SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005306-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação aos cálculos, reconheceu a aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, determinou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor controvertido até a efetiva liberação ao credor e restringiu a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC ao valor controvertido não quitado voluntariamente. Insurgência da parte executada. 1. Alegação de ofensa à coisa julgada Não acolhida. A decisão não alterou os limites do título executivo, limitando-se a definir o regime jurídico dos consectários incidentes sobre o depósito judicial. 2. Alegação de inaplicabilidade da revisão do Tema 677 do STJ ao depósito anteriormente realizado. Não acolhimento. A revisão do tema repetitivo tem aplicação imediata aos processos em curso, pois não houve modulação de efeitos. 3. Alegação de enriquecimento ilícito da parte exequente. inocorrência. Os encargos moratórios decorrem do inadimplemento e devem ser deduzidos do saldo judicial quando da efetiva liberação, nos termos da orientação vinculante. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação aos cálculos, reconheceu a aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 677 do STJ e determinou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor controvertido até a efetiva liberação ao credor, além da incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC apenas sobre o valor controvertido e não quitado voluntariamente. A parte agravante sustentou ofensa à coisa julgada, inaplicabilidade da revisão do Tema 677 ao caso concreto e ocorrência de enriquecimento ilícito. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou a coisa julgada ao admitir a incidência de consectários sobre o valor controvertido depositado judicialmente; (ii) definir se a revisão do Tema 677 do STJ tem aplicação imediata ao processo em curso, embora o depósito judicial tenha sido realizado antes da alteração jurisprudencial; e (iii) verificar se a incidência de juros de mora e correção monetária até a efetiva liberação do numerário configura enriquecimento ilícito.III. Razões de decidir3. A alegação de ofensa à coisa julgada foi afastada, porque a decisão agravada não modificou os limites objetivos do título executivo nem rediscutiu o valor exequendo, tendo apenas definido a disciplina jurídica aplicável aos encargos incidentes sobre o valor depositado judicialmente. 4. A tese firmada no Tema 677 do STJ, após revisão, estabelece que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não tem eficácia liberatória e não afasta a mora do devedor, que persiste até a efetiva disponibilização do numerário ao credor. 5. A revisão do Tema 677 tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive aos casos em que o depósito judicial foi realizado anteriormente, pois não houve modulação de efeitos, sendo inaplicáveis a teoria dos atos processuais isolados e a invocação genérica da segurança jurídica para afastar precedente vinculante. 6. O depósito judicial efetuado apenas para garantia do juízo não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação. Por isso, subsistem os juros de mora, a correção monetária e as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor controvertido não quitado voluntariamente, até a efetiva liberação do crédito. 7. Não se verificou enriquecimento ilícito, porque os encargos moratórios decorrem do inadimplemento e possuem respaldo no título executivo e na orientação jurisprudencial consolidada. Também foi rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de comprovação inequívoca de conduta dolosa. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CPC, art. 904, I; CPC, art. 906; CPC, arts. 79 e 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1820963/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022.