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Processo:

PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DA
FAZENDA PÚBLICA
Nº UNIFICADO: 0945-33.2015.8.16.0036
APELANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR.
APELADO : JOÃO DE SOUSA MIRANDA.
RELATOR : DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS
MORAIS. TAXISTA DE PONTA GROSSA QUE FOI BUSCAR
CLIENTE NO AEROPORTO AFONSO PENA EM SÃO JOSÉ
DOS PINHAIS. ABORDAGEM DAS AUTORIDADES
MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO. SERVIÇO DE TRASLADO EFETUADO
PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE EXCESSO NA ABORDAGEM. ELEMENTOS QUE
COMPROVAM QUE OS AGENTES MUNICIPAIS
ULTRAPASSARAM OS LIMITES FIXADOS EM LEI. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE
DEVE OBEDECER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA QUE DEVE SER ALTERADO DE OFÍCIO.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS E SENTENÇA
ALTERADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO ALTERADO O
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER
INDENIZADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 1708596-8, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba - Vara da Fazenda Pública, em que é
Apelante MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR e Apelado JOÃO DE
SOUSA MIRANDA.

I - Relatório:
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r.
sentença que, nos autos de ação de compensação de danos morais sob nº
0945-33.2015.8.16.0036, proposta por JOÃO DE SOUSA MIRANDA em
desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, decidiu a lide nos
seguintes termos:

"Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de
indenização por danos morais, condenando-se o Município de São José dos
Pinhais/PR ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
em benefício de João de Sousa Miranda.
Sobre o valor da condenação haverá adição de juros de
mora desde a data do evento danoso (17.03.2015), no percentual de juros
estabelecido para a caderneta de poupança. Por sua vez, a correção
monetária se dará pelo IPCA, desde a data desta sentença, já que a TR foi
reconhecida como inconstitucional para esse fim no julgamento das
ADIN's n. 4.357 e n. 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal" (seq. 80).

Por consequência, condenou o Município de São José dos
Pinhais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Inconformado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
interpôs recurso de apelação (seq. 87), alegando, em síntese, que a
simples ida do autor ao Aeroporto Afonso Pena configurou a captação de
clientela. Sustentou que jamais os agentes municipais se utilizariam de
táxis para exercer o Poder de Polícia. Igualmente, afirmou que não há
comprovação de nenhum boletim de ocorrência lavrado em razão dos
fatos alegados pelo autor. Ainda, disse que a atuação municipal se deu
com fulcro no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o
qual autoriza o Município a fiscalizar e policiar o trânsito e assim fazer
cumprir as normas do CTB. Também, aduziu que apesar do autor afirmar
que os agentes municipais agiram com excesso de poder, estes estavam
no seu exercício regular do direito. Assim, sustentou que seus agentes
municipais exerceram o seu poder de polícia dentro dos limites fixados em
lei. Alternativamente, em caso de manutenção de sua condenação,
pleiteiou a redução do quantum indenizatório e a inversão do ônus de
sucumbência. Ao final, pugnou pelo provimento recursal.
Recebido o recurso em seus efeitos legais, foi intimada a
parte contrária para apresentar contrarrazões.
Contra-arrazoado o recurso (seq. 90), subiram os autos a
este egrégio Tribunal.
Vieram conclusos.
Foram remetidos os autos à douta Procuradoria Geral de
Justiça (f. 8-TJ), oportunidade em que esta proferiu parecer pela conversão
do feito em diligência, pois não estava encartado nos autos o CD ROM da
audiência de instrução e julgamento (ff. 10/11-TJ).
Voltaram conclusos e foram tomadas as medidas
cabíveis (f. 13-TJ).
Retornaram os autos a este Relator, e foi dada
novamente vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça (f.16-TJ).
A Procuradoria Geral de Justiça proferiu parecer pelo
parcial provimento do recurso de apelação (ff. 18/31-TJ).
Voltaram os autos conclusos para julgamento.
É a breve exposição processual.

