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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 428.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Mandaguari, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0005192-27.2018.8.16.0109, que Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP move em face de Geraldo Fernando Simões e Maria Ofelia Simões, pela qual decidiu: “Considerando a notícia de adimplemento da obrigação (seq. 426), homologo o ato de satisfação e com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Pontue-se, ad argumentandum, que se insere no conceito indeterminado de satisfação toda e qualquer forma de adimplemento das obrigações (pagamento, consignação, sub-rogação, dação, novação, compensação, confusão), conquanto evidentemente observados os requisitos próprios. Em não sendo caso de aplicação do disposto no §3º, do artigo 90, do CPC, custas pela parte executada. Se houver litisconsórcio passivo, conjugando-se o artigo 90 e o artigo 87, ambos do CPC, rateadas proporcionalmente. Caso não tenha havido ressalva quanto aos honorários, presumem-se também satisfeitos com a quitação, a menos que já incluídos na execução, quando então o adimplemento é de caráter expresso, e não presumível. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal, ou tão logo haja desistência), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito” (mov. 428.1 – 1º grau, f. 02). Os executados, Geraldo Fernando Simões e Maria Ofelia Simões, interpuseram recurso de apelação, em cujas razões aduzem que, “Na presente demanda foi marcado hastas públicas para o dia 03/06/2025 com 1ª praça para as 10 hrs e 2ª praça para as 14 hrs (amanhã). Como mesmo diante de demanda revisional com trânsito em julgado o leilão não foi suspenso, [...] [eles] depositaram em juízo o valor exigido pela instituição financeira com o fim de substituir a garantia da penhora por dinheiro” (mov. 438.1 – 1º grau, f. 03).Asseveram que “Tal deposito era uma garantia adicional, já que o presente processo continha garantia por meio de imóvel muito superior a dúvida, inclusive no peticionamento do deposito havia impugnação ao cálculo o qual o juízo a quo não julgou” (mov. 438.1 – 1º grau, f. 04).Suscitam que “Na sentença proferida pelo juízo a quo há equívoco gravíssimo, pois homologou como satisfação do débito, ou seja, pagamento, no entanto o deposito judicial tinha o fim de garantir a dívida e evitar deste modo o leilão judicial. Para tanto, destaca-se o conteúdo da petição [...] de ato sequencial 386.1” (mov. 438.1 – 1º grau, f. 03).Destacam que “[...] o deposito não era pagamento, mas sim garantia do juízo, pois na mesma petição os apelantes demonstraram os erros nos cálculos de forma clara e cristalina, inclusive independente da liquidação da demanda revisional, ou seja, apenas no tocante aos cálculos juntados pela instituição financeira apelada” (mov. 438.1 – 1º grau, f. 05).Consideram que “Tais alegações deveriam ser julgadas, portanto o juízo a quo equivocou-se ao julgar extinta a presente execução pelo pagamento, pois deixou de julgar a impugnação ao cálculo, bem como o reconhecimento de excesso de execução caso a impugnação seja procedente” (mov. 438.1 – 1º grau, f. 05).Referem que, “No tocante a erros de cálculo, a luz de recente precedente do E. STJ firmou-se entendimento de que retificação de erros de cálculo não estão sujeiras a preclusão [...]” (mov. 438.1 – 1º grau, f. 05).Mencionam que “O atual Código de processo civil permite até mesmo que o juízo aja de ofício com o fim de reparar erro de cálculo, afinal de contas, ninguém deve pagar mais do que o que foi condenado [...]. Portanto, as alegações ponderadas [...] [por eles] em ato sequencial 386.1, deveriam ser devidamente julgadas” (mov. 438.1 – 1º grau, ff. 06/07).Enfatizam que “[...] deve-se levar em consideração que a liquidação da revisional causara grande impacto na presente demanda, pois determinou mudanças em diversos contratos que farão créditos na presente demanda (direito de compensação entre créditos e débitos alcançado na revisional) e ainda modificou a metodologia do cálculo da inadimplência, ou seja, o INPC deverá ser aplicado apenas como substitutivo do CDI como encargo de inadimplência conforme o contrato, assim devendo ser aplicado apenas após a impontualidade e não desde o início da operação como a instituição financeira vem aplicando (sentença e acordão da revisional de contratos autuada sob. n. 0001148-62.2018.8.16.0109)” (mov. 438.1 – 1º grau, f. 07).Defendem que “[...] deve ser cassada a sentença de primeira instancia e determinado o julgamento da impugnação ao cálculo bem como liquidação de sentença da demanda revisional de contratos” (mov. 438.1 – 1º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, pedem o conhecimento e provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 450.1 – 1º grau, nas quais a exequente, Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP, busca a manutenção da sentença.