.1).Considerando, portanto, que não houve determinação judicial de suspensão do feito na vigência do CPC/73, a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis será o termo inicial da suspensão, a qual se contará por um ano, conforme a aplicação analógica da tese repetitiva firmada para as execuções fiscais no REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566/STJ).Assim, iniciando-se a suspensão automática do feito a partir das primeiras diligências infrutíferas de busca de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, em julho de 2014, compreende-se que o prazo prescricional trienal se iniciou em julho de 2015.No entanto, não se constata a realização de qualquer constrição patrimonial com vistas à satisfação do crédito até julho de 2018, induzindo, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente.Destaque-se que o bloqueio de valores na conta bancária da Sra. Maria Alice Meurer (movs. 80 e 85.2) não surtiu qualquer efeito prático em benefício do exequente, tanto que o banco concordou com o pedido de desbloqueio da quantia (mov. 97.1) e este foi deferido em 04.12.2017 (mov. 100.1). Referida diligência, portanto, não serviu para interromper o prazo prescricional que já se encontrava em curso.Portanto, é de se reconhecer que a pretensão da parte exequente se encontra prescrita desde julho de 2018.(...)”Não se olvide que todas as demais questões aventadas pelos embargantes, referentes à impossibilidade de interrupção do curso da prescrição intercorrente pela penhora de bens posteriormente declarados como impenhoráveis, à suspensões processuais após julho de 2018 e à tentativa infrutífera de penhora de bens em 2022, ocorreram após a implementação do termo da prescrição intercorrente no caso dos autos, de modo que sobre elas não havia necessidade de manifestação expressa deste Colegiado, não se verificando a ocorrência de omissões quanto a estes pontos.Além disso, tem-se que a questão referente a tese de que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição foi expressamente enfrentada no julgamento do Agravo de Instrumento, senão veja-se (mov. 32.1 – AI):“(...) Frise-se, a propósito, que é firme o entendimento de que o requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito.Sobre a questão, segue decisão deste Órgão Colegiado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que reconhecida a prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial; e, (ii) saber se, configurada a prescrição, é cabível a condenação do executado ao pagamento de encargos sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi configurada devido à paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem a efetiva constrição de bens. 4. O apelante não demonstrou diligências frutíferas que interrompessem o prazo prescricional, o qual se consumou em 03/12/2023. 5. A mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Caracterizada a prescrição intercorrente, a extinção da execução dá-se sem ônus processuais para ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida. Teses de julgamento: “1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do CPC/2015, alterado pela Lei n.º 14.195/21)”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§1º e 5º, e 924, V; Decreto-Lei n.º 167/67, art. 60, caput; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.340.553/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR; STJ, REsp n. 2.060.319/DF; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000023-62.2000.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Des Luiz Carlos Gabardo - J. 28/09/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055734- 46.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 18/02/2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025)(...)”Portanto, inexistindo as omissões suscitadas pelos embargantes nos seus aclaratórios, resta nítido que estes não se baseiam na presença destes vícios, evidenciando-se tão somente a intensão rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não se mostra cabível pela via dos aclaratórios.Por fim, em relação ao prequestionamento, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo das Cortes Superiores.Contudo, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, em especial diante do que prevê o art. 1.025 do CPC[3]. Confira-se o entendimento desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador. 4. Verificado o “Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021). IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004884-78.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.06.2025) (grifou-se)Assim, ausentes as omissões apontadas, não há necessidade de nova manifestação deste Órgão Julgador acerca das matérias aventadas, a título de prequestionamento, sendo a rejeição dos Embargos de Declaração medida que se impõe.Dessa maneira, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos.
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