II - Voto e sua Fundamentação:
Nota introdutória:
O autor JOÃO DE SOUSA MIRANDA propôs ação de
compensação de danos morais sob nº 0945-33.2015.8.16.0036, em
desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, pelas seguintes razões:

"O requerente alega, em síntese, que exerce atividade
de taxista em Ponta Grossa/PR, razão pela qual foi contratado por Elder
dos Santos para levá-lo até o terminal aeroportuário Afonso Pena, em São
José dos Pinhais/PR. Aduz que o passageiro chegou atrasado ao voo
programado e lhe pediu para aguardar, pois, se o embargante não fosse
possível, remarcaria o voo e voltariam juntos para Ponta Grossa/PR. Disse
que o voo não foi possível, então, Elder dos Santos adentrou no táxi rumo
a Ponta Grossa/PR, porém, foram abordados por agentes fiscais do
DEMUTRAN, os quais exigiram que o passageiro saísse do veículo, sendo
escoltado por veículo oficial e táxis de São José dos Pinhais/PR. Em
acréscimo, o requerente argumenta que se sentiu humilhado por essa
situação, ainda mais quando a fiscalização era indevida, e configurado o
traslado de passageiro oriundo de Ponta Grossa/PR, razão pela qual pede a
indenização por danos morais" (seq. 80).

Sobreveio sentença de procedência e, inconformado o
Município de São José dos Pinhais interpôs recurso de apelação alegando,
em suma que: a) a simples ida do autor ao Aeroporto Afonso Pena
configura a captação de clientela; b) jamais os agentes municipais se
utilizariam de táxis para exercer o Poder de Polícia; c) não há
comprovação de nenhum boletim de ocorrência lavrado em razão dos
fatos alegados pelo autor; d) a atuação municipal se deu com fulcro no
artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, o qual autoriza o
Município a fiscalizar e policiar o trânsito e assim fazer cumprir as normas
do CTB; e) apesar do autor afirmar que os agentes municipais agiram com
excesso de poder, estes estavam no seu exercício regular do direito; f)
alternativamente, em caso de manutenção de sua condenação, pleiteia a
redução do quantum indenizatório e a inversão do ônus de sucumbência;
g) ao final, pugna pela reforma do decisum.
Primeiramente, cumpre ressaltar que os pressupostos de
admissibilidade do presente recurso são os previstos no Código de
Processo Civil com a redação dada pela Lei nº 13.105/2015, pois a decisão
recorrida foi exarada na sua vigência, de acordo com o enunciado
administrativo sobre o tema elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça.
O recurso merece ser conhecido por estarem presentes
seus pressupostos de admissibilidade.
Passo a sua análise.
Da possibilidade do serviço de traslado efetuado pelo
autor.
Inicialmente, importante destacar que não há dúvida da
prerrogativa do Município regulamentar sobre assuntos de interesse local,
no caso, o serviço de taxi, de acordo com o disposto no artigo 30, incisos I
e V, ambos da Constituição Federal, concedendo ou não licenças para
operação de táxis nos limites de seu território. Veja-se:

"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

Ainda, a Lei Municipal nº 1.989/2012, a qual regula
normas para coibir o transporte clandestino e irregular de passageiros no
Município de São José dos Pinhais, estabelece em seu artigo 4º que é
necessária a concessão, permissão ou autorização emitida por
administração local para as atividades de fretamento:

"Art. 4.º - O transporte remunerado de passageiros no
Município de São José dos Pinhais deverá, obrigatoriamente, possuir
concessão, permissão ou autorização emitida pelo Município de São José
dos Pinhais nas seguintes situações:
(...)
III - Atividade de Fretamento: para as viagens contínuas
ou eventuais que tenham origem, destino ou passagem pelo Município de
São José dos Pinhais, sejam destinando-se ao transporte de usuários
definidos e previamente conhecidos".

