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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 100 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado.2. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, destacando a inércia do requerente em apresentar documentos complementares quando intimado.3. No recurso, o agravante sustenta que a decisão baseou-se em fundamento dissociado do critério legal, pois a eventual inércia processual não se confunde com capacidade econômica, invocando a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.4. Alega perceber renda mensal aproximada de um salário-mínimo, conforme extrato do CNIS, inexistindo outras fontes regulares de renda, e afirma que a sociedade individual de advocacia de sua titularidade encontra-se inapta perante a Receita Federal, sem faturamento ou movimentação econômica.5. O recurso foi recebido com concessão de efeito suspensivo, tendo o agravado apresentado contrarrazões pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e da inexistência de elementos concretos aptos a infirmá-la.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, incumbindo ao Estado prestá-la aos que comprovarem insuficiência de recursos.8. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao passo que o art. 99, § 3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.9. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário” (STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/04/2019).10. Também consignou o STJ que a presunção de hipossuficiência é relativa, sendo possível a exigência de comprovação pelo magistrado, não sendo viável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela ausência de comprovação da insuficiência (STJ, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/04/2017).11. A doutrina igualmente ressalta que a declaração de pobreza não vincula automaticamente o magistrado, cabendo-lhe avaliar, à luz dos elementos constantes dos autos, a configuração do estado de necessidade. Nelson Nery Jr. leciona que “a declaração pura e simples do interessado (...) não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio”.12. No caso concreto, contudo, não se identificam elementos objetivos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pelo agravante. Ao contrário, os documentos juntados indicam percepção de renda mensal aproximada de um salário-mínimo, bem como a inexistência de faturamento da sociedade individual de advocacia de sua titularidade, a qual se encontra inapta perante a Receita Federal.13. O simples fato de possuir pessoa jurídica registrada em seu nome não constitui, por si só, indicativo suficiente de capacidade econômica, especialmente quando demonstrada a ausência de atividade econômica ou faturamento.14. A decisão agravada fundamentou-se, essencialmente, na ausência de apresentação de documentos complementares, sem apontar dados concretos reveladores de capacidade financeira apta a suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, em desconformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, que condiciona o indeferimento à existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.15. A gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das despesas processuais comprometa a manutenção digna do requerente e de sua família, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência colacionadas.16. Ausentes sinais de riqueza ou indícios robustos de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão, sem prejuízo de eventual revogação do benefício, nos termos do art. 100 do CPC, caso sobrevenham elementos que demonstrem a alteração da situação econômica ou a inexistência dos pressupostos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante a existência de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não bastando fundamentos formais ou ausência de documentos complementares desacompanhados de indícios de riqueza.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º; 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/04/2019; STJ, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/04/2017.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005302-81.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0005302-81.2026.8.16.0000, da 10ª Vara Cível de Londrina, em que é agravante Jorge de Oliveira Vargas e agravado Condomínio Residencial Tietê. I. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jorge de Oliveira Júnior em face da r. decisão de seq. 167.1 dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Gustavo Peccinini Netto que, nos autos de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial nº 0075839-31.2024.8.16.0014, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Em suas razões de recorrer, o agravante argumenta que o indeferimento do benefício, no caso concreto, baseou-se em fundamento alheio ao critério legal, qual seja, a alegada inércia processual do agravante, circunstância que não se confunde nem se relaciona com capacidade econômica.Destaca que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, sendo afastada somente mediante prova concreta em sentido contrário, o que inexiste no caso concreto, destacando que, formulou alegação expressa de hipossuficiência no mov. 132.1/origem, reiterada no mov. 150.1/origem, não tendo o juízo apontado qualquer elemento concreto capaz de infirmar tal presunção.Argumenta que a decisão agravada não apontou qualquer elemento objetivo apto a infirmar a declaração já apresentada, limitando-se a fundamento formal, dissociado da realidade econômica do agravante, que percebe renda mensal aproximada de um salário-mínimo, conforme extrato do CNIS, inexistindo outras fontes regulares de renda.Afirma que a pessoa jurídica de sua titularidade, constituída como Sociedade Individual de Advocacia, encontra-se inapta perante a Receita Federal, sem faturamento ativo e sem movimentação econômica, circunstância que afasta qualquer presunção de capacidade financeira decorrente da simples existência formal de CNPJ.Alude que restou demonstrada a impossibilidade de o agravante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Assim sendo, o agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, concedendo-se o benefício da justiça gratuita.O agravo foi recebido e processado com a concessão do efeito suspensivo pleiteado (mov. 14.1/TJ).O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 20.1/TJ).