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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 348.1, mantida pela decisão de mov. 361.1/origem, que rejeitou embargos de declaração opostos pela Agravante, dos autos de Ação Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Reparação por Danos Materiais e Tutela Antecipada nº 0001407-43.2018.8.16.0049, em fase de liquidação por arbitramento, movida pela autora/Agravante em face dos réus/Agravados, que homologou o laudo pericial de movs. 309.1 e 322.1/origem, nos seguintes termos (suprimida a citação jurisprudencial):“(...)O laudo pericial apresentado pelo expert Elias Junior Caetano de Paula (mov. 309.1), complementado pelos esclarecimentos de mov. 322.1, foi elaborado por profissional habilitado, com observância das normas técnicas aplicáveis e metodologia clara e adequada ao objeto da perícia, atendendo aos quesitos formulados por ambas as partes.Conforme se observa dos autos, o perito respondeu integralmente aos questionamentos, esclarecendo que o valor do imóvel em sua totalidade (terreno e construção) é de R$ 98.925,00, sendo R$ 55.025,00 referentes ao terreno e R$ 43.900,00 às benfeitorias edificadas. Também constatou que, embora o imóvel se encontre em condições precárias e inapto à moradia, sua estrutura principal não apresenta danos estruturais aparentes, sendo a demolição recomendável apenas no puxado dos fundos.Não obstante a alegação da parte autora de que a regularização do imóvel seria inviável, o próprio perito judicial, ao responder ao quesito “Qual seria o valor para regularizar o imóvel, tanto na questão administrativa e na questão de moradia?”, esclareceu que a regularização documental é possível, ainda que dependente da contratação de profissional habilitado e do cumprimento das etapas legais e administrativas exigidas pelo Município, como aprovação de projeto, emissão de alvará, ART/RRT e habite-se, bem como do custeio das taxas correspondentes (mov. 322.1).Dessa forma, o laudo não indica impossibilidade técnica ou jurídica de regularização, mas apenas a necessidade de adequações e custos compatíveis com o padrão da construção, afastando, portanto, a tese de obra “irregularizável” sustentada pela autora.(...)Assim, de rigor a homologação do laudo pericial apresentado, tendo em vista que o expert respondeu a todos os quesitos formulados, inclusive os da parte autora, e não há qualquer elemento técnico capaz de infirmar suas conclusões.3. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (movs. 309.1 e 322.1).4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento da liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias.(...)”.Inconformada, alega a autora/Agravante, em síntese, que: a) é cabível o recurso, pois a decisão proferida na fase de liquidação de sentença criou uma obrigação patrimonial concreta, com impacto imediato; b) a decisão agravada reconheceu como indenizáveis supostas benfeitorias, mesmo com laudo pericial atestando a inaptidão da construção, existência de riscos estruturais e recomendando a demolição; c) a decisão apresenta incoerências, pois atribui ao laudo pericial conclusões que não existem, configurando vício grave de fundamentação, não tendo sido consideradas adequadamente as advertências técnicas do perito, que indicou a necessidade de avaliação mais aprofundada da segurança estrutural da edificação; d) “a decisão vergastada está equivocada, uma vez que o laudo pericial apresenta outros pareceres, sobre os quais a sentença não fez a devida apreciação, e ainda a jurisprudência apontada, não remete exatamente ao caso em tela”; e) a fundamentação da decisão é meramente aparente, não dialogando com o conteúdo efetivo da prova técnica, conforme exigido pelo artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; f) a decisão assume a possibilidade de regularização do imóvel, sem que o laudo pericial a assegure, criando conclusões que não têm respaldo técnico, ignorando a recomendação de demolição, mantendo a indenização integral sem considerar os custos de regularização e demolição, o que contraria a jurisprudência do TJPR; g) a sentença de mérito reconheceu a possibilidade de indenizações apenas dentro dos limites legais, com fundamento no artigo 34 da Lei nº 6.766/1979; h) “a decisão agravada mantém a indenização, ignorando que aquilo que deve ser demolido não pode ser tratado como benfeitoria indenizável, sob pena de violação à lógica jurídica e técnica adotada pelos tribunais”; i) “A construção realizada sobre lote nu não é benfeitoria, mas acessão por construção (arts. 92 e 1.248, V, do CC), submetida a regime jurídico mais restritivo, especialmente quando irregular e insegura. A decisão agravada erra ao tratar acessão irregular como benfeitoria