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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Cesar Barauce em face da r. sentença (mov. 108.1 - 1º Grau), que julgou procedente a ação penal para o fim de condená-lo à pena de 01 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no artigo 306, caput e §1°, inciso I e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 34.1 – 1º Grau):FATO 01 Na data de 21 de janeiro de 2025, por volta de 01h40min, na Estrada Rural de Queimadinhas, n.º 1, bairro Rural, no Município de Fernandes Pinheiro/PR e Comarca de Teixeira Soares/PR, CARLOS CESAR BARAUCE, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor (GM Corsa, placas MBV9730), com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme sinais de embriaguez constatados (andar cambaleante, odor etílico, fala enrolada, olhos avermelhados) no Termo de Constatação de Sinais acostado ao mov. 1.14, Termos de Depoimentos (movs. 1.6/1.9); Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e Termo de Recusa de Realização de Exame Etilômetro (mov. 1.14). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descrito no FATO 01, CARLOS CESAR BARAUCE, com consciência e vontade, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, uma que vez conduzia o veículo GM Corsa, placas MBV9730, quando se envolveu em acidente automobilístico capotando o veículo na estrada rural, colocando em perigo concreto a segurança e patrimônio de terceiros, conforme Termos de Depoimentos (movs. 1.6/1.9) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.5).Em suas razões recursais (mov. 124.1 – 1º Grau), o Apelante alega, em síntese, que se encontra em situação de hipossuficiência, dependendo de atividades laborais informais, com horários variáveis, o que torna a prestação de serviços à comunidade inadequada, pois poderia comprometer sua subsistência e de sua família. Defende que a escolha da medida alternativa deve considerar as condições socioeconômicas do condenado para que a pena cumpra seu caráter ressocializador sem impor obstáculos intransponíveis. Assim, requer a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra modalidade mais compatível com sua realidade, especialmente a limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal, ou outra medida restritiva que se entenda adequada, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 129.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a correção de ofício da pena acessória (mov. 13.1 – TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.II.a – Da substituição da pena restritiva de direitosDe início, cumpre ressaltar que o presente se volta unicamente em face do descontentamento no campo das sanções, inexistindo insurgência contra os fatos imputados pelos quais restou sentenciado.O acusado requereu substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por outra, ao fundamento de que a penalidade afetaria seu trabalho.Pois bem. Extrai-se da r. sentença que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade:Nos termos do artigo 44, capute §2.º, do Código Penal[3], entendo cabível a substituição da pena, motivo pelo qual, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por UMA pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pelo Sentenciado junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (artigo 46, do Código Penal, c/c o artigo 149, da Lei de Execução Penal), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da Lei de Execução Penal.Com efeito, os fatos ocorreram sob a vigência da Lei nº 13.281/2016, que incluiu o artigo 312-A no Código de Trânsito Brasileiro, o qual passou a dispor que:Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV- outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. Veja-se que, diante da literalidade do aludido artigo, não é possível a alteração da pena restritiva de direitos na forma requerida pela d. Defesa, já que, conforme o texto expresso de lei, em se tratando de delitos praticados na condução de veículo automotor, no caso de “o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas”, exatamente como no presente caso.Sobre o assunto, veja-se o contido no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça:“Apesar de a decisão se basear no art. 46 do Código Penal, ela não se afastou da direção do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que operou a substituição na linha deste e deixou a cargo do Juízo executante adequar quais atividades são mais compatíveis ao sentenciado, estando dentre estas a de prestar atividade de trabalho, aos fins de semana, conforme previsto no inciso I do art. 312-A CTB, a ser executada perante equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito. De acrescentar que o cumprimento de prestação de serviço pode (notadamente ao ser executada perante equipes de resgate), estar adequada ao réu (de modo a não prejudicar o trabalho).”Assim, deve ser mantida a pena restritiva de direitos outrora imposta pelo Juízo singular, vez que amparada nas disposições do artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, destaca-se que, em caso de impossibilidade de realização da pena de restrição de direitos nos moldes determinados, o réu poderá, mediante efetiva comprovação, requerer, ao Juízo da Execução, a adequação da pena às suas condições pessoais. Portanto, deve ser mantida a r. sentença.II.b - Da suspensão do direito de dirigirConforme se verifica da sentença, a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor restou fixada em 06 mesesConstata-se que o aumento procedido na r. sentença configura violação ao princípio da proporcionalidade, devendo ser reduzida, de ofício.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL –– HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR – VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA – REPRIMENDA CUMULATIVA – OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO – APLICAÇÃO DA PENA – DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE – OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SANÇÃO REDIMENSIONADA – DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ – MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. A pena de suspensão ou de
proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo
automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve
guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (STJ – 5ª T., AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julg. 11.02.2014, DJe 25.02.2014 – grifos não constam do original). APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – 1 - PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO ESCORREITA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2 - PENA DE MULTA. REFORMA DE OFÍCIO. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3 – REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Dosimetria da pena escorreita. Acusado que ostenta mais de uma condenação transitada em julgado, sendo uma utilizada como maus antecedentes, outra utilizada como reincidência. Precedentes. Ausência de bis in idem. 2 – Deve ser reduzida, de ofício, a pena de multa fixada, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com a pena corporal. 3. Pena acessória consistente em suspensão do direito de dirigir deve ser adequada, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 4. Deve-se fixar honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003172-63.2019.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -
J. 01.06.2020 – grifos não constam do original)Desta feita, acolho o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, bem como diante da ausência de fundamentação idônea, impõe-se reduzir de ofício o período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, com a redução, de ofício, do período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.