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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, nos autos de cumprimento de sentença nº 0018217-66.2007.8.16.0021, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, sob o fundamento de que ainda haveria bens passíveis de constrição, notadamente veículos localizados via sistema RENAJUD, devendo ser observada a ordem legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (mov. 432.1).Os embargos opostos contra a decisão foram rejeitados (mov. 451.1).A agravante alega que, não obstante a localização formal de veículos em nome da executada, restou demonstrada a dificuldade concreta de localização, constrição e alienação desses bens, conforme reiteradas diligências executórias frustradas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, DOI, RENAJUD e expedição de carta precatória.Afirma que o Juízo de origem deixou de considerar a parte final da tese firmada no Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o disposto no art. 866 do Código de Processo Civil, que autorizam a penhora de percentual do faturamento quando inexistentes outros bens ou quando estes se mostrarem de difícil alienação.Defende, que a mera existência formal de veículos não afasta a possibilidade da medida executória pretendida, especialmente diante da certidão de insucesso das tentativas de localização e penhora, bem como da inexistência de declaração de receita ou despesa pela executada perante a Receita Federal em exercício recente.Defende a viabilidade da fixação de percentual de 20% sobre o faturamento da empresa executada, patamar que não compromete o exercício da atividade empresarial.Requer a reforma da decisão interlocutória para que seja deferida a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada.O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu sem manifestação do agravado (mov. 12.0, TJ).É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da penhora sobre o faturamento da empresa.Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização pela desvalorização do veículo e pelos gastos com a remoção do caminhão, no importe de R$ 1.435,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% a.m. , a partir do desembolso e a lide secundária foi julgada procedente para condenar a seguradora a arcar com as indenizações a que foi condenada a denunciante (mov. 1.11 e 1.12). A condenação transitou em julgado em 14/09/2015 (mov. 1.12, p. 28).Iniciada fase de liquidação de sentença (mov. 1.17), foram apresentados cálculos (mov. 151.1) e iniciado o cumprimento de sentença (mov. 154.1).Foi extinta obrigação em relação a seguradora, diante do pagamento voluntário nos limites da apólice (mov. 205.1), e a demanda prosseguiu em face da Transportadora Torlim Ltda/Rápida Logística.Foi realizada pesquisa Sisbajud (mov. 254.1, 351.1, 427.1) e Infojud (mov. 280.1), protocolo CNIB (mov. 277.2), incluída restrição de transferência e circulação nos veículos obtidos no Renajud (mov. 278.2 e 410.1, 464.1), a executada foi intimada para informar onde estavam localizados os veículos ou bens sujeitos a penhora (mov. 326.1), realizada penhora no rosto dos autos nº 0006696-53.2018.8.16.0017 (mov. 352.1, 357.1).Requerida a penhora do faturamento da empresa (mov. 413.1 e 421.1) o pedido foi indeferido (mov. 432.1 e 451.1):A legislação processual civil estabelece que, se o executado não possuir bens penhoráveis ou forem estes de difícil alienação ou insuficientes para a quitação do saldo devedor, “o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa” (artigo 866, caput), fixando percentual razoável e nomeando administrador-depositário, incumbido de prestar contas mensalmente (§§1º e 2º, do mesmo artigo).Nesse sentido, é a consolidada jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 3. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, caso dos autos. Precedentes. 4. No caso dos autos, a Corte de origem afastou eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade afirmado que a questão já fora analisada em recurso anterior, tendo sido reconhecida a razoabilidade e a ausência de comprometimento do regular funcionamento da instituição de ensino. Concluiu, ainda, que eventual diminuição do percentual da constrição deveria ser requerida ao juízo em que tramita o outro processo em que teria sido determinada a penhora de 30% e não no presente feito, em que fora limitada a 5% do faturamento. [...] (AgInt no AREsp n. 2.062.230 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. [...] 3. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque, o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 4. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. [...] (REsp n. 584.915/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/6/2004, DJ de 23/8/2004, p. 134.)Da análise dos resultados Renajud, foram encontrados 100 veículos em nome do réu, contendo modelos M.BENZ/1215 C, REB/BOIADEIRO SRB, VW/23.220, M.BENZ/2423 K, SR/RECRUSUL SRFM, M.BENZ/LS 1634, HONDA/CG 125 TITAN KS, SR/PASTRE SRGG, SR/RECRUSUL SRFM, M.BENZ/LS 1938, VOLVO/NH12380 4X2T, VW/SAVEIRO 1.8 e YAMAHA/TDM 225 (mov. 278.2 e 410.1, 464.1).Embora não haja tabela Fipe para os semirreboques e que os veículos tenham ano de fabricação do modelo variável entre os anos de 2000 a 2004, tem-se que os veículos M. BENZ / 1215 C possuem valor médio da Fipe na faixa de R$ 75.000,00, M. BENZ / 2423 no valor médio de R$ 90.000,00 M.BENZ/LS 1634 de R$ 125.000,00, HONDA/CG 125 TITAN KS de R$ 4.300,00, M.BENZ/LS 1938 de R$ 120.000,00, VOLVO/NH12380 4X2T de R$ 118.000,00, VW/SAVEIRO 1.8 de 15.350,00 e YAMAHA/TDM 225 de R$ 4.900,00 cada (mov. 278.2 e 410.1, 464.1) (https://tabelafipe.inf.br/ e https://www.tabelafipebrasil.com/ ).No caso dos autos, embora tenham sido identificados, por meio do sistema Renajud, aproximadamente 100 veículos em nome da executada, com valores de mercado aptos a ensejar redução substancial do débito exequendo, indicado em junho de 2025 no valor de R$ 913.059,94 (mov. 421.1), o exequente não formulou pedido de penhora de quaisquer desses bens, tampouco promoveu diligências efetivas voltadas à sua localização e constrição, limitando-se à requisição de intimação da executada para informar a localização dos veículos, sem adotar providências concretas.Dos resultados das pesquisas Renajud, a maioria dos veículos não ostenta restrição de penhora em outros processos, nem anotação de financiamento, revelando-se, ao menos neste momento, livres e desimpedidos para a constrição judicial.A ausência de indicação precisa de endereço para localização física dos bens, por si só, não inviabiliza a adoção das medidas executivas cabíveis, sendo possível a requisição de bloqueio de transferência e de suspensão de circulação, caso a executada não colabore para a constrição, sem prejuízo de outras sanções processuais.Não foi comprovada nos autos a dificuldade de alienação dos veículos de propriedade da executada.Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora deve observar a ordem legal de preferência, e a constrição sobre faturamento da empresa configura medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a inexistência ou insuficiência de outros bens passíveis de penhora, além da comprovação de que a medida não compromete a atividade empresarial. Ainda, o disposto no art. 805 do CPC impõe a observância do princípio da menor onerosidade ao executado, desde que não haja prejuízo à efetividade da execução (art. 797, CPC), o que é o caso.Desse modo, existindo bens identificados e potencialmente suficientes para a satisfação do crédito, e sendo a penhora de veículos medida preferencial em relação à penhora sobre o faturamento, não se justifica, ao menos neste momento processual, a adoção de meio executório mais gravoso à executada.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.Dispositivo.