necessária, ampliando indevidamente o direito à indenização”; j) existe alta probabilidade de provimento do recurso diante da violação da lei, da jurisprudência e prova técnica, bem como risco de dano grave e de difícil reparação com o prosseguimento da liquidação e imposição de obrigação patrimonial indevida.Assim, pugnou, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, seu provimento para reformar integralmente a decisão agravada, afastando a indenização das construções irregulares, por violação ao artigo 34, § 1º, da Lei nº 6.766/1979, ou, subsidiariamente, “seja afastada a indenização das áreas demolíveis e inabitáveis, notadamente aquelas cuja demolição foi recomendada pelo perito judicial; seja determinada a realização de nova perícia técnica específica, voltada à viabilidade técnica e econômica da regularização, com apuração: a) dos custos de contratação de engenheiro/arquiteto; b) da emissão de ART/RRT; c) das adequações às normas técnicas; d) da demolição das áreas com risco estrutural, e) do impacto econômico dessas despesas com abatimento integral desses valores de eventual indenização”.Depois de distribuídos por sorteio em 26/01/2026 (movs. 2.0 e 3.1), vieram conclusos na mesma data (mov. 6.0), sendo que em decisão inicial de 01/02/2026 indeferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 9.1), sendo determinado o processamento do recurso em seus ulteriores termos.O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos em 27/01/2026 (mov. 380.1/origem).Em contrarrazões (movs. 14.1 e 15.1), os réus/Agravados refutaram as alegações trazidas no recurso, requerendo seu desprovimento.Na sequência, voltaram conclusos em 09/03/2026 (mov. 16.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.5 e 1.6), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento
(artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, merece ser conhecido o recurso.Apesar de não repetido no CPC/2015 o teor do artigo 475-H do CPC/1973, tratando-se de decisão não terminativa do processo proferida em sede de liquidação de sentença, mantém-se a anterior compreensão do Superior Tribunal de Justiça de que o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, ad exemplum: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO DE RECURSAL CABÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a recorribilidade via agravo de instrumento da decisão que homologa laudo pericial e encerra a fase de liquidação, sob pena de preclusão. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 1.873.597/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento e superou a tese sobre o recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença, devendo ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.12.2014). 2. Desse modo, aplica-se o disposto na Súmula 168/STJ, segundo a qual, não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo Interno do Particular desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 196.698/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/9/2017, DJe de 13/9/2017). Igualmente nessa linha, o Enunciado nº 145, aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, que expressa “[o] recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação da sentença é o Agravo de Instrumento”. Cinge-se a controvérsia à adequação da decisão de mov. 348.1/origem, proferida em fase de liquidação de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela autora/Agravante e homologou os valores definidos pela perícia judicial realizada conforme o laudo de movs. 309.1/origem e 322.1/origem, por entender que apesar de a construção sobre o terreno estar em condições precárias e inapta à moradia, seria passível de regularização, e, pois, indenizável como benfeitoria.Pois bem.A discussão devolvida ao Tribunal neste momento não autoriza rediscutir o direito dos réus/Agravados à própria indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, estando restrita à correta definição de seu valor.A sentença declarou rescindido contrato de compra e venda de bem imóvel, tornar definitiva a liminar de reintegração de posse, condenando os réus, ora executados/Agravados no pagamento das taxas e impostos do imóvel no período da posse, pagamento de aluguel mensal, bem como, condenando a autora/Agravante, na devolução dos valores adimplidos, autorizada retenção de 10% previsto em cláusula penal, bem como no “pagamento de indenização das benfeitorias (construções) realizadas no imóvel a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária a contar do trânsito em julgado da presente sentença” (mov. 60.1/origem), que transitou em julgado em 04/10/2019 (mov. 71.0/origem).No ponto em que assegurou o direito à indenização por benfeitorias (entendidas como as acessões