Também, válido destacar que não se ignora o poder de
polícia inerente à municipalidade, o qual é indispensável para assegurar
que o serviço de transporte de passageiros satisfaça as condições
mínimas de trafegabilidade.
Contudo, apesar de o Código de Trânsito Brasileiro
permitir a "municipalização do trânsito", delegando atividades de
planejamento, operação, fiscalização, etc. aos órgãos e entidades
executivas de trânsito, bem como que ao Município de São José dos
Pinhais ter sido delegado o poder de polícia de trânsito, o fato é que não
poderia o autor ter sido impedido de realizar o serviço contratado
previamente com seu cliente.
Observe-se que o autor, ora apelado, possuía licença
para realizar o transporte remunerado de pessoas, conforme se verifica no
alvará de localização acostado aos autos no mov. 1.8, ou seja, o
demandante estava devidamente autorizado, pela autoridade competente,
Município de Ponta Grossa/PR, ao desempenho das suas atividades.
Assim, fácil concluir que o apelado possuía todos os
requisitos necessários ao desempenho de suas atividades para a qual se
propôs, aferidos e concedidos pela autoridade competente.
Ademais, importante destacar que o Órgão Especial
deste Tribunal já decidiu que os referidos artigos 1º, § 1º, da Lei Municipal
n.º 1.990/2012 e 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.989/2012, referindo-se
ao transporte sob o regime de fretamento e submetendo às suas
disposições os prestadores de serviço que realizam viagens que tenham
origem, destino ou passagem pelo Município de São José dos Pinhais, são
inconstitucionais porque ao tratarem do transporte interestadual invadem
a esfera de competência de outros entes federados, conforme se constata
da ementa:

"INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.º, CAPUT, DA LEI N.º 1.990/12 E OS
ARTS. 1.º, 2.º E 4.º, CAPUT DA LEI N.º 1.989/12 NÃO APRESENTAM
NENHUMA IMPROPRIEDADE NO QUE SE REFERE À REPARTIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NÃO FEZ MAIS
DO QUE REGULAMENTAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO
DE SEU TERRITÓRIO. ART. 1.º, § 1.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.990/12 e ART.
4.º, INC. III, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.989/12 TRATAM DE MATÉRIA RELATIVA
A FRETAMENTO. DISPOSITIVOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE
SERVIÇO QUE REALIZEM VIAGENS QUE TENHAM ORIGEM, DESTINO OU
PASSAGEM PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. DISPOSITIVOS
INCONSTITUCIONAIS. LEGISLADOR MUNICIPAL INVADIU ESFERA DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. INCIDENTE JULGADO
PARCIALMENTE PROCEDENTE" (TJPR - IDI 1192262-8/01 - Órgão Especial -
Rel:José Augusto Gomes Aniceto - Julgamento: 16.03.2015).

Vale mencionar que o presente caso não versa sobre o
serviço de taxi em si dentro do Município de São José dos Pinhais, no qual
se capta passageiros de pontos de embarque e desembarque de taxi junto
ao citado município, mas sim, o serviço especial de traslado de
passageiros, a partir de outros Municípios para o Aeroporto Afonso Pena,
sito no Município de São José dos Pinhais.
Dessa maneira, o serviço de traslado de passageiros de
outras municipalidades para o referido aeroporto não vem a ferir a
legislação municipal, pois não se confunde a prestação de serviços ora
examinada com o serviço de taxi, o qual é prestado unicamente dentro
dos limites territoriais do município, para o qual não se exige contrato
prévio de prestação de serviços, nem trajeto determinado.
Outrossim, a referida legislação municipal não faz
nenhuma ressalva quanto ao serviço de traslado, razão pela qual não se
consegue vislumbrar nenhuma afronta a tal legislação, a ponto de
justificar a atuação do município.
O objetivo do apelado era apenas garantir o traslado de
seu passageiro entre o aeroporto Afonso Pena em São José dos Pinhais e o
Município de Ponta Grossa, não podendo o apelante fiscalizar a
legitimidade do transporte intermunicipal, interestadual ou internacional,
porquanto fora de sua competência (artigos 22 e 24 da Lei n. º
9.503/1997).
Nesse sentido já se posicionou este egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO
DE SEGURANÇA. PRELIMINARES (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL) AFASTADAS. PROIBIÇÃO PELO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DO DESENVOLVIMENTO DA
ATIVIDADE DA APELADA, CONSISTENTE NO TRASLADO DE PESSOAS DE
MUNICIPALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA O AEROPORTO AFONSO PENA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
EVIDENCIADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA
EM REEXAME NECESSÁRIO.O fato de a municipalidade estar a
obstar/proibir a prática da atividade da apelada junto ao Município de São
José dos Pinhais - qual seja, o transporte/traslado de passageiros de outra
municipalidade para o Aeroporto Afonso Pena, fere o direito líquido e certo
da citada, até porque a legislação aplicável, não restringe tal prática, haja
vista que os serviços de táxi comum e o traslado executado pela apelada,
possuem naturezas diversas. Logo, evidente que a via eleita é a
adequada, bem como a presença de interesse processual da apelada"
(TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1482710-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Luiz
Mateus de Lima - Unânime - J. 19.04.2016)

