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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005192-27.2018.8.16.0109
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção de execução de título extrajudicial, pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC/2015). Os executados alegam que depósitos realizados nos autos tinham por finalidade garantir a execução e evitar o leilão judicial dos imóveis constritos nos autos, bem como que o juízo sentenciante não analisou as arguições de incorreções no cálculo por eles apresentadas, especialmente diante da liquidação de sentença a ser realizada em autos de ação revisional conexa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se a execução de título extrajudicial foi corretamente extinta, pela satisfação da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os depósitos realizados pelos executados foram considerados como pagamento voluntário, pois eles concordaram expressamente com a liberação dos valores à exequente.4. Desse modo, a extinção da execução foi correta, uma vez que a obrigação foi satisfeita, conforme o art. 924, II, do CPC.5. As alegações dos executados, de erros de cálculo, não impedem a extinção da execução, pois, além de ter ocorrido o pagamento voluntário dos valores cobrados pela exequente, as arguições nem sequer poderiam ser examinadas no âmbito do feito executivo, pois necessária a dilação probatória.6. Além disso, as discussões da ação revisional conexa também não impedem a extinção da execução, pois eventual restituição ou compensação podem ocorrer naqueles autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “A realização de depósito judicial pelos devedores, da exata quantia reclamada pela parte credora, com expressa concordância para a liberação de valores, importa na quitação da dívida executada e autoriza a extinção do feito, pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC.”_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003153-49.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11/08/2025; TJPR 0104373-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 06/04/2024; TJPR, 0097294-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22/01/2025.