realizadas no terreno), a sentença liquidanda foi bastante sucinta, contudo, indicando a norma legal de regência que deveria, portanto, ser levada em consideração. Na verdade, o Juízo a quo postergou para a fase de liquidação os questionamentos mais detalhados sobre o estado e a composição das benfeitorias, eis que não permitiu que a prova pericial acontecesse na fase de conhecimento do processo. São os seguintes os trechos da fundamentação e do dispositivo (mov. 60.1/origem) que cuidaram do tema, excetuada a transcrição de jurisprudência:“8. Das benfeitorias.Rescindido o contrato, as partes não divergem na existência de benfeitorias sobre o imóvel, mas apenas no valor das mesmas.As benfeitorias realizadas pelo requerido deve ser indenizada (art. 34 da Lei 6.766/79) conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Deste modo, as benfeitorias realizadas pelos requeridos devem ser indenizadas, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária a contar do trânsito em julgado da presente sentença.(...)(f) Condenar a autora no pagamento de indenização das benfeitorias (construções) realizadas no imóvel a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária a contar do trânsito em julgado da presente sentença.”.O artigo 34 e § 1º da Lei nº 6.766/1979, por sua vez, dizem o seguinte:Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.§ 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. Formulado pedido de liquidação de sentença por arbitramento (movs. 76.1/origem), foi deferido em 31/01/2020 com a determinação de remessa dos autos “ao avaliador para apurar o valor do aluguel mensal do lote 01 da quadra nº 26, localizado no Jardim das Torres na cidade de Astorga do período entre a constituição em mora (21/03/2018) até o deferimento da liminar (junho/2018).” (mov. 79.1/origem). Resolvido o pagamento das custas da avaliação (mov. 117.1/origem), e, juntado Laudo de Avaliação e documentos (movs. 126.1 a 126.3/origem), mas seu complemento (mov. 143.2/origem), intimadas as partes (movs. 154.1 a 160.0/origem, a autora/Agravante apresentou impugnação (mov. 161.1/origem), tendo os réus/Agravados deixado decorrer o prazo para manifestação (movs. 162.0 e 163.0)Acolhida a impugnação e determinada a expedição de mandado de imissão na posse e a realização de nova avaliação do bem em 08/11/2021, agora por perito nomeado (mov. 165.1/origem), o Sr. Elias Junior Caetano de Paula em 10/09/2024 (mov. 275.1/origem), expert, segundo sua própria apresentação, em Gestão Imobiliária e Avaliação Mercadológica. Concluídos os trabalhos e apresentado Laudo Pericial em 14/04/2025 (mov. 309.1/origem), após manifestação das partes, foram prestados esclarecimentos em 05/06/2025 (mov. 322.1/origem), seguindo-se as denominadas alegações finais (movs. 344.1, 345.1 e 346.1/origem). Seguiu-se que por decisão datada de 06/10/2025, ora agravada, o laudo pericial foi homologado para fixar o valor atribuído às benfeitorias em R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais).Feita essa breve introdução e retrospectiva processual, a fase de liquidação destina-se a definir o valor de condenação ilíquida fixada na sentença condenatória, estando sujeita à coisa julgada material, dado seu caráter complementar ou integrativo (para formar o título executivo judicial), a decisão que a encerrar com julgamento do mérito, isto é, definindo o quantum debeatur.A autora/Agravante se insurge, neste Agravo de Instrumento, contra as matérias veiculadas na impugnação ao laudo pericial (movs. 329.1 e 346.1/origem) acerca da existência de benfeitorias irregulares realizadas – construídas sem autorização e fiscalização dos órgãos competentes –, dizendo não ser cabível pagar indenização por aquilo que estaria fora dos padrões estabelecidos, requerendo, em primeira ordem, que seja afastada indenização em favor dos réus/Agravados, ou que então sejam compelidos a arcarem com o custo para regularização ou demolição das obras irregulares.Indo aos pontos atacados no Agravo de Instrumento, (1) não há nulidade da decisão agravada por suposto vício de fundamentação que desrespeitasse o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil.O Juízo a quo enfrentou as questões trazidos na impugnação ao laudo apresentada pela autora/Agravante, fazendo-o mediante argumentos de fato e de direito, à luz do exame da prova pericial, conforme sua interpretação da suficiência do laudo, e resolvendo-as, contudo, contrariamente ao defendido pela parte recorrente. A decisão recorrida está suficientemente motivada, nos moldes dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, estando sujeita apenas à eventual reforma e não cassação.Seguindo, (2) não é possível afastar a condenação à indenização, eis que isso fez coisa julgada material, não sendo permitido discutir a existência da obrigação, nos termos dos artigos 502, 503, 507 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil, constando desse parágrafo: “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.”