SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005302-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 100 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado.2. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, destacando a inércia do requerente em apresentar documentos complementares quando intimado.3. No recurso, o agravante sustenta que a decisão baseou-se em fundamento dissociado do critério legal, pois a eventual inércia processual não se confunde com capacidade econômica, invocando a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.4. Alega perceber renda mensal aproximada de um salário-mínimo, conforme extrato do CNIS, inexistindo outras fontes regulares de renda, e afirma que a sociedade individual de advocacia de sua titularidade encontra-se inapta perante a Receita Federal, sem faturamento ou movimentação econômica.5. O recurso foi recebido com concessão de efeito suspensivo, tendo o agravado apresentado contrarrazões pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e da inexistência de elementos concretos aptos a infirmá-la.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, incumbindo ao Estado prestá-la aos que comprovarem insuficiência de recursos.8. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao passo que o art. 99, § 3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.9. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário” (STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/04/2019).10. Também consignou o STJ que a presunção de hipossuficiência é relativa, sendo possível a exigência de comprovação pelo magistrado, não sendo viável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela ausência de comprovação da insuficiência (STJ, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/04/2017).11. A doutrina igualmente ressalta que a declaração de pobreza não vincula automaticamente o magistrado, cabendo-lhe avaliar, à luz dos elementos constantes dos autos, a configuração do estado de necessidade. Nelson Nery Jr. leciona que “a declaração pura e simples do interessado (...) não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio”.12. No caso concreto, contudo, não se identificam elementos objetivos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pelo agravante. Ao contrário, os documentos juntados indicam percepção de renda mensal aproximada de um salário-mínimo, bem como a inexistência de faturamento da sociedade individual de advocacia de sua titularidade, a qual se encontra inapta perante a Receita Federal.13. O simples fato de possuir pessoa jurídica registrada em seu nome não constitui, por si só, indicativo suficiente de capacidade econômica, especialmente quando demonstrada a ausência de atividade econômica ou faturamento.14. A decisão agravada fundamentou-se, essencialmente, na ausência de apresentação de documentos complementares, sem apontar dados concretos reveladores de capacidade financeira apta a suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, em desconformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, que condiciona o indeferimento à existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.15. A gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das despesas processuais comprometa a manutenção digna do requerente e de sua família, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência colacionadas.16. Ausentes sinais de riqueza ou indícios robustos de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão, sem prejuízo de eventual revogação do benefício, nos termos do art. 100 do CPC, caso sobrevenham elementos que demonstrem a alteração da situação econômica ou a inexistência dos pressupostos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante a existência de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não bastando fundamentos formais ou ausência de documentos complementares desacompanhados de indícios de riqueza.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º; 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/04/2019; STJ, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/04/2017.