Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação aos cálculos, reconheceu a aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, determinou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor controvertido até a efetiva liberação ao credor e restringiu a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC ao valor controvertido não quitado voluntariamente. Insurgência da parte executada. 1. Alegação de ofensa à coisa julgada Não acolhida. A decisão não alterou os limites do título executivo, limitando-se a definir o regime jurídico dos consectários incidentes sobre o depósito judicial. 2. Alegação de inaplicabilidade da revisão do Tema 677 do STJ ao depósito anteriormente realizado. Não acolhimento. A revisão do tema repetitivo tem aplicação imediata aos processos em curso, pois não houve modulação de efeitos. 3. Alegação de enriquecimento ilícito da parte exequente. inocorrência. Os encargos moratórios decorrem do inadimplemento e devem ser deduzidos do saldo judicial quando da efetiva liberação, nos termos da orientação vinculante. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação aos cálculos, reconheceu a aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 677 do STJ e determinou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor controvertido até a efetiva liberação ao credor, além da incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC apenas sobre o valor controvertido e não quitado voluntariamente. A parte agravante sustentou ofensa à coisa julgada, inaplicabilidade da revisão do Tema 677 ao caso concreto e ocorrência de enriquecimento ilícito. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou a coisa julgada ao admitir a incidência de consectários sobre o valor controvertido depositado judicialmente; (ii) definir se a revisão do Tema 677 do STJ tem aplicação imediata ao processo em curso, embora o depósito judicial tenha sido realizado antes da alteração jurisprudencial; e (iii) verificar se a incidência de juros de mora e correção monetária até a efetiva liberação do numerário configura enriquecimento ilícito.III. Razões de decidir3. A alegação de ofensa à coisa julgada foi afastada, porque a decisão agravada não modificou os limites objetivos do título executivo nem rediscutiu o valor exequendo, tendo apenas definido a disciplina jurídica aplicável aos encargos incidentes sobre o valor depositado judicialmente. 4. A tese firmada no Tema 677 do STJ, após revisão, estabelece que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não tem eficácia liberatória e não afasta a mora do devedor, que persiste até a efetiva disponibilização do numerário ao credor. 5. A revisão do Tema 677 tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive aos casos em que o depósito judicial foi realizado anteriormente, pois não houve modulação de efeitos, sendo inaplicáveis a teoria dos atos processuais isolados e a invocação genérica da segurança jurídica para afastar precedente vinculante. 6. O depósito judicial efetuado apenas para garantia do juízo não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação. Por isso, subsistem os juros de mora, a correção monetária e as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor controvertido não quitado voluntariamente, até a efetiva liberação do crédito. 7. Não se verificou enriquecimento ilícito, porque os encargos moratórios decorrem do inadimplemento e possuem respaldo no título executivo e na orientação jurisprudencial consolidada. Também foi rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de comprovação inequívoca de conduta dolosa. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CPC, art. 904, I; CPC, art. 906; CPC, arts. 79 e 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1820963/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005306-21.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 24.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 41.1 (Apelação Cível n. 0011626-56.2022.8.16.0185), o qual possui a seguinte ementa: EMENTA. I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.II – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.III – PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 507 DO CPC.IV – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório, pois a questão da nulidade da CDA constitui matéria de ordem pública, não estando sujeita à preclusão; que houve omissão quanto a violação dos arts. 202 e 203 do CTN, bem como em relação à ciência do município quanto à área do imóvel.Resposta do embargado ao mov. 10.1, pelo não provimento do recurso.Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 16.1, através de sua representante, Dra. Sonia Marisa Taques Mercer, pela rejeição do presente recurso.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, todavia, tenho que este não mereça prosperar, pois não há qualquer omissão e contradição no acórdão embargado, ao passo que todas as questões foram devidamente analisadas.Apenas a título de esclarecimento, cabe destacar trecho do acórdão ora guerreado: Verifica-se dos autos, mais especificamente da execução fiscal n. 0001976- 63.2014.8.16.0185 que ao mov. 78.1 fora rejeitada a exceção de pré-executividade lá apresentada, a qual reconheceu que a CDA não é nula.De tal decisão não fora interposto recurso, ao contrário, fora requerida a suspensão da execução diante do parcelamento firmado.(...)Da mesma forma:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA. QUESTÕES ANTERIORMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO, SEM A OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DE ACORDO COM O ART. 833, IV E X DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001933-89.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 20.07.2020).DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS, EIS QUE INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DASENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NEGADA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR, MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. MATÉRIA SOBRE A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTS. 223 E 507, CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (REGULARIDADE FORMAL). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III E 1.010, III, DO CPC E ARTIGO 182, XIX, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000901-31.2021.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.04.2024). Vê-se, portanto, que não há qualquer omissão no julgado e, apesar da nulidade da CDA ser questão de ordem pública, verifica-se que houve decisão anterior sobre a matéria, bem como a ausência de interposição do recurso cabível no momento oportuno.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes.2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.(AgInt no REsp n. 1.373.978/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 18/8/2020). Também, foi nesse sentido o parecer ministerial: O argumento de que a nulidade da CDA constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, não se sustenta no presente caso. Isto porque, conforme bem destacado no Acórdão embargado e no parecer deste Ministério Público em 2º Grau, a questão já foi expressamente analisada e decidida em sede de exceção de pré-executividade, ocasião em que se concluiu que “o reconhecimento de eventual excesso na execução fiscal não conduziria à nulidade da CDA, mas apenas legitimaria a redução do valor indevido, prosseguindo o feito pelo remanescente”.Após tal decisão, em vez de interpor o recurso cabível, a parte requereu a suspensão da execução em razão do parcelamento do débito, o que demonstra sua aquiescência com o decidido naquele momento processual. Relativamente às demais omissões alegadas, tenho que melhor sorte não socorre o embargante, ao passo de tais questões tratarem do mérito do recurso, o qual, como já apontado, não foi conhecido.Cumpre ressaltar, ainda, que o Órgão julgador não é obrigado a enfrentar, exaustivamente, todas as questões apresentadas pelas partes, quando há fundamento bastante para a decisão, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso.Assim, verifica-se que resta ausente qualquer omissão e contradição no acórdão, pois todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, restando claros os termos do acórdão ora guerreado.Portanto, como se vê, não há nada para ser integrado no acórdão, bem como que o recurso busca somente a rediscussão da matéria, quando se sabe que os embargos declaratórios não prestam para tanto. Acrescente-se, ainda, que para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada, como de fato foi.Pelo exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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