.A exclusão da obrigação de indenizar, por qualquer motivo, teria que ser alegada, comprovada e acatada na fase de conhecimento do processo, o que não aconteceu, de modo que o trânsito em julgado da sentença condenatória proíbe a rediscussão do an debeatur.Nesse sentido e em apoio, do Superior Tribunal de Justiça (destacou-se):“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REIVINDICATÓRIA E PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022, II, DO CPC). INVIABILIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA (ART. 506 DO CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TÍTULO. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR RECONHECIDO (ARTS. 506 E 779, I, DO CPC). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelos autores contra acórdão que, na liquidação por arbitramento de sentença em ação declaratória c.c. reivindicatória e perdas e danos, manteve o reconhecimento da ilegitimidade do réu para pagar a condenação, apoiado em laudo pericial que apontou posse e exploração do imóvel por terceiros. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a definição, na liquidação, de ilegitimidade passiva do réu condenado ofende a coisa julgada (art. 506 do CPC); (iii) é possível, nessa fase, direcionar a atuação pericial apenas para a apuração do quantum, sem redimensionar os elementos subjetivos do título (art. 779, I, do CPC). 3. A alegação genérica de omissão, sem indicação específica dos pontos não enfrentados, não viabiliza o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. A liquidação complementa a sentença condenatória e não pode ser utilizada para alterar os elementos subjetivos do título. A coisa julgada vincula as partes e impede rediscussão da legitimidade passiva já definida na fase de conhecimento. O laudo pericial limita-se a quantificar o débito; sua conclusão não pode ser utilizada pelo julgador para afastar a responsabilidade do devedor fixado na condenação (arts. 506 e 779, I, do CPC). 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade do réu condenado para integrar o polo passivo na fase executiva.” (REsp n. 2.248.855/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 17/8/2026).Observa-se, ainda, que a sentença liquidanda julgou procedentes os pedidos iniciais para “Condenar a autora no pagamento de indenização das benfeitorias (construções) realizadas no imóvel a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária a contar do trânsito em julgado da presente sentença.” (mov. 60.1/origem), ou seja, expressamente equiparou as construções existentes no terreno (acessões) com benfeitorias úteis ou necessárias, sendo que no curso do processo a autora/Agravante chegou a peticionar na impugnação de mov. 51.1/origem, a produção de prova pericial para “se auferir o preço da construção do imóvel”.
Logo, é impossível querer afastar nesta fase processual a obrigação de indenizar tais acessões como expressão de benfeitorias sem violação da coisa julgada material, além de revelar-se a contraditoriedade nos argumentos utilizados pela parte recorrente ao longo do processo.Nesse contexto, mostra-se irrelevante, para os fins deste recurso, qualquer tentativa de discussão acerca da qualificação jurídica das construções como benfeitorias ou acessões. Independentemente da nomenclatura adotada, a questão foi definitivamente resolvida na fase de conhecimento, tendo a sentença de mérito liquidanda reconhecido o direito à correspondente indenização daqueles bens avaliados no laudo, restando pendente a definição apenas a apuração do montante justo.A propósito e em reforço, do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se): “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ALEGAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. 1. ‘O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada’ (AgInt no REsp 1.599.412/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12 /2016, DJe de 24/2/2017). 