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da extinção da execução de título extrajudicial pela satisfação da obrigação Cuida-se de execução de título extrajudicial NPU 0005192-27.2018.8.16.0109, movida por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP em face de Geraldo Fernando Simões e Maria Ofelia Simões.A cobrança tem por com fundamento cédulas de credito rural hipotecárias (mov. 1.5 e mov 1.6 – 1º grau), no valor histórico e total de R$ 404.359,34 (quatrocentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizado até novembro/2018 (cálculos de mov. 1.8 e mov. 1.9 – 1º grau).No curso do processo, foi requerida (mov. 104.1 – 1º grau) e deferida (mov. 110.1 – 1º grau) a penhora sobre os bens imóveis objeto das matrículas sob n.º 57 e n.º 5.748, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR, de propriedade da executada Maria Ofelia Simões.Os bens constritos foram assim avaliados, pelo Oficial de Justiça: a) ao imóvel de matrícula n.º 5.748, foi dado o valor de R$ 1.984.500,00 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais – mov. 206.1 – 1º grau); e, b) ao imóvel de matrícula n.º 57, foi atribuído o valor de R$ 1.890.000 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais – mov. 206.2 – 1º grau).Na petição de mov. 218.1 – 1º grau, a exequente requereu a “[...] adjudicação da fração ideal do imóvel matriculado junto ao CRI da Comarca de Mandaguari sob nº 57, penhorado nos autos e avaliado em R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais), na proporção correspondente ao crédito executado”, e apresentou cálculos de atualizado dos débitos, no importe global de R$ 724.282,15 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e quinze centavos – mov. 218.2 e mov. 218.3 – 1º grau).Na manifestação de mov. 224.1 – 1º grau, os executados impugnaram os cálculos apresentados pela parte adversa, com apontamento de que “[...] encontraram um excesso de execução no valor de R$ 193.057,04 (cento e noventa e três mil, cinquenta e sete reais e quatro centavos)”.Na decisão de mov. 229.1 – 1º grau, o MM. Juiz rejeitou “[...] os requerimentos dos executados e, por conseguinte, [...] [deferiu] a adjudicação do imóvel penhorado (matrícula nº 57 do Serviço de Registro de Imóveis de Mandaguari-PR), em favor da exequente, pelo valor da avaliação de R$ 1.890.000 (um milhão e oitocentos e noventa mil reais)”.Na petição de mov. 285.1 – 1º grau, a exequente colacionou “[...] demonstrativo de atualização da avaliação do imóvel matriculado sob nº 57 junto ao CRI de Mandaguari, que importa em R$ 1.849.684,93 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos”.Na decisão de mov. 293.1 – 1º grau, o MM. Juiz consignou que, “[...] diferente do que alega o executada a atualização apresentada pelo exequente no evento 285, seguiu estritamente os parâmetros fixados na decisão do evento 282 (quanto ao índice a ser empregado, deve-se observar a média entre o INPC e IGP-M, com fundamento no Decreto 1.544/95)”.Ademais, homologou “[...] a atualização apresentada no mov. 282.1 [mov. 285.1], fixando o valor do lote de terras 107-A, de matrícula 57 do CRI de Mandaguari, em R$ 1.849.684,93 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos)”.Contra essa decisão, os executados interpuseram o Agravo de Instrumento NPU 0008127-66.2024.8.16.0000, julgado por este Colegiado, sob minha relatoria, no qual decidiu-se “[...] determinar que o valor apurado do imóvel de matrícula n. 57, do Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguari (R$ 1.890.000 - um milhão, oitocentos e noventa mil reais), seja atualizado monetariamente, segundo os parâmetros indicados pelo magistrado de origem, pela contadoria do juízo” (mov. 318.1 – 1º grau, f. 07).Na decisão de mov. 340.1 – 1º grau, deferiu-se “[...] o pedido da parte exequente, determinando a alienação do imóvel lote terras 107-A, de matrícula 57 do CRI de Mandaguari, pelo valor da avaliação atualizado (R$ 1.928.423,68)”.Na manifestação de mov. 386.1 – 1º grau, os executados: a) suscitaram que “[...] na cédula B51131353-3 houve erro no cálculo considerando a data de impontualidade, tanto do início da aplicação dos juros moratórios quanto da multa, já na cédula n. B61132594-0 houve equívoco no expurgo dos índices negativos do INPC e data da aplicação da multa, que deveria ser apenas após a impontualidade”; b) disseram que “[...] procederam a correção do cálculo juntado em ato sequencial 338 exatamente da forma que a instituição financeira os apresentou (calculo em anexo), chegando ao valor de R$ 1.014.195,02 (um milhão, quatorze mil, cento e noventa e cinco reais e dois centavos), deste modo, com o fim de demonstrar boa-fé, bem como pedir a suspensão