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadeConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.Do mérito recursalO ponto nodal do debate consiste na possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao ora agravante.Pois bem.A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...)” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019).“PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017).No mesmo viés, segue o escólio doutrinário do festejado Processualista e Professor Nelson Nery Jr:7. Dúvida fundada quanto à pobreza. (...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª. ed, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário.Sobreleva destacar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada ou mesmo revogada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do requerente em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não ocorreu no caso, isso porque, a parte agravante comprova que é advogado e aufere rendimento de R$ 1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais (mov. 1.5/AI). Destaque-se, ademais, que a Sociedade Individual de Advocacia em seu nome, encontra-se inapta perante a Receita Federal, sem faturamento ativo e sem movimentação econômica (movs. 1.2 e 1.3/AI). Destaque-se, ademais, que o simples fato de possuir empresa em seu nome, não acarreta, por si só, no afastamento da condição de hipossuficiência. Com efeito, a r. decisão agravada não apresentou fundamentos sólidos a embasar o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade justiça, uma vez que se funda apenas no fato do agravante supostamente não ter trazido aos autos documentos suficientemente capazes de comprovar sua condição de hipossuficiência, eis que teria se mantido inerte ao ser intimado para apresentar documentos legíveis e atualizados (holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou recibos de pagamento a autônomos, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN ou outros documentos equivalentes).Diante desse cenário, ressalvado o entendimento proferido pelo juízo 'a quo', neste momento processual não se verificam sinais de riqueza da parte agravante que possam apontar para a presença de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide. Nesse sentido:Direito Civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. presunção de hipossuficiência. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da comprovação dos requisitos para a concessão de justiça gratuita à parte agravante.III. Razões de decidir3. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, asseguram o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência.4. No caso, os documentos apresentados pela agravante demonstram que sua renda mensal líquida é equivalente de um pouco mais de um salário-mínimo, ao mesmo tempo em que não há elementos que afastem a presunção de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º. Tese de julgamento: " A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza feita por pessoa natural somente pode ser afastada mediante a existência de elementos mínimos da capacidade econômica da parte."Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0041396-04.2021.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 17.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.633.831/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/02/2021.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0095850-89.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.11.2025).Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça. Recurso provido para conceder a assistência judiciária gratuita aos agravantes.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória, sob a justificativa de que os autores possuiriam condições financeiras de custear as despesas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ser reformada, considerando a comprovação da hipossuficiência dos agravantes.III. Razões de decidir3. Os agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira por meio de extratos bancários e holerite que demonstram os valores recebidos por eles.4. Não foram encontrados indícios de outras fontes de renda que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para conceder a assistência judiciária gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida, salvo se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.705.723/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.06.2025; STJ, AREsp n. 2.911.448/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0075757-08.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.09.2025).Frise-se, por oportuno, que para a concessão do benefício legal não é necessário que a parte seja miserável, apenas que demonstre que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as despesas do processo. O Professor Jorge Americano, em seus Comentários ao CPC, vol. 1, p. 124-125 averbou: “Para alcançar a assistência, não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição do patrono os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar, dentro do conceito de família”Conforme precedente citado no CPC Anotado de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, em notas de rodapé ao art. 5º da Lei nº 1.060/50:“Somente em situações em que salte aos olhos inexistir a necessidade alegada é que cabe o indeferimento de ofício da assistência judiciária (RT 824/278)”.Assim, reputa-se cabível a concessão da assistência judiciária gratuita, pois, ao que consta, não possui a parte recorrente condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Observa-se, por oportuno, que o benefício poderá ser revogado na hipótese do art. 100 do CPC/2015, caso haja impugnação da parte contrária, a quem cabe o ônus de provar se a pleiteante possui ou não condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Destarte, a r. decisão vergastada comporta integral reforma, a fim de que seja concedido à parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com a consequente reforma da decisão objurgada, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos acima delineados.
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