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Agravo interno a que nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.352.059/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). Dito isso e quanto ao pedido subsidiário do recurso, (3) não se constata que a aferição da possibilidade de regularização, ou não, das edificações no lote, e quanto isso custaria, seja tema que refuja do âmbito da liquidação da sentença para definir o preço de mercado delas para fins de indenização. Afinal de contas, uma construção residencial e suas eventuais adjacências somente pode ser considerada benfeitoria útil se puder, realmente, ser utilizada adequadamente. Segundo o § 2º do artigo 96 do Código Civil, são úteis as benfeitorias “que aumentam ou facilitam o uso do bem”.Ademais, após a interposição do recurso houve novos atos processuais em 1º grau que chamam a atenção e que permitem alguma consideração deste órgão ad quem no presente julgamento. O Juízo a quo, por insistência da autora/Agravante, em 18/08/2026 acabou despachando (mov. 400.1/origem), determinando ao perito que “de maneira discriminada, quantifique os custos técnicos e administrativos necessários à regularização das construções existentes no imóvel, inclusive aqueles relacionados às adequações, demolições, projetos, responsável técnico, ART/RRT, alvarás, habite-se e demais despesas necessárias.”.Sucede que o expert se manifestou no mov. 404.1/origem, alegando que sua especialização técnica e atribuição legal se limitaria “rigorosamente à determinação do valor de mercado de bens imóveis e suas benfeitorias, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.530/1978 e da Resolução COFECI nº 1.066/2007” e que “a elaboração de orçamentos discriminados de obras/demolições, o dimensionamento de adequações estruturais e a responsabilidade técnica para emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) constituem atividades privativas de profissionais inscritos no Sistema CONFEA/CREA ou CAU (Engenharia e Arquitetura), conforme estabelecem a Lei Federal nº 5.194/1966 e a Lei Federal nº 12.378/2010.”. Assim, se declarou impossibilitado tecnicamente de quantificar individualmente tais custos de engenharia civil e de emitir as respectivas ART’s.Os réus/Agravados reclamaram alegando que estava havendo indevida ampliação do objeto da liquidação (movs. 407.1 e 408.1/origem) e a autora/Agravante pediu que fosse nomeado outro perito para complementar o laudo (mov. 409.1/origem), vindo o Juízo a quo a tornar sem efeito o despacho de mov. 400.1/origem e indeferir a nomeação de novo perito, afirmando que “A questão do abatimento dos custos de regularização será resolvida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005345-18.2026.8.16.0000.”.Destarte, a partir dessa nova manifestação do perito, no mov. 404.1/origem, o que se percebe é que lhe faltava igualmente capacidade técnica para dizer qualquer coisa no laudo sobre a possibilidade de regularização ou não das construções, quer no aspecto documental (administrativo), quer no estrutural e funcional, eis que não é engenheiro civil e os réus/Agravados não apresentaram qualquer planta, projeto ou mesmo despesas da edificação que realizaram no terreno ao contestar no mov. 48.1/origem, mas somente fotografias da obra (mov. 48.3/origem).Não poderia o perito avaliador, tampouco, sequer recomendar demolição dessa ou daquela parte, sendo certo que demolir representa atestar uma inutilidade ou imprestabilidade do que foi erigido.Nessas circunstâncias, sabendo-se que a obra de alvenaria foi construída sem autorização formal da municipalidade (alvará de construção) e sem apresentação de um responsável técnico pelos réus/Agravados, a aferição do valor justo da condenação à sua indenização como espécie de benfeitoria útil deve passar, indissociavelmente, pela constatação de seu aproveitamento como casa, ainda que possa depender de providências de regularização, tanto documental, quanto das instalações da obra em si mesmo considerada.É evidente essa repercussão na quantificação econômica das benfeitorias, especialmente em razão dos custos de regularização e de eventual demolição, ainda que, por si, como acima analisado, não suprima o direito indenizatório reconhecido judicialmente aos réus/Agravados.Dizendo noutras palavras, há insuficiência da prova técnica para definição segura do quantum debeatur, o que conduz à determinação de realização de nova perícia, nos moldes do artigo 480, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, agora por profissional da área de engenharia civil.Se mesmo sem formação específica na área, o perito avaliador consignou que a construção não se encontra averbada na matrícula, apresenta condições precárias de conservação, está inapta à moradia e demanda providências administrativas para sua regularização, além de sugerir a demolição do “puxado” da parte dos fundos (mov. 322.1/origem), em elementos em parte constatáveis das fotografias que ilustram o laudo, não poderia o Juízo a quo ignorar tais dados para estabelecer o pagamento de R$ 43.900,00 pela ré/Agravante sem saber se ela teria como aproveitar a edificação ao revender o terreno e quanto gastaria para que isso se tornasse possível e legal.Enfim, o laudo não esclarece se o valor de R$ 43.900,00 contemplaria a exclusão da parcela