Desta forma, não se vislumbra qualquer ofensa à
legislação municipal o translado de pessoas de municipalidade diversas de
São José dos Pinhais para o Aeroporto de Afonso Pena, pois os serviços de
táxi em si realizado interiormente junto à municipalidade citada e o
traslado possuem naturezas diversas.
Do excesso da abordagem dos agentes municipais.
Alega o apelante que não houve excesso por parte dos
agentes municipais, pois estavam no exercício regular do direito. Não
obstante o alegado, razão não lhe assiste.
Veja-se.
O passageiro Elder dos Santos declarou ao ser ouvido na
audiência de instrução que: "havia contratado os serviços do apelado para
leva-lo até o aeroporto em São José dos Pinhais. Afirmou que durante o
caminho combinou com o apelado que caso perdesse o voo voltaria com
ele para Ponta Grossa. Que na saída do aeroporto, o veículo foi bloqueado
por uma blitz e que foi obrigado a descer. Que foi informado que sua
viagem tinha acabado ali. Que os fiscais aplicaram multa no veículo do
apelado e foram bem mal-educados com ele. Que tentou assumir a culpa,
pois não sabia que o apelado não poderia pegá-lo no aeroporto. Que
mostrou para os fiscais que perdeu o voo e que tinha comprado passagem
para o dia seguinte, porém mandaram pegar outro táxi. Que os fiscais
alertaram que se soubessem que o taxista o pegaria de volta, prenderiam
ele e o veículo. Que o apelado ficou escondido em um posto, onde
conseguiram se encontrar novamente para retornar para Ponta Grossa.
Por fim, informou que não foi uma abordagem normal, que os fiscais
estavam com o tom alterado e a cena foi observada por várias pessoas" (f.
25-TJ).
Na mesma linha foi o depoimento do apelado o qual
afirmou que "(...) seria um absurdo se deslocar de Ponta Grossa para
captar passageiros do Município de São José dos Pinhais. Que no momento
da blitz foi notificado de que não poderia pegar passageiros no aeroporto.
Que os fiscais avisaram que a viagem deles havia acabado naquele
momento e que iam ficar monitorando o veículo do apelado e, caso este
pegasse o passageiro novamente, os fiscais apreenderiam o veículo. Que
foi escoltado por 03 táxis e algumas viaturas que estavam com o giroflex
ligado e buzinando. E que o passageiro precisou ir deitado no banco de
trás para retornarem para Ponta Grossa" (f. 25-TJ).
Registre-se que o taxista, ora autor, não poderia ter sido
alvo de constrangimentos ao transportar um cliente que havia
previamente contratado seu serviço, sendo suficiente a simples
comprovação de que o veículo lhe pertencia e que detinha licença. Era
desnecessária qualquer admoestação do passageiro.
Como bem esclareceu o douto Procurador Geral de
Justiça em seu parecer:

"(...) nota-se que houve excesso de poder por parte da
guarda municipal, visto que obrigaram o passageiro a descer do veículo,
escoltaram o apelado para fora do aeroporto, bem como ameaçaram
apreender o táxi. A alegação de que o apelado não apresentou nenhuma
autorização para o tipo de serviço que estava prestando, não merece
prosperar, visto que no momento dos fatos o passageiro afirmou que
havia contratado os serviços do taxista para leva-lo até o aeroporto e que
se perdesse o voo, voltaria juntos para Ponta Grossa, ou seja, o contrato
firmado entre as partes não havia cessado. Como prova de que realmente
o passageiro perdeu o voo, o apelado junto na inicial o bilhete ao mov.
1.9. Desse modo, o abuso de poder resta caracterizado pelo tratamento
desproporcional despendido pelo apelado.