imediata do leilão, os executados apresentam o comprovante de deposito judicial, requerendo o imediato cancelamento do leilão face a garantia do juízo em dinheiro”; e, c) frisaram que, “Em que pese o presente deposito ser garantia do juízo a parte não se opõe a liberação do valor a instituição financeira imediatamente devendo ser considerado o dia do pagamento a data da expedição do alvará judicial em favor da instituição financeira, bem como desde já se requer a comunicação na demanda revisional de contratos (autos n. 0001148-62.2018.8.16.0109) do crédito expedido na presente demanda em favor da instituição financeira, no entanto não há desistência de qualquer dos efeitos da demanda revisional de contratos na presente demanda”.Juntaram guia de depósito judicial e correspondente comprovante de pagamento, no importe de R$ 1.014.195,02 (um milhão, quatorze mil, cento e noventa e cinco reais e dois centavos – mov. 386.2 e mov. 386.3 – 1º grau).Na petição de mov. 389.1 – 1º grau, a exequente discordou do valor apontado pelos executados e arguiu que o correto seria R$ 1.049.659,18 (um milhão, quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), consoante os cálculos de mov. 389.2 e mov. 389.3 – 1º grau.Dessa maneira, pediu “[...] a intimação dos executados para que efetuem, de forma imediata, o depósito do valor remanescente de R$ 35.464,16, sob pena de prosseguimento do leilão designado para o dia 03/06/2025”.Intimados, os executados, na petição de mov. 319.1 – 1º grau: a) alegaram que “[...] discordam do cálculo juntado, pois conforme apresentado em ato sequencial 386, os cálculos novos padecem dos mesmos vícios dos cálculos realizados em ato sequencial 338, ou seja, na cédula B51131353-3 houve erro no cálculo considerando a data de impontualidade, tanto do início da aplicação dos juros moratórios quanto da multa, já na cédula n. B61132594-0 houve equívoco no expurgo dos índices negativos do INPC e data da aplicação da multa, que deveria ser apenas após a impontualidade”; e, b) mencionaram que“[...] apresentam a complementação do valor solicitado, como ato de boa-fé, mesmo discordando do cálculo, assim ratifica-se o pedido de suspensão do leilão da petição de ato sequencial 386, devendo ser considerado ainda a complementação no valor de R$ 35.464,16 [...]”.Anexaram guia de depósito judicial e correspondente comprovante de pagamento, no importe de R$ 35.464,16 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos – mov. 391.2 e mov. 391.3 – 1º grau).Pelo despacho de mov. 392.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza suspendeu a realização de leilão e determinou a intimação da exequente, “[...] para ciência e manifestação sobre os depósitos de mov. 386 e 391, bem como para indicar o modo pelo qual pretende o levantamento, considerando que a parte Executada não se opôs à liberação do valor, conforme parte final do petitório de mov. 386.1”.Já na decisão de mov. 408.1 – 1º grau, a magistrada de primeiro grau deferiu “[...] a expedição de alvará para transferência em favor do credor a respeito dos valores incontroversos depositados nos autos, na forma solicitada pela parte exequente em mov. 402”.Os valores depositados judicialmente foram levantados pela exequente nos mov. 410.1 e mov. 424.1 – 1º grau, razão pela qual ela pugnou “[...] extinção da execução porque a obrigação foi satisfeita, nos termos do art. 924, II, do CPC” (mov. 426.1 – 1º grau).Então, sobreveio a sentença de mov. 428.1 – 1º grau, pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, diante da satisfação da obrigação, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Nas razões recursais, os executados, ora apelantes, insurgem-se contra a extinção do feito, sob o argumento de que os depósitos realizados nos autos tinham por finalidade garantir a execução e evitar o leilão judicial dos imóveis constritos nos autos.Igualmente, suscitam que o juízo sentenciante não analisou as arguições de erro nos cálculos por eles apresentadas na petição de mov. 386.1 – 1º grau, notadamente diante da liquidação de sentença a ser realizada na ação revisional NPU 0001148-62.2018.8.16.0109, conexa aos presentes autos.No entanto, sem razão.Com efeito, no curso da execução, os executados, ora apelantes, manifestaram-se em diversas oportunidades nas quais alegaram que o valor pleiteado pela exequente, ora apelada, seria superior ao devido, em decorrência da suposta incorreção dos cálculos por ela apresentada, assim como diante da liquidação de sentença a ser realizada na ação revisional NPU 0001148-62.2018.8.16.0109, conexa aos presentes autos.Porém, não se pode ignorar que, na manifestação de mov. 386.1 – 1º grau, os executados, ao efetuarem o depósito judicial do valor reclamado pela exequente, foram categóricos em afirmar que “Em que pese o presente deposito ser garantia do juízo a parte não se opõe a liberação do valor a instituição financeira imediatamente devendo ser considerado o dia do pagamento a data da expedição do alvará judicial em favor da instituição financeira [...]”.Ou seja, embora tenham dito que o depósito seria para garantia do juízo, concordaram expressamente com a liberação de valores a favor da exequente, o que efetivamente ocorreu nos autos.Logo, diferentemente do alegado no recurso, os depósitos foram corretamente considerados como pagamento voluntário da dívida cobrada nesta execução.Frise-se que os exequentes não se insurgiram contra a decisão pela qual a MM. Juíza deferiu a liberação dos valores depositados judicialmente a favor da exequente (mov. 408.1 – 1º grau).Desse modo, como consequência da liberação de valores a favor da exequente, os créditos perseguidos na presente execução resultaram quitados, pelo que houve a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Em situação análoga, decidiu este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INDEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 523, §1º). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL E INFORMOU QUE ERA PARA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO, TODAVIA, CONCORDANDO COM A LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DOS EXECUTADOS E PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DEPÓSITO QUE, NO CASO, FOI CORRETAMENTE RECEBIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 517/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003153-49.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 11/08/2025). Além disso, observado o depósito voluntário dos valores pelos executados, na exata quantia reclamada pela parte credora, nem sequer era necessária manifestação do juízo sentenciante quanto aos supostos erros nos cálculos suscitados pelos executados.A rigor, eventual controvérsia a respeito da incorreção dos cálculos colacionados pela exequente deveria ter sido arguida na via processual adequada – embargos à execução – uma vez que incabível essa discussão no âmbito do feito executivo, pois imprescindível a dilação probatória.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL. REJEIÇÃO. EXECUTADO QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA DISPENSADA. TESE DE ERRO DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE PARA EXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104373-61.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU SIMPLES PETIÇÃO SOMENTE ADMITIDAS PARA QUESTIONAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO, QUE NÃO SE TRATA DE MERO ERRO DE CÁLCULO E QUE ERA PASSÍVEL DE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097294-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 22/01/2025). Ademais, as discussões realizadas na ação revisional NPU 0001148-62.2018.8.16.0109, que envolve as mesmas partes e que, consoante alegado pelos executados, está em fase de liquidação de sentença, também não tem o condão de impedir a extinção do feito.A propósito, na decisão de mov. 340.1 – 1º grau, o MM. Juiz ressaltou que “Não há decisão, na revisional (0001148-62.2018.8.16.010), suspendendo o curso do feito executivo. Caso, ao final, se verifique saldo aos executados, o exequente possui plenas condições de devolver eventual valor levantado a maior, não representando qualquer risco irreparável” (f. 02).Aliás, como destacado nas contrarrazões, “Eventual discussão residual deverá ser veiculada pela via própria, não podendo impedir a extinção da execução regularmente satisfeita. E, no caso concreto, tal discussão já se encontra em curso na ação revisional indicada pelas próprias partes, na qual serão apuradas todas as obrigações contratuais, com a realização do necessário encontro de contas. Assim, eventual restituição ou compensação de suposto excesso deverá ocorrer naquele feito, não na execução” (mov. 450.1 – 1º grau, f. 05).Em conclusão, correta a extinção da execução, pela satisfação da obrigação, pelo que o recurso não enseja acolhida e deve ser mantida a sentença exarada pela Dra. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon.Inaplicável o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, dada a ausência de fixação de honorários advocatícios na origem. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelos executados, Geraldo Fernando Simões e Maria Ofelia Simões, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução de uma dívida foi corretamente encerrada porque os executados, ao fazerem depósitos em juízo, concordaram que esses valores fossem levantados pela exequente. Isso significa que, ao permitirem que a credora recebesse o dinheiro, eles aceitaram que a dívida estava paga. Assim, a decisão de encerrar o processo foi mantida, já que a obrigação foi cumprida.
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