considerada inaproveitável, tampouco quantifica os custos necessários à demolição da área reputada inadequada ou à regularização da construção remanescente. E mais: o perito, em ato subsequente ocorrido no processo, admitiu que não tem condições técnicas, por sua formação profissional, de prestar essas informações!São informações vitais, diretamente relacionadas à definição do valor efetivamente indenizável, pois influenciam a utilidade econômica da construção que permanecerá incorporada ao imóvel. Nessa perspectiva, a homologação da perícia revelou-se inadequada, porque não fornece elementos suficientes para aferir se o montante apurado corresponde efetivamente ao acréscimo patrimonial útil e aproveitável incorporado ao lote urbano.Nesse sentido e em apoio, desta Egrégia Câmara Cível, os seguintes julgados acerca da questão sobre precificação de benfeitorias em bens imóveis e de segunda perícia em liquidação de sentença:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSATISFAÇÃO COM LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ACOLHIMENTO. ART. 477 E 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. CRUCIALIDADE DA NOVA PERÍCIA PARA SANAR LACUNAS E CONTRADIÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, ESCLARECENDO PONTOS ESSENCIAIS À LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079336-32.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.03.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E OS CÁLCULOS DECORRENTES DESTE – INSURGÊNCIA DO RÉU/EXECUTADO – VALIDADE DA PERÍCIA DE ENGENHARIA EM DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL COM FORMAÇÃO CONTÁBIL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL QUANDO LHE FALTAR CONHECIMENTO TÉCNICO – QUESTÕES TRATADAS NOS AUTOS QUE SE ENQUADRAM COM MUITO MAIS PROPRIEDADE NO CAMPO DA ENGENHARIA CIVIL – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO EXPERT – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – TESE AFASTADA – JUROS DE MORA APLICADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, não há preclusão para o juiz em matéria probatória, podendo este determinar a realização de nova perícia sempre que considerar necessário, sobretudo quando a matéria exige conhecimento especializado.1.1 A realização de perícia técnica mostrou-se necessária, especialmente diante da constatação de que as edificações objeto da controvérsia não estavam regulares perante o ente municipal, situação que exige conhecimentos técnicos próprios da engenharia civil, e não da contabilidade. Assim, o laudo elaborado por contador não possui robustez técnica para avaliar benfeitorias de natureza construtiva.1.2 A metodologia adotada pelo perito – método comparativo de dados de mercado – é técnica usual e aceita para avaliação de imóveis e benfeitorias, não havendo vício que comprometa sua validade.2. Quanto à incidência de juros de mora, o próprio acórdão que formou o título executivo afastou sua aplicação sobre os valores a serem restituídos, permitindo-a apenas sobre os valores de aluguel devidos em razão da ocupação do imóvel, conforme expressamente determinado na fase de conhecimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0041333-37.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 25.07.2025).Em arremate, ao tratar da possibilidade de regularização da edificação, o laudo indicou que dependeria da contratação de profissional habilitado e do cumprimento das etapas legais e administrativas exigidas pelo Município, como aprovação de projeto, emissão de alvará, ART ou RRT, habite-se e pagamento das taxas correspondentes (mov. 322.1/origem). Daí a insuficiência do laudo pericial, tal como e por quem produzido para o fim a que se propõe, qual seja, liquidar a obrigação, já que não permite a formação de juízo seguro sobre o real valor indenizável. Aliás, o próprio precedente do Tribunal de Justiça do Paraná transcrito na decisão agravada aponta nessa direção, ao reconhecer que a irregularidade administrativa da construção não afasta, por si só, a indenização das benfeitorias, mas que o montante necessário à regularização do imóvel deve ser abatido do valor da indenização. Daí porque, se o fundamento adotado pelo Juízo de 1º grau admite a indenização em razão da possibilidade de regularização, deveria, por coerência, exigir a prévia quantificação do custo dessa regularização e/ou de demolição antes de homologação do valor.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a homologação do valor da indenização por benfeitorias, a fim de que, atendendo ao pedido subsidiário da autora/Agravante, seja realizada nova perícia, desta feita por profissional de engenharia civil, nos termos da fundamentação e para os fins expressamente requeridos na petição recursal.