Nesse sentido já se posicionou este egrégio Tribunal em
caso análogo:

"1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. DETENTORES DE PERMISSÃO PARA O SERVIÇO
DE TÁXI EXECUTIVO EM CURITIBA. ENTRAVES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
QUE OBSTAM OS IMPETRANTES DE FAZER O TRANSPORTE (DE E PARA O
AEROPORTO AFONSO PENA) DE CLIENTES COM OS QUAIS JÁ MANTÊM
CONTRATO. ATO ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL. a) Os serviços prestados pelos taxistas de São José dos Pinhais
e pelos Impetrantes têm natureza diversa, eis que estes últimos prestam
serviço de traslado de passageiros, que nada mais é que aquele feito de
ponto a ponto (Curitiba - Aeroporto Afonso Pena), ou seja, o trajeto é
único, determinado e precedido de contrato firmado com os passageiros
ou empresas a que servem. b) Inexistente, na hipótese, portanto,
concorrência desleal entre os prestadores dos serviços e abusiva a
conduta do Impetrado ao obstaculizar o trabalho dos Impetrantes. 2)
APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO" (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1400524-4 -
São José dos Pinhais - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 24.11.2015)
Do dano moral.
O dano moral é subjetivo e não depende de
comprovação do prejuízo patrimonial, mas sim apenas do sofrimento e
constrangimento suportado pelo autor em razão fato danoso.
A indenização pelo dano moral deve ser aplicada para os
casos graves, que cause verdadeiras angústias, aflições e sofrimentos ao
ser humano.
Carlos Roberto Gonçalves prescreve sobre os danos
morais:

"Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não
lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da
personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom
nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição
Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e
humilhação" (Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. 8ª ed. São
Paulo: Saraiva, 2013, pp. 384/385).

Dessa forma, a situação fática a que foi submetido o
apelado, por certo enseja angústia e sofrimento sentimental, porquanto
além de causar revolta, denigre a imagem e autoestima.
Assim, é inequívoca a ocorrência dos danos morais.
Do quantum indenizatório.
Alternativamente, pede o apelante a redução do
quantum indenizatório.
No que se refere à valoração do dano moral, diante da
notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações a este título e
também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado
mão de certos parâmetros.
Devem ser considerados: as circunstâncias do caso
concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do
ofendido.
Além disso, a indenização deve ser suficiente para
compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o
causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, sem, contudo,
incorrer em enriquecimento ilícito.
No presente caso, verifica-se que o dano foi de
gravidade leve a mediana. Assim, em atenção à espécie do dano, a lesão
a integridade física da vítima, condição econômica da ré, assim como a
capacidade financeira do demandante, e mais, o grau da culpa pelo ilícito
cometido, deve ser reduzida a condenação do Município de São José dos
Pinhais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois mencionada quantia
restará suficiente para cumprir a finalidade punitiva, pedagógica e
compensatória da verba, sem configurar enriquecimento injustificado.
Da atualização do quantum indenizatório.
De ofício, merece reparos a sentença no tocante a
correção monetária a ser aplicada para atualização do quantum
indenizatório.
A correção monetária, deve-se incidir o índice IPCA-E,
com fulcro nas ADI's nº 4.357, 4.425 e 870.947, a contar do arbitramento,
nos termos da Súmula 362 do STJ.
Do ônus de sucumbência.
Pede o Município a inversão do ônus de sucumbência.
Contudo, deve ser mantida sua condenação ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe
de 15% sobre o valor da condenação, pois apesar de ter sido parcialmente
provido o recurso e, por consequência, reduzido o quantum indenizatório,
continuou o ente fazendário municipal vencido a pagar indenização ao
autor.

Conclusão:
Ante todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer e
dar parcial provimento ao recurso para o fim de reduzir o valor da
indenização dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, de
ofício, alterar o índice de correção monetária do valor a ser indenizado.

III - Dispositivo:
Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da
Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos em conhecer e dar
parcial provimento ao recurso e, de ofício, alterar